Alteração amplia o benefício para alunos matriculados em universidades privadas

#Justiça  #Direito  #CidadãoCatarinense  #Igualdade  #EstudanteCatarinense #PolíticasPúblicas #BolsasDeEstudo O artigo 170 da Constituição Estadual prevê assistência financeira aos alunos matriculados em instituições de educação superior de Santa Catarina, concedendo bolsas de estudo e pesquisa. Atualmente a legislação obriga que no mínimo 90% destes recursos sejam destinados exclusivamente para estudantes de Fundações Educacionais instituídas por lei municipal.…