24/11/2009 AMPESC CLIPPING
O objetivo
da periodicidade, por meio digital, do AMPESC CLIPPING
é divulgar as notícias e legislação do
setor educacional às instituições associadas.
Em
breve será implantado diretamente no site o acesso restrito para
consulta, proporcionando praticidade na pesquisa.
Esclarecemos que as matérias veiculadas no
AMPESC CLIPPING não representam, necessariamente, a
opinião da Associação.
Encontro de Estudantes em Ead
Palestras do ENANGRAD disponíveis
Solenidade de celebração da Promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009
O Conselho Federal de
Contabilidade, após esclarecidos os problemas técnicos
ocorridos no link e nos servidores do CFC, marcou nova data para a
realização da eleição nos Estados do, SC,
RS, BA, PB, PA, PE e Distrito Federal.
Portaria Interministerial nº 2906, de 23 de Novembro de 2009.
Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta
Governo quer zerar municípios sem biblioteca até junho de 2010
Nova
normatização de tributação
previdenciária observação às IES
filantrópicas
Militantes do movimento negro pedem direito de participar de julgamento de cotas raciais no STF
A internet deve ser uma aliada na formação de leitores, diz Ministério da Cultura
Tendências Pedagógicas Brasileiras: um olhar holístico
Portaria Interministerial nº 1082 de 20 de Novembro de 2009.
Educação e Constituição
O que de fato pode revolucionar a educação
Refis IV ou refis da crise: novas regras de deferimento do pedido de parcelamento
Instituições discutem futuro do ensino superior
Conferência Nacional de Educação - CONAE
STF suspende decisão que obrigava MEC a mudar data do Enem para alunos judeus
Educação profissional é estratégica para inserção do Brasil no mundo, afirma Lula
A classe C com diploma
Regulamentação da medicina?
Brasil pode cumprir meta de universalização do ensino
Encontro de Estudantes em Ead
Fonte: Gabinete Deputado Professor Grando
De 28 e 29 de novembro, na FAMELAGES em Lages.
Qualquer interessado deverá contactar (048) 8457-5005 ou enviar e-mail para congressoead.sc@gmail.com
até o dia 24/11/2009.
PROGRAMAÇÃO
28 de novembro Sábado
7:30 Café da Manhã
7:30 – Início do Credenciamento dos Participantes.
9:00 Solenidade de Abertura do Congresso (Presença de Autoridades)
10:30 Palestra Ricardo Holz – Presidente da Abe-Ead
“Cenários da Educação a Distância no
Brasil e o papel dos Estudantes nesta nova realidade educacional!”
Debate
12:00 – Almoço
14:00 – Painel Deputado Estadual Sergio Grando:
“A Luta contra a Discriminação do Ead em Santa Catarina ”
Debate
15:30 hs Painéis Simultâneos:
Marcius Machado – Cientista Político
Tema: Ciência Política e Movimento estudantil
Dr. Wesley Collyer – Juiz Federal Aposentado.
Tema: Ética na Política e Sua relação com Educação
Dr. André Pereira – Defensor Público da União
Tema: O Papel da Defensoria Pública na Luta dos Estudantes de EaD
17:00 – Painel Luciano Formighieri – Ex-Presidente da UCE e Presidente da Comissão Organizadora do Congresso.
Tema: Uma proposta de Organização estudantil para a EaD Catarinense.
Debate
18:30 – Atividade Cultural ( Violoniosta e Cantor)
20:00 Jantar
22:00 – Festa em Bar da Cidade.
29 de Novembro Domingo
7:30 - Café da Manhã
9:30 – Aprovação do estatuto da Entidade e Assembléia de Fundação.
11:00 – Inscrição de Chapas
11:30 – Eleição da Diretoria da Ace-Ead
12:30 – Almoço
14:00 – Encerramento do Evento com Aprovação da
Carta de Lages – Manifesto dos Estudantes em EaD em Santa
Catarina!
Palestras do ENANGRAD disponíveis
Fonte: Informativo Enangrad
Por Thais Carreira
Os arquivos com o material utilizado pelos palestrantes do XX ENANGRAD
já começou a ser disponibilizado por nós aqui.
A medida que formos recebendo o material dos autores, estaremos
colocando no ar. Então fiquem atentos para possíveis
atualizações.
Já estão disponíveis os materiais dos seguintes autores:
Prof. Cláudio Moura de Castro - Painel 3: Plano Nacional de Educação
Prof. Roberto Claúdio Bezerra - Painel 2: Uso do IGC e Novo Cadastro das Instituições para o Censo
Diego Calegari - Encontro Nacional de Empresas Juniores na Área de Administração
Rubén Olmedo - Painel dos Grandes Autores
Antonio Andrade - Encontro Nacional de Empresas Juniores na Área de Administração
Prof. Edson Nunes - Painel 4: Diretrizes Curriculares no Ensino de
Administração: Implantação,
Formação Intelectual e Desenvolvimento de
Competências
Leonardo Gomes - Encontro Nacional de Empresas Juniores na Área de Administração
O material é muito interessante, inclusive para quem não
esteve no evento. Então não deixem de conferir.
A ANGRAD agradece as palestrantes por permitir a divulgação das palestras em questão.
Solenidade de celebração da Promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:27 hs.
No próximo dia 07 de dezembro de 2009, às 18 horas, no
auditório do Conselho Nacional de Educação,
será realizada uma solenidade de celebração da
"Promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009".
O evento contará com a participação do
Excelentíssimo Senhor FERNANDO HADDAD, Ministro de Estado da
Educação, da Senadora IDELI SALVATTI, do Deputado
ROGÉRIO MARINHO, de Conselheiros nacionais, estaduais e
municipais de educação, bem como de representantes de
entidades, organizações e instituições
ligadas à Educação.
Fonte: Blog do CNE
O Conselho Federal de Contabilidade, após
esclarecidos os problemas técnicos ocorridos no link e nos
servidores do CFC, marcou nova data para a realização da
eleição nos Estados do, SC, RS, BA, PB, PA, PE e Distrito
Federal.
Fonte: CFC
Veja a decisão sobre o cancelamento do CFC No CRCSC será:
Dia 25/11/09 (4ª feira)
Horário: 00:00 (zero hora) até 20:00 (vinte horas)
Modalidade: exclusivamente pela Internet
ATENÇÃO!
O profissional que votou no dia 12/11/09 deverá votar novamente,
pois o voto foi anulado, assim como, as justificativas de
ausência na eleição.
• SISTEMA DE VOTAÇÃO
A eleição de 2/3 dos membros do Plenário deste
Conselho, em novembro próximo, será realizada por SISTEMA
ELETRÔNICO INFORMATIZADO EXCLUSIVAMENTE VIA INTERNET, com
concordância expressa das duas chapas habilitadas. NÃO
HAVERÁ, portanto, MESAS ELEITORAIS no CRCSC, nas Delegacias ou
Macrodelegacias.
Para votar, será remetida, pelo CFC, nos próximos dias,
correspondência a todos os inscritos com registro em vigor no
CRCSC, com instruções para o exercício do voto,
que é pessoal e intransferível. O voto poderá ser
exercido em qualquer computador conectado à Internet.
• SENHA PARA VOTAR
O CFC enviou correspondência a todos os inscritos com registro em
vigor no CRCSC, com instruções para o exercício do
voto, que é pessoal e intransferível, e poderá ser
exercido em qualquer computador conectado à Internet. A
correspondência contém uma senha provisória que
propiciará acesso ao Sistema de Eleições para
cadastro da senha definitiva que será utilizada no dia do
pleito.
Caso o profissional não tenha recebido a correspondência
do CFC ou não disponha da senha provisória, deverá
acessar o seguinte endereço eletrônico,
https://eleicao.cfc.org.br, onde poderá obter uma nova senha
provisória que será remetida para o seu e-mail informado
no seu cadastro. Quando da solicitação da nova senha, o
profissional, a partir da confirmação de alguns dados
pessoais, poderá atualizar seu e-mail no cadastro.
O site da eleição para votação
(https://eleicao.cfc.org.br) está liberado para os
contabilistas, para solicitação de senha
provisória e a substituição de senha
provisória para a definitiva, até às 18 horas do
dia 20/11/09.
De 20/11/09 (a partir das 18 horas) até o dia 23/11/09 o site
ficará inacessível (fora do ar), pois nesse
período será migrado o sistema/dados para armazenamento
no data center.
No dia da votação, o sistema ficará
disponível, também, para solicitação de
senha provisória e troca de senha provisória para a
definitiva.
• QUEM DEVE VOTAR
• Todo Contador e Técnico em Contabilidade com registro
definitivo em vigor (originário ou transferido) e registro
provisório.
• O voto será facultativo para quem já tiver completado, em 12/11/09, 70 anos de idade.
• O portador de registro secundário deverá votar no
Conselho em que tiver seu registro principal, de origem (definitivo,
transferido ou provisório)
IMPORTANTE: Somente quem estiver em situação regular no
CRCSC poderá votar. Como situação regular
entende-se o profissional com registro ativo no CRCSC e sem
débito de qualquer natureza. No caso de parcelamento, estando em
dia, o profissional estará apto para votar.
• ELEITORES EM TRÂNSITO
Há duas situações:
1) Com registro em outros Estados:
Não votam no CRCSC. Devem votar no CRC do seu registro definitivo ou provisório.
2) Com registro no CRCSC:
Estes se estiverem em dia, deverão votar pela Internet, em
qualquer local. Se em débito, devem antes regularizar a sua
situação no CRCSC para que possam votar.
• NÃO-VOTANTES SE SUJEITAM À MULTA
Quem deixar de votar e não justificar a sua ausência
dentro de 30 dias estará sujeito à multa de R$ 84,00, de
acordo com o estabelecido pela Resolução CFC nº
975/03, com as alterações da Resolução CFC
nº 1.169/09.
• JUSTIFICATIVA POR AUSÊNCIA À ELEIÇÃO
A justificativa por omissão de voto deverá ser
apresentada ao CRCSC, pelo profissional, após a
votação, ou seja a partir de 13/11/09 até
12/12/09. A justificativa somente poderá ser considerada se
enquadrada em uma das seguintes situações:
1) impedimento legal ou força maior;
2) enfermidade;
A justificativa poderá ser apresentada por correspondência
ou por meio eletrônico. Neste caso, pelo próprio sistema
de votação via Internet.
Portaria Interministerial nº 2906, de 23 de Novembro de 2009.
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:17 hs.
Certifica 6 unidades hospitalares como Hospital de Ensino.
http://www.cmconsultoria.com.br/imagens/diretorios/diretorio14/arquivo2005.pdf
Fonte: DOU n.º 224 - 24.11.2009
Empresa que pagou pós-graduação recebe verba de volta
Fonte: OAB Notícias
O caso é de uma trabalhadora que fez curso de
pós-graduação e pediu demissão antes de
prazo acertado quanto à sua permanência na empresa. O
empregador descontou das verbas rescisórias os valores que havia
investido na formação de sua funcionária – o
que a levou a ajuizar ação trabalhista, alegando abuso de
direito e alteração ilícita de contrato.
Contratada pela Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do
Sul (Procergs) como técnica em computação, ela
conseguiu fazer curso de especialização em
desenvolvimento de software, proposto pela empresa em parceria com a
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Para isso deveria aderir a
um termo de compromisso que a obrigava a manter o contrato em vigor
pelo período de um ano após a conclusão do curso.
Mas a profissional pediu demissão antes do prazo e, por esse
motivo, a empresa descontou, a título de
indenização, os valores gastos no curso de
pós-graduação.
A 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) e o TRT negaram o
pedido da trabalhadora, sob o fundamento de que o investimento na
melhoria da formação profissional dos empregados
justificaria, sim, garantias ao empregador, além de expressar
retorno à sociedade diante dos gastos efetuados pelo Estado.
Inconformada a técnica recorreu ao TST, mediante recurso de
revista.
O ministro Guilherme Caputo Bastos, que relatou a matéria na
Sétima Turma, considerou não haver afronta aos artigos da
CLT que proíbem alterações prejudiciais aos
contratuais empregatícios e impedem descontos indevidos aos
salários. Para ele, o exercício de autonomia da vontade
por parte do trabalhador trouxe vantagens proporcionais, senão
superiores, à contrapartida a que se obrigou. A conduta do
trabalhador que aceita os termos negociados, usufrui as vantagens a ele
proporcionadas, no entanto recusa-se injustificadamente a cumprir sua
obrigação e frustra a justa expectativa da parte
contrária, prossegue o ministro, ofende a boa-fé
objetiva. Assim, conclui, o desconto, bem como o ajuste, não
ofende, neste caso, qualquer norma de proteção ao
trabalhador e, portanto, deve ser considerado válido. Com esse
entendimento, a Sétima Turma negou o recurso da técnica
em computação e manteve decisão do TRT.
(AIRR-111486/2003-900-04-00.2)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Governo quer zerar municípios sem biblioteca até junho de 2010
Fonte: Clipping Educacional Folha Online, 21/11/2009 - São Paulo SP
Agência Brasil
Três em cada quatro brasileiros não frequentam
bibliotecas. Para reverter este quadro, ampliar o acesso ao livro e
formar novos leitores, o Ministério da Cultura aposta na
construção e modernização de bibliotecas
municipais. A meta, segundo o diretor do Livro, Leitura e Literatura do
Ministério da Cultura, Fabiano dos Santos, é zerar,
até junho de 2010, o número de municípios sem
biblioteca. Desde 2004, 1,2 mil foram implantadas. Mais mil foram
modernizadas nos últimos dois anos, disse.
"Um acervo desatualizado e pouco atraente não ajuda. É
preciso transformar as bibliotecas em espaços culturais, fazer
do cartão da biblioteca um passaporte para o universo
literário, e não mantê-las como meros
depósitos de livros", afirmou Fabiano dos Santos. A pesquisa
Retratos da Leitura no Brasil, feita com 5.012 pessoas em 311
municípios em 2007, revela que o brasileiro não frequenta
bibliotecas. Esta foi a resposta dada por 73% dos entrevistados, que
representam 126 milhões de pessoas. Os argumentos vão
desde a falta de interesse ou hábito pela leitura (24%) à
ausência de uma biblioteca próxima (16%). Mesmo os
leitores não têm o hábito de ir à
biblioteca, como afirmaram 58% dos entrevistados, que representam 55
milhões de brasileiros.
Por outro lado, 52,8 milhões ou 55% dos leitores
entrevistados informaram que, além de emprestar livros, usam as
bibliotecas como ambiente de pesquisa e estudo. Já 15,9
milhões de brasileiros leitores ou 17% dos entrevistados
vão às bibliotecas para ler por prazer. Para atingir a
meta de zerar o número de municípios sem biblioteca, o
governo federal contratou a Fundação Getulio Vargas para
fazer um mapeamento. O problema, de acordo com o diretor do Livro,
Leitura e Literatura do MEC, é que nem todas as
administrações municipais são parceiras. "Depois
de uma eleição, é comum ver a antiga biblioteca da
cidade transformada em posto de saúde", afirmou Fabiano dos
Santos.
Nova normatização de
tributação previdenciária observação
às IES filantrópicas
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:17 hs.
Publicada na última terça-feira, no Diário Oficial
da União, a Instrução Normativa RFB n.0 971, de 13
de novembro de 2009, Dispõe sobre normas gerais de
tributação previdenciária e de
arrecadação das contribuições sociais
destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras
entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB).
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm
Após a criação da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (SRFB), nova denominação da Secretaria da Receita
Federal (SRF), e com a extinção da Secretaria de Receita
Previdenciária (SRP), por força da Lei n.0 11.457, de 16
de março de 2007, este é o primeiro ordenamento que
reúne todas as questões relacionadas à
tributação previdenciária, tais como: conceito,
definição e cadastro dos contribuintes da
Previdência Social; obrigações
previdenciárias – principal (fato gerador, base de
cálculo, alíquota, vencimento, etc) e acessórias
(GFIP, Cadastro Específico de INSS (CEI), encerramento de
matrículas, Declaração e Informação
Sobre Obra (DISO), Aviso para Regularização de Obra
(ARO), entre outros); responsabilidade tributária;
solidariedade; retenção, deduções; normas e
procedimentos específicos; riscos ocupacionais no ambiente de
trabalho; procedimentos adotados pela fiscalização da
SRFB; formas de constituição do crédito
previdenciário, entre outros.
Reserva, ainda, capítulo para as empresas optantes pelo Simples
Nacional, além do tratamento específico para as empresas
em Regime Especial, tais como: em processo de falência;
concordata; recuperação judicial e extrajudicial;
intervenção e liquidação extrajudicial.
Chama-se a atenção para o Capítulo reservado
às entidades isentas das contribuições sociais,
consoante os artigos 227 a 247, que versam sobre o processo de
isenção das contribuições
previdenciárias patronais (a cargo da empresa), direito
adquirido e remissão, cabendo destaque a seguinte
Seção:
Seção VI
Do Direito Adquirido
Art. 240. O direito à isenção foi assegurado
até 31 de outubro de 1991 à entidade que, em 1º de
setembro de 1977, data da publicação do Decreto-Lei
nº 1.572, de 1º de setembro de 1977, atendia aos requisitos
abaixo:
I - detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) com validade por prazo indeterminado;
II - era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal;
III - os diretores não percebiam remuneração;
IV - encontrava-se em gozo de isenção das contribuições previdenciárias.
§ 1º A entidade cuja validade do CEFF provisório
encontrava-se expirada teve garantido o direito previsto no caput,
desde que a renovação tenha sido requerida até 30
de novembro de 1977, e não tenha sido indeferida.
§ 2º O disposto no caput também se aplica à
entidade que não era detentora do Título de Utilidade
Pública Federal, mas que o tenha requerido até 30 de
novembro de 1977 e esse requerimento não tenha sido indeferido.
§ 3º A entidade cujo reconhecimento de utilidade
pública federal fora indeferido ficou sujeita ao recolhimento
das contribuições sociais, a partir do mês seguinte
ao da publicação do ato que indeferiu aquele
reconhecimento.
§ 4º O direito à isenção adquirido pela
entidade não a exime, para a manutenção dessa
isenção, do cumprimento, a partir de 1º de novembro
de 1991, das disposições do art. 55 da Lei nº 8.212,
de 1991, com exceção do disposto no seu § 1º.
Art. 241. Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de
2008, vigorou no período de 10 de novembro de 2008 a 12 de
fevereiro de 2009, e gerou os efeitos seguintes:
I - os requerimentos de reconhecimento de isenção
protocolizados perante a RFB, pendentes de apreciação
até 10 de novembro de 2008, seguirão o rito estabelecido
pela legislação precedente;
II - no período de 10 de novembro de 2008 a 12 de fevereiro de
2009, a entidade certificada pela autoridade competente na forma da
Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, faz jus
à isenção a contar da data de sua
certificação, desde que atendidos, cumulativamente, os
requisitos previstos no art. 28 da Medida Provisória nº
446, de 7 de novembro de 2008;
III - a partir de 13 de fevereiro de 2009, a entidade deverá
requerer o reconhecimento de isenção como disposto no
art. 229;
IV - os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência
Social (Cebas) que expiraram no prazo especificado no caput foram
prorrogados por 12 (doze) meses, desde que a entidade mantenha os
requisitos exigidos pela legislação vigente à
época de sua concessão ou renovação.
Nota-se, entre outras questões não menos relevante a
validação, já no referido ordenamento
jurídico, acerca dos efeitos legais produzidos pela Medida
Provisória n.0 446, de 2008, coadunando-se com o entendimento
firmado pela Advocacia Geral da União (AGU), nos termos da NOTA
DECOR/CGU/AGU N.0 180/2009-JGAS, aplicada pelo Ministro de Estado da
Previdência Social nos processos de renovação de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS),
a qual resultou nos deferimentos dos pedidos de registro e de
certificação pendentes de julgamento à
época, arquivamento de recursos interpostos contra as
renovações de CEAS e das representações
administrativas.
Desta forma, ficam revogadas a partir do dia 17.11.2009 (data da
publicação da IN RFB n.0 971, de 2009) a IN MPS/SRP n.0
3, de 2005, com exceção dos artigos 743 e 745, cuja
revogação ocorrerá a partir de 16 de fevereiro de
2010; a IN MPS/SRP n.0 4, de 2005; a IN MPS/SRP n.0 5, de 2005; a IN
MPS/SRP n.0 6, de 2005; a IN MPS/SRP n.0 14, de 2006; a IN MPS/SRP n.0
20, de 2007; a IN MPS/SRP n.0 23, de 2007, com exceção do
artigo 30; a IN MPS/SRP n.0 24, de 2007; a IN RFB n.0 739, de 2007; a
IN RFB n.0 761, de 2007; a IN RFB n.0 774, de 2007; a IN RFB n.0 785,
de 2007; a IN RFB n.0 829, de 2008; a IN RFB n.0 836, de 2008; a IN RFB
n.0 851, de 2008; a IN n.0 889, de 2008; a IN RFB n.0 910, de 2009; e a
IN RFB n.0 938, de 2009, que disciplinavam anteriormente o tema.
Marcelo Aparecido Batista Seba - Advogado sócio-administrador da
SEBA Sociedade de Advogados, especialista em Direito Tributário
pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UniDF /
ICAT – Instituto de Cooperação e Assistência
Técnica; e-mail: marcelo@sebaadvogados.com.br;
Fonte: CM Consultoria - Marcelo Seba
Militantes do movimento negro pedem direito de participar de julgamento de cotas raciais no STF
Fonte: Clipping Educacional Consae Portal UOL Educação, 20/11/2009
Alex Rodrigues da Agência Brasil em Brasília
Estudantes e entidades sociais favoráveis às cotas
raciais protocolaram nesta sexta (20), no STF (Supremo Tribunal
Federal), um pedido para participar como parte interessada no processo
movido pelo partido Democratas (DEM) contra o sistema de cotas raciais
adotados pela Universidade de Brasília desde 2004. Protocolada
pelo MNU (Movimento Negro Unificado), a iniciativa reúne
entidades como o AfroAtitude, Enegrecer, Fórum de Mulheres
Negras, Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do
Distrito Federal (Cojira) e o Diretório Central dos Estudantes
da UnB (Universidade de Brasília). Para a coordenadora estadual
do MNU, Jacira da Silva, as cotas ampliaram as perspectivas dos
estudantes negros, levando maior pluralidade à universidade sem
prejudicar o nível de ensino. Ainda assim, ela afirma que
há uma grande resistência ao sistema, inclusive dentro da
própria universidade, e que os alunos cotistas se sentem
intimidados. "A sociedade tinha que ser solidária em vez de
querer extinguir [as cotas]. Precisamos de políticas de
ações afirmativas para garantir o acesso de uma
população que representa mais da metade da sociedade
brasileira e as cotas são um nada diante do que nós,
descendentes de africanos, temos direito", disse Jacira à
Agência Brasil.
O DEM pede na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) que protocolou no STF, em julho deste ano,
que a Corte declare a inconstitucionalidade dos atos que resultaram na
instituição do sistema de cotas na UnB. O partido
sustenta que a reserva de 20% das vagas oferecidas pela
instituição para estudantes negros e afrodescendentes
viola princípios constitucionais como os que preveem a igualdade
nas condições de acesso ao ensino e o que proíbe o
preconceito de cor e a discriminação. A liminar
solicitada pelo DEM foi negada pelo presidente do STF, ministro Gilmar
Mendes, com base em pareceres da PGR (Procuradoria-Geral da
República) e da AGU (Advocacia-Geral da União), que
entenderam que a adoção de cotas é constitucional.
No entanto, ao analisar o recurso de um estudante, o ministro Ricardo
Lewandowski concluiu que o tema ultrapassa o interesse individual e
decidiu convocar uma audiência pública para debater o
assunto com especialistas e pessoas com experiência em
matéria de políticas de ação afirmativa no
ensino superior. A audiência está agendada para os dias 3
a 5 março do próximo ano.
O estudante autor do recurso reclama que, embora tenha atingido uma
pontuação maior que a de outros candidatos admitidos por
meio do sistema de cotas, não conseguiu ingressar na UFRGS
(Universidade Federal do Rio Grande do Sul), instituição
que destina vagas aos estudantes provenientes do ensino público.
A aluna cotista do curso de antropologia da UnB e membro do
Fórum de Mulheres Negras do Distrito Federal, Natália
Maria Alves Machado, defende as cotas. "As cotas vão além
do simples acesso à educação. Estamos falando em
um fazer científico mais representativo, em maior
representatividade nas instâncias de poder, em discutir como as
instituições e as tradições são
construídas. A maioria dos estudantes cotistas se tornam
multiplicadores da causa negra formando uma ampla rede que tem reflexos
psíquicos, filosóficos, políticos, culturais,
sociais e econômicos." Já a antropóloga, estudante
de mestrado na UnB e integrante do Coletivo de
Articulação em Defesa das Cotas, Paula Balduíno de
Melo, acredita que as cotas são uma ação pontual
que não exclui a necessidade de outras iniciativas que melhorem
o ensino. "Acho que a gente tem que também investir na
educação de base, mas se fizermos apenas isso,
levará muito tempo para que as pessoas [negras] cheguem à
universidade e só daqui a muitos anos nós
começaremos a mudar esse quadro de exclusão da
população negra. Por isso as cotas são importantes
como uma medida emergencial."
A internet deve ser uma aliada na formação de leitores, diz Ministério da Cultura
Fonte: Clipping Educacional Consae Portal UOL Educação, 22/11/2009
Lísia Gusmão da Agência Brasil em Brasília
Crianças e jovens entre 5 e 17 anos leem três vezes mais
que os adultos, mas 45% afirmam que o fazem por
obrigação. Apenas 26% consideram o hábito da
leitura um prazer. Os dados, que estão na pesquisa Retratos da
Leitura no Brasil, feita em 2007 com 5.012 pessoas em 311
municípios, indicam que o jovem leitor não manterá
o hábito da leitura depois de concluída a fase escolar. A
diretora editorial da Editora Record, Luciana Villas-Boas, avalia que,
embora envolvidos com os meios eletrônicos, os jovens
estão cada vez mais interessados nos livros. Segundo ela, mesmo
quando já tiveram acesso ao texto na internet, o jovens
não abrem mão da relação física com
a obra. "O livro é melhor. Além do prazer, a
relação física com a obra influencia a
absorção do conhecimento e os jovens perceberam isso",
disse Luciana Villas-Boas.
Na tentativa de ampliar o acesso ao livro e incentivar a
formação de leitores, o Ministério da Cultura
trata a internet como "aliada". A modernização das
bibliotecas públicas inclui a instalação de
centros digitais. "Nada substitui o livro. Não vamos cair na
armadilha de opor a internet ao livro. Mas, inevitavelmente, a internet
leva o jovem ao universo da leitura e da escrita", afirma o diretor do
Livro, Leitura e Literatura do Ministério da Cultura, Fabiano
dos Santos. O brasileiro, segundo Luciana Villas- Boas, da
Editora Record, segue as modas internacionais. Com o jovem, afirma,
não é diferente. "E somos cobrados sempre que há
demora na publicação de uma série. O jovem
já leu na internet, mas quer o livro", explica. Para Fabiano dos
Santos, é importante estimular a leitura de qualidade, mas a
formação do hábito é fundamental. "Por
isso, tratamos a internet como aliada", afirma. "A leitura é
fundamental para o desenvolvimento humano. É um elemento de
inclusão social. Quem lê, amplia seus conhecimentos e sua
capacidade de crítica. Ao fim de um livro, você não
é mais o mesmo", completou.
Tendências Pedagógicas Brasileiras: um olhar holístico
Fonte: Clipping Educacional Consae Revista Gestão Universitária, Edição 210
Alexsandro Rosa Soares
É necessário discutir a reformulação da
visão de educação de todos aqueles personagens
comprometidos com o ato de ensinar e o ato de aprender. (SOARES, p.19,
2003). Fundamentar um processo educacional é uma tarefa que
exige historicidade, embasamento teórico e muita reflexão
acerca de várias entrelinhas existentes no processo de
evolução educacional brasileiro. Sabe-se que a
educação é um processo sócio-cultural que
busca através da individualidade uma junção entre
o Ser e o que está ao seu redor. Quão importante
é, promover uma análise precisa do cenário
educacional desde os últimos tempos e o reconhecimento do papel
da universidade no que diz respeito a reconstrução de uma
sociedade capitalista e neoliberal. Procurou-se através deste
texto tecer uma linha coerente da história educacional do
país, até os dias atuais, onde a busca por uma
educação de qualidade está atrelada às
condições sócio-econômicas da
população, bem como as vantagens adquiridas por uma elite
dominadora. Se levarmos em conta que o mundo vivia, à
época, um momento de crescimento industrial e de expansão
urbana e que a Escola Nova veio com o intuito de promover uma
educação para todos, com a filosofia de igualdade entre
os homens e do direito de todos à educação;
podemos constatar várias entrelinhas no discurso de uma escola
verdadeiramente nova. Além de raízes da Pedagogia
tradicional, totalmente centrada no professor com a mera
transmissão de conhecimento; ainda encontramos alguns pontos
incomuns no processo de aquisição desta nova filosofia
e/ou tendência educacional.
No que diz respeito a vantagens, podemos citar que a Escola Nova veio
com o intuito de promover um processo de evolução
educacional associado à evolução industrial da
época, buscando um novo formato de educação, onde
o ponto chave da prática educativa era o aluno e o seu
cotidiano. Contudo, desvantajosamente percebe-se que ainda existe a
questão da transmissão do conhecimento por si só,
bem como a dicotomia entre a necessidade de aprender fazer e a
desnecessidade de saber, deixando de lado o embasamento teórico
que é necessário para o ato prático qualitativo.
Em relação à Pedagogia Tecnicista, o
próprio nome já nos informa a negatividade desta
Pedagogia. Com um ensino totalmente técnico, modelador do
comportamento humano, não levando o indivíduo a
criticidade de analisar as informações, esta pedagogia
transforma o indivíduo em mero expectador do processo de
aprendizagem, passivo a toda informação que lhe é
transmitida. Como nessa concepção, o homem é
considerado um produto do meio, a educação fica a
mercê de teorias infundadas e que não acrescentam em nada
no conhecimento humano. Nesta Pedagogia a educação
é trabalhada de forma mecanizada e manipuladora, para que o
indivíduo se integre na máquina do sistema social global.
Talvez pudéssemos dizer que a pedagogia crítico-social
dos conteúdos seja uma tendência evolutiva da pedagogia
libertadora, pois ambas tratam a educação como uma
ferramenta de mobilização dos seres humanos para uma
protagonização social e política. Ambas
preocupam-se com a transposição dos muros escolares,
levando a educação direcionada nas escolas para os
espaços públicos. No entanto, a pedagogia
crítico-social opõe-se no que diz respeito a falta de
relevância da pedagogia libertadora ao lidar com o saber
elaborado, que foi adquirido por toda a vida, diariamente, buscando
respaldo não somente na atualidade, mas nas questões
sociais da história sócio-política do país.
Como se comparou no parágrafo anterior, ambas tem
semelhanças em suas filosofias pedagógicas. Discutem e
enfatizam a necessidade de uma educação social, buscando
sempre uma conscientização escamoteada das camadas
sociais, mas ainda não se libertando por completo das
raízes tradicionalistas. Uma enfatizando as questões
sociais mais atuais, e a outra, indo além, buscando
considerações em processos históricos e
políticos passados. Existe ainda a esperança de que a
educação brasileira tenha um futuro mais promissor e
pode-se crer que sim. Para que isso ocorra têm-se a necessidade
do AGIR, no sentido pleno deste sintagma. Estudos já foram
feitos, artigos científicos já foram escritos,
embasamento teórico existe, no entanto de nada adiantará
se não colocar-se em prática as teorias aprendidas. O ato
de agir é imprescindível para que a
educação brasileira seja verdadeiramente de forma
igualitária à todos, sem qualquer distinção
e privilégio. Já passamos por diversas tendências
educacionais, que na maioria das vezes foram deturpadas e não
concluíram o seu objetivo principal, e o mais incrível
é que só passamos por estas, mas não participamos
ativamente para que as mesmas tenham sucesso no processo de
reconstrução educacional e conseqüentemente social.
Quando afirma-se que: O saber científico e técnico
é um saber neutro; que o saber científico e
técnico é um saber crítico; que o saber
científico e técnico é um saber superior; que o
papel da universidade é produzir e transmitir o saber
técnico e que a universidade atende aos interesses da sociedade;
mais do que um equívoco observamos uma manipulação
elitizada do saber e a re-afirmação de que a
educação desde os tempos passados é defensora de
uma camada social elitista, dominadora da sociedade política.
Ambas afirmações refletem a dominação das
camadas sociais e expressam o verdadeiro interesse da classe dominante
(centralizar o conhecimento). Sabe-se que a educação
brasileira está há muito tempo vinculada a uma
padronização tradicionalista de transmissão dos
conteúdos. Formas reprodutivas, tecnicistas, mecânicas,
que não acrescentam em nada na evolução
humanística do indivíduo. Através da
interdisciplinaridade o educador recebeu uma nova ferramenta com
várias possibilidades de apresentação e
contextualização dos conteúdos. Como a
interdisciplinaridade ocorre quando, ao tratar de um assunto dentro de
uma disciplina, você lança mão dos conhecimentos de
outra, pode-se observar que sua função é integrar
e agregar cada vez mais conteúdos, de forma bem diversificada,
possibilitando um aprendizado mais eficaz. Podemos dizer que a
interdisciplinaridade é importante para que ocorra a
articulação entre as disciplinas proporcionando que o
conhecimento do aluno seja global, e não fragmentado.
A principal vantagem da contextualização de
conteúdos é a motivação que o aluno adquire
por dar praticidade ao que se aprende nos bancos escolares, promovendo
uma relação direta com o que se vivencia. A metodologia
contextualizada serve como uma ferramenta de estímulo e
interacionalidade na sala de aula, unido professor e aluno num
compartilhar de experiências que podem facilitar o
processo ensino-aprendizagem. Paulo Freire (1996) diz que:
“Me movo como educador, porque primeiro me movo como
gente”, esta frase nos revela diretamente o porquê da
importância do educador na reconstrução para uma
educação cidadã. Baseado na primícia de
autonomia e integração a escola cidadã surge para
defender a democratização do ensino, de forma
pedagógica e criativa. Na Escola Cidadã os alunos
têm liberdade de escolha e de decisão, discutindo
coletivamente a forma de melhorar a vida escolar e defendendo a
reconstrução da escola tradicionalista, para uma escola
autônoma e participativa, onde todos têm voz; onde todos
podem compartilhar de seus conhecimentos e de suas filosofias
particulares, buscando uma hegemonia social em meio a tanta
heterogeneidade e acima de tudo a evolução da passividade
para a protagonização no espaço educacional.
Se constatarmos que o pensamento complexo tem como princípio a
compreensão dos contrários sem a necessidade de
exclusão, pode-se afirmar que este é um conhecimento
sustentado na busca pelo “todo” e para as
“partes” buscando relações entre elas,
sabendo que o “todo” é diferente da soma das
“partes” e estas por sua vez são diferentes do
“todo”, chegando à reafirmação de que
por mais interacionados que estejam, a individualidade não
poderá ser deixada de lado. Segundo Crema (apud Stigar, 2008) a
complexidade pode ser definida e entendida como uma escola
filosófica que vê o mundo como um todo, integral,
indissociável e propõe uma abordagem multidisciplinar
para a construção do conhecimento. A complexidade
pressupõe mudanças, em todos os âmbitos. Daí
pode-se extrair a importância e a necessidade do pensamento
complexo dentro da educação brasileira. Faz-se a cada dia
mais necessário obter um olhar holístico sobre o
“todo”, não descartando as “partes”,
promovendo uma contextualização entre ambos, na busca de
uma educação de qualidade, voltada para o ser humano
enquanto indivíduo social, político e principalmente,
psicológico. Precisa-se sim, de se repensar a
reconstrução da universidade brasileira, buscando
habilitar, capacitar, especializar e socializar cada vez mais o
profissional no mercado de trabalho.
CONCLUSÃO - Há muito tempo há uma discussão
em torno do processo educativo existente no Brasil e as
tendências pedagógicas que surgem com propostas
tentadoras, a fim de se democratizar o ensino. Sabe-se que é de
extrema importância estas discussões, para que consiga-se
uma evolução notória e funcional do sistema
educacional vigente. Em contrapartida, se respaldarmos, nos diversos
níveis de evolução educacional adquiridos
até o momento, verificaremos que precisamos além da
reflexão, partirmos para uma prática efetiva, para
promover uma releitura da universidade brasileira totalmente voltada
para o progresso do país, com um atendimento educacional
igualitário à todos, o que é imprescindível
para obtermos uma ruptura da elitização do acesso a
educação de qualidade e funcional. Enfim, podemos
concluir que a busca por uma educação cidadã,
realista e funcional é urgentemente e necessária para a
reconstrução da universidade brasileira, e por
conseguinte, da educação brasileira. E além disso,
constata-se que as tendências pedagógicas são de
extrema valia para que este processo evolutivo seja verdadeiramente em
prol de benefícios à todos.
Portaria Interministerial nº 1082 de 20 de Novembro de 2009.
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 11:32 hs.
Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de
Certificação Profissional e Formação
Inicial e Continuada - Rede CERTIFIC.
http://www.cmconsultoria.com.br/imagens/diretorios/diretorio14/arquivo2004.pdf
Fonte: DOU n.º 223 - 23.11.2009
Educação e Constituição
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:44 hs.
As novas gerações hão de notar o sentido
progressista em que foi reescrito o capítulo consagrado à
educação em nossa lei maior
UMA BOA maneira de julgar a atuação de um governante numa
área específica é avaliar as mudanças
constitucionais avalizadas por sua base de sustentação,
sem a qual é impossível aprovar uma emenda
constitucional, com ou sem o apoio da oposição.
O governo Lula aprovou, com o apoio da oposição, duas
emendas constitucionais (nº 53 e nº 59) que alteraram
significativamente oito dispositivos da maior relevância para a
educação.
1) Obrigatoriedade do ensino dos quatro aos 17 anos. Nesse particular,
nossa Constituição está entre as mais
avançadas do mundo. Em editorial, esta Folha defendeu a seguinte
tese: "Falta uma medida ousada, como estender a obrigatoriedade para
todo o ensino básico, até a terceira série do
nível médio". Cinco meses depois, a emenda constitucional
promulgada vai além, ao garantir a universalização
da pré-escola, sem o que a obrigatoriedade do ensino
médio se tornaria pouco factível.
2) Fim da DRU da educação. A Desvinculação
de Receitas da União retirava do orçamento do MEC, desde
1995, cerca de R$ 10 bilhões ao ano. Depois da tentativa
frustrada de enterrá-la por ocasião da
prorrogação da CPMF, em 2007, o Congresso finalmente
pôs fim à DRU, valendo-se dos últimos três
orçamentos de responsabilidade do governo Lula.
3) Investimento público em educação como
proporção do PIB. O atual Plano Nacional de
Educação (PNE 2001-2010) previra a
"elevação, na década, por meio de esforço
conjunto da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, do percentual de gastos públicos em
relação ao PIB, aplicados em educação, para
atingir o mínimo de 7%".
O dispositivo foi vetado, em 2001, com o seguinte argumento:
"Estabelecer, nos termos propostos, uma vinculação entre
despesas públicas e PIB, a vigorar durante exercícios
subsequentes, contraria o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal".
A saída para o próximo PNE foi aprovar norma de
hierarquia superior. Com a emenda constitucional nº 59, torna-se
obrigatório o "estabelecimento de meta de
aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do PIB".
4) Piso salarial nacional do magistério. O Pacto pela
Educação, firmado em 1994 no Palácio do Planalto,
previa a fixação de um piso salarial para todos os
professores do país. Renegado, o compromisso, enfim, tornou-se
realidade. Em 1º de janeiro de 2010, o piso deverá ser
totalmente integralizado e observado por todos os Estados e
municípios.
5) Fundeb. O Fundo da Educação Básica, que
substituiu o Fundef, multiplicou por dez a complementação
da União que visa equalizar o investimento por aluno no
país, além de incluir as matrículas da
educação infantil, do ensino médio e da
educação de jovens e adultos, desconsideradas pelo fundo
anterior, restrito ao ensino fundamental regular.
6) Repartição e abrangência do
salário-educação. Os recursos do
salário-educação, mais do que duplicados, antes
destinados apenas ao ensino fundamental, podem, agora, financiar toda a
educação básica, da creche ao ensino médio,
e sua repartição passou a ser feita entre Estados e
municípios pela matrícula, diretamente aos entes
federados.
7) Ensino fundamental de nove anos. As crianças das camadas
pobres iniciam agora o ciclo de alfabetização na mesma
idade que os filhos da classe média, aos seis anos,
garantindo-se o direito de aprender a ler e escrever a todos.
8) Extensão dos programas complementares de livro
didático, alimentação, transporte e saúde
escolar, antes restritos ao ensino fundamental, para toda a
educação básica, da creche ao ensino médio.
Pode soar inacreditável, mas, até 2005, os alunos do
ensino médio público não faziam jus a nada disso.
Mesmo que fosse possível deixar de lado as reformas
infraconstitucionais no nível da educação
básica, profissional e superior enfeixadas no Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), a profundidade dessas
mudanças estruturais já justificaria um governo.
No tempo certo, as novas gerações se
debruçarão, com o distanciamento devido, sobre um evento
tão cheio de significado histórico quanto a
presidência de Lula, suas semelhanças e colossais
diferenças, e hão de notar o sentido progressista em que
foi reescrito o capítulo consagrado à
educação na nossa lei maior.
FERNANDO HADDAD, 46, advogado, mestre em economia e doutor em
filosofia, é professor de ciência política da USP e
ministro da Educação.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a
opinião do jornal. Sua publicação obedece ao
propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e
mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento
contemporâneo. debates@uol.com.br
Fonte: Folha de São Paulo
O que de fato pode revolucionar a educação
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:48 hs.
A Finlândia oferece à sua população aquela
que é considerada a melhor educação entre todos os
países do mundo. Esse nível de excelência
alcança tanto a universidade, como o ensino nos níveis
médio e primário. Tais resultados decorrem, acima de
tudo, da qualidade de seus professores, das instalações
de suas escolas, da adequação de seus currículos,
do número de horas efetivas de aulas e da seriedade dos
processos de avaliação da aprendizagem.
Que bom seria se professores brasileiros pudessem dar um depoimento
parecido com este que ouvi de um professor de primeiro grau
finlandês: "Como educador, sou bem remunerado, sinto-me
integrante da classe média, tenho casa própria,
automóvel, sei que terei uma aposentadoria decente e que meus
filhos poderão estudar nas melhores escolas. A sociedade me
respeita e reconhece o valor de minha contribuição para o
futuro das crianças e jovens de meu país".
Ao visitar a Finlândia no ano passado, minha maior surpresa foi
notar que suas escolas não revelam nenhuma paixão
especial pelo computador ou pela banda larga. É claro que seus
educadores consideram esses recursos tecnológicos importantes,
mas afirmam que eles devem ser utilizados na dose certa, no momento
exato e de modo correto.
Um dos exemplos desse uso correto é o curso que a escola de
nível médio ministra a garotos e adolescentes na
Finlândia e em outros países da Europa, para
prepará-los para o uso competente do computador e da internet,
fornecendo-lhe, ao final, o certificado chamado computer driving
license, por analogia com a carteira de habilitação de
motorista. Seria muito bom que as crianças brasileiras
dispusessem de cursos periódicos semelhantes.
UM LAPTOP POR ALUNO?
Não tenho dúvida de que a maioria das pessoas que defende
o projeto de Um Laptop por Criança (OLPC, na sigla em
inglês One Laptop Per Child) para o Brasil e outros países
emergentes, são pessoas bem-intencionadas e idealistas. Mas
basta refletir um pouco mais para se comprovar a fragilidade desse
projeto.
Sejamos realistas. A maioria das crianças não
poderá levar seu laptop à escola sem correr o risco de
assalto no caminho, em especial em São Paulo e no Rio de
Janeiro. Os que conseguirem chegar à escola com a
máquina, serão, com certeza, tentados a navegar pelos
sites mais inadequados durante as aulas. Nesse caso, o laptop
será muito mais um elemento de dispersão da
atenção do aluno do que uma boa ferramenta de ensino. A
experiência finlandesa mostra claramente que o computador, quando
usado rotineiramente em sala de aula, sem critério, não
traz nenhum benefício para a aprendizagem. Pelo
contrário, prejudica o aproveitamento escolar do aluno.
É claro que muitas escolas poderão oferecer a seus alunos
acesso a terminais de computadores de uma rede local, com recursos
audiovisuais e didáticos, para o ensino de geografia,
história, matemática, física, química,
biologia, literatura e outras matérias, a partir de projetos
pedagógicos bem concebidos.
Nesse sentido, seria útil e desejável que os garotos
aprendessem a usar em casa alguns aplicativos para a aprendizagem de
certas matérias. Conheço pais que usam o Google Earth
para ensinar geografia a seus filhos. Ou astronomia com um programa
tão atraente quanto o Starry Night (Noite Estrelada). Na escola,
esses e muitos outros recursos de software poderiam ser adotados para
ilustrar aulas, mas sempre sob estrita orientação do
professor.
NÃO HÁ MILAGRE
Esperar que a simples disponibilidade do computador e da internet de
banda larga na escola deflagre uma revolução na qualidade
do ensino é mais que ingenuidade. Nenhuma ferramenta ou
tecnologia tem esse dom mágico.
Na verdade, a grande revolução educacional que um
país pode realizar é resultado da
combinação de um conjunto de fatores tão
conhecidos como: a) investimentos públicos prioritários
em educação; b) melhor formação e
atualização do professor; c) remuneração
condigna e a perspectiva de uma carreira atraente ao educador; d)
melhoria constante do ambiente escolar, dando-lhe mais segurança
e funcionalidade; e) especial atenção à
saúde e à nutrição dos alunos; f)
atualização permanente dos currículos e do
material didático; g) envolvimento direto da família e da
sociedade no problema da educação.
Esse último aspecto me preocupa de modo especial, pois a maioria
dos pais brasileiros não acompanha de perto a vida de seus
filhos na escola, não conhece sequer seus professores, nem sabe
o que suas crianças fazem na internet.
No Brasil, vivemos um momento paradoxal. Sem realizar nenhuma reforma
em profundidade da educação no País, o governo
federal anuncia um projeto no mínimo eleitoreiro: a
distribuição de centenas de milhares de laptops e a
instalação de terminais de acesso de banda larga à
internet em todas as escolas de primeiro e segundo graus do País.
Os resultados efetivos desse projeto para a educação
serão quase nulos. Como sempre, a maioria dos políticos e
governantes só pensa em obter votos e não está
interessada nas melhores soluções para o País.
Ethevaldo Siqueira
Fonte: O Estado de São Paulo
Refis IV ou refis da crise: novas regras de deferimento do pedido de parcelamento
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:26 hs.
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20.11.2009,
a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.0 13, de 2009, que Dispõe sobre
as informações acerca do deferimento do requerimento dos
parcelamentos de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
Prevê o referido ordenamento que a partir do dia 14.12.2009, a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do
Brasil (RFB) disponibilizarão, em seus sítios na
Internet, nos endereços http://www.pgfn.fazenda.gov.br e
http://www.receita.fazenda.gov.br, as informações sobre o
deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao
pagamento à vista com utilização de
prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,
retroagindo à data do requerimento de adesão os efeitos
deste deferimento.
Dispõe também acerca do prazo para desistência de
impugnação ou recurso administrativo ou de
ação judicial em relação aos débitos
que se encontram com exigibilidade suspensa ou garantidos por
depósito administrativo ou judicial, o qual fica prorrogado para
28 de fevereiro de 2010.
O parágrafo 80 do artigo 18 da Portaria n.0 6, de 2009, que
dispõe sobre a migração automática da
modalidade de pagamento à vista ou parcelamento de que trata a
Medida Provisória n.0 449, de 2008, passa a vigorar com a nova
redação, a qual considera deferido o parcelamento na data
em que o sujeito passivo concluir a apresentação das
informações necessárias à
consolidação, que terá por base a data de 30 de
novembro de 2009.
Por fim, a Portaria Conjunta n.0 13, de 2009, revoga o artigo 19 da
Portaria Conjunta PGFN/RFB n.0 6, de 22 de julho de 2009, que tratava
do deferimento do pedido de parcelamento na data em que o sujeito
passivo concluísse a apresentação das
informações necessárias à
consolidação, bem como a retroatividade dos efeitos do
deferimento à data do requerimento de adesão.
Vale lembrar que adesão ao novo parcelamento de débitos
instituído pela União, que prevê benefícios
de redução de juros e multa e abatimentos de parcelas
despendidas em parcelamentos anteriores, além de
utilização parcial de prejuízo fiscal ou base de
cálculo negativa da CSLL, encerra-se no próximo dia 30 de
novembro, devendo ser realizada por meio eletrônico no site da
PGFN ou da RFB.
** Link de acesso à Portaria Conjunta PGFN/RFB n.0 13, de 2009 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2009/PortariaConjunta/portconjuntaPGFNRFB013.htm
Fonte: CM Consultoria - Marcelo Seba
Instituições discutem futuro do ensino superior
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:29 hs.
O ensino superior privado foi tema ontem de um seminário
realizado no Hotel Atlante Plaza, no bairro de Boa Viagem, no Recife. O
evento intitulado “Educação Superior - Novos
Rumos”, contou com representantes das instituições
educacionais e do Conselheiro do Conselho Nacional de
Educação.
A reunião foi promovida pelo Sindicato das
Instituições particulares de Ensino do Estado de
Pernambuco (Siespe).De acordo com o mediador do debate, o doutor em
Direito, José Janguiê Bezerra Diniz, a categoria
está mais unida em prol de melhorias. “Antes havia
diversas associações isoladas, agora, já existe
até uma Frente Parlamentar em defesa do ensino superior”,
apontou. Para ele, o maior problema enfrentado hoje, pelas
instituições é a política restritiva do
Ministério da Educação (MEC). “O excesso de
requisitos para a criação dos cursos os torna quase
inviáveis.
É difícil conseguir professores que possam dedicar tempo
integral e, em algumas regiões, com Mestrado e Doutorado. O MEC
trata todas as faculdades e universidades de forma igual, não
observa a diversidade de cada local”.Janguiê também
criticou as avaliações feitas pelo órgão,
como o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
“Não se pode usar apenas os alunos como critério
até porque eles não são punidos e podem punir a
faculdade caso queiram”, opinou. “Deviam ser levado em
consideração itens como a infraestrutura e o projeto
pedagógico”, disse.
Segundo o integrante do Conselho Nacional de Educação
Milton Linhares, a avaliação do Ministério da
Educação incentiva as faculdades particulares a
melhorares sua qualidade de ensino. “Para que seus alunos tenham
bom desempenho, elas se preocupam com a qualidade acadêmica e
investem em um bom corpo docente e uma boa infraestrutura”,
argumentou. Para ele, no entanto, o excesso de exigências para a
regulamentação dos cursos dificulta a
manutenção dos mesmos e, conseqüentemente, reduz o
acesso às faculdades e universidades.
Fonte: Folha de Pernambuco - PE
Conferência Nacional de Educação - CONAE
Fonte: MEC
A CONAE acontecerá em Brasília, de 23 a 27 de abril de
2010, será precedida de Conferências Municipais, previstas
para o primeiro semestre de 2009 e de Conferências Estaduais e do
Distrito Federal programadas para o segundo semestre do mesmo ano. A
Portaria Ministerial nº 10/2008 constituiu comissão de 35
membros, a quem atribuiu as tarefas de coordenar, promover e monitorar
o desenvolvimento da CONAE em todas as etapas. Na mesma portaria foi
designado o Secretário Executivo Adjunto, Francisco das Chagas,
para coordenar a Comissão Organizadora Nacional.
A Comissão Organizadora Nacional é integrada por
representantes das secretarias do Ministério da
Educação, da Câmara e do Senado, do Conselho
Nacional de Educação, das entidades dos dirigentes
estaduais, municipais e federais da educação e de todas
as entidades que atuam direta ou indiretamente na área da
educação.
Link: http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/conae/documento_referencia.pdf
STF suspende decisão que obrigava MEC a mudar data do Enem para alunos judeus
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:36 hs.
O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta segunda-feira a
decisão que obrigava o MEC (Ministério da
Educação) a marcar outra data, que não o
sábado, para a aplicação da prova do Enem (Exame
Nacional do Ensino Médio) para pelo menos 21 alunos de um
colégio judaico de São Paulo.
O sábado é o shabat, dia em que os judeus descansam. Do
pôr do sol da sexta ao pôr do sol do sábado,
não trabalham, não dirigem e não escrevem. Vendo
que seus alunos perderiam o Enem, o colégio Iavne, nos Jardins
(zona oeste), apresentou a ação judicial, e o Tribunal
Regional Federal deu razão à escola.
Entretanto, nesta segunda, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a
decisão do TRF alegando que o MEC, na ocasião da
inscrição, oferecia a possibilidade de "atendimento
especial por razões religiosas". O Supremo cita o exemplo dos
estudantes da igreja Adventista do Sétimo Dia, que
poderão fazer a prova do sábado após o pôr
do sol.
Fonte: Portal Aleba
Educação profissional é estratégica para inserção do Brasil no mundo, afirma Lula
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 08:20 hs.
Na abertura do Fórum Mundial de Educação
Profissional e Tecnológica nesta segunda-feira, 23, o presidente
da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que a
inserção do Brasil no cenário mundial tem como
pré-requisito a formação do povo. “Nesse
sentido, a educação profissional é
estratégica”, ressaltou.
Segundo o presidente, mais importante do que o número de novas
escolas criadas nos últimos sete anos – 96 até
agora – é a mudança de paradigma que permitiu a
melhoria da qualidade do ensino. Para debater as políticas
públicas na área da educação profissional e
tecnológica, estudantes, professores e especialistas de 16
países vieram a Brasília participar do fórum.
De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, o
fórum de educação profissional difere de outras
conferências já realizadas porque os participantes vieram
a Brasília voluntariamente, ao se inscreverem pela internet.
“Todos aqui presentes são militantes da
educação, que vieram discutir o que vai ajudar a
construir um mundo diferente”, enfatizou.
A cerimônia de abertura teve as apresentações do
Grupo Tholl Trupe Circense e da Escola de Teatro Bolshoi. O evento
acontece ao longo da semana no Centro de Convenções
Ulysses Guimarães, em Brasília. O público estimado
é de 15 mil participantes.
A programação cultural, gratuita, lista 202 atividades,
que vão de oficina de culinária a sessões de
cinema e aulas de dança afro. As inscrições podem
ser feitas até a próxima quarta-feira, 25, de 9h
às 17h, no Centro de Convenções. O evento faz
parte das comemorações dos 100 anos de
criação das primeiras escolas federais de
educação profissional e tecnológica.
Letícia Tancredi
Fonte: MEC
A classe C com diploma
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:07 hs.
Aluno de baixa renda, geralmente os primeiros da família a chegar à universidade, mudam a cara do ensino superior
Carolina Stanisci, Elida Oliveira e Paulo Saldaña, especial para o Estadão.edu -
São PAULO - Eles estão mudando a cara do ensino superior
no País. Os chamados universitários da classe C trabalham
para pagar os estudos e demoram anos para iniciar o curso depois de
concluir o ensino médio. Mas isso não importa:
batalhadores, valorizam o fato de terem chegado à universidade
– até porque, geralmente são os primeiros de sua
família a conseguir isso.
Dos 5,9 milhões de estudantes de graduação no
País, 31,4% têm renda familiar entre 1 e 5 salários
mínimos. O número quase dobrou desde 2002, quando o
porcentual era de 16,2%. Isso tem ocorrido graças a iniciativas
oficiais, como políticas de cotas e o Programa Universidade para
Todos (ProUni), mas também por causa de universidades que
apostam nesse público, cobrando mensalidades baixas – que
podem chegar a R$ 180.
O novo universitário brasileiro chamou a atenção
da opinião pública na esteira do caso de Geisy Arruda,
aluna de Turismo que virou celebridade após ter sido
hostilizada, em 22 de outubro, pelos colegas do câmpus da Uniban
em São Bernardo, ABC, por conta de seu vestido curto. O
episódio provocou debates sobre os prós e contras da
popularização do ensino superior. Para saber quem
são esses estudantes, o Estadão.edu fez uma enquete em
quatro universidades (Uniban, Estácio UniRadial, Uninove e Unip)
e conversou com especialistas em pesquisa com universitários.
A consultoria Hoper, por exemplo, traçou um panorama do setor
privado este ano tendo como base 378 instituições do
País. Concluiu que, em 2012, os alunos das classes C e D
serão a maioria nas universidades pagas, desbancando as classes
A e B. Entre 2004 e 2008, a participação da classe C
cresceu 53% e a da D, 95,3%. “Em 1996, com a entrada em vigor da
Lei de Diretrizes e Bases, ficou menos burocrático criar curso
universitário. E as classes C e D começaram a se
inserir”, afirma Ryon Braga, presidente da Hoper.
Por trás dessas estatísticas estão
universitários como Israel da Luz Barbosa Gomes, de 20 anos, um
dos 419 mil bolsistas do ProUni. Israel cursa o 5º semestre de
Engenharia Elétrica na Estácio UniRadial, em Santo Amaro,
zona sul de São Paulo. Caçula de cinco filhos, tem pais
semianalfabetos. A mãe veio para a capital paulista do
Paraná, para trabalhar como empregada doméstica quando
tinha 15 anos. O pai, mineiro, sofre de hanseníase, e teve as
pernas amputadas por causa do diabetes. Ex-operário, vive de
bicos.“Foi por falta de oportunidade que meus irmãos
não estudaram”, diz Israel, que sempre fez escola
pública e trabalha como estagiário num banco.
“Posso sair da UniRadial e não trabalhar com engenharia.
Mas estarei feliz de ter cursado a universidade.”
“Enquanto o retorno esperado do universitário das classes
A e B é ‘ter mais do que os meus pais me deram’, o
da classe C é ‘ter o que os meus pais não
tiveram”, afirma Paulo Seixas, da agência de pesquisa e
marketing Namosca, que acabou de concluir estudo comparativo entre
estudantes das classes A, B e C.
Como em geral vem de escolas públicas, essa turma de
universitários pioneiros se impressiona com a infraestrutura. Em
especial nas faculdades pagas, que investem em quadras e grandes
espaços de convivência. “A infra nessas escolas do
tipo ‘Uni’ é muito boa, chama a
atenção”, diz Caio Romano, da agência de
publicidade Mundo Universitário. Quando fala em
“Unis”, Romano se refere a universidades que apostaram
nesse público das classes C e D, como Estácio, Unip,
Uniban e Uninove. “Em geral, elas conhecem bem seu
público.”
Com 200 mil estudantes matriculados em todo o País, a
Estácio de Sá, controladora da UniRadial, faz pesquisas
anuais com seus alunos. Na última, constatou que 70% deles
ingressam na universidade quatro anos depois de formados no ensino
médio.
“Virei exemplo. As pessoas da minha família dizem:
‘Se você conseguiu, também vou fazer’”,
diz Vanessa Castilho, de 30 anos. Filha de um pedreiro, ela abandonou
dois cursos depois de passar no vestibular – “não
tinha condições de fazer” – até
conseguir bolsa para estudar Medicina na Uninove da Liberdade, centro.
Vanessa está no 2º ano, mas diz que não se sente
igual aos outros alunos do curso, cuja mensalidade supera R$ 3 mil.
Preconceito? “Se falar que tenho um ‘melhor amigo’ na
sala estarei mentindo. Apesar disso, sempre me respeitaram.”
Os anos de espera servem para juntar dinheiro ou estudar para o
vestibular. Caloura do Jornalismo da PUC-SP, Álvara Bianca
Teixeira, de 23, tentou por 5 anos o concorrido curso da USP. Estudava
sozinha, sem cursinho. “Meu foco era total na USP.”
Insistiu até descobrir que a PUC aceitava o ProUni. “Estar
na faculdade é a melhor coisa que já fiz.”
Segundo o economista Marcelo Neri, da Fundação Getulio
Vargas, nem a crise do ano passado afetou a participação
dos alunos da classe C e D na universidade. “Em 1992 só
4,5% da população podia dizer que frequentou ou frequenta
curso superior. Em 2008, o porcentual é de 10,5%.”
Agora, o desafio da classe C é ir além da
graduação. José Messias Santos, de 21, faz
Jornalismo na Universidade do Estado do Rio (Uerj), graças
às cotas raciais. “Se não fossem elas eu não
passaria.” Ele conclui a graduação em dezembro e
vai começar o mestrado. “Faço
iniciação científica e isso despertou o interesse
pela área acadêmica.”
Messias também se orgulha de não ser mais a única
pessoa da família a chegar ao ensino superior. O irmão
caçula entrou num curso de Informática – desta vez,
sem precisar das cotas. COLABORARAM TAI NALON E DIANA DANTAS, ESPECIAL
PARA O ESTADO.
Fonte: O Estado de São Paulo
Regulamentação da medicina?
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:51 hs.
A resolução do CFM é clara. É da
preservação do campo de trabalho médico e do
mercado de saúde que trata o projeto 7.703/2006
MUITAS MANIFESTAÇÕES contra e a favor do projeto de lei
7.703/2006, mais conhecido como "ato médico", estão sendo
maciçamente divulgadas nos diversos meios de
comunicação, mas poucos têm falado sobre a
essência desse projeto: trata-se, na realidade, da
regulamentação do mercado de saúde, e não
da regulamentação da medicina, como querem fazer crer.
Segundo os defensores desse projeto de lei, há a necessidade de
regulamentar a profissão, que seria a única dentre as
demais da área que não está devidamente
regulamentada. Será? A medicina foi uma das primeiras
profissões a serem regulamentadas no Brasil, já em 1808,
com o decreto imperial que fundou a primeira escola de medicina no
país e que, a partir daquele momento, estabeleceu também
as diretrizes dessa profissão. Em 1826, regulamentou-se a
exclusividade de licenciatura às escolas de medicina. Em 1830,
foi fundada a Sociedade de Medicina do Rio de Janeiro, que, entre as
várias incumbências, estabelecia as normas para o
exercício da medicina.
Nos anos que se seguiram, foram editados vários outros decretos
e leis, até que, em 13 de setembro de 1945, editou-se o
decreto-lei 7.955 (posteriormente substituído pela lei 3.268, de
1957), que criou os conselhos federal e regionais de medicina.
Portanto, fica evidenciado que a profissão de médico
há muito é regulamentada, já que o
pré-requisito básico para a criação de um
conselho profissional é a existência legal daquela
profissão.
Então, por que regulamentar algo que já é
regulamentado? A resposta para essa pergunta encontra-se na
resolução 1.627/2001 do Conselho Federal de Medicina, que
explicita os verdadeiros motivos da tão empenhada luta pela
regulamentação da profissão: "considerando que o
campo de trabalho médico se tornou muito concorrido por agentes
de outras profissões (...); considerando que, quando do
início da vigência da lei 3.268/57, existiam praticamente
só cinco profissões que compartilhavam o campo e o
mercado dos serviços de saúde (...)".
As frases compiladas da resolução 1.627/2001 do CFM, que
deu origem ao projeto de lei do ato médico, falam por si
só. É da preservação do campo de trabalho
médico e do mercado de saúde que trata o projeto
7.703/2006. Temos lido e ouvido discursos nobres pela qualidade da
saúde pública e da assistência de saúde
à população.
Todas as profissões de saúde buscam por isso, mas sem
reserva de mercado e dentro de suas competências. Uma vez que o
projeto estabelece que o acesso aos serviços de saúde
oferecidos pelas diversas profissões só poderá
acontecer após uma consulta médica (é o que diz as
linhas e entrelinhas do projeto de lei), os custos financeiros e
sociais se elevarão de maneira geométrica.
Haverá uma pressão enorme pela elevação da
remuneração médica. Planos de saúde
repassarão aos usuários as novas despesas, encarecendo
suas mensalidades. As consultas particulares sofrerão aumentos,
pois, como qualquer outro serviço ou produto, os serviços
médicos não escapam das leis de mercado.
Já a saúde pública, que, apesar de continuar
trôpega, melhora seus índices a cada ano, sofrerá
um golpe mortal, pois grande parte das políticas públicas
interdisciplinares elaboradas nos últimos anos pelo
Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de
Saúde será destruída se esse projeto de lei for
aprovado no Senado.
A assistência de saúde ficará refém daquele
tipo de corporativismo que não mede esforços para fazer
prevalecer seus ideais. Será que devemos desconsiderar a
evolução técnica e científica que as
profissões da saúde conquistaram em todos esses anos?
Será que devemos esquecer sua contribuição para o
desenvolvimento da assistência da saúde no país em
benefício de uma única profissão?
Devemos lutar para que esse projeto de lei seja modificado em alguns
aspectos, visando à preservação da autonomia das
profissões de saúde. Não sendo possível sua
modificação, que seja rejeitado pelo Senado Federal, pois
sua aprovação, da maneira em que se está,
trará prejuízos aos profissionais da saúde, para a
população de menor poder aquisitivo e para aqueles que
dependem da assistência pública de saúde.
ALCEU EDUARDO INDALENCIO FURTADO, fisioterapeuta, é
secretário-geral da Associação de Fisioterapeutas
Acupunturistas do Brasil e diretor regional do Sindicato Catarinense de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Fonte: Folha de São Paulo
Brasil pode cumprir meta de universalização do ensino
Fonte: Clipping Educacional Consae Folha de São Paulo, 24/11/2009 - São Paulo SP
DO ENVIADO ESPECIAL A DOHA
O Brasil está próximo de alcançar a meta de
universalização da educação
primária, um dos oito objetivos do milênio estabelecidos
em 2000 pela ONU para 2015. O documento foi assinado por 191
Estados-membros da organização. Em 2007, último
período de análise disponível nos dados oficiais,
o índice de crianças brasileiras de 7 a 14 anos que
frequentavam a escola básica era de 97,6% -contra cerca de 80%
das crianças nessa faixa etária no começo dos anos
90. A média, no entanto, esconde disparidades importantes, entre
elas a baixa frequência escolar em regiões
isoladas, sobretudo no Norte e no Nordeste. Os altos índices de
evasão escolar no ensino fundamental e no ensino médio
igualmente prejudicam a avaliação positiva.
Na média global, segundo dados do Pnud (Programa da ONU para o
Desenvolvimento), a realidade escolar é pior. A média de
matrículas do ensino básico no planeta cresceu de 80% das
crianças em idade escolar em 1991 para 88% em 2005. "Mais de 100
milhões de crianças em idade escolar
continuam fora da escola. A maioria são meninas que vivem no sul
da Ásia e na África Subsaariana", relata o Pnud em seu
site institucional. Na América Latina e Caribe, segundo dados do
Unicef, há 4,1 milhões de crianças fora da escola.
"A educação de qualidade é provavelmente a
única maneira de obtermos um desenvolvimento econômico e
social realmente sustentável, com tecnologias cada vez mais
sofisticadas. Infelizmente, essa não é uma realidade para
milhões de pessoas em todo o planeta", resumiu a diretora-geral
da Unesco, Irina Bokova. (AP)