14/06/2010 AMPESC CLIPPING
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Fique de olho nos horários de seu filho

Empresa é condenada em R$ 200 mil por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores

MEC fecha cursos e descredencia universidades

Estão abertas as inscrições para lista sêxtupla que preencherá vaga no TST

Vestibulares têm as datas modificadas

Reforma no ensino médico: Os médicos que queremos formar para o futuro

Desejo de mudar a educação do País leva jovens a tornarem-se professores

Instituições catarinenses mudam data de vestibular para não coincidir com Enem e Enade

É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação

A visão da indústria catarinense

Em discussão, a precariedade da educação rural no Brasil

Fique de olho nos horários de seu filho
Fonte: Diário Catarinense, 13/06/2010
Os jogos do Brasil no Mundial da África vão alterar o calendário na maioria das escolas de SC. Pais devem se informar sobre a liberação dos alunos e a reposição das aulas para cumprir com o período letivo
A rotina vai mudar com os jogos do Brasil na Copa do Mundo da África do Sul. Mas para que a empolgação com as partidas não se torne um problema, os pais com filhos na escola precisam ficar atentos, porque não há uma norma única quanto à interrupção das aulas. Alguns colégios vão suspender as atividades e, outros, vão liberar os alunos antes dos jogos. Mas tem aqueles que farão das partidas um momento de confraternização.
De acordo com o professor Jorge Alexandre Nogared Cardoso, coordenador do curso de Pedagogia da Unisul, a lei diz que as unidades escolares precisam cumprir 200 dias letivos. As que suspenderem as aulas durante a Copa e não previram isso no calendário terão que repor o tempo perdido.
– Não dá para fingir que a Copa não importa para os brasileiros. As escolas precisam usar isso a seu favor, promovendo atividades em várias disciplinas. Mas, na hora do jogo, os estudantes devem assistir. Pelo que vi, a maioria das escolas vai liberar alunos e fazer um regime de plantão para aqueles pais que não puderem buscar seus filhos, principalmente os pequenos.
É o que acontecerá nas escolas estaduais no terceiro jogo, marcado para as 11h do dia 25 de junho, uma sexta-feira, quando as aulas serão suspensas no recreio. Alguns funcionários e professores serão responsáveis por aqueles alunos que não tiverem como ir embora naquela hora.
Na primeira partida do Brasil, na tarde da próxima terça-feira, todos os estudantes verão o confronto no colégio a partir das 15h30min. Já a segunda participação dos brasileiros no Mundial será num domingo, às 15h30min.
Pais que se sintam prejudicados devem procurar a escola
Caso os pais se sintam prejudicados com alguma mudança, devem conversar com a direção da escola.
– A Copa do Mundo mexe com o Brasil. Assim, geralmente os pais também têm horários diferentes. Caso não concordarem, devem reivindicar e conversar – recomenda Jorge Alexandre.
As escolas particulares terão autonomia para decidir o que fazer. O Colégio Catarinense, de Florianópolis, também vai dispensar os alunos uma hora antes quando o jogo for de manhã. No da tarde, suspenderá as atividades. E os pais, como ficam?
– Em Florianópolis, há muitos funcionários públicos, que também terão um horário diferente. Também não tivemos reclamações – disse a diretora acadêmica Cleia Abdala.
O Colégio Bom Jesus, também na Capital, vai manter as aulas. E, na hora dos jogos, os estudantes se reunirão no ginário para ver a partida juntos.
– Cerca de 300 estudantes vão assistir aos jogos no ginásio, em um telão, e com pipoca. Pedimos para eles trazerem almofadas para ficarem confortável – explicou o coordenador de educação física do colégio, Fabiano Souza Pereira.
Segundo Fabiano, um ofício foi enviado a todos os pais para que eles pudessem optar. Bastava informar ao colégio o interesse em buscar os estudantes na hora em que o Brasil estiver em campo.
mauricio.frighetto@diario.com.br
MAURÍCIO FRIGHETTO
Como vai ficar
REDE ESTADUAL
- 1º jogo, terça-feira, às 15h30min
As aulas não serão suspensas, e a recomendação é que televisores e telões sejam instalados para os estudantes assistirem aos jogos.
- 3º jogo, sexta-feira, às 11h
As aulas vão até às 9h45min, quando os alunos serão liberados. A escola não será fechada para os pais que não puderem pegar seus filhos.
REDE PARTICULAR
Têm autonomia para se organizarem, ficando a cada instituição de ensino a decisão de liberar ou não os alunos, professores e demais funcionários.
REDE MUNICIPAL
- Florianópolis
A secretaria solicitou que as aulas não sejam dispensadas. Mas as escolas têm autonomia para decidir pela suspensão.
- Palhoça
Vai seguir o calendário escolar, sem modificações.
- Biguaçu
As escolas dispensarão os alunos no período dos jogos.
- Blumenau
Os centros de educação infantil organizarão plantão após às 14h e as escolas não terão aula no período vespertino.
- Joinville
Jogos às 11h, alunos que estudam no período da manhã serão dispensados às 10h e, à tarde, terá aula normal. Nos jogos às 15h30min, os alunos terão aula das 7h às 10h35min. Aulas à tarde vão das 11h às 14h35min.
Horários especiais nos dias de jogos do Brasil
NO ESTADO
- Saúde - Hospitais e emergências funcionarão normalmente em todo o Estado. Fique atento, pois alguns postos de saúde deverão fechar.
- Bancos - Nos jogos realizados às 11h, as agências da Capital e região metropolitana, abrem das 8h às 10h30min, com retorno às 14h até 16h. As do interior, das 8h às 10h30min, com retorno às 13h30min até 15h30min. Nos jogos às 15h30min, as agências que trabalham seis horas (capitais e regiões metropolitanas) abrirão das 8h às 14h, e as que trabalham cinco horas, como no interior do Estado, funcionaram das 9h às 14h.
- Procon - Em todo o Estado, quando as partidas forem às 11h, o funciona será das 14h às 20h. Durante os jogos das 15h30min, o expediente será das 8h às 14h.
- Casan - Jogos às 11h, atendimento será das 8h às 10h30min, com retorno das atividades das 14h às 18h. Jogos às 15h30min, horário de atendimento será das 8h às 14h. Serviço de emergência funciona 24h por dia, pelo telefone 0800-643-0195.
- Celesc - Jogos às 11h, atendimento das 8h30min às 10h, com retorno das 14h às 16h30min. Jogos às 15h30min, atendimento das 8h30min às 15h. Serviço de emergência funciona 24 horas pelo telefone 0800-48-0120.
- Ministério Público Estadual - Jogos no período da manhã, funcionamento das 14h às 19h30min. Jogos no período da tarde, funcionamento das 8h às 14h30min.
- Ministério Público Federal - Jogos no período da manhã, funcionamento das 14h às 19h, com atendimento ao público das 16h às 18h. Jogos no período da tarde, funcionamento das 8h às 14h, com atendimento ao público das 10h às 12h.
- Correios - Nas partidas realizadas às 11h, as agências fecham das 10h30min às 13h. Nas realizadas às 15h30min, as agências vão funcionar das 8h30min às 15h. A Central de Atendimento dos Correios (CAC) funcionará normalmente das 8h às 22h.
FLORIANÓPOLIS
- Prefeitura - Partidas realizadas às 15h30min, atendimento das 8h às 14h. Nos jogos às 11h, o atendimento será das 14h às 20h.
- Saúde - Unidades Pronto Atendimento, Samu e Vigilância Municipal não param.
- Comércio - Partida às 11h, das 8h às 10h30min, com reabertura às 13h. Partida às 15h30min, funcionamento das 8h às 15h.
SÃO JOSÉ
- Prefeitura - Partida às 11h, funcionamento das 14h às 20h. Partida às 15h30min, serviço ao público das 8h às 14h.
- Comércio - Partida às 11h, das 8h às 10h30min, com reabertura às 13h. Partida às 15h30min, funcionamento das 8h às 15h.
PALHOÇA
- Prefeitura - Partida às 11h, atendimento das 14h às 19h. Partidas às 15h30min, das 8h às 13h.
- Comércio - Partida às 11h, das 8h às 10h30min, com reabertura às 13h. Partida às 15h30min, funcionamento das 8h às 15h.
BIGUAÇU
- Prefeitura - Nas partidas realizadas às 11h, o expediente será das 14h às 20h. No jogo das 15h30min, o expediente será das 8h às 14h.
- Comércio - Partida às 11h, das 8h às 10h30min, com reabertura às 13h. Partida às 15h30min, funcionamento das 8h às 15h.
BLUMENAU
- Prefeitura - Jogos às 11h, funcionamento das 8h às 10h, com retorno das 14h às 17h30min. Jogos às 15h30min, funcionamento das 8h às 14h.
- Comércio - Não há um horário definido. Se os jogos forem realizados próximos ao final do expediente, o comerciante poderá liberar os empregados uma hora antes do jogo.
LAGES
- Prefeitura - Jogos às 11h, funcionamento das 14h às 18h. Jogos às 15h30min, das 8h às 12h.
- Comércio - Jogos às 15h, abertos das 9h às 15h. Jogos as 11h, das 9h às 10h, com reabertura às 14h.
JOAÇABA
- Prefeitura - Nos jogos às 11h, o expediente será das 14h às 20h. Nos jogos realizados às 15h30min, o expediente será das 8h às 14h.
- Simae - Nos jogos realizados às 11h, o expediente será das 7h às 10h30min, com retorno das 13h45min às 18h15min. Jogos às 15h30min, expediente das 7h às 11h45min, com retorno das 13h15min às 15h.
- Comércio - Jogos às 11h, das 8h às 10h30min com retorno das 14h às 18h30min. Jogos às 15h30min, das 8h às 12h, com retorno das 13h às 15h.
JOINVILLE
- Prefeitura - Jogos às 11h, funcionamento das 14h às 19h. Nos jogos às 15h30min, das 8h às 14h.
- Comércio - Jogos às 11h, funcionam até as 10h30min, com retorno às 13h30min. As partidas das 15h30min, ficarão abertos até as15h. Sugestão da CDL, mas que fica para cada comerciante definir seus horários.
TUBARÃO
- Prefeitura - Jogos às 11h, funcionamento das 14h às 19h. Jogos às 15h30min, das 7h às 13h.
- Comércio - Partidas às 11h, abrem até as 10h, com retorno às 13h30min. Jogos às 15h30min, funcionamento até as 15h.
CHAPECÓ
- Prefeitura - Nos jogos realizados às 11h, o expediente será das 8h às 10h30min e das 13h30min às 19h. Nos jogos das 15h30min, o expediente será das 8h às 14h.
- Saúde - No dia 15 de junho, os Centros de Saúde vão atender das 7h30min às 13h30min. No dia 25 de junho, as unidades prestarão atendimento das 7h30min às 10h, e à tarde, das 13h30min às 17h.
- Comércio - Fica à critério dos comerciantes.
CRICIÚMA
- Prefeitura - Jogos no período da manhã, atendimento das 8h às 10h30min, com retorno das 13h às 17h. Jogos no período da tarde, atendimento das 8h às 15h.
- Comércio - Fica a critério dos comerciantes definirem seus horários.
 
Empresa é condenada em R$ 200 mil por comprar informações sobre antecedentes de trabalhadores
Fonte: OAB/SC Notícias
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 200 mil, por dano moral coletivo, a Higi Serv Limpeza e Conservação Ltda, pela compra de banco de dados da empresa Innvestig, com informações sobre antecedente de crimes, reclamações trabalhistas e crédito de empregados e candidatos a emprego.
Com a decisão, a Quinta Turma acatou recurso do Ministério Público do Trabalho no processo de ação civil pública e, com isso, reverteu decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). O TRT havia liberado a Higi Serv da indenização por danos morais imposta pelo juiz de primeiro grau, sob o argumento de que o banco de dados com as informações dos trabalhadores não teria, comprovadamente, influenciado em contratações ou demissões de empregados.
Assim, não existiria prejuízo efetivo que pudesse gerar o dano moral a que a Higi Serv foi condenada. Inconformado, o Ministério Público recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho. O ministro Emanoel Pereira, relator do processo na Quinta Turma, entendeu que “o simples fato de a reclamada violar a intimidade do empregado, por si só”, já contrariaria o artigo 5º, X, da Constituição Federal que garante a intimidade e a vida privada das pessoas. “Tem-se que não existe necessidade de aferição dos prejuízos ou mesmo de sua comprovação para fins de configurar o dano moral. Esse decorre na mera invasão de privacidade, na qualidade de empregadoras do autor, ao investigar a vida íntima do trabalhador sem a sua autorização”, ressaltou o ministro, ao dar provimento ao recurso do Ministério Público e restabelecer a condenação a indenização de R$ 200 mil destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

MEC fecha cursos e descredencia universidades
Fonte: Clipping Educacional Consae - Portal IG Educação, 11/06/2010
Ao todo, 11 despachos foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira
iG Brasília 
O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta sexta-feira uma série que despachos que punem instituições de ensino superior privadas. Três faculdades serão descredenciadas, seis cursos de direito serão punidos por não cumprirem os acordos de ajustes para aprimorar a qualidade das graduações e uma faculdade será descredenciada por não manter as atividades autorizadas pelo ministério. Duas faculdades pediram descredenciamento voluntário. De acordo com a Secretaria de Educação Superior do MEC, a Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Costa Braga, a Faculdade de Educação Costa Braga e a Faculdade Práxis, localizadas em São Paulo (SP), se unificaram de forma irregular. A lista de irregularidades cometidas por elas ainda inclui: funcionamento sem autorização; mudanças recorrentes de endereço sem comunicação ao MEC; cancelamento de atividades por mais de um ano e cursos abertos sem reconhecimento.
Por isso, as três serão descredenciadas. Os cursos de enfermagem e pedagogia da  Faculdade Práxis; de administração e ciências contábeis da Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis Costa Braga; e de pedagogia da Faculdade de Educação Costa Braga serão fechados. Os alunos terão de ser transferidos para garantir a conclusão dos estudos. Nos próximos dois anos, as instituições ou suas mantenedoras não podem solicitar novas autorizações ou credenciamento de cursos. As Faculdades Eurobras, que haviam solicitado revisão de punição por não terem cumprido as determinações de saneamento de deficiências impostas pelo ministério, tiveram o pedido negado. Com isso, continua suspensa a entrada de novos alunos.
Qualidade ruim - Seis instituições que oferecem cursos de direito que não obtiveram bons desempenhos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) também serão punidas pela falta de cumprimento dos acordos estabelecidos com o MEC.
A Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, do   Rio de Janeiro; o Centro Universitário Nilton Lins, de Manaus (AM); a Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino, Mato Grosso, as Faculdades Integradas de Três Lagoas, Mato Grosso do Sul; Universidade Nove de Julho, São Paulo, e a Universidade Castelo Branco, Rio de Janeiro, não podem aumentar a oferta de vagas para a graduação no vestibular e continuam respondendo um processo para desativação de curso. Duas instituições do Nordeste – a Faculdade Cenecista de Ituberá (BA) e a Faculdade Cenecista de Fortaleza (CE) – solicitaram descredenciamento voluntário. No caso da primeira, os cursos de história e letras não podem receber novos alunos. Apenas poderão emitir diplomas aos estudantes desses cursos em fase de conclusão. Na Cenecista de Fortaleza, serão encerrados os cursos de ciências contábeis e turismo. Por mim, o ministério tornou sem validade os atos que autorizavam o funcionamento dos cursos da Faculdade Pensar (BA). A instituição será descredenciada por não realizar as atividades solicitadas. 

Estão abertas as inscrições para lista sêxtupla que preencherá vaga no TST
Fonte: OAB/SC Notícias
Vencem no dia 21 de junho as inscrições para o processo seletivo de formação da lista sêxtupla para o preenchimento de vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A vaga, destinada a membro da advocacia e a ser preenchida mediante o mecanismo do Quinto Constitucional, foi aberta em decorrência da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes. Os interessados devem formalizar os pedidos de inscrição com o atendimento das exigências dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento número 102, de 2004 (com as alterações de redação introduzidas por intermédio do Provimento 139, de 2010, publicado no Diário da Justiça do dia 21/05/2010, p. 20).
Os pedidos de inscrição dos advogados interessados deverão ser encaminhados mediante requerimento dirigido ao presidente do Conselho Federal da OAB e protocolizados no Setor de Protocolo, na sede da entidade, em Brasília. Para os advogados que residem fora da capital federal, também há a opção de formalizar o pedido mediante correspondência registrada, desde que postada até o último dia previsto para as inscrições. Nessa hipótese, o interessado deverá encaminhar à OAB notícia expressa quanto ao envio da correspondência, no mesmo dia da postagem, sob pena de ter o seu pedido desconsiderado. As regras para a seleção foram publicadas na edição nº 101 do Diário da Justiça, do dia 28 de maio deste ano.
A seguir, a íntegra do edital:
EDITAL
Formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de Ministro destinada a advogado no Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 94 e 111-A, I, da Constituição da República e do seu Provimento n. 102, de 2004 (com as alterações de redação introduzidas por intermédio do Provimento n. 139, de 2010, publicado no Diário da Justiça do dia 21/05/2010, p. 20), torna pública a abertura das inscrições ao processo seletivo de formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de Ministro destinada a advogado no Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, devendo os interessados formalizar os pedidos de inscrição com o atendimento das exigências dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º do provimento citado. Os pedidos de inscrição deverão ser encaminhados mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB e protocolizados no Setor de Protocolo da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M - térreo, Brasília/DF, CEP: 70070-939. O prazo para as inscrições é de 20 (vinte) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação deste edital na imprensa oficial. Brasília, 26 de maio de 2010. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente, no exercício da Presidência.”
Fonte: Conselho Federal da OAB

Vestibulares têm as datas modificadas
Fonte: Diário Catarinense, 12/06/2010
A divulgação da data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – que acontecerá nos dias 6 e 7 de novembro – fez instituições de ensino de Santa Catarina alterarem seus cronogramas de vestibular de verão.
Nesta semana, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) optou por antecipar a primeira fase do concurso já que a data coincidiria com a do exame.
A prova que seria aplicada em 7 de novembro passou para 24 de outubro. Já a segunda fase se manteve em 28 de novembro. A Udesc oferecerá cerca de 1,4 mil vagas.
As universidades do sistema Acafe também fizeram mudanças na última terça-feira, depois que o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) foi transferido para 21 de novembro.
A aplicação única das provas da Acafe, marcada para o mesmo dia, foi adiada para 5 de dezembro. Em todas as instituições do grupo, são oferecidas mais de 19 mil vagas.
A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ainda não tem data confirmada. Um cronograma preliminar aponta os dias 18, 19 e 20 de dezembro, mas ainda não foi oficializado. Se o período se confirmar, a instituição não deve ter problemas com a data do Enem. O edital será publicado em agosto.
As inscrições para o Enem deste ano estarão abertas de 21 junho a 9 de julho, apenas pela internet. Pela primeira vez, o exame contará com uma prova de língua estrangeira. Na inscrição, o aluno poderá optar por inglês ou espanhol.

Reforma no ensino médico: Os médicos que queremos formar para o futuro
Fonte:Revista Gestão Universitária, Edição 227
Antonio Barbosa De Oliveira Filho 
O Brasil vem passando por uma crise na educação superior, em especial no ensino médico, que se iniciou na década de 1960. Não apenas no Brasil, mas também em todo o mundo, vem ocorrendo desde essa época crescentes críticas no setor saúde, que deu origem à denominação de “crise da medicina”. As principais características dessa crise no ensino médico evidenciaram: o descompromisso com a realidade e as necessidades da população. Neste ano de 2010, comemora-se cem anos da publicação do Relatório Flexner, que foi considerado o novo paradigma para o ensino médico das escolas médicas dos EUA, e para vários países da Europa e também para a América Latina. Em 1910, a situação das escolas médicas nos EUA era caótica. Diante do contexto da crise no ensino médico da época, Abraham Flexner, educador americano, descendente de judeus alemães radicados nos EUA, formado em Artes e Humanidades, pela Johns Hopkins, foi convidado pela direção da Carnegie Foundation for the advancement of teaching, para realizar um estudo sobre a educação médica nos EUA e no Canadá. Flexner visitou 155 escolas médicas e considerou que apenas 31 tinham condições de continuar funcionando. Após 12 anos da divulgação do seu relatório, das 131 escolas em funcionamento, apenas 81 subsistiram.
O conteúdo do Relatório Flexner é polêmico e contraditório até os dias de hoje. Fundamentalmente ele destaca três aspectos como principais responsáveis pela crise no ensino médico da época, a saber: a qualificação docente, heterogeneidade dos conteúdos e prática fora dos hospitais. Flexner, defendia o modelo de ensino biomédico – centrado na doença e no hospital – elitizou a escola médica, passando a ser freqüentada pela classe média alta. Propôs para a época, uma nova ordem para a reconstrução do modelo de ensino médico, exigindo uma base científica para a construção do currículo médico e instituiu uma divisão deste em dois ciclos: um ciclo básico com duração de dois anos e um ciclo clínico com duração de mais 2 anos, conhecido como 2 + 2. O modelo de currículo biomédico conduziu os programas educacionais nas escolas médicas a uma visão reducionista – conceito unicausal da doença e não a concepção de saúde como um processo saúde-doença. Este modelo exclui a dimensão social, psicológica e econômica da saúde como parte do amplo espectro de implicações inerentes ao conceito atual de saúde, além da medicina e seus médicos. Diante do cenário atual, decorridos cem anos de um modelo que passou a ser designado de Flexneriano, e que determinou os rumos da educação médica brasileira ao longo desse período, nos encontramos no auge dos conflitos frente à defasagem desse modelo educacional sob vários aspectos. Há que se considerar o contexto   contemporâneo, repleto de mudanças sociais, culturais e as incorporações das tecnológicas da informação e da comunicação, que ocorreram nos últimos 40 anos.
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para os cursos de medicina representam o instrumento oficial e norteador para induzir iniciativas de mudanças e adaptações curriculares, a saber: perfil dos docentes para o novo século, introdução de novas estratégias de ensino-aprendizagem e de avaliação do aprendizado; e postura dos gestores das instituições de ensino, no sentido de debater e construir com as comunidades interna e externa, a implantação de um modelo de currículo biopsicosocial, condizente com as demandas contemporâneas. No Brasil, a crise do ensino médico não tem nada em comum com o que ocorreu nos EUA há cem anos atrás, apesar de muitos associarem a crise do ensino com a proliferação de novos cursos de Medicina. A proliferação dos Cursos de Medicina ocorreu por incompetência dos nossos governantes da esfera Federal e Estadual, pela falta de políticas públicas, de incentivos e planejamento para uma distribuição racional de médicos no país. Os Cursos privados de Medicina foram autorizados para suprir a deficiência do poder público frente à demanda pela procura de candidatos nos vestibulares para os cursos de graduação em medicina. A grande proporção do número de candidatos por vagas oferecidas nos cursos de medicina, continua a refletir essa deficiência. O que ocorreu de fato foi que o Ministério da Educação não estruturou adequadamente ao longo desses anos, equipes técnicas para exercerem o papel de “guardiões” dos cursos autorizados. Não houve estrutura adequada oficial que fiscalizasse e exigisse das instituições a manutenção das recomendações exigidas por ocasião do período da autorização dos cursos.
Sobre o conceito de “má qualidade do ensino médico no país”, atribuído à proliferação de cursos de graduação em medicina, não servem como parâmetros, apontar o número de denúncias no CRM por “má práxis”, nem tampouco os médicos mais jovens oriundos de novos cursos de medicina. Constata-se que os registros de “má práxis” não dependem apenas da qualidade da formação médica, mas sim da formação, moral e ética do profissional. Muitos processos no CRM são de velhos profissionais de escolas públicas e tradicionais e não somente de médicos jovens de escolas novas e privadas. Também, os baixos índices de aprovação baseados em modelos de avaliação empregados pelo CRM não refletem a “má qualidade do ensino médico”, refletem sim o mau desempenho dos egressos frente a um modelo inadequado de avaliação da formação médica. Trata-se de uma orientação baseada nos   currículos vigentes que privilegiam a fragmentação do conhecimento e a avaliação apenas cognitiva e somativa dos estudantes, predominantes na maioria dos cursos de graduação em medicina do país. Para consolidar um estado da arte autêntico e pertinente aos referenciais culturais e sociais do Brasil, devem-se levar em consideração as orientações previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) do Curso de Graduação em Medicina. O eixo para o desenvolvimento curricular deve ser o das necessidades de saúde da população, baseado em competências, capaz de promover a integração entre ensino, serviço e comunidade, preferencialmente nos três níveis de atenção da saúde disponibilizados na rede assistencial do Sistema Único de Saúde (SUS).
O SUS deve ser valorizado como um dos cenários de aprendizagem, ao permitir que o estudante entre em contato simultâneo com a teoria e a prática nos primeiros períodos da graduação consolidando uma formação mais humana e menos técnica, tão importante nessa fase da aquisição das competências e habilidades para o futuro exercício da profissão. Deve ser amenizada ainda a heterogeneidade dos conteúdos curriculares entre os cursos, e a qualificação docente profissional e não a qualificação meramente de médico que se propõe a ser docente. As competências adquiridas no mestrado e no doutorado, não conferem competências para a educação superior. Diante do complexo cenário da crise que envolve a formação médica atual, outro aspecto que está em jogo no currículo tradicional das escolas, são as abordagens e metodologias de ensino centradas no docente e não no estudante, com resquícios de um modelo hospitalocêntrico, descontextualizado da realidade sócio-cultural, que inviabiliza as oportunidades de compreensão e de intervenção por parte do estudante no processo doença-saúde.
O que não pode continuar acontecendo nas escolas médicas é a persistência do descompromisso da docência com a formação generalista do estudante, ao se omitirem diante de um currículo que prestigia uma orientação tendenciosa aos graduandos para a especialização precoce. A sociedade deve esperar que a árdua tarefa comandada pelo Dr. Adib Domingos Jatene, resulte num verdadeiro diagnóstico não apenas das escolas privadas, mas também das públicas em todo o país. Sobre as medidas punitivas que poderão advir sobre as irregularidades encontradas, isto apenas resultará em soluções momentâneas. Será necessário, além de um diagnóstico sobre os cursos de medicina existentes, maior rigor na vigilância e maior assiduidade de verificação das instituições que já possuem cursos autorizados por parte das equipes técnicas do Ministério da Educação.

Desejo de mudar a educação do País leva jovens a tornarem-se professores
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:31 hs. 
11/06/2010 - São Paulo – Salários baixos, desmotivação, falta de tempo para se especializar e uma imagem desgastada e desvalorizada. Os professores que estão na ativa sabem o que é ter uma rotina difícil e o senso comum leva a crer que essa profissão não é opção segura. Para muitos jovens, porém, apesar das dificuldades, o ideal de mudar os rumos da educação no Brasil os leva a querer atuar na área.
“Os professores de hoje têm vontade de fazer e mudar, mas estão afetados pelas dificuldades”, afirma a psicóloga e professora da Unicamp, especialista na área de educação e formação de professores, Ângela Fátima Soligo. “Já os jovens têm mais "gás" e acreditam mesmo que vão efetuar mudanças”, diz. Para ela, o que importa para a nova geração de docentes é fazer a diferença. “O atrativo na educação é o próprio ato de educar”.
E foram esses motivos que criaram no relações públicas Renan Abdalla, 26, a vontade de ser professor. Quando ele decidiu seguir a profissão, antes mesmo de prestar vestibular, não se importou com brincadeiras do tipo "Como você vai viver?". “Sempre quis ser professor, não importava o que eu fizesse, que graduação escolheria, eu seria professor”, diz, entusiasmado.
Para ele, ser professor é ter o poder de mudar algo que não é aparente, demora para dar resultados, mas que é compensador: o desenvolvimento do conhecimento. “O professor é um facilitador do conhecimento. Ele abre os melhores caminhos. Daí, você escolhe qual quer seguir”, afirma.
Geração consciente
Esse entusiasmo e idealismo está formando a nova geração de docentes. “O que atrai esses jovens é a possibilidade de construção de algo maior”, diz a professora Ângela. Apesar disso, ela, que dá aulas para futuros professores, percebe que a nova geração tem consciência dos problemas que deve enfrentar.
“Eles sabem que ser professor é atuar com dificuldade, muitas vezes em lugares sem estrutura, com salários baixos”, diz Ângela. “Já vi muitos alunos desmotivados, porque a questão salarial e do crescimento da carreira desmotiva mesmo”. Sem contar a imagem do professor. “Hoje, a figura do professor não é apresentada como uma figura de valor”. Além disso, a professora acredita que os docentes têm menos autonomia dentro da sala de aula – situação diferente de alguns anos atrás.
Porém, Ângela conta que, quando eles começam a estagiar na área, esses jovens se apaixonam pela profissão. “O contato com o campo da educação mobiliza uma vontade de fazer diferença, de se aproximar do aluno e, por mais dificuldades que se tenha, a educação oferece muitas possibilidades”, reforça.
Para ela, os professores do futuro desejam salários melhores, uma carreira que forneça mais oportunidades de crescimento, mais tempo para se dedicar à própria formação – que deve ser contínua – e um vínculo mais acessível com o aluno.
Formação e mercado de trabalho
Renan Abdalla formou-se em Relações Públicas em 2007 e resolveu investir no sonho que carregava há tempos. Hoje, ele faz parte de um projeto que forma professores do futuro, na Faculdade Cásper Líbero. Lá, ele acompanha um professor durante as aulas, uma vez por semana, mas também ajuda a preparar as aulas. “Fico em uma posição meio intermediária entre o professor e os alunos e participo dos bastidores das aulas”.
Abdalla quer ser professor da área de comunicação. Para seguir a carreira acadêmica, porém, ele fará mestrado, e já se prepara para a profissão lendo muito. “Nessa área, a experiência profissional é importante, mas o conhecimento técnico é tão importante quanto”, diz.
Ele está certo. A formação de um professor – os de antes e os de amanhã – sempre foi centrada na pesquisa. “Assim, você garante que esse profissional tenha acesso a conteúdos relevantes”, explica Ângela. Além da formação técnica, a professora acredita que um bom docente deve ter em mente que ele é referência, e, por isso, deve ter postura de um bom cidadão – dentro e fora da sala de aula.
E o estudo do professor não pode parar. Ele deve estar em constante mudança, até porque os alunos mudam. “O aluno é menos disciplinado, mais questionador, por conta da nossa própria cultura”, diz Ângela. “Esse aluno é permeável e o professor de amanhã vai ter uma tarefa maior de captá-lo e seduzi-lo para o conhecimento e não obrigá-lo ao conhecimento”, ressalta.
A tecnologia já é uma ferramenta dos professores que estão na ativa e continuará sendo para os docentes de amanhã. A diferença é que a nova geração já conhece os instrumentos. Mas, Ângela alerta: “A tecnologia em si não garante melhor formação, ela é só uma ferramenta. O que melhora a formação são os processos de reflexão”.
Para a professora, mesmo com tantas dificuldades, o mercado para o professor está em crescimento. “Um País que cresce como o Brasil tem na educação uma estratégia”, diz.
Um bom professor
A professora da Unicamp também ressalta um outro ponto essencial que deve estar presente na formação de um bom professor: a percepção dele mesmo. “É uma capacidade que permita uma abertura para pensar sobre seus próprios entraves, preconceitos, que acabam entrando em jogo durante as aulas”, diz.
Para a docente, o que torna o professor um bom profissional é a capacidade de ele assumir que não é perfeito. “Mesmo porque ele terá de lidar com uma diversidade de alunos e situações que os professores da geração anterior não enfrentaram e os que estão na ativa estão aprendendo a lidar”, afirma Ângela.
Mas todas essas qualificações não são suficiente se não houver uma que é capaz de fazer com que esses profissionais superem todas as pedras encontradas no caminho: a paixão pelo ensino. “Aqueles que realmente querem ser professores acreditam na educação”.
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Fonte: Uol - Educação 

Instituições catarinenses mudam data de vestibular para não coincidir com Enem e Enade
Fonte: Diário Catarinense, 11/06/2010
Udesc e Acafe fizeram as alterações nesta semana
A divulgação da data do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) — 6 e 7 de novembro — fez instituições de ensino de Santa Catarina alterarem seus cronogramas de vestibular de verão.
Nesta semana, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) optou por antecipar a primeira fase do concurso já que a data coincidiria com a do exame.
Desta forma, a prova, que seria aplicada em 7 de novembro, passou para 24 de outubro. Já a segunda fase se manteve em8 de novembro. A Udesc oferecerá cerca de 1,4 mil vagas.
As universidades do sistema Acafe também fizeram mudanças na última terça-feira, tendo em vista que o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) foi transferido para 21 de novembro.
Assim, a aplicação única das provas da Acafe, marcada para o mesmo dia, foi adiada para 5 de dezembro. Em todas as instituições do grupo, são oferecidas mais de 19 mil vagas.
Na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não haverá alteração. A seleção está marcada para os dias 18, 19 e 20 de dezembro.
Enem
As inscrições para o Enem deste ano estarão abertas de 21 junho a 9 de julho, apenas pela internet. Pela primeira vez, o exame contará com uma prova de língua estrangeira. Na inscrição, o aluno poderá optar por inglês ou espanhol.
A ferramenta foi criada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano passado para que estudantes disputem vagas em instituições públicas de ensino superior a partir do resultado do Enem, em substituição ao vestibular tradicional.

É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
Fonte: OAB/SC Notícias
É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos) em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), quando não constituído o crédito tributário. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. O processo foi apreciado no âmbito da lei dos recursos repetitivos (Lei n.11.672/2008).
No caso, a fundação recorreu de decisão desfavorável do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Na ação, ela buscava o afastamento da exigência da entrega da GFIP como condicionante à obtenção de certidão negativa de débitos. Para isso, sustentou que é uma fundação autárquica vinculada a um ente da União Federal, cujos bens não estão sujeitos à penhora. Além disso, argumentou que, segundo a Lei n. 8.212/1991, só não poderia ser expedida a certidão ante a efetiva existência de crédito tributário constituído, e não em decorrência de dúvidas acerca do correto preenchimento de declarações prestadas, sendo certo que inexistem débitos constituídos em nome da recorrente, salvo aquele já objeto de parcelamento, que vem sendo regularmente cumprido.
Ao decidir, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que a Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito. Assim, acaso afastada, implicaria violação da Súmula Vinculante n. 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
O ministro ressaltou, ainda, que a divergência entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e os efetivamente recolhidos também impede a concessão da pretendida certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituídos os créditos tributários, bastando que sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A visão da indústria catarinense
Fonte: Jornal A Notícia, 13/06/2010
Por ocasião das comemorações alusivas aos 60 anos, em maio, a Fiesc apresentou a versão preliminar do trabalho intitulado “Desenvolvimento SC: uma visão da indústria”. O documento foi elaborado a partir de ampla consulta realizada junto aos industriais, com a finalidade de identificar e compor um conjunto de propostas a ser debatido com os catarinenses que vierem a concorrer a governador nas eleições.
Trata-se da visão da indústria sobre uma proposta de parceria com o governo estadual, destinada a contribuir para o desenvolvimento sustentável do Estado, por meio de ações que assegurem condições institucionais e físicas favoráveis ao incremento da inovação e da competitividade industriais. Segundo a visão de quem melhor conhece a sua realidade, os seguintes fatores críticos, entre outros, precisam ser superados para que SC ingresse num novo ciclo de desenvolvimento duradouro:
1) As más condições da infraestrutura estadual, que onera os custos logísticos, acarretando um gasto de R$ 18,00 para cada R$ 100 faturados pela indústria, o dobro do gasto nos EUA.
2) A irracionalidade tributária, que inibe investimentos e asfixia a produção.
3) A qualidade do ensino básico, que precisa ser melhorada, embora os índices catarinenses estejam entre os melhores do Brasil. Acontece que as deficiências prejudicam o prosseguimento dos estudos nas instituições de ensino profissionalizante e superior.
4) A existência de poucos segmentos inovadores constitui um ponto vulnerável da indústria catarinense, pelo que se propõe a criação de incentivos para atividades inovadoras, desenvolvimento de infraestrutura tecnológica, incubadoras e centros tecnológicos.
5) A falta de políticas claras de desenvolvimento gera insegurança aos investidores. A percepção é de que o governo dispensa tratamento diferenciado para as empresas de fora do que para as que operam em SC, o que leva à proposta de priorizar com ações do governo as empresas já instaladas.
A indústria entende que as trocas de governo são inspiradoras da oportunidade da promoção de ajustes que, aproveitando-se dos êxitos e fracassos passados, antecipam e projetam as mudanças requeridas pelo futuro. Mais do que a simples vontade, essas mudanças exigem ações em parceria. A Fiesc está pronta para exercer a sua parte nesse compromisso com o desenvolvimento de SC.
GLAUCO JOSÉ CÔRTE | primeiro vice-presidente da Fiesc

Em discussão, a precariedade da educação rural no Brasil
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha de São Paulo, 14/06/2010 - São Paulo SP
MARIA ISABEL ANTUNES-ROCHA ESPECIAL PARA A FOLHA 
As pesquisas atuais denunciam a precariedade física e pedagógica das escolas rurais. Esse não é um tema recente. No início do século 20, educadores já registravam o abandono em que se encontravam em todo o território nacional. Ao longo do tempo, os governos e organizações da sociedade civil se empenharam em implantar políticas e projetos visando alterar essa realidade. Nos governos de Getúlio Vargas, por exemplo, investiram-se recursos elevados na educação rural. Em que pese todo o empenho, ainda não se conseguiu implantar uma educação de qualidade no meio rural. As razões do fracasso foram imputadas, quase que exclusivamente, ao baixo nível da formação docente, às classes multisseriadas, à escassez de material pedagógico e à multi-atividade do   professor, entre outros. Trataram a escola como produtora e produto da precariedade. Não se aproximaram das condições concretas em que ela está situada. Na realidade, como problema maior, a maioria das ações até então implantadas viu apenas a escola, e não o seu entorno.
A escola não é neutra. Ela possui vínculos muito estreitos com a dinâmica de produção da sociedade. Logo, as análises e proposições sobre as escolas rurais não podem prescindir de tratar das tensões históricas que definem sua existência. Como exemplo, a questão da posse e do uso da terra. Dessa forma, faz-se necessário refletir sobre o lugar ocupado pelos seus usuários. Historicamente, planejaram-se   escolas para eles, e não com a participação  efetiva deles. Sendo assim, a escola revelada pelas pesquisas evidencia um projeto de educação construído de forma distanciada das necessidades dos povos que demandam escola pública no meio rural. A tarefa é possível. Na última década, movimentos sociais e sindicais, universidades, instituições públicas e organizações não governamentais se articularam em torno do movimento pela educação do campo. Esse movimento tem como princípios abrir as portas da escola para o meio que lhe cerca e trazer a ela as vozes daqueles a quem se destina. Maria Isabel Antunes-Rocha é professora-adjunta na Faculdade de Educação da UFMG e coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação do Campo