Novo Marco Regulatório das Comunitárias

Foi aprovado em decisão terminativa pelo Senado Federal o projeto de lei nº 7.369/2010 (numeração na Câmara dos Deputados), que institui o marco regulatório das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICES), o qual traz em seu bojo a qualificação destas entidades tidas por pára-estatais, estabelecendo a possibilidade de Termo de Parceria entre os diversos entes da Administração Pública, direta ou indireta, de forma facilitada e com o intuito de reunir esforços para a consecução dos objetivos públicos, consubstanciados pelos respectivos aparelhos a serem executados com a racionalização de recursos e comungação de esforços.

[ Projeto de Lei Nº 1, de 2013 ]