17/06/2010 AMPESC CLIPPING
O objetivo da periodicidade, por
meio digital, do AMPESC CLIPPING é divulgar as notícias e legislação do setor
educacional às instituições associadas.
Esclarecemos que as matérias
veiculadas não representam, necessariamente, a opinião da Associação.
Caso não queira mais recebê-lo
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REMOVER.
Em breve será implantado
diretamente no site o acesso restrito para consulta, proporcionando praticidade
na pesquisa
Senado debate ensino a distância na educação de pessoas com deficiência
Revista da COGEIME traz artigos sobre mudanças no cenário educacional
Inscrições para o Simulado Enem Online vão até o dia 23 de junho
Antonio Ronca é o novo presidente do CNE
EDUCAÇÃO: Para o MEC, currículo mais atraente pode combater a evasão escolar
Estatuto racial passa sem cotas
Igualdade Racial
Estatuto exclui cota e incentivo a quem contratar negros
Mais competitividade
MEC divulga lista de aprovados na primeira chamada pelo Sisu
Excesso de rigor da ONU atrasa projetos ambientais
De vilão a aliado
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Câmara: Votação para ampliação da Banda Larga nas escolas é adiada
China: educação severa e problemas no setor fazem governo repensar sistema educacional
Educação Infantil do país é precária
Como pensam os otimistas
Porque é difícil de aprender outro idioma?
Advogados inscrevem-se para concorrer a vaga no TRF4
Incide Cofins sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada
Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa
Ensino médio precisa incluir 2 milhões de jovens
Universidade em xeque, por Mauro Boppré Goulart*
Senador pede prioridade para bibliotecas na região norte do país
Senado debate ensino a distância na educação de pessoas com deficiência
Fonte: Clipping Educacional Consae - Correio Braziliense, 16/06/2010 - Brasília DF
Agência Senado
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
realiza neste momento audiência pública para debater o
potencial dos métodos de ensino a distância na
educação e profissionalização de
pessoas com deficiência. O debate começou com falas de
dois alunos da Associação da Cadeia Produtiva de
Educação a Distância (Aced), Adelmar
Babinski Junior e Amilton Castilho. A reunião é presidida
pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).
Revista da COGEIME traz artigos sobre mudanças no cenário educacional
Fonte: JOrnal da Educação
A edição nº 34/35 da Revista de
Educação do COGEIME tem como tema
“Educação relevante em tempos de
mudança”. Em suas 120 páginas, traz ao leitor sete
artigos de autores nacionais e internacionais que debatem
temáticas como o cenário político-educativo da
América Latina, e as mudanças culturais no contexto da
contemporaneidade, entre outras.
O periódico foi criado com o objetivo de "divulgar em geral os
grandes temas" não debatidos interior da Educação
Metodista, além de publicar experiências educacionais e de
gestão, desenvolvidas pelas Instituições e outros
temas da área de educação.
Mais informações na página http://www.cogeime.org.br/
Link da revista: http://www.cogeime.org.br/index.jsp?conteudo=419
Inscrições para o Simulado Enem Online vão até o dia 23 de junho
Fonte: Jornal de SC, 17/06/2010
Estão abertas as inscrições para o Simulado Novo
Enem Online, que vai avaliar a preparação dos estudantes
matriculados ou que já concluíram o Ensino Médio
para a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova
do Enem é válida como forma de ingresso em uma
instituição de Ensino Superior.
Para participar, é necessário fazer a
inscrição gratuita até o dia 23, pelo site
www.prevestibular.ufsc.br. As provas, compostas por 30 questões
de múltipla escolha de matemática, física,
química, biologia, gramática, literatura, geografia,
história, inglês e espanhol, ocorrerão nos dias 26
e 27 de junho, das 10h30min às 12h. Cada candidato deverá
escolher um dos dias para fazer o simulado. Os gabaritos serão
divulgados 48 horas após o término da prova.
Os primeiros colocados podem ganhar netbooks e livros
preparatórios para o vestibular. Os dez participantes que
tiverem o maior número de acertos e completarem a prova em menos
tempo responderão à pergunta “Por que o Simulado
Novo Enem Online é a sua chance de chegar preparado para o
Enem?”. A equipe da Rádio Atlântida irá
escolher as melhores frases e três alunos serão premiados
com um notebook cada um. Os nomes dos vencedores serão
divulgados no dia 30 de junho.
A prova online é uma realização do Curso
Pré-vestibular da UFSC, Secretaria Estadual de
Educação e Rádio Atlântida.
Antonio Ronca é o novo presidente do CNE
Fonte: Clipping Educacional Consae Portal IG, 09/06/2010
Professor da PUC-SP assume presidência do conselho por dois anos.
Câmaras de Educação Básica e Superior
também têm novos líderes
Priscilla Borges, iG Brasília
O Conselho Nacional de Educação (CNE) tem um novo
presidente. O escolhido pelos conselheiros na tarde de
terça-feira foi o professor da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP) Antonio Carlos Caruso
Ronca. Formado em pedagogia e filosofia, Caruso possui títulos
de mestrado e doutorado na área de psicologia da
educação. Caruso atua no CNE desde 2004 e ocupará
a presidência por dois anos. O professor também é
integrante do Conselho de Administração do Centro
de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e
Ação Comunitária (Cenpec), do Conselho Consultivo
do Centro de Atendimento ao Trabalhador e do Conselho da
Fundação Abrinq.
Na Câmara de Educação Básica, o novo
presidente será Francisco Aparecido Cordão, também
antigo conselheiro. O primeiro mandato no CNE foi em 1998.
Cordão foi presidente dessa câmara entre 2002 e
2006. O vice será Adeum Hilário Sauer, que foi
secretário de Educação da Bahia e do
município de Itabuna. Os escolhidos para comandar a Câmara
de Educação Superior são: o professor da
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Paulo Speller, que
será o presidente, e o professor da Universidade Federal de Juiz
de Fora Paulo Monteiro Vieira Braga Barone, como vice. Barone acaba de
encerrar o mandato à frente da Câmara de
Educação Superior.
EDUCAÇÃO: Para o MEC, currículo mais atraente pode combater a evasão escolar
Fonte: http://professorcarlosalbuquerque.blogspot.com/
"Combater a evasão escolar é o principal desafio do
Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da
Educação (mec), segundo afirmou nesta terça-feira
em audiência na Câmara o diretor de
orientações curriculares para a Educação
Básica do MEC, Carlos Artexes. O programa tem o objetivo de
tornar o currículo do ensino médio mais atraente para os
jovens, incluindo disciplinas optativas e aulas práticas. A
iniciativa já foi adotada por 357 escolas públicas, de 17
estados e do Distrito Federal.
Hoje, metade dos alunos matriculados não conclui os estudos. De
acordo com Artexes, as próprias escolas elaboraram projetos
inovadores que, depois de selecionados pelo MEC, receberam recursos do
governo federal para serem colocados em prática. Cada escola
deverá receber entre R$ 50 mil e R$ 120 mil, dependendo do
número de alunos atendidos. Em 2009, foram destinados R$ 10
milhões ao programa e, neste ano a previsão
orçamentária é de R$ 30 milhões.
Efeitos
Para o deputado Iran Barbosa (PT-SE), que sugeriu a
realização da audiência na Comissão de
Educação e Cultura, o programa, apesar de ser relevante,
poderá não ter o efeito desejado se a
participação de alunos, professores e da comunidade
não for efetiva.
A ideia do MEC é que a experiência das 357 escolas
incluídas no programa seja multiplicada. Hoje, o Brasil tem 8,3
milhões de alunos no ensino médio, matriculados em 24 mil
escolas - sendo 17 mil públicas."
Fonte: O Globo
Estatuto racial passa sem cotas
Fonte: Clipping Educacional Consae - Estado de Minas, 17/06/2010 - Belo Horizonte MG
Brasília – Criado para estabelecer diretrizes e garantir
direitos para a população negra, o Estatuto da Igualdade
Racial foi votado ontem no Senado e segue agora para
sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os
deputados já tinham tirado a previsão de cotas em
universidades para negros e cotas para negros em televisão e
filmes. Os senadores eliminaram também a previsão de
incentivo fiscal para empresas que contratassem negros e a cota de
negros por partido nas eleições. Outra mudança
envolve a troca da expressão “raça negra” por
“etnia negra”.
“O artigo sobre as cotas foi suprimido, pois temos projeto
análogo para debater (Projeto de Lei Complementar 180-2008),
e isso deve acontecer o mais rápido possível. Fica
a cargo do poder público adotar programa de ação
afirmativa”, disse o senador Demóstenes Torres
(Democratas), relator do estatuto e um dos principais combatentes da
política de reserva de vagas para etnias. A relatora da proposta
de cotas, Serys Slhessarenko (PT), votou a favor do estatuto, mas fez a
ressalva quanto a retirada do artigo 17, que previa as vagas nas
universidades. “É uma perda não incluirmos as cotas
no estatuto, mas ainda vamos debater o projeto que sou relatora, que
é mais detalhado e específico”, disse. A
criação do Estatuto da Desigualdade Racial tramitava no
Congresso Nacional havia sete anos e teve diversos pontos
modificados. Um deles, o artigo 17, propunha destinar 50% das vagas em
universidades federais para estudantes que tenham cursado o Ensino
Médio em escolas da rede pública de ensino e, dentro
deste grupo, metade deveria ser dividida entre a
população negra e indígena, de acordo com a
proporção étnica do Estado registrada no
último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). POLÊMICA O estatuto divide
opiniões dentro do movimento negro. Algumas entidades apontam a
lei como um avanço enquanto outras consideram o texto vazio por
não tratar das principais bandeiras do movimento, como a
questão das cotas raciais nas universidades e uma
definição sobre quem são os remanescentes dos
quilombos.
Folha de São Paulo, 17/06/2010 - São Paulo SP
Estatuto exclui cota e incentivo a quem contratar negros
Proposta que garantia incentivo fiscal foi retirada ontem do texto;
estatuto depende da sanção de Lula. Para ministro da
Igualdade Racial, texto servirá de base para que o Executivo
implemente medidas afirmativas
JOHANNA NUBLAT / NOELI MENEZES DE BRASÍLIA
Sete anos após tramitar no Congresso Nacional, o Estatuto da
Igualdade Racial foi aprovado ontem pelo Senado com um texto esvaziado
nos pontos mais polêmicos. O texto segue agora para
sanção do presidente Lula. Até a referência
genérica a cotas na educação foi retirada do
texto, que agora fala só em ações afirmativas a
serem promovidas pelo setor público e incentivadas no privado. O
texto traz uma série de garantias à igualdade racial em
setores variados. Simplifica o crédito agrícola para
negros e garante a viabilidade de acesso a financiamentos
públicos e privados. Ela assegura, ainda, medidas contra a
discriminação racial: a previsão de ouvidorias da
União para receber denúncias e a possibilidade de o juiz
suspender páginas na internet que difundam o preconceito racial.
Mas os pontos que traziam alterações práticas e
imediatas foram rejeitados ao longo dos sete anos de
tramitação da proposta no Congresso. Em 2009, ainda
na Câmara, a proposta perdeu o artigo que criava cota de 20% de
negros na programação diária das TVs e
peças publicitárias.
Ontem, o texto foi ainda mais desidratado pelo relator
Demóstenes Torres (DEM-GO), perdendo a previsão de
incentivos fiscais para empresas que contratassem um determinado
percentual de negros e a cota para candidaturas nos partidos
políticos. Para o ministro Eloi Araújo (Igualdade
Racial), o projeto servirá de base para que o Executivo crie
medidas afirmativas e para respaldar a defesa de ações
que tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal -de inconstitucionalidade
das cotas no ensino superior e da demarcação de terras
dos quilombolas. Uma das ações do governo federal, diz,
poderá ser a criação de mecanismos que ampliem a
presença de negros na administração
pública. O ex- ministro da pasta, deputado Edson Santos (PT-RJ),
disse que, agora, o Executivo poderá regulamentar
políticas de cotas por decreto. TEXTO POSSÍVEL - Para o
autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), o texto aprovado
não é ideal, mas "um avanço e tem toda a
simbologia para que na sociedade brasileira ninguém mais seja
discriminado". Alvo de críticas de parte do movimento negro por
ter esvaziado a proposta, Demóstenes disse que preferia ter
deixado a votação para depois das eleições,
mas que houve pressão de Paim e do governo para
aprovação. "Por mais de dez anos, lutamos pela
aprovação de um estatuto que recuperasse nossa a
dignidade do negro. Demóstenes destrói toda a
possibilidade da política de ação afirmativa, das
cotas, da inserção negra no mercado de trabalho", diz
Cleide Hilda de Lima Souza, da Coordenação Nacional de
Entidades Negras.
Igualdade Racial
Fonte: Diário de Cuiabá, 17/06/2010
Projeto é aprovado e vai para presidente sancionar
Alvo de discussões acirradas nos sete anos de
tramitação, o projeto de lei que institui no País
o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado ontem no Senado, em
votação simbólica, e entrará em vigor logo
que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O substitutivo final negociado pelo governo e pelo relator
Demóstenes Torres (DEM-GO) suprimiu do texto a previsão
de cotas para negros na educação, serviço
público e privado e nos partidos políticos. Deixou,
ainda, de fora o ponto que previa a adoção de
política pública de saúde exclusiva para
população negra.
Representantes da comunidade negra, chegaram a ensaiar um protesto pela
manhã, quando da aprovação da proposta na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
tom contrário deu lugar à receptividade, quando ouviram
as explicações do autor do projeto, senador Paulo Paim
(PT-RS), do ex e do atual ministro da Igualdade Racial, respectivamente
deputado Edson Santos (PT-RJ) e Elói Ferreira de Araujo. Segundo
eles, embora não seja o ideal, o estatuto retrata 90% dos
anseios dos movimentos negros do País.
O ministro e o deputado asseguram que, ao definir como política
pública a implementação de programas de
ações afirmativas, o estatuto dará
condições ao governo de regulamentar por decreto a
adoção de cotas ou outro tipo de
bonificação em favor da população negra.
"Fazer um cavalo de batalha em cima das cotas, quando a
ação afirmativa está assegurada, é pouco
inteligente", afirmou o deputado. "A proposta foi negociada com todo o
governo, até porque não teria sentido adotar medidas sem
esse tipo de apoio", destaca ele.
O ministro da Igualdade Racial avalia que a aprovação do
estatuto "foi uma vitória da Nação brasileira"
porque reflete "o melhor entendimento possível em torno do
assunto".
Estatuto exclui cota e incentivo a quem contratar negros
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha de São Paulo, 17/06/2010 - São Paulo SP
Proposta que garantia incentivo fiscal foi retirada ontem do texto;
estatuto depende da sanção de Lula. Para ministro da
Igualdade Racial, texto servirá de base para que o Executivo
implemente medidas afirmativas
JOHANNA NUBLAT / NOELI MENEZES DE BRASÍLIA
Sete anos após tramitar no Congresso Nacional, o Estatuto da
Igualdade Racial foi aprovado ontem pelo Senado com um texto esvaziado
nos pontos mais polêmicos. O texto segue agora para
sanção do presidente Lula. Até a referência
genérica a cotas na educação foi retirada do
texto, que agora fala só em ações afirmativas a
serem promovidas pelo setor público e incentivadas no privado. O
texto traz uma série de garantias à igualdade racial em
setores variados. Simplifica o crédito agrícola para
negros e garante a viabilidade de acesso a financiamentos
públicos e privados. Ela assegura, ainda, medidas contra a
discriminação racial: a previsão de ouvidorias da
União para receber denúncias e a possibilidade de o juiz
suspender páginas na internet que difundam o preconceito racial.
Mas os pontos que traziam alterações práticas e
imediatas foram rejeitados ao longo dos sete anos de
tramitação da proposta no Congresso. Em 2009, ainda
na Câmara, a proposta perdeu o artigo que criava cota de 20% de
negros na programação diária das TVs e
peças publicitárias.
Ontem, o texto foi ainda mais desidratado pelo relator
Demóstenes Torres (DEM-GO), perdendo a previsão de
incentivos fiscais para empresas que contratassem um determinado
percentual de negros e a cota para candidaturas nos partidos
políticos. Para o ministro Eloi Araújo (Igualdade
Racial), o projeto servirá de base para que o Executivo crie
medidas afirmativas e para respaldar a defesa de ações
que tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal -de inconstitucionalidade
das cotas no ensino superior e da demarcação de terras
dos quilombolas. Uma das ações do governo federal, diz,
poderá ser a criação de mecanismos que ampliem a
presença de negros na administração
pública. O ex- ministro da pasta, deputado Edson Santos (PT-RJ),
disse que, agora, o Executivo poderá regulamentar
políticas de cotas por decreto. TEXTO POSSÍVEL - Para o
autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), o texto aprovado
não é ideal, mas "um avanço e tem toda a
simbologia para que na sociedade brasileira ninguém mais seja
discriminado". Alvo de críticas de parte do movimento negro por
ter esvaziado a proposta, Demóstenes disse que preferia ter
deixado a votação para depois das eleições,
mas que houve pressão de Paim e do governo para
aprovação. "Por mais de dez anos, lutamos pela
aprovação de um estatuto que recuperasse nossa a
dignidade do negro. Demóstenes destrói toda a
possibilidade da política de ação afirmativa, das
cotas, da inserção negra no mercado de trabalho", diz
Cleide Hilda de Lima Souza, da Coordenação Nacional de
Entidades Negras.
Mais competitividade
Fonte: Revista Mercado Brasil
O Governo Federal anunciou em maio medidas para estimular as
exportações brasileiras. Entre os incentivos à
competitividade estão: devolução mais
rápida de créditos tributários; exclusão da
receita de exportações para enquadramento no SIMPLES;
implementação do drawback isenção no
mercado interno; eliminação do redutor do imposto de
importação sobre autopeças; criação
do Fundo Garantidor de Comércio Exterior – FGCE; e
criação do EXIM Brasil, agência especializada em
comércio exterior. Além disso, estão nos planos a
redução do custo do financiamento à
exportação de bens de consumo (linha de R$ 7
bilhões) e as compras governamentais com preferência para
bens e serviços nacionais.
Estatal chinesa compra
A estatal chinesa State Grid fechou contrato em maio com as espanholas
Cobra, Elecnor e Isolux para a compra de sete concessionárias de
energia no Brasil por R$ 3,097 bilhões (US$ 1,726
bilhão), maior valor já investido pela China no
País até agora. O negócio prevê a
transferência de 100% do capital das empresas transmissoras de
energia: Ribeirão Preto, Serra Paracatu, Poços de Caldas,
Itumbiara e Serra da Mesa. Os chineses também compraram 75% da
Expansión Transmissão de Energia Elétrica e da
Expansión Transmissão Itumbiara Marimbondo. O valor de R$
3 bilhões inclui a transferência de dívida de R$
1,305 bilhão. Antes do contrato ser fechado o maior investimento
chinês no Brasil havia sido no setor de mineração,
com a compra da Itaminas por US$ 1,2 bilhão, em março.
MEC divulga lista de aprovados na primeira chamada pelo Sisu
Fonte: Folha de SP, 17/06/2010
O MEC divulgou nesta quinta-feira a lista de candidatos aprovados no
Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que oferece vagas em
universidades públicas que utilizam o Enem no processo seletivo.
Os inscritos já podem consultar a lista no site do
minsitério.
Nesta edição foram oferecidas 16,5 mil vagas em 35
instituições. Pelas novas regras do Sisu, o estudante
pode se inscrever em até dois cursos, selecionando um deles como
primeira opção. Quem for aprovado para a primeira
opção é automaticamente retirado do sistema e se
não fizer a matrícula na instituição para a
qual foi selecionado, perde a vaga.
Já o estudante que for selecionado para a segunda
opção ou não atingir a nota mínima para
nenhum dos dois cursos escolhidos poderá permanecer no sistema e
ser convocado nas chamadas seguintes.
Os estudantes selecionados em primeira chamada deverão
matricular-se nas instituições de ensino entre os dias 23
e 24 de junho. Segundo o cronograma, estão previstas mais duas
chamadas nos dias 28 de junho e 8 de julho. Ao final das três
chamadas, caso ainda existam vagas disponíveis, as
instituições convocarão os candidatos a partir da
lista de espera gerada pelo sistema.
Excesso de rigor da ONU atrasa projetos ambientais
Fonte: Revista Mercado Brasil
Artigo escrito por Ernesto Cavasin Neto
Passados 12 anos da criação do primeiro protocolo
climático, o de Kyoto, um grande mercado de
reduções de emissões floresceu. Estimado em torno
de US$ 33 bilhões/ano, esse cenário ganhou espaço
na agenda das empresas e consolidou o Brasil como o terceiro maior
emissor de créditos de carbono do mundo, atrás apenas da
China e da Índia.
Muitas empresas com operações no Brasil estruturaram
projetos contando com os incentivos financeiros proveniente da venda
das reduções de emissões de seus projetos.
Contudo, ano após ano, a regulamentação desse
mercado, via Kyoto, foi tornando-se mais restritiva para evitar que
projetos duvidosos fossem aprovados pelas Nações Unidas.
Discrepâncias de avaliação de projetos de Mecanismo
de Desenvolvimento Limpo – MDL (nome dado a projetos de carbono
submetidos à aprovação e registro nas
Nações Unidas) – causam prejuízos a projetos
sérios que buscam esse incentivo para “ficar de
pé”.
Evitar que projetos que não trazem reais benefícios
climáticos sejam favorecidos indevidamente é importante,
mas não à custa do cerceamento de direito a
créditos de iniciativas honestos. O modelo atual de
aprovação de projetos de MDL está restringindo
investimentos, elegíveis dentro das regras estabelecidas pelo
Protocolo de Kyoto.
Auditores credenciados pela ONU se escondem atrás de burocracia,
regras e critérios que mudam constantemente, governos que
não definem a direção do mercado para o
pós-Kyoto. Tudo isso faz com que um mercado que nasceu para
incentivar empresas a buscar o desenvolvimento limpo torne-se, para
algumas, um calvário em busca dos créditos de carbono.
Nesse contexto, o setor elétrico está entre os mais
prejudicados e, em especial, os projetos para construção
de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.
É gritante o desrespeito com que alguns investidores que buscam
a sustentabilidade e a redução de emissões
através de suas operações estão sendo
tratados por alguns validadores acreditados pela ONU.
O que resta hoje a quem deseja realizar um projeto benéfico ao
clima e que necessita dos benefícios financeiros do mercado de
carbono para ser viável é estruturar seu projeto de MDL
em bases sólidas e buscar o seu direito.
Ernesto Cavasin Neto
especialista em sustentabilidade empresarial, é gerente
executivo da PricewaterhouseCoopers e membro do Conselho
da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono
De vilão a aliado
Fonte: Jornal de SC, p. 17, 17/06/2010
Estudo internacional aponta que o aparelho ajuda na aprendizagem
Condenado pelos incômodos gerados no ambiente escolar, o telefone
celular está prestes a se transformar em aliado no processo de
aprendizagem, segundo um estudo de um grupo de pesquisadores
internacionais.
O relatório Horizon 2010, que identifica tecnologias que podem
ter impacto na educação nos próximos anos, aponta
o celular como uma das ferramentas pedagógicas do futuro.
Resultado da troca de informações entre especialistas de
mais de 300 universidades ao redor do mundo, o estudo coordenado pelas
organizações New Media Consortium e Educause bate de
frente com a visão de professores país afora, que culpam
o celular pela distração dos estudantes.
Pelo estudo, o celular pode ser útil para pesquisas durante a
aula, para gravar trechos de explicações do professor e
até para compartilhar com a turma, por meio de redes sociais
como o Twitter e blogs, dados de saídas a campo. Única
brasileira a participar da edição mais recente do
relatório internacional, Cristiana Assumpção
defende que educadores brasileiros repensem a postura quanto ao uso da
comunicação móvel na escola.
– O celular é uma ferramenta que está na mão
de todos, não importa a classe social. Não se pode tapar
uma coisa que está vindo como um rolo compressor. Com a
proibição, os alunos logo encontram uma forma de
contornar isso, fazendo às escondidas. O pensamento deveria ser:
já que estão usando, como podemos fazer para usar melhor?
– afirma a especialista em tecnologia da educação,
coordenadora dessa área no Colégio Bandeirantes, de
São Paulo (SP).
Em Santa Catarina, o uso de celular em sala de aula é proibido
pela Lei 14.363, de janeiro de 2008, em escolas públicas e
instituições privadas.
Mas, para o diretor de Educação Básica e
Profissional da Secretaria de Estado da Educação,
Antônio Elízio Pazeto, todas as tecnologias que agreguem
conteúdos são válidas na hora de ensinar.
– Quanto mais tecnologia, melhor. Desde que usada devidamente e em consenso com o professor – afirma.
Segundo Pazeto, é possível admitir que o telefone celular
contribua para a aprendizagem quando usado para fazer pesquisas. Mas
ele percebe que os alunos têm o hábito de usar o aparelho
apenas para fazer ligações e mandar torpedos.
maicon.bock@zerohora.com.br
MAICON BOCK
PRÓS E CONTRAS
Quando ajuda
- Internet: com o consentimento do professor, alunos podem buscar mais informações sobre o tema estudado
- Pesquisas:dados coletados em saídas de campo podem ser divulgados para a turma no Twitter
- Tirar fotos: de fórmulas ou uma explicação para serem revistas antes de provas
- Vídeos e áudios: com permissão do professor,
alunos podem filmar ou gravar trechos de explicações para
ver ou ouvir em casa
- Dicionário: consultar o significado de palavras e conhecer o significado em outras línguas
Quando atrapalha
- Ligações: estudantes que falam ao celular nas aulas perdem explicações e prejudicam a classe
- Mensagens: trocar torpedos compromete a atenção dos alunos e representa desrespeito
- Toque: se não estiver desligado ou no silencioso, aparelho pode tocar na hora errada
- Cola: alunos mal-intencionados podem usá-lo para enviar e receber gabaritos de provas
- Gravações clandestinas: aulas gravadas sem
autorização podem parar na internet sem consentimento. No
YouTube, há quase 800 vídeos de “aula chata”.
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Fonte: OAB/SC Notícias
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 103236) em que um
empresário acusado de integrar esquema de
sonegação de impostos pretendia que fossem consideradas
ilegais provas obtidas contra ele por meio de
interceptações telefônicas. O relator do processo,
ministro Gilmar Mendes, afirmou que o habeas corpus em questão
“tem um caráter quase que inusitado”, já que
defende que todo e qualquer procedimento de monitoramente
telefônico seria inconstitucional ao se combinar a garantia de o
acusado não produzir provas contra si mesmo com o direito ao
silêncio.
“O próprio texto [constitucional] excluiu o caráter
absoluto desse direito. Portanto, estou denegando [o habeas
corpus]”, disse Gilmar Mendes.
O pedido de liminar nesse processo já havia sido negado pelo
ministro Cezar Peluso no início do ano. Na decisão,
Peluso afirma que a defesa, na tentativa de demonstrar ilegalidade da
interceptação telefônica como meio de prova,
“descuidou do comando do artigo 5º, inciso XII, da
Constituição Federal, que ressalva, expressamente, a
quebra de sigilo mediante ordem judicial para fins de
investigação e instrução no âmbito
criminal”.
O habeas corpus foi apresentado em defesa de A.M.S., que responde,
juntamente com outras 25 pessoas, a uma ação penal no
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados alegam que a
única prova existente nos autos que demonstraria a suposta
prática de crime são diálogos gravados por meio de
interceptação telefônica. Ele é acusado de
integrar esquema que teria sonegado R$ 7 milhões em
importações de carros, motos e mercadorias de luxo.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
Câmara: Votação para ampliação da Banda Larga nas escolas é adiada
Fonte: Jornal da Educação
Está na pauta da sessão extraordinária que
acontece nesta quarta-feira no Plenário, o Projeto de Lei que
permite o uso dos recursos do Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para que
seja ampliado o acesso à banda larga nas escolas públicas
do país.
A votação estava prevista na pauta da reunião que
ocorreu na terça-feira, mas foi retirada pela
obstrução dos trabalhos realizada pelos partidos de
oposição.
Outras proposta também serão analisadas na reunião desta manhã.
China: educação severa e problemas no setor fazem governo repensar sistema educacional
Fonte: Jornal da Educação
A China anunciou, em abril, um plano de excepcional de reforma do
ensino que tem como objetivo determinar metas estratégicas para
os próximos dez anos para que consiga cumprir as
exigências da população que está descontente
com a atual situação da ensino no país.
Na última década, as reprovações em massa,
a falta de vagas e o alto custo da educação são
problemas que têm se acumulado. Para contornar a
problemática, o primeiro ministro Wen Jiabao pretende modernizar
o sistema, cumprindo os Objetivos do milênio, que estipulam que
cada país deve transferir 6% do PIB para a
educação.
A China conseguiu reduzir o analfabetismo, mas enfrenta dificuldades
com a carência de professores. Há boas universidades, mas
a maioria está a beira da falência. Os estudantes
não conseguem manter os custos do estudo por muito tempo.
A esperança está no novo plano da educação,
que tem como objetivo reforma o ensino básico, contratar
professores qualificados e estabelecer um programa único para a
educação básica.
Educação Infantil do país é precária
Fonte: Jornal da Educação
O Ministério da Educação, em parceria com a
Fundação Carlos Chagas e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento, desenvolveram um estudo divulgado nesta
terça-feira, dia 15, que revelou que as creches e
pré-escolas do país foram reprovadas. Segundo a pesquisa,
86,9% das creches e 72,4% das pré-escolas oferecem o
básico para atender às crianças, tendo uma
média inferior a 5 pontos em uma escala de 1 a 10.
A pesquisa foi desenvolvida tendo como base perguntas respondidas por
professores, coordenadores e diretores de instituições de
Belém (PA), Campo Grande (MT), Florianópolis (SC),
Fortaleza (CE), Rio de Janeiro (RJ) e Teresina (PI).
Quesitos como falta de vagas, precariedade de matérias escolas,
ociosidade das crianças e má qualificação
dos professores foram avaliados, revelando que apenas 1,1% das creches
e 3,6% das pré-escolas são consideradas boas.
Como pensam os otimistas
Fonte: Portal O Meu Futuro
Todo otimista é persistente: muitas pessoas passam a vida
"sonhando" com alguma coisa, mas não tem a atitude de dar o
primeiro passo. Não arriscam fazer o inusitado. Crie diferentes
formas de conseguir o que quer. Algumas podem parecer estranhas ou
ousadas demais, outras não darão o resultado esperado,
mas tornarão você persistente em querer fazer. Entre erros
e acertos, o efeito "média" sobre várias tentativas
será surpreendente e compensador.
Todo otimista sempre tem planos de ação: Uma meta sem um
prazo de realização não passa de uma boa
intenção. Sem data marcada, os objetivos podem levar
meses, ou até anos para se realizarem. Com a data definida,
relacione o que você já fez e o que você ainda tem a
fazer. Isso ajuda a perceber que você está progredindo a
cada dia.
Todo otimista não se deixa abater: Nunca perca de vista o lado
positivo de uma experiência negativa. Se você reparar..."ao
tecer uma bela tapeçaria os fios escuros são
necessários para realçar toda a beleza do desenho formado
pelos fios mais claros". As dificuldades fazem parte da caminhada, os
erros fazem parte do aprendizado que tanto buscamos. Focalize o seu
sucesso e não o que pode lhe impedir.
Toda dia quando você acordar você terá duas
escolhas: ser uma pessoa otimista ou ser uma pessoa pessimista. Sempre
teremos obstáculos, você pode escolher desistir e ficar
lamentando ou aprender com as dificuldades e criar novas saídas.
A escolha é sua! Mas prefira em todas ser feliz e você
não sentirá dificuldade nenhuma em encontrar pessoas que
gostem de estar ao seu lado.
Porque é difícil de aprender outro idioma?
Fonte: Portal O Meu Futuro
Dicas Profissionais
Muitas pessoas dizem que não conseguem aprender um outro idioma
que é muito importante em sua vida profissional. Fazem
matrícula numa escola, têm aulas particulares na empresa.
Tentam uma vez, duas, três, mas não conseguem sair do
famoso "the book is on the table". Mas, o que ajuda uma pessoa a
aprender um idioma?
Gostar de um idioma é fundamental. Se você é uma
daquelas pessoas que não entende nada de um idioma estrangeiro
mas fica extasiado só de ouvir uma palavra e se identifica de
imediato com ele, pode estar certo que vai ter facilidade de aprender
rápido. O seu gosto fará com que você vá
buscar mais dicionários, mais vocábulos, e
treinará mais pronúncia para aprender tudo o que puder.
É preciso ter motivação. Aprender por aprender,
sem grande ou nenhuma motivação, não vai levar a
lugar nenhum. Uma viagem de negócios da empresa pode ser um bom
motivo. Ou uma reunião com alguma pessoa de outro país.
Com isso você vai se esforçar em buscar termos
específicos sobre um assunto ou vai buscar entender mais o
idioma do dia a dia do país para onde irá ou da pessoa
com quem se encontrará.
Um passo importante é escolher uma boa escola e bons
professores. Escolas têm metodologias e devem exigir que os seus
professores sigam essa metodologia. O problema é que esses
passam a maior grande parte do tempo tentando ensinar
vocabulários para seus alunos quando deveriam também
fazer com que eles se envolvessem com outras atividades mais focadas na
realidade do estudante.
Eu, por exemplo, tive uma experiência não tão
feliz. Ao buscar um curso de inglês para uma viagem
internacional, comecei a ter aulas com diversos professores e me lembro
que se não reclamado com uma das professoras que queria e
precisava aprender coisas mais práticas naquele curto
espaço de tempo, eu estaria até hoje tentando pronunciar
"newspaper stand" como ela queria.
Por último, não tenha medo de errar quando estiver
falando em outro idioma. Quando se conversa com pessoas de outros
países eles sabem que o idioma do nosso país é o
português e sabem o quanto é difícil aprender e
falar o nosso complicado português.
Advogados inscrevem-se para concorrer a vaga no TRF4
Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
Encerrou nessa terça-feira, dia 15 de junho, às 19h, o
prazo para inscrições de advogados que desejam concorrer
a uma vaga de desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) pelo quinto constitucional da OAB. Os advogados
inscritos até hoje na OAB candidatam-se a integrar a lista
sêxtupla a ser definida pelo Conselho Federal entre os inscritos
em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul e enviada ao TRF4,
que a reduzirá a tríplice, enviando-a, então, para
o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomear um dos advogados.
Advogados inscritos
Heitor Wensing Júnior
Luciano Gabiatti
Miguel Ângelo Sedrez Junior
Oswaldo José Pedreira Horn
Paulo Roberto Müller da Silva
Pedro De Queiroz Córdova Santos
Rogério Silva Portanova
Incide Cofins sobre faturamento de sociedade de prestação de serviços de profissão regulamentada
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) incide sobre o faturamento das sociedades civis de
prestação de serviços de profissão
legalmente regulamentada. A regra foi confirmada em julgamento no
Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguiu o rito dos
recursos repetitivos. A partir da publicação do
acórdão, o entendimento deve ser aplicado pela
Justiça Federal de todo o país.
O relator do recurso, ministro Luiz Fux, levou o caso para julgamento
na Primeira Seção, onde tramita grande número de
recursos idênticos sobre o tema. A isenção era
prevista no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar n. 70/1991,
mas foi revogada pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/1996.
O ministro ressaltou que, em setembro de 2008, o Supremo Tribunal
Federal (STF), em “repercussão geral”, consolidou a
tese de que a isenção da Cofins, prevista na LC n.
70/1991, foi validamente revogada pela lei de 1996. Ou seja, a lei
revogadora é constitucional (RE 377.457 e RE 381.964). Para o
ministro, é fundamental a uniformização da
jurisprudência para que haja isonomia fiscal.
No recurso analisado pela Primeira Seção, um
laboratório de citopatologia e anatomia patológica de
Minas Gerais pedia a reforma da decisão do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1). Confirmando a decisão
de primeiro grau, o Tribunal de segunda instância entendeu que o
laboratório tinha obrigação com a União de
recolhimento da Cofins.
Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde
Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça condenou o Estado de Santa Catarina ao ressarcimento dos
valores correspondentes ao auxílio-alimentação
não efetuados em benefício da servidora pública
Rosaner Cordeiro durante os períodos em que ela esteve afastada
de suas atividades para tratamento de saúde.
O Estado não realizou o pagamento do benefício nos
períodos de afastamento – foram diversos, em meses
aleatórios, durante seu tempo de serviço, de 1978 a 2008,
sob a alegação de que o
auxílio-alimentação é indevido para os
servidores que se encontram em licença.
O relator do processo, desembargador João Henrique Blasi,
explicou que, apesar do Decreto n. 1.989/2000 estabelecer tal
vedação, a Lei n. 11.647/2000, que trata especificamente
do auxílio-alimentação, não o exclui nesses
casos.
“Irrazoável sim é pretender-se que, numa total
subversão à hierarquia das normas jurídicas, o
disposto em um decreto possa sobrepujar o assentado em uma lei”,
afirmou o magistrado.
A sentença da Comarca da Capital foi modificada somente quanto
aos critérios de atualização monetária e de
aplicação dos juros. A decisão foi unânime.
(Apelação Cível n. 2010.023328-4)
Diferenças salariais de controvertida conversão pela URV serão pagas por empresa
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Condenada a pagar diferenças aos empregados em decorrência
de problemas na conversão de salários pela URV, efetuada
na época do Plano Real, a Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A. (Trensurb) pretendia tornar ineficaz a decisão do
Tribunal Regional da 4ª Região (RS), mas a
Seção II Especializada em Dissídios Individuais
(SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa,
por não verificar a violação legal apontada pela
empregadora no acórdão regional.
A defesa da Trensurb explica como equívoco o fato que motivou a
reclamação trabalhista. A empresa alega que interpretou
erroneamente a MP 434/1994, depois Lei 8.880/1994, e converteu os
salários dos empregados, em fevereiro de 1994, de cruzeiros
reais para URV, considerando o valor da URV vigente em 01/03/1994, em
vez de aplicar a média dos últimos quatro meses –
novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.
De acordo com a empresa, o engano resultou no pagamento de
salários além do devido aos trabalhadores, o que foi
detectado e corrigido em junho de 1994. Nesse mês, então,
segundo alega a empregadora, passou a utilizar o critério de
conversão adequado, reduzindo o valor do salário pago nos
meses de março a maio, e determinando a devolução
das diferenças remuneradas indevidamente. Os empregados,
então, ajuizaram a reclamação trabalhista, devido
à redução salarial, e conseguiram o deferimento
das diferenças.
Ação rescisória
Após a condenação na reclamação
trabalhista, a Trensurb ajuizou uma ação
rescisória, que foi julgada improcedente pelo TRT/RS, o que
motivou um recurso ordinário ao TST. Ao examinar o caso, o
ministro Emmanoel Pereira, relator do recurso ordinário em
ação rescisória, considerou correto o primeiro
critério de conversão. Segundo o relator,
“não bastasse o acerto na aplicação do
primeiro critério, restou configurada a redução
salarial em junho de 1994”.
Para o ministro Emmanoel, a alegação da empresa de que o
salário de fevereiro de 1994 era inferior à média
aritmética dos quatro últimos meses “revela-se
contraditória, uma vez que, se assim fosse, a suposta
correção perpetrada pela Trensurb, em junho de 1994,
não importaria redução do valor do salário
e tampouco na devolução de eventuais diferenças,
sendo certo, ainda, que a própria execução da
decisão não surtiria qualquer efeito patrimonial para os
trabalhadores”.
Se, para os trabalhadores, houve redução salarial, para a
Trensurb, uma sociedade de economia mista, no entanto, houve um
equívoco que resultou em maior salário para os empregados
e que derrubou toda a diretoria da empresa na época –
segundo declarações do advogado da Trensurb na
sustentação oral. Para a União, que atua como
assistente no processo e é acionista majoritária, resta
agora uma conta alta de “centenas de milhões de
reais”, conforme informações da advogada da
União, também na sustentação oral.
A SDI-2 acompanhou o voto do relator e negou provimento ao recurso da
Trensurb quanto à pretensão de rescindir o
acórdão proferido pelo TRT, determinando o pagamento das
diferenças salariais devidas pela conversão da URV. Com a
decisão da SDI-2, mantém-se, na prática, a
condenação do Tribunal Regional. (ROAR -
276600-09.2004.5.04.0000)
Ensino médio precisa incluir 2 milhões de jovens
Fonte: Clipping Educacional Consae Portal IG Educação, 16/06/2010
Para especialista, esse é o principal desafio do País,
que terá de oferecer educação obrigatória
para estudantes de 4 a 17 anos
Priscilla Borges, iG Brasília
O ensino médio passa por uma grande crise. A opinião
praticamente consensual entre especialistas é reforçada
por números que assustam. Da população com idade
entre 15 e 17 anos – que deveria estar matriculada no ensino
médio – apenas 48% frequentam o ensino médio. O
restante está atrasado, ainda tentando aprender as
lições do ensino fundamental. Mas o que mais assusta os
especialistas é a quantidade de jovens com essa idade que
está fora da escola: 18%. O número aparentemente pequeno
esconde a realidade de 2 milhões de jovens brasileiros. Esse, na
opinião de especialistas, deve ser o grande foco das
políticas públicas para a etapa final da
educação básica.
“Não podemos encarar com naturalidade tantos jovens fora
da escola. Estamos conseguindo absorver quem sai do ensino fundamental,
mas não colocamos no sistema quem está fora da escola.
Estamos estagnados nessa inclusão há anos e temos de
mudar isso”, opina Ricardo Paes de Barros, pesquisador do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Ricardo
apresentou, durante o seminário Educação em pauta:
A crise de audiência no ensino médio, promovido pela
Campanha Todos pela Educação nesta quarta-feira em
São Paulo, dados sobre a evolução do acesso da
população brasileira de 15 a 17 anos à escola. O
estudo feito por ele mostra que a porcentagem dos jovens nessa faixa
etária que freqüentam a escola estagnou em 80% desde o
início dos anos 2000.
O pesquisador lembra que, nos últimos anos, os
programas de correção de fluxo ajudaram os índices
de jovens com idade entre 15 e 17 anos no ensino médio a
aumentarem. “Em algum momento, conseguimos atrair os adolescentes
que terminam o ensino fundamental para a etapa seguinte. Mas há
uma taxa de retenção na 8ª série de 5%, que
se mantém há 15 anos. É um dado que precisa ser
considerado também”, pondera. Ricardo acredita que muitos
adolescentes acabam desistindo de continuar os estudos porque
não recebem respaldo suficiente da escola para superar
deficiências anteriores ao ensino médio. Para ele, a
reprovação não garante o aprendizado do aluno.
“Não faz sentido obrigar uma pessoa a reaprender o que ela
já sabe para tentar sanar o que ela não sabe. A escola
deveria manter programas que o ajudem enquanto ele adquire novos
conhecimentos”, diz.
Sem justificativas - Durante o seminário, uma
publicação com diferentes artigos que tentam mostrar a
falta de interesse dos jovens pelo ensino médio foi divulgada.
Os textos apontam quantos estão fora das salas de aula e quantos
desistem da escola, mas não revelam as causas para o
desinteresse. Novas pesquisas serão feitas a partir de agora
para tentar identificá-las. Wanda Engel, superintendente do
Instituto Unibanco (que promoverá os estudos), afirma que
é preciso dar visibilidade às necessidades da etapa final
da educação básica. “O ensino médio
é uma bomba-relógio prestes a explodir”, afirma.
Wanda lembrou que o desemprego juvenil é três vezes maior
do que nas outras faixas etárias. “O déficit de
mão-de-obra não existe por falta de vagas, mas por falta
de qualificação”, destaca.
Para a superintendente, os candidatos aos governos estaduais não
estão se dando conta de que precisam incluir o ensino
médio entre as propostas políticas de governo. “Os
governos estaduais são os responsáveis pela oferta do
ensino médio e não falam deles nas propostas. Essa
é a hora e a vez do ensino médio”, comenta.
Desigualdades históricas - A maioria da população
brasileira com 30 anos possui apenas nove anos de estudo, o que
significa ter completado apenas o ensino fundamental. Segundo Ricardo
Paes de Barros, isso representa um atraso histórico de
três décadas comparado ao nível de escolaridade da
população chilena. “Ainda temos desníveis em
acesso à escola muito grandes. Não podemos achar que o
problema de quantidade está resolvido e só basta melhorar
a qualidade”, diz. O pesquisador afirma que 80% dos jovens da
classe mais rica da população completam o ensino
médio com 19 anos. Essa mesma meta só é atingida
por 20% dos estudantes das famílias mais pobres.
“Não estamos sendo capazes de reduzir
desigualdades”, garante. Na opinião de Eunice Durham,
professora da Universidade de São Paulo (USP), o estudante
brasileiro precisa de mais opções de
formação no ensino médio. O ensino técnico,
segundo ela, é apenas uma delas. “Essa fase precisa ser
diversificada. Mesmo quem escolhe a formação profissional
precisa aprender lições para passar no vestibular. Isso
é um absurdo”, pondera.
Universidade em xeque, por Mauro Boppré Goulart*
Fonte: Diário Catarinense, 17/06/2010
A universidade pública brasileira está em crise. Uma
crise caracterizada, sobretudo, pela resistência da maioria de
seus atuais dirigentes em manter um diálogo aberto e
transparente com a sociedade. Mas quais são os fundamentos dessa
crise? Como podemos superá-la? Para elucidar estas
questões, precisamos recorrer às teorias de
modernização da sociedade. Alberto Guerreiro Ramos,
sociólogo brasileiro de renome internacional, afirma que o
processo de modernização da sociedade, incluindo suas
instituições e organizações, pode ser
compreendido dentro de uma escala cujos extremos correspondem a duas
teorias: a teoria N (da necessidade) e a teoria P (das possibilidades).
A teoria N parte da premissa de que o processo de
modernização deve seguir uma lei de necessidade
histórica que estabelece um “caminho único”
para uma dada sociedade alcançar um estágio superior de
desenvolvimento. Em contrapartida, a teoria P propõe que o
processo de modernização não tem fundamento em um
receituário determinístico, mas que existem
possibilidades variadas, segundo o contexto de cada sociedade. Com base
na teoria N, a universidade pública deve assumir a forma de uma
organização burocrática comandada por uma elite
conservadora. Com este desenho institucional, a universidade tende a se
enrijecer, pouco inova e se limita a reproduzir o que já
está cientificamente comprovado e ultrapassado.
A adoção da teoria P aproxima a universidade
pública da sociedade por meio da participação
constante de suas lideranças em um amplo debate com as
comunidades em torno de alternativas de solução para os
problemas locais e globais, que surgem das mudanças de um mundo
em transformação.
O desenho institucional da universidade pode assumir, então, a
forma de uma rede aberta, em expansão espiral, que envolve tanto
o mercado quanto setores não governamentais da sociedade.
*PROFESSOR DA UDESC
Senador pede prioridade para bibliotecas na região norte do país
Fonte: Clipping Educacional Consae - Correio Braziliense, 16/06/2010 - Brasília DF
Agência Senado
O senador Augusto Botelho (PT-RR) apresentou dados do censo nacional
sobre bibliotecas públicas municipais, realizado em 2009, para
reivindicar ao Ministério da Cultura prioridade para a
Região Norte na instalação desses espaços
de leitura. Segundo revelou o levantamento, essa região tem uma
média de duas bibliotecas para cada 100 mil habitantes. A pior
proporção está no estado do Amazonas, onde
há apenas 24 bibliotecas públicas para uma
população superior a 3,3 milhões de habitantes.
Embora Roraima apresente um índice de bibliotecas por 100 mil
habitantes inferior ao da Região Norte (1,66), o censo
demonstrou que os roraimenses são os brasileiros que mais
procuram esses estabelecimentos para fazer pesquisas em geral. Enquanto
a média nacional de uso das bibliotecas para esse
fim é de 26%, em Roraima esse índice chega a 88%. No
restante do país, conforme ressaltou Augusto Botelho, a
utilização desses espaços é maior (65%)
para a realização de pesquisas escolares.
O senador reivindicou a melhor estruturação das
bibliotecas públicas de Roraima e, para isso, destinou a esse
fim emendas parlamentares ao Orçamento. Uma, no valor de R$ 550
mil, está voltada à modernização desses
estabelecimentos e, outra, no valor de R$ 300 mil, objetiva a
atualização dos acervos com a compra de livros de
referência e de obras técnicas especializadas. Ambas
estariam prestes a serem liberadas pelo governo federal.
- É de suma importância oferecermos uma
coleção atualizada e completa para que os roraimenses
possam estudar e se preparar para a vida - considerou Augusto Botelho.
O censo nacional sobre bibliotecas públicas municipais foi
desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV),
que percorreu 4.905 municípios e monitorou outros 660 por
telefone. A pesquisa revelou a existência de 4.763 bibliotecas
públicas em 4.413 municípios brasileiros, mas
também apontou a ausência do serviço em 1.152
municípios (21%) no ano passado. O estado do Tocantins,
localizado na Região Norte, apresenta a maior
proporção de bibliotecas por habitante. São 100
bibliotecas para uma população estimada em 1,29
milhão de habitantes.