– Em que pontos a AMPESC avalia que a proposta do PL 4.372 promove avanços para a qualidade do ensino superior particular?
– E quais os retrocessos?
– Não seria mais eficiente para o setor e a sociedade se fosse proposta uma agência regulatória?
(Prof. Cesar Lunkes, Conselheiro Ampesc) Toda a proposta de avaliação precisa contemplar as realidades e finalidades de cada tipo de IES. Não se pode comparar e ter as mesmas exigências para uma IES privada no interior do país com uma IES de mesmo porte numa capital, assim como não se pode exigir de uma faculdade privada a mesma estrutura (em alguns casos pesada) de uma IFES. São finalidades distintas. Não faz sentido tornar obrigatório que todas as IES desenvolvam, o tripé ensino, pesquisa e extensão, pois, na avaliação da AMPESC, as faculdades devem empenhar-se em incentivar pesquisa, mas desenvolver pesquisa na concepção mais ampla do termo, deve ser atividade desenvolvida por instituições especializadas se assim o desejarem. Se fizermos diferente, estaremos rasgando nossa LDB.
Nas regiões oeste Santa Catarina, sudoeste do Paraná e norte/noroeste do Rio Grande do Sul, nem as IFES (públicas e gratuitas) tem conseguido número significativo de alunos para seus cursos diurnos, há muitas vagas ociosas, por conseguinte, também não dispõe de um número significativo dos mesmos para projetos de pesquisa. Talvez não se tenha levado em consideração aspectos como a cultura local. Sou da opinião de que pesquisador nasce com esta habilidade e quem percebe que a tem busca uma IES que possa lhe dar a formação e condições adequadas para seu desenvolvimento.
Um ponto que precisa ser melhorado na educação básica é a necessidade de desenvolver nos brasileiros o hábito (e o desejo) pela leitura, sem isso é impossível termos bons alunos e bons pesquisadores.
Querer que a responsabilidade pela qualidade do ensino superior seja atribuída à IES (e penalizá-la por isso) é um erro. Não há como se ter qualidade exigindo boa estrutura física (exigir gabinete de trabalho, por ex.), corpo docente qualificado, desenvolver pesquisa (como alguns exigem) se um dos principais componentes do processo (o aluno) chega até nós com formação deficitária. É como atribuir à carroça a responsabilidade pelos bois não conseguirem puxá-la.
– O fato de se propor a criação do INSAES quando a SERES (Secretaria de Regulação da Educação Superior) sequer teve sua estrutura finalizada não demonstra uma falta de definição de estratégia de longo prazo para a educação superior?
(Prof. Cesar Lunkes, Conselheiro Ampesc) Temos que reconhecer o esforço que as Secretarias (SERES e suas antecessoras), a CONAES e o INEP tem feito para desenvolver e aplicar mecanismos de avaliação e regulação que estão sempre sendo aperfeiçoados. Os fundamentos do atual sistema tem por base a experiência da CAPES exitosa e reconhecida em toda América (talvez no mundo). Outro fato que precisa ser destacado é que o modelo de avaliação desenvolvido pela CONAES/INEP está sendo ampliado para ser aplicado nos países do Mercosul. Parece-me que as atribuições dos atuais órgãos de avaliação se não estão atendendo às necessidades, talvez possam fazê-lo se suas estruturas fossem aperfeiçoadas e ampliadas.
Para as IES as constantes mudanças nos órgãos e entidades que regulam, avaliam, autorizam/reconhecem tem acarretado dificuldades e atrasos no acompanhamento dos processos.
– O Ministro Mercadante afirmou que o INSAES é necessário como uma forma melhor de supervisionar o ensino particular porque este tem 75% dos alunos no Brasil, mas se movimenta com os recursos federais através do ProUni, FIES e outros. A AMPESC concorda que o ensino superior particular vive dos recursos federais?
(Prof. Cesar Lunkes, Conselheiro Ampesc) As IES privadas brasileiras, em sua maioria, são mantidas com recursos originários das receitas auferidas da cobrança de mensalidades. Esta atividade gera impostos, tributos e outros encargos que são devidos pelas IES à Receita Federal. O FIES e o PROUNI não podem ser simplesmente entendidos como receitas de repasse. As IES que aderem aos programas tem compromissos e responsabilidades, dentre elas de manutenção de padrões de qualidade perante os órgãos gestores desses impostos/tributos.
O fato de uma IES aderir aos programas faz com que sejam disponibilizadas vagas gratuitas aos alunos carentes e as mensalidades que estes deveriam recolher a IES são utilizadas como “moeda” para quitar impostos que são responsabilidade das mantenedoras. O que ocorre é uma troca de responsabilidades e não um repasse. As IES deixam de recolher os encargos, mas obrigam-se a utilizá-los para ampliar o número de alunos que em outras condições não poderiam estudar, ou seja, contribuem com a missão do ente público em oferecer ensino superior. Nas IES ligadas a AMPESC também oferecemos ensino superior gratuito e de qualidade. Esta “gratuidade”, a exemplo do ensino público é mantida sim, com a contribuição de todos os brasileiros que pagam impostos, ou seja, os recursos que mantêm uma IFES são originários da mesma fonte (os impostos).
Há que se recordar que a criação dessas duas fontes de financiamento foram a ferramenta encontrada pelo governo federal para ampliar de forma mais rápida e reconhecidamente menos onerosa, a oferta de vagas no ensino superior, além de colaborar com a tentativa de que nosso país cumprisse as metas de aumento da Taxa de Escolaridade Bruta previstas no Plano Nacional de Educação. É fato que no primeiro ano após a criação do PROUNI este programa já oferecia mais vagas nas IES privadas do que todo o sistema IFES. As vagas oferecidas em IES privadas são periodicamente avaliadas pelas entidades ligadas a educação superior – MEC/CNE/INEP/CONAES. Estudos, como o Caderno 22 elaborado pela ABMES demonstram que o desempenho de alunos de IES públicas, comunitárias/filantrópicas ou privadas não apresentam resultados significativamente diferentes a ponto de desmerecer ou desqualificar a atividade privada do segmento. A necessária expansão do ensino superior não atingirá as novas metas do PNE sem a participação do segmento privado. Além disso, as IES privadas atendem a um segmento de alunos que não dispõe de condições parar atender as exigências das IFES.
Creio que o que deveria ser feito é uma ação mais firme no sentido de supervisionar instituições filantrópicas, que tem isenções e benefícios fiscais e ainda assim acumulam dividas astronômicas e em alguns casos “impagáveis”. Para estas, que são a minoria, criam-se mecanismos para transformar a dívida em bolsas de estudos, mas pouco se faz em relação à gestão das mesmas.
O que se deve fazer é “separar o joio do trigo”. O que não pode ser feito é tratar todos como “planta daninha”. Também não se pode confundir a seriedade e compromisso com educação de qualidade com que a maioria das IES atua, com as que têm em mente apenas os ganhos financeiros da atividade.
– O PL 4.372 pretende criar novas taxas, como a cobrança semestral e a taxa de acreditação, além de indexá-las ao IGP-M. O senhor acredita que as instituições repassarão este novo custo para as mensalidades dos alunos?
(Prof. Cesar Lunkes, Conselheiro Ampesc) As novas taxas, caso sejam instituídas da forma citada, terão sim reflexos nas mensalidades. A rentabilidade das IES privadas tem reduzido ao longo dos últimos anos por conta de diversos fatores, dentre eles as exigências legais, o aumento da concorrência, a expansão do ensino a distância. A indústria e o comércio a todo tempo reclamam do Custo Brasil. Da forma como se propõe estamos sendo “onerados” num momento em que toda a economia brasileira busca a “desoneração”. Num momento em que nosso país precisa aproveitar a oportunidade para se colocar definitivamente como uma nação de primeiro mundo, a educação não pode “pagar o pato”. Somente ela poderá nos colocar no lugar que merecemos no mundo globalizado. Afinal de contas está passada a hora de deixarmos de ser apenas o “pais do futuro” (frase muito usada na década de 70), para nos consolidarmos como uma nação capaz de transformar a grandiosidade de nosso território e nosso povo em riquezas para todos. Temos que deixar de ser meros exportadores de commodities, isso só se faz com EDUCAÇÃO.
– A AMPESC pretende se mobilizar através de parlamentares para influir na tramitação e emendas ao PL 4.372?
(Prof. Cesar Lunkes, Conselheiro Ampesc) A discussão sobre o tema precisa ser ampliada e a articulação deve ocorrer com todas as entidades representativas do segmento privado. Não creio que o tema possa ser adequadamente discutido em regime de emergência. Quando falamos de avaliação não se pode ser tão imediatista, pois as consequências das medidas poderiam desestruturar toda uma construção que vem sendo feita ao longo dos últimos 10 anos, pelo menos. Temos que lembrar que educação é um processo de construção que extrapola as dimensões de tempo, de momento, de posturas e desejos. Ela precisa ser tratada como a principal ferramenta para viabilizar a oportunidade ímpar de nos tomarmos representativos no cenário mundial.