30/06/2010 AMPESC CLIPPING
O objetivo da periodicidade, por meio digital, do AMPESC CLIPPING é divulgar as notícias e legislação do setor educacional às instituições associadas.
Esclarecemos que as matérias veiculadas não representam, necessariamente, a opinião da Associação.
Caso não queira mais recebê-lo responda esta mensagem inserindo no campo "Assunto" a palavra: REMOVER.
Em breve será implantado diretamente no site o acesso restrito para consulta, proporcionando praticidade na pesquisa

Confira os temas já solicitados nas provas de redação do Enem

Sai resultado do Simulado Enem Online

Cartilha orienta atos administrativos durante período eleitoral

Comissão votará parecer sobre a Reforma Universitária

59% das universidades particulares e 15% das federais correm o risco de serem "rebaixadas" para faculdades ou centros universitários

Empresário que financia qualificação de funcionário terá incentivos fiscais

Assembleia aprova acesso de tecnólogos em gestão pública no Executivo Estadual

Advogado é inscrito na OAB sem aprovação em estágio profissional

Funcionamento era irregular

Esquema vendia diplomas

Caçada a diplomas fajutos

MPs trancam trabalhos no Plenário

Sisu: segunda chamada está disponível para consulta

Alfabetização de adultos terá 2,2 milhões de alunos

O impacto das fusões e aquisições nas IES de pequeno e médio porte

Pobre e desigual

MEC estima matricular 2,2 milhões de adultos em classes de alfabetização neste ano

''Exigências do MEC travam educação a distância em áreas isoladas''

Por irregularidade, MEC exclui faculdade paranaense do ProUni

"Universidade federal não olha o mercado"

País terá 20 escolas para estimular mais inovação nas empresas

Pacote educacional

TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais porque empresa não comprovou preenchimento da cota mínima

Projetos de inovação terão aportes de R$ 100 milhões

STJ destaca, em julgamento, importância da imprensa na vigilância da coisa pública

A consolidação do ensino superior em 2010.

Diferenças de URV para servidores públicos estão sujeitas a desconto de IR

Profissionais com formação técnica têm 48% mais chances de emprego

Empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa do artigo 477 da CLT

Gabarito online sai amanhã

Fique atento para o que funciona

Congresso vota o BBB da educação infantil

Integração

Falando nisso...

Governador Leonel Pavan lança pacote para Educação na segunda-feira

Brasil Afabetizado recebe adesão até 4 de julho

Projeto escolar pode virar lei

Governador Leonel Pavan lançará pacote para Educação nesta segunda-feira

Londres limita número de imigrantes
                                                                                                       
Donini detalha propostas para suceder Alcantaro na Fiesc

O dever de avaliar

O direito fundamental à educação infantil

Confira os temas já solicitados nas provas de redação do Enem
Fonte: O Meu Futuro
O Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) foi criado em 1998,  com o obejtivo de avaliar o desempenho dos estudantes ao fim do ensino médio.
A prova do Enem é utilizada como critério de seleção para estudante concorrerem a bolsa do ProUni (Programa Universidade para Todos), além de ser usado por algumas Universidades para critério de ingresso. Por isto, uma dica importante para quem irá fazer o Enem 2010 é ficar ligado as provas anteriores.
Por isso, abaixo seguem os temas solicitados na provas de redação do Enem desde a sua criação:
1998: "Viver e aprender"
1999: "Cidadania e participação social"
2000: "Direitos da Criança e do Adolescente: como enfrentar esse desafio nacional?"
2001: "Desenvolvimento e preservação ambiental: como conciliar os interesses em conflito?
2002: "O direito de votar: como fazer desta conquista um meio para promover as transformações sociais que o Brasil necessita?"
2003: "A violência na sociedade brasileira: como mudar as regras deste jogo?
2004: "Como garantir a liberdade de informação e evitar abusos no meio de comunicação?
2005: "O trabalho infantil na sociedade brasileira"
2006: "O poder  de transformação de leitura"
2007: "O desafio de se conviver com as diferenças"
2008: " A preservação da floresta amazônica"
2009: "Reflexão sobre ética no Brasil"

Sai resultado do Simulado Enem Online
Fonte: Jornal A Notícia, 30/06/2010
Lista oficial já está disponível. Hoje serão divulgados vencedores de concurso cultural
O resultado oficial da prova do Simulado Novo Enem Online realizado no fim de semana por mais de 15 mil estudantes catarinenses já está disponível no site www.prevestibular.ufsc.br).
O simulado também realizou concurso cultural entre os inscritos. Os dez participantes que obtiveram a melhor pontuação e que responderam à pergunta “Por que o Simulado Novo Enem Online é a sua chance de chegar preparado para o Enem?” poderão ter as respostas escolhidas pela equipe da Rádio Atlântida.
Os autores das três melhores frases serão premiados com um netbook. Os vencedores serão conhecidos hoje, às 20 horas, no site das instituições organizadoras: Pré-vestibular da UFSC (www.prevestibular.ufsc.br), Instituto Federal de Santa Catarina (www.ifsc.edu.br) e Grupo RBS (www.clicrbs.com).

Cartilha orienta atos administrativos durante período eleitoral
Fonte: ABRAFI Assessoria Juridícia
O Ministério da Educação elaborou uma cartilha para informar às entidades vinculadas, como fundações, autarquias, instituições de ensino superior, sobre normas éticas e legais, tais como orientar a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos e orientar acerca da conduta ética, tratando do assunto em duas partes que devem nortear as condutas dos agentes públicos federais no ano de eleições gerais.
Elaborada com base na Lei das Eleições, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; na Lei de Inelegibilidades, Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e nas Instruções Normativas, da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom/PR), a cartilha tem como objetivo evitar que sejam praticados atos administrativos e/ou tomadas de decisões governamentais indevidas durante o período de restrição eleitoral, compreendido entre 3 de julho a 5 de outubro, ou 31 de outubro, se houver segundo turno.
A cartilha informa ainda que, em 2006, logomarcas de programas e ações, slogans e nome de órgãos foram proibidos em ações autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nos casos de dúvidas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve ser consultado.
Para maiores informações acesse o site: http://www.capes.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/36-noticias/3920-cartilha-orienta-atos-administrativos-durante-periodo-eleitoral

Comissão votará parecer sobre a Reforma Universitária
Fonte: ABRAFI
A Comissão Especial da Reforma Universitária se reúne nesta terça-feira (29) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). A comissão foi criada para propor um novo modelo de gestão para as universidades públicas e privadas no País.
O parecer do relator ainda não foi divulgado. Maluly adiantou, no entanto, que vai tratar da autonomia administrativa, pedagógica e financeira das instituições. Esse tema, disse, será mais facilmente aprovado do que outros. “Vamos pegar tudo o que há na área de autonomia. O grande trabalho será conscientizar a comissão para votar esse ponto. No ano que vem, outro grupo poderá fechar os pontos que ficarem em aberto”, explicou.
Entre os temas que não possuem consenso e não entrarão no parecer estão o sistema de avaliação, a montagem de cursos universitários e a participação de capital estrangeiro no ensino superior brasileiro. Sobre o sistema de avaliação, Maluly explicou que alguns dos envolvidos no tema o consideram um caminho para melhoria do ensino superior, enquanto outros o classificam como punição.
Em relação à montagem de cursos, o deputado disse que o Ministério da Educação não cumpre prazos e que as instituições de ensino ficam sem poder tomar uma iniciativa. Já no que diz respeito ao capital estrangeiro, a dificuldade é estabelecer limites para essa participação.
Projetos em análise
A comissão analisa o Projeto de Lei 4212/04, do deputado Átila Lira (PSB-PI), e outros que tramitam em conjunto. Entre eles, o projeto de reforma universitária encaminhado pelo Executivo ao Congresso em 2006 (PL 7200/06) e a proposta (PL 5175/09) apresentada pela Comissão de Legislação Participativa por sugestão da União Nacional de Estudantes (UNE).
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 12.
Para maiores informações acesse o site:
http://www.camara.gov.br/internet/jornalcamara/default.asp?selecao=materia&codMat=57950&codjor=

59% das universidades particulares e 15% das federais correm o risco de serem "rebaixadas" para faculdades ou centros universitários
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:38 hs. 
30/06/2010 - 59% das universidades particulares e 15% das federais correm o risco de serem "rebaixadas" para faculdades ou centros universitários
Profissionais consagrados e experientes do setor discutem os cenários e os desafios do (Re) Credenciamento de Centros Universitários e Universidades. Pressa do MEC no processo de credenciamento e recredenciamento e falta de diálogo do governo com setor particular do ensino foram principais críticas dos dirigentes das instituições privadas durante I Fórum Brasil sobre Credenciamento e Recredenciamento de Universidades e Centros Universitários.
São Paulo - A legislação sobre credenciamento e recredenciamento de universidades está parada desde 2002. Entretanto, em poucos meses, o Ministério da Educação tirou projeto da gaveta, expediu parecer e projeto de resolução. Essa "pressa" do MEC em fechar a discussão ainda em 2010, segundo os consultores e dirigentes das principais entidades ligadas ao ensino particular do Brasil, como ABMES, Anup e Angrad, pode prejudicar o setor, já que há muitos pontos divergentes e o texto dá margens a problemas de interpretação na resolução proposta.
A sugestão de profissionais como Edson Nunes, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Educação, e de Raulino Tramontin, ex-conselheiro do Conselho Federal de Educação e especialista em Estrutura, Organização e Legislação do ensino superior, é que o Ministério realize uma audiência pública, na qual as partes interessadas poderiam se manifestar e apresentar sugestões e críticas para melhorar a formatação do documento.
O consultor Carlos Monteiro ressalta que, ao mesmo tempo em que há essa urgência por parte do MEC em encerrar a discussão do credenciamento e recredenciamento ainda esse ano, existem outras pendências, como o primeiro ciclo avaliativo, que deveria ter sido finalizado em 2009. "Estamos na metade do ano e ainda há uma quantidade enorme de instituições de ensino que ainda devem passar por processo de avaliação externa. Já deveria estar começando segundo ciclo. O fato é que o governo não tem estrutura adequada para fazer valer todos esses processos", observa.
O assunto mobilizou cerca de 60 gestores de entidades privadas na semana passada. Durante o I Fórum Brasil sobre Credenciamento e Recredenciamento de Universidades e Centros Universitários, organizado pela CM Consultoria com o apoio do Santander Universidades, os profissionais discutiram com conselheiros do CNE e representantes das principais entidades do setor os pontos das novas resoluções, erros de redação e interpretação e ainda apontaram os principais problemas do MEC no que diz respeito às legislações que regulam as IES particulares.
Recredenciamento acontece pela primeira vez para universidades. Pela primeira vez, as universidades, inclusive as federais, passarão pelo credenciamento. Já no caso dos centros universitários, esse processo existe desde que foram criados. Em ambos os casos, se as exigências legais previstas pelo MEC não forem cumpridas, podem perder o status atual e serem rebaixados à faculdade.
Estudo feito pelo ex-conselheiro do CNE Edson Nunes, com base em dados da Capes (órgão do MEC), mostra que cerca de 59% das entidades particulares e 15% das federais correm o risco de perder o status. Carlos Monteiro explica que a titulação é o único critério para o qual existe um prazo. As entidades são obrigadas a ter três mestrados e um doutorado até 2013 e quatro mestrados e dois doutorados até 2016. "O regime de trabalho, qualificação docente, pesquisa institucionalizado e demais exigências tem que cumprir no momento do credenciamento e recredenciamento", explica Carlos Monteiro.
Para evitar problemas, as instituições tem que assumir planejamento extremamente racional e estratégico. A maioria precisa mudar modelo de gestão e começar a se preocupar em entregar resultados. "É necessário e métricas para todos seus projetos e dimensões. Ao mesmo tempo, é preciso racionalizar quantidade de docentes para que possam manter os melhores profissionais e oferecer melhores condições de trabalho", explica.
O resultado do I Fórum sobre credenciamento e recredenciamento de universidades e centro universitário vai auxiliar as instituições a efetivamente se planejar e criar dotação orçamentária no prazo de três a seis anos para cumprir todos os processos necessários para manter o seu status ou mesmo subir de status, conforme o caso. O professor Monteiro ressalta que as discussões foram especialmente importantes para entidades que querem ser credenciadas como centro universitário.
Quem é a CM Consultoria - A CM Consultoria oferece suporte para instituições de ensino superior, no planejamento, elaboração e instalação de novos cursos e para o recredenciamento dos já instalados. Com escritório central em Marília (SP), desde 1988, a empresa é especializada na organização e implementação de universidades, de centros universitários e outras instituições de ensino superior (IES), orientando o cliente sobre as novas exigências da legislação e do mercado, que se mostra cada vez mais competitivo. Com freqüência, a CM realiza seminários voltados para a maior capacitação das IES com a participação de profissionais atualizados e considerados agentes de transformação da nossa sociedade. Além disso, está apta a realizar auditorias e implantar programas de Qualidade Total no ambiente educacional, promovendo, em parceria com a sua equipe, a instalação do sistema de avaliação continuada de resultados. 
Fonte: Portal Fator Brasil 

Empresário que financia qualificação de funcionário terá incentivos fiscais
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:13 hs. 
30/06/2010 - Fazenda e Educação finalizam proposta, que deve vigorar a partir de 2011
Roberto Maltchik
BRASÍLIA. Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Educação, Fernando Haddad, acertam os últimos detalhes de uma proposta de concessão de incentivos fiscais a empresários que financiarem a qualificação dos funcionários que cursam o ensino médio profissional em instituições privadas. Segundo Haddad, o incentivo deve entrar em vigor no primeiro semestre de 2011, quando o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) será estendido aos alunos de cursos profissionalizantes.
Os técnicos da Fazenda ainda verificam como permitir o abatimento do Imposto de Renda (IR) aos empresários que pagarem pelos estudos dos trabalhadores.
— Ainda não tem percentual.
O próprio Guido está pedindo pressa nessa análise — afirmou Haddad.
O principal desafio da Fazenda é garantir que o Fies para o ensino profissional — com o abatimento do IR — funcione sem que os recursos sejam incluídos no cálculo do superávit primário.
— O que temos que garantir é sustentabilidade no tempo. Saber que o fundo será recomposto pelo pagamento, mesmo que a isenção fiscal seja cogitada.
O Fies do ensino profissional deverá ter as mesmas regras concedidas aos estudantes universitários: prazo de pagamento três vezes superior ao período do curso, com um ano e meio de carência. Os juros do Fies estão fixados em 3,4% ao ano, e o financiamento varia entre 50% e 100% da mensalidade.
A partir de janeiro de 2011, além da Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil também deverá oferecer as linhas de financiamento.
Desempenho de ex-alunos será acompanhado Outra novidade prevista para o ano que vem é o acompanhamento da progressão de alunos egressos dos Institutos Federais no mercado de trabalho. A ideia do ministro é cruzar os dados do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec) com os registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), atualizado mensalmente pelo Ministério do Trabalho. 
Fonte: O Globo on line 

Assembleia aprova acesso de tecnólogos em gestão pública no Executivo Estadual
Fonte: Assessoria do Gabinete do Deputado Pedro Uczai, 29/06/2010
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na terça-feira (29), um projeto de lei do deputado estadual Pedro Uczai (PT) que garante o direito de diplomados em cursos de gestão pública reconhecidos pelo Ministério da Educação ocuparem cargos de nível superior na administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual mediante concurso público. O projeto segue agora para a sanção do governador.
Segundo Uczai, a lei pretende corrigir uma situação de exclusão dos profissionais formados em cursos de Tecnologia em Gestão Pública. Embora já exista norma legal do Ministério da Educação que equipara os cursos de tecnólogos aos de graduação para efeitos de diplomação, o Plano de Cargos e Vencimento do Executivo Estadual ainda mantém esse distinção, impedindo esses profissionais de tentarem a carreira pública na administração direta e indireta estadual. “Aprovar esse projeto é fazer justiça com aqueles profissionais que se prepararam para atuar na gestão pública”, explicou o deputado.
Com a lei aprovada, os diplomados poderão concorrer a vagas de Analista Técnico em Gestão Pública, previstas na Classe IV do Plano de Carreira e Vencimentos da administração estadual. São cargos que exigem formação superior para desempenhar atribuições técnico-administrativas de maior complexidade, como o gerenciamento de programas e projetos e a liderança de equipes.

Advogado é inscrito na OAB sem aprovação em estágio profissional
Fonte: Clipping Educacional Consae - Portal G1, 29/06/2010
OAB cancelou inscrição por entender que advogado não concluiu estágio. Profissional conseguiu inscrição na Justiça, que não viu ofensa à lei
Do G1, em São Paulo 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina aceite a inscrição de um profissional que não apresentou provas de ter concluído, com aproveitamento, o estágio previsto no estatuto da categoria. O advogado vinha atuando na profissão graças a uma decisão provisória da Justiça, segundo o STJ. De acordo com o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), o estagiário inscrito na OAB é dispensado do exame da ordem “desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de prática forense e organização judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor”. A seccional catarinense da OAB cancelou   a inscrição do advogado por entender que ele não havia preenchido os requisitos da lei. O profissional, contudo, foi à Justiça e conseguiu anular a decisão, obtendo ainda a antecipação de tutela para poder continuar trabalhando. Segundo o STJ, ao julgar apelação da OAB, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que "a exigência se restringe à comprovação da realização do estágio profissional, não sendo necessário demonstrar a aprovação em exame final".
Recurso - Em recurso especial ao STJ, a OAB de SC sustentou que a comprovação do aproveitamento no estágio deveria ter sido feita segundo as normas de uma resolução da seccional e de um convênio firmado com a universidade. A sustentação foi a seguinte:   “verifica-se, do seu histórico escolar, que o  recorrido não preencheu os requisitos do convênio, ou seja, não havia cumprido os semestres curriculares, bem como não há comprovação de que tenha se submetido a exame final de estágio.”
Decisão - A Primeira Turma do STJ, em decisão unânime, não reconheceu a controvérsia levantada pela OAB de SC. “O que se tem, na essência, é uma questão relativa a descumprimento de resolução e de convênio e de falta de prova. Não há uma típica questão envolvendo ofensa direta a lei federal”, afirmou o relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, para afastar a competência do STJ. Com isso, prevalece a decisão do tribunal de segunda instância, a favor do profissional. 
 
Funcionamento era irregular
Fonte: Diário Catarinense, 30/06/2010
O Conselho Estadual de Educação informou que a Eureka teve o credenciamento cancelado em 2008 e a Microlins nunca teve autorização para emitir certificados de conclusão de ensino fundamental e supletivo. O presidente do conselho, Darcy Laske, disse que a decisão foi comunicada à Secretaria de Educação.
A orientação era lacrar a Eureka, recolher todos os documentos existentes no local e verificar se algum certificado foi emitido após o descredenciamento. Mas a operação realizada ontem pela Polícia Federal mostrou que a determinação não foi cumprida. O diretor de Educação Básica e Profissional da Secretaria de Educação, Antônio Elízio Pazeto, justificou que a burocracia impediu que a medida fosse seguida.
Ele diz que é preciso esperar o processo de fechamento da escola ser finalizado. De acordo com Pazeto, isto ainda não aconteceu. Quanto a lacrar a Eureka, declara que é impossível, porque não tem poder de polícia.
O presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina, Marcelo Batista de Sousa, disse que a fiscalização no Estado é eficiente e casos de fraudes como o investigado pela Polícia Federal são raros. A psicopedagoga Albertina de Mattos Chraim considera a fiscalização essencial para não marginalizar o ensino à distância.
Contraponto
O que dizem a Microlins e o Curso Eureka
Microlins - A diretora da unidade de São José da Microlins, Teresinha Borderes, afirma que a escola não foi implicada na Operação Formatura nem cometeu qualquer irregularidade.
Eureka - Os funcionários trancaram a porta quando perceberam a chegada da imprensa e não atenderam os cha­mados as batidas na porta.
Um homem que transportava mó­veis, porque a escola está de mudan­ça, declarou que o responsável estava no local. A escola também não atendeu.

Esquema vendia diplomas
Fonte: Diário Catarinense, 30/06/2010
Operação Formatura, da PF, cumpriu 12 mandados de busca e apreensão em cinco cidades de SC
Policiais federais cumpriram 12 mandados de busca e apreensão em Santa Catarina em endereços de escolas e diretores ligados a um esquema de emissão de certificados ilegais de conclusão do ensino fundamental e supletivo. Batizada de Operação Formatura, a investigação envolveu sete estados brasileiros.
O delegado da Polícia Federal PF Ildo Rosa contou que em São José foi descoberta uma sala de 40 metros quadrados com documentos de escolas. Havia pastas de históricos escolares em que o campo da matrícula estava em branco, mas mesmo assim constava que o estudante frequentava as aulas.
Ildo afirmou que o esquema funcionava nos cursos à distância das instituições de ensino Microlins e Eureka, ambas de São José. O delegado disse que elas não tinham tecnologia, acompanhamento tutorial e plataformas para entregar o produto oferecido. O Estado foi incluído na operação no começo do ano e, desde então, ele acredita que foram emitidos centenas de certificados irregulares.
Uma interceptação telefônica flagrou uma situação curiosa no ano passado. Uma empresa reclamava pelo atraso de 70 certificados, mas a Eureka estava segurando a documentação porque sofria fiscalização da Secretaria de Estado da Educação. O delegado disse que na segunda-feira, em depoimento, a diretora da escola admitiu as irregularidades. Em outra situação, o esquema forneceu um certificado para um analfabeto funcional do Mato Grosso do Sul.
Os envolvidos responderão inquérito por falsificação de documento público, uso de documento falso e estelionato. A soma das penas chega a 17 anos de prisão. Em SC, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em São José, quatro em Joinville, um em Blumenau, um em Gaspar e um em Jaraguá do Sul.
Todos os alvos eram pessoas ou instituições suspeitas de participarem do esquema. Ninguém foi detido em SC, mas o delegado espera que a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul determine a prisão preventiva dos envolvidos. A investigação começou em 2008 e se alastrou também por SP, ES, PR e RJ e MT, onde uma prisão aconteceu ontem.
felipe.pereira@diario.com.br
FELIPE PEREIRA

Caçada a diplomas fajutos
Fonte: Jornal A Notícia, 30/06/2010
Polícia Federal faz buscas em duas escolas de Joinville e uma de Jaraguá
Policiais federais do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina participaram ontem da Operação Formatura, realizada em sete Estados do País para flagrar o crime de falsificação de diplomas em escolas de ensino a distância.
Eles cumpriram dez mandados de busca e apreensão em Santa Catarina. Dois deles em Joinville e um em Jaraguá do Sul.
Conforme o delegado da PF de Joinville, Christian Robert Wurster, foram apreendidos diplomas, certificados, históricos escolares, declarações de conclusão de curso e outros documentos (veja quadro).
Todo o material será enviado para a o setor de perícias da PF de Mato Grosso do Sul. Até o fechamento desta edição, ninguém havia sido preso no Estado. “Houve a colaboração de todos os envolvidos no momento em que o material estava sendo apreendido. Foi uma operação muito tranquila”, disse o delegado.
No início da tarde de ontem, apenas o material de uma das escolas de Joinville estava na delegacia da PF em Joinville. Os documentos foram lacrados. O nome das instituições não foi divulgado pela polícia.
Desde 2008, a Polícia Federal investiga as irregularidades de escolas de ensino à distância. As instituições estariam promovendo cursos fora das normas estabelecidas pelo MEC, entregando documentos falsos.
O material apreendido nas escolas serve para a polícia identificar se elas fazem parte do esquema de diplomas e certificados falsos ou se elas são vítimas dessa quadrilha que nasceu no Centro do País. Até agora, só um homem foi preso em Campo Grande.
taisa.rodrigues@an.com.br
TAÍSA RODRIGUES

MPs trancam trabalhos no Plenário
Fonte: Jornal da Educação
Na tarde desta terça-feira, o Plenário realiza sessão ordinária para votar medidas provisórias. Sete trancam a pauta de reuniões, entre elas a que trata sobre o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
A MP autoriza a União a transferir R$ 800 milhões 11 estados no âmbito do programa. Os estados contemplados serão das regiões Norte e Nordeste que tiveram gasto anual por aluno inferior à média das regiões, de acordo com o Fundeb.
Os outros estados também receberão R$ 800 milhões, como prevê a medida provisória. Entre as outras MPs que trancam os trabalhos está a que abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão.

Sisu: segunda chamada está disponível para consulta
Fonte: Clipping Educacional Consae - Agência Estado, 28/06/2010 - São Paulo SP
Estudantes selecionados devem fazer a matrícula nos dias 1º e 2 de julho
Agência Brasil 
Está disponível a partir desta segunda-feira a lista de convocados em segunda chamada pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Os estudantes selecionados devem fazer a matrícula na quinta-feira, 1º de julho, e na sexta-feira, 2. Os  documentos necessários podem ser consultados nos boletins individuais ou nas universidades. Caso haja vagas excedentes, será feita uma terceira chamada no dia 8 de julho. Se ainda assim sobrarem vagas, as universidades convocarão os  alunos a partir de uma lista de espera. Participam do processo seletivo 15 universidades federais, duas estaduais, 17 institutos federais de educação, ciência e tecnologia e um centro federal de educação tecnológica. 

Alfabetização de adultos terá 2,2 milhões de alunos
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:11 hs. 
29/06/2010 - A uma semana do fim do prazo para adesão de Estados e municípios ao Programa Brasil Alfabetizado, do governo federal, o Ministério da Educação faz a previsão de matricular, neste ano, 2,2 milhões de jovens e adultos em classes de alfabetização. O prazo para adesão de Estados e municípios termina domingo e a meta do ministério é fechar parceria com 1.450 secretarias de Educação.
Até agora, foram registradas 1.392 adesões - 23 Estados, o Distrito Federal e 1.368 municípios. Ainda não aderiram ao programa São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. O ministério repassa recursos aos Estados e municípios participantes para capacitações de professores, compra de material pedagógico, além de ser responsável pelo pagamento da bolsa dos alfabetizadores.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2008, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 14 milhões de analfabetos.
Agência Brasil, de Brasília 
Fonte: Valor Econômico 

O impacto das fusões e aquisições nas IES de pequeno e médio porte
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 11:50 hs. 
28/06/2010 - O impacto das fusões e aquisições nas IES de pequeno e médio porte
Convencionamos que as IES de pequeno porte são aquelas que detêm até 1.000 alunos, enquanto as IES de médio porte apresentam de 1.000 a 5.000 alunos matriculados.
Sob essa premissa, o ensino superior brasileiro mostra-se altamente competitivo e bastante fragmentado devido à abrangência territorial e ao perfil da maioria das IES.
Com base no Censo Educacional 2008, nota-se que das 2.252 IES, cerca de 90% são consideradas de pequeno e médio porte, concentrando mais de 36% do total das matrículas do ensino superior privado.
Vale o retrospecto de que o perfil dos grandes players do ensino superior está focado nas classes C e D e “respiram” seu core business, minuto a minuto, em busca da ampla eficiência de sua gestão.
De olho nesse mercado, os grandes grupos educacionais, alguns deles contando com participações de empresas de private equity, outros como sócios de instituições estrangeiras, assim como os grupos genuinamente brasileiros, entram no mercado comprando IES menores, com o objetivo de expandir seu modelo de negócio – caracterizado pela rentabilidade, padronização e ganho de escala.
Os processos de fusões e aquisições, realizados por IES sempre muito bem capitalizadas financeiramente, geraram ao longo dos últimos anos um alerta às IES de pequeno e médio porte em relação à sua entrada no mercado. E o alvo desses players foca, especialmente, aquelas Instituições que atuam em um mercado com pouca concorrência e destacam-se regionalmente.
Nota-se que, na dinâmica das fusões e aquisições de IES, pode-se utilizar uma frase da mitologia grega – o enigma da esfinge: “Decifra-me ou devoro-te”. Esse paralelo demonstra que após a escolha do mercado-alvo, as IES compradoras buscam negociar sua entrada no mercado escolhido, antes de realizar um processo de crescimento orgânico, até porque buscam o retorno rápido do investimento e as IES já atuantes, representam um período de maturação mais rápido.
Os processos de fusões e aquisições impactam diretamente na gestão das IES de pequeno e médio porte, resultando muitas vezes na alteração do seu tamanho, baseado no número de alunos. E, esse impacto surge a partir dos diferentes focos de atuação dessas IES, que não podem insistir em competir com dinâmicas de mercado diferentes, mas sim tornarem-se parceiras.
A tendência para 2015 é de que a velocidade de concentração das IES se eleve, período em que os 20 maiores grupos educacionais poderão deter aproximadamente 70% das matrículas do ensino superior privado, cabendo a fatia dos 30% restantes, às IES de médio e pequeno porte que atuarão no âmbito local ou regional.
O Diretor-presidente da CM Consultoria, o Prof. Carlos Monteiro destaca essa temática em VIDEOCAST e PODCAST. Acesse:
Fusões e Aquisições
http://www.cmconsultoria.com.br/central_interna.php?modo=2&ID=87
Próximos eventos a serem realizados, no mês de agosto, pela CM Consultoria:
Seminário - Gestão Integrada em Marketing Estratégico para IES
- 11/08/2010 - Florianópolis - Sofitel Florianópolis.

Pobre e desigual
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:35 hs. 
28/06/2010 - Pesquisa de Orçamentos Familiares mostra que país avança, mas ainda precisa gastar melhor para superar carências e desigualdades
No início do ano passado, cerca de 22% dos brasileiros viviam com o equivalente R$ 6 por dia -preço aproximado daquilo que restaurantes populares chamam de "prato feito". A renda média das famílias dessa faixa era de R$ 544,21, segundo a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) do IBGE, divulgada na semana passada, que traz valores referidos ao mês de janeiro de 2009.
Uma cesta básica custava àquela altura R$ 215. Seus itens permitiam nutrir quatro pessoas de maneira precária. E a família precisaria arcar com despesas relativas a outros itens, como habitação, energia, transporte e roupas. A atenção aos detalhes é proposital. Ressalta os rigores da vida de um Brasil eufórico por se projetar como potência econômica, mas nem sempre atento ao fato de que ainda é um país relativamente pobre e, em demasia, desigual.
Há de fato crescimento com alguma distribuição de renda. Segundo o economista Marcelo Neri, do ano de 2003, data da POF anterior, ao de 2009, o rendimento dos 10% mais pobres aumentou 42%; o das pessoas no décimo superior da renda subiu 13%.
Porém, no Nordeste, em 2003, a renda média per capita dos 10% mais ricos era 11,8 vezes maior que a dos 40% mais pobres da população. Em 2009, "recuou" para 11,4 vezes. No Sudeste, passou de 8,3 vezes para 8,2.
A pobreza foi em parte reduzida graças a transferências sociais. Para as famílias cuja renda era de até dois salários mínimos, em 2009 (22% da população), mais de 21% do rendimento advinha de benefícios e aposentadorias públicas federais.
Valores pagos pelo INSS e programas sociais em geral representam parcela maior da renda dos mais pobres do que dos mais ricos. Tal progressividade é porém discutível. O valor absoluto dos benefícios é mais alto nas faixas de maior renda. Além do mais, os 22% mais pobres, com renda familiar per capita de R$ 177, recebem relativamente menos do INSS que a parcela seguinte da distribuição, os 17,4% da população, com renda de R$ 355.
A grande disparidade está nas aposentadorias e pensões públicas que não são pagas pelo INSS -de servidores federais e estaduais. Entre os 22% mais pobres, 0,9% da renda vem daí. No topo da distribuição, os 3,81% mais ricos, 9% da renda média per capita de R$ 5.452 vem de aposentadorias e pensões.
São aposentadorias para as quais em geral não houve contribuição, responsáveis por deficit tão grande quanto o do INSS, que no entanto beneficia dez vezes mais cidadãos.
A iniquidade fica ainda mais evidente quando se trata do Bolsa Família. Custa um vigésimo da despesa do INSS e alcança os mais miseráveis, mas metade da população com renda adequada ao programa não recebe o benefício.
Sabe-se que não será com transferências sociais que se acabará com a pobreza -aliás, além de um certo ponto, tais programas podem se tornar contraproducentes e insustentáveis.
Além da dose de realismo que trazem, pesquisas como essa deveriam servir para estimular a reorganização dos gastos sociais e tornar menos sombria a vida de grande parte dos brasileiros. 
Fonte: Folha de São Paulo 

MEC estima matricular 2,2 milhões de adultos em classes de alfabetização neste ano
Fonte: O Meu Futuro
A uma semana do final do prazo para adesão de Estados e municípios ao Programa Brasil Alfabetizado, do governo federal, o MEC (Ministério da Educação) faz a previsão de matricular, neste ano, 2,2 milhões de jovens e adultos em classes de alfabetização. O prazo para adesão de Estados e municípios termina no próximo domingo (4) e a meta do ministério é fechar parceria com 1.450 secretarias de Educação.
Até agora, foram registradas 1.392 adesões – 23 Estados, o Distrito Federal e 1.368 municípios. Ainda não aderiram ao programa os Estados de São Paulo, do Espírito Santo e Rio Grande do Sul. O ministério repassa recursos aos Estados e municípios participantes para capacitações de professores, compra de material pedagógico, além de ser responsável pelo pagamento da bolsa dos alfabetizadores.
Segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2008, feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o país tem 14 milhões de analfabetos entre a população com 15 anos de idade ou mais, o que representa 10% dos brasileiros nessa faixa etária. Mais informações sobre a adesão ao Brasil Alfabetizado no site do ministério.

''Exigências do MEC travam educação a distância em áreas isoladas''
Fonte: Clipping Educacional Consae - Portal Aprendiz, 28/06/2010
Sarah Fernandes 
O grande número de exigências do Ministério da Educação (MEC) para que universidades ofereçam cursos a distância inviabiliza a oferta nos municípios pequenos e isolados. A avaliação foi feita na 3ª Conferência sobre Educação a Distância — realizada entre 23 e 24 de junho, em São Paulo (SP) — pelo professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP) José Manuel Moran, que coordena os polos de apoio presencial da Universidade Anhanguera. “Com as exigências do MEC torna-se inviável oferecer educação a distância para aluno pobre em área isolada. É um problema para o atendimento dos menos favorecidos”, disse. Entre as exigências, as universidades devem construir polos de apoio presencial com um número mínimo de alunos, livros e laboratórios, que, segundo Moran, exigem investimento elevado e sem retorno.
“Se mantivermos esse modelo por mais dois ou três anos as instituições médias não conseguirão manter educação a distância”, comentou Moran. O MEC exige, por exemplo, biblioteca com um total mínimo de exemplares por alunos, laboratórios e um número base de professores e coordenadores. “Os cursos de saúde, por exemplo, são muito caros e não vão se sustentar sem um mix entre presencial e semi-presencial. Ao contrário serão somente para a elite”. Para o MEC, as exigências visam garantir que os alunos matriculados não sejam  prejudicados. “Está mais do que provado que a educação a distância pode ser oferecida com excelência. Por isso, não podemos correr o risco de instituições ainda mal estruturadas ampliarem a oferta de vagas sem garantir os direitos dos estudantes”, disse o ministro Fernando Haddad, em entrevista ao Portal MEC.
O MEC exige que as avaliações sejam realizadas presencialmente na sede da universidade e não nos polos. Para Moran, a medida prejudica os alunos de áreas isoladas, localizados distantes dos centros. “Além disso, o peso mínimo da avaliação presencial é 80% e o resto das atividades só vale 20%. Não é pedagógico porque o aluno vai construindo o aprendizado, mas tudo será avaliado em uma prova”. “Existe preconceito com educação a distância e todo preconceito é baseado em algo real. Há um receio de banalização do ensino e um pensamento que esses cursos são só para conseguir diploma”, comentou Moran. “Essa, porém, é uma visão elitista da educação. Cursos a distância permitem que aqueles que estão em áreas isoladas do Brasil também façam o ensino superior”.
É o caso da professora Patrícia dos Santos, que dá aulas de matemática para 57 alunos na escola da pequena comunidade caiçara da praia do Bonete, no município de Ilhabela (SP). Para chegar à vila só de barco ou por uma trilha de   aproximadamente 15 km a partir do centro do município, que deve ser percorrida a pé. A maneira que ela encontrou de aprimorar as aulas foi começar, em 2005, o curso superior de pedagogia a distância, que foi concluído em 2007. “Já tinha feito ciências contábeis presencialmente em São Sebastião, mas a maneira como dar aula aprendi na pedagogia. Antes eu me virava”, conta.
Como a comunidade não tem acesso à Internet, Patrícia acompanhava as aulas por material impresso. “Nós tínhamos apostilas e entregávamos os exercícios pelos Correios, quando algum morador da vila viajava para a cidade”. Uma vez por mês, na reunião dos professores das comunidades tradicionais na prefeitura, ela usava a sala virtual do curso. “Para mim o curso presencial foi mais fácil, porque era mais simples esclarecer as dúvidas, e como temos pouco acesso à Internet foi mais difícil”. “Ao meu ver, tivemos um problema de orientação, principalmente no Trabalho de Conclusão de Curso”. Dados do MEC mostram que um em cada cinco novos alunos de graduação no país ingressa em um curso a distância. O modelo tem mantido taxas altas de crescimento (50% ao ano, em média), enquanto o avanço da graduação presencial tende a se estabilizar (3,5% em 2008). O Brasil tem 109 instituições que oferecem cursos de graduação a distância, das quais oito atendem a 416.320 alunos, o que representa 54,7% do total. 

Por irregularidade, MEC exclui faculdade paranaense do ProUni
Fonte: Clipping Educacional Consae - Jornal do Brasil, 29/06/2010 - Rio de Janeiro RJ
Portal Terra 
PARANÁ - O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira a exclusão da Faculdade Ingá (Uningá), de Maringá, na região noroeste do Paraná (a 436 Km de Curitiba) do Programa Universidade Para Todos (ProUni). Conforme a publicação, a desvinculação não trará ônus ao poder público. Os estudantes com bolsas ativas vão continuar estudando normalmente com o benefício, até a conclusão dos cursos. Estão canceladas somente novas inscrições no programa por meio da instituição de Maringá. Um processo administrativo está em  andamento no MEC para apurar os indícios de irregularidades na concessão de bolsas do ProUni na faculdade. A Uningá tem, a partir desta segunda-feira, 10 dias para recorrer da decisão do MEC. A Secretaria de Ensino Superior, conforme a publicação em Diário Oficial, vai encaminhar ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União a cópia do processo administrativo para tomar as providências cabíveis para o caso.
A concessão irregular de bolsas do ProUni foi denunciada pelo programa Fantástico, da Rede  Globo, no dia 2 de maio deste ano. Três alunas de classe alta de Maringá foram beneficiadas com as bolsas. Elas cursavam Medicina na instituição. A mensalidade custa cerca de R$ 3,2 mil. A reportagem mostrou que as estudantes tinham ligações com integrantes da diretoria da Uningá. A faculdade havia cancelado o benefício de duas das três estudantes dois dias antes da veiculação da reportagem. A última pediu a suspensão após a matéria ir ao ar. A reportagem tentou contato com a Uningá, mas não havia ninguém da direção da instituição na tarde desta segunda-feira por causa do jogo do Brasil na Copa do Mundo. 

"Universidade federal não olha o mercado"
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha de São Paulo, 29/06/2010 - São Paulo SP
Para professor, instituições públicas precisam se concentrar em cursos estratégicos
RICARDO WESTIN DE SÃO PAULO 
O professor e economista Jorge Madeira Nogueira, da Universidade de Brasília, afirma que o Ministério da Educação é capaz de impedir o temido "apagão" de mão de obra  qualificada no Brasil.
O MEC, diz, precisa fechar os cursos baratos das universidades federais e transferi-los para   as faculdades privadas. As federais ficariam só com os cursos que formam profissionais estratégicos para o crescimento do país. 
FOLHA - Existe, de fato, o risco de a economia travar por falta de profissional qualificado?
Jorge M. Nogueira - Formamos muitos advogados e administradores, mas um país não se faz só com advogados e administradores. Muitas empresas já não conseguem encontrar engenheiros dentro da qualificação necessária. A nossa graduação está formando pouco e mal.
Mas o governo tem multiplicado as vagas nas federais...
Lamento essa estratégia. O Brasil não tem dinheiro para manter 70 universidades federais. Está diluindo recursos. Com pouco dinheiro, as federais passam fome e fazem pesquisinha. Entre numa federal de Mato Grosso e você vai chorar. E é justamente lá a fronteira agrícola. Por outro lado, as federais sempre têm um curso de contabilidade. Não adianta fazer universidade pública com cursos baratos. Quero ver abrir engenharia nuclear ou mecatrônica. O governo deve escolher dez universidades e investir pesado, para que se tornem fontes de recursos humanos top de linha.
E os cursos baratos?
As faculdades privadas podem cuidar deles. Os alunos que não puderem pagar terão bolsas de estudos. Não podemos querer que a universidade pública se encarregue de tudo. O Brasil não está tendo a coragem de fazer a divisão entre público e privado no ensino superior. Antes, dava-se um diploma ao jovem e pronto. Ele conseguia emprego. Hoje há o mercado. A empresa quer o jovem com uma qualificação bem específica. Se não tiver, ele não serve para o mercado.
Não é perigoso deixar as universidades federais formando só para o mercado?
Não é pecado. É claro que as federais não devem formar só o que o mercado quer, mas também não devem formar só o que o mercado não quer. A esquerda tem um ranço de que é preciso formar universitários com uma visão humanística, mas assim deixa-se o mercado a ver navios. Não me venham com o papo de que 70 federais de péssima qualidade geram pensamento. O governo pode deixar um grupo menor [de universidades] com qualidade fazendo esses novos pensamentos. Quando se quer todas as universidades fazendo tudo, elas ficam medíocres. 

País terá 20 escolas para estimular mais inovação nas empresas
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha de São Paulo, 29/06/2010 - São Paulo SP
CNI, Sebrae e Finep querem duplicar o investimento em inovação no país até 2012
AGNALDO BRITO DE SÃO PAULO 
Vinte escolas distribuídas pelo país serão montadas para o ensino da inovação no ambiente industrial. Governo e empresários aplicarão mais de R$ 100 milhões na construção de 20 núcleos, todos em federações estaduais da indústria. A estrutura será montada para formar 1.600 gestores da inovação. A ideia é fazer que esse grupo ajude 18 mil empresas a propor projetos de pesquisa. Na moderna indústria, inovação é gasto essencial para suportar a competição local e internacional. A preocupação é de que essa mobilização de   dinheiro e de gente para a pesquisa e o desenvolvimento de produtos no ambiente industrial ainda é incipiente no país. Hoje, recursos disponíveis em editais da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) e em linhas do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) não são usados pela falta de projetos.
Segundo Robson Andrade, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), a iniciativa integra um esforço do setor industrial   e de governo com objetivo de ampliar nesse campo para além dos atuais 1% do PIB. "A nossa meta é dobrar o investimento em P&D até 2012, alcançando a marca de R$ 40 bilhões com investimento em inovação ao ano", disse. Além da CNI, o investimento nas escolas de formação de "gestores da inovação" também receberá recursos do Sebrae e da Finep. Os núcleos são parte da chamada "Mobilização Empresarial para a Inovação", capitaneada pela CNI. O plano é repetir o bem-sucedido movimento pela qualidade, que ganhou robustez nos anos 1990. 

Pacote educacional
Fonte: Diário Catarinense, 29/06/2010
O governo estadual anunciou ontem, durante encontro que reuniu, aproximadamente, 1,4 mil diretores, gerentes, gestores, supervisores e técnicos de escolas públicas, investimento no valor de R$ 195 milhões para uma série de medidas na área da educação pública. O pacote inclui a criação de novos cursos técnicos e mais cursos para a alfabetização de adultos. No mesmo evento, foi anunciada a aquisição de 454 mil livros de ficção e 341 mil didáticos para distribuição às bibliotecas das 1.350 escolas públicas de Santa Catarina.
Evidencia-se a importância dessas iniciativas. O sistema de ensino não pode descuidar da alfabetização de adultos. O analfabetismo ainda é uma chaga aberta no país. Combatê-lo é medida obrigatória para resgatar a cidadania daqueles que não tiveram acesso à escola e permaneceram iletrados na maioridade. A criação de novos cursos técnicos, por sua vez, responde a uma necessidade urgente do mercado de trabalho, que enfrenta terrível escassez de mão de obra melhor qualificada, o que funciona como um freio ao desenvolvimento sustentado.
Equipar e atualizar as bibliotecas escolares, colocando à disposição dos estudantes também livros de ficção, convidando-os à leitura e à reflexão, contribui para a formação de uma cidadania mais crítica e atenta. O pacote educacional anunciado ontem, no CentroSul, em Florianópolis, merece registro positivo. Espera-se que mais investimentos extraorçamentários sejam feitos no sistema, onde ainda remanescem problemas preocupantes, como o alto índice de evasão escolar e a grande quantidade de alunos que está cursando séries atrasadas para as suas idades.

TRT determina reintegração de empregado portador de necessidades especiais porque empresa não comprovou preenchimento da cota mínima
Fonte: OAB/SC Notícias
Julgando favoravelmente o recurso de um trabalhador portador de necessidades especiais, a 4ª Turma do TRT-MG declarou a nulidade da dispensa do empregado e determinou a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários, desde o término do contrato até o efetivo retorno. A dispensa não poderia ter ocorrido, porque a reclamada, uma grande rede de lojas de eletrodomésticos, não comprovou que possuía em seus quadros o número mínimo de empregados nessas condições, como determina a lei.
Conforme explicou o juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, o parágrafo 1º, do artigo 93, da Lei 8.213/91, estabelece que a empresa com mais de cem empregados deverá preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência. E a dispensa imotivada desses empregados, nos contratos por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de um substituto em condição semelhante.
Dessa forma, concluiu o magistrado, o legislador acabou criando, por vias indiretas, uma forma de garantia de emprego para o empregado deficiente, pois a extinção de seu contrato de trabalho está condicionada à admissão de trabalhador em condições idênticas. No caso, o trabalhador foi contratado em junho de 2008, para ocupar vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física, e foi dispensado em junho de 2009, com aviso prévio indenizado. Embora a empresa tenha admitido outro portador de necessidades especiais em junho de 2009, ela não comprovou o preenchimento do quadro mínimo de empregados nessas condições.
"De acordo com a previsão contida no artigo 93 da Lei 8.213/91, a empresa que contar com mais de 100 empregados somente poderá dispensar o empregado, portador de necessidades especiais, sem justa causa, se atender, de forma cumulativa, aos requisitos de contar com um número de empregados habilitados ou deficientes habilitados pelo menos no limite do percentual estabelecido e admitir anteriormente à dispensa pretendida, outro empregado em condição semelhante" destacou o relator. Enquanto a empresa não atinge o percentual mínimo legal, nenhum empregado reabilitado ou deficiente pode ser dispensado, ainda que seja contratado outro em condição semelhante.
Fonte: TRT 3ª Região

Projetos de inovação terão aportes de R$ 100 milhões
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:21 hs. 
29/06/2010 - O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) anunciaram ontem um programa que prevê aportes superiores a R$ 100 milhões no fomento a projetos de inovação de empresas brasileiras.
Os recursos serão dirigidos a 20 núcleos instalados em federações industriais, no sentido de atrair, preparar e apoiar os gestores no desenvolvimento de projetos inovadores. A expectativa é que a iniciativa resulte na criação de aproximadamente 2,4 mil projetos no curto prazo.
Em convênio, Sebrae e CNI já se comprometeram a aplicar R$ 48 milhões para lançar ações para induzir empresários a investir em inovação, assim como prestar consultoria no desenvolvimento dos projetos. Em complemento, o ministério destinará entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões em recursos voltados ao apoio para a gestão dos projetos de inovação.
Esse aporte virá do Fundo Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), por meio de um edital com lançamento previsto para a próxima semana. "A ideia é que as empresas possam elaborar um plano de inovação robusto", disse Luiz Antonio Elias, secretário-executivo do ministério.
Por sua vez, Carlos Alberto Santos, diretor-técnico do Sebrae, apontou que o programa ajudará a desmistificar o significado da inovação, tido como algo muito sofisticado pelas empresas. "No fim, serão alguns bilhões de reais gerados a partir dessa iniciativa", afirmou.
Segundo o presidente da CNI, Robson Braga Andrade, as empresas brasileiras não podem mais considerar o BNDES como único canal de financiamento, dentro de uma meta do país de crescer mais de 5% nos próximos anos. Ele afirmou que o Brasil precisará de R$ 600 bilhões em créditos para investimentos com essa taxa de crescimento prevista.
Eduardo Laguna, de São Paulo 
Fonte: Valor Econômico 

STJ destaca, em julgamento, importância da imprensa na vigilância da coisa pública
Fonte: OAB/SC Notícias
A Quarta Turma do STJ reconheceu, em julgamento realizado dia 17, a relevância da participação da imprensa “na vigilância da coisa pública” e chamou a atenção da crítica jornalística para o fortalecimento da democracia. Tomando como base tais premissas, os ministros que compõem a turma acataram recurso especial interposto pela Editora Diário da Manhã Ltda., do Paraná. Assim, mudaram decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que havia condenado a empresa por danos morais pela publicação de uma matéria cujo título foi considerado ofensivo.
O jornal tinha sido condenado pelo TJPR a pagar indenização de R$ 8 mil ao motorista da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa (PR) Vlaudemir Regonato, pela publicação de matéria do Diário da Manhã referente a uma colisão de veículos provocada por ele. O título da referida matéria sugeria que o motorista estava embriagado, mas, apesar de depoimentos de colegas sobre o estado do servidor, a sindicância realizada para apurar o caso excluiu a embriaguez, embora o tenha punido. Para o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o cerne da questão consiste em saber se a editora extravasou ou não o direito de informar, atingindo indevidamente a honra do motorista. O STJ, no entanto, entendeu que isso não ocorreu.
De acordo com o ministro relator, em seu voto, na reportagem foi vislumbrado “o simples e regular exercício de direito”, consubstanciado em crítica jornalística própria de estados democráticos, “razão pela qual o autor deve, como preço módico a ser pago pelas benesses da democracia, conformar-se com os dissabores eventualmente experimentados”.
Ao ajuizar a ação contra a Editora Diário da Manhã, o motorista Regonato argumentou que “experimentou intenso abalo moral pelo fato de a matéria tê-lo intitulado de bêbado”. O jornal, no entanto, alegou que simplesmente noticiou fato gravíssimo imputado ao motorista e lembrou que ele foi considerado negligente em sua conduta e punido na esfera administrativa com pena de advertência e desconto em folha, pelos prejuízos ocasionados ao erário público em decorrência do episódio.
Moralidade
De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, no caso em questão não se pode afirmar que houve erro grosseiro na informação divulgada, uma vez que a manchete do jornal, embora utilize um termo impreciso, não se distancia dos fatos assumidos pelo próprio motorista (autor da ação) e de tudo que ficou comprovado nas instâncias ordinárias.
“A não comprovação do estado de embriaguez, no âmbito de processo disciplinar, apenas socorre o autor na esfera administrativa, não condiciona a atividade da imprensa, tampouco suaviza o desvalor da conduta do agente público, a qual, quando evidentemente desviante da moralidade administrativa, pode e deve estar sob as vistas dos órgãos de controle social, notadamente os órgãos de imprensa”, ressaltou o relator.
O ministro destacou, também, que a posição do TJPR significa tolher o que há de melhor na imprensa, “que é, exatamente, essa indispensável participação na vigilância da coisa pública”.
Lei de Imprensa
Em seu voto, Luis Felipe Salomão levantou, ainda, a discussão sobre a atual Lei de Imprensa, ao lembrar que justo agora, em que foi declarada não recepcionada pela Constituição Federal, no julgamento da ADPF n. 130/DF (ação de descumprimento de preceito fundamental), em maio passado, “a imprensa afirma-se mais ainda como uma instituição livre, e essa liberdade faz parte dos caracteres identificadores do próprio sistema democrático”.
“Em outros termos, a crítica jornalística – que é uma das faces da aclamada liberdade de imprensa – densifica esse dogma maior do Estado de Direito, qual seja, a democracia”, destacou Salomão. No seu voto, o relator citou precedentes do ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF n. 130/DF, no Supremo Tribunal Federal (STF), e de recursos do próprio STJ, relatados pelos ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e por ele mesmo.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A consolidação do ensino superior em 2010.
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 11:44 hs. 
29/06/2010 - O atual cenário competitivo do ensino superior brasileiro tem exigido cada vez mais dos dirigentes das instituições (de capital aberto ou não) uma reflexão profunda sobre as estratégias adotadas quanto aos seus modelos de gestão acadêmica, administrativa e mercadológica. A exemplo de outros setores da economia, a consolidação do setor educacional é uma realidade premente, reforçada, sobretudo, pelos movimentos expressivos para aquisição de market share promovidos pelos grandes grupos educacionais: Laureatte Internacional, Kroton Educacional, Estácio Participações, SEB S/A, Multi Brasil S/A.
Neste contexto, se por um lado assistimos às dificuldades financeiras vivenciadas por muitas IES, em decorrência principalmente da pulverização da oferta de vagas e consequente atendimento de uma demanda reprimida de mercado (fatores tais que influenciam, por exemplo, elevados índices de vagas ociosas, capacidade física instalada ociosa, descompasso na relação vagas/candidatos etc.), por outro lado, estas mesmas dificuldades tornam-se fator decisivo dos movimentos estratégicos das grandes redes.
É inegável que o ritmo das grandes redes de ensino em concluírem seus processos de incorporações e crescimento, visando aos benefícios futuros do aumento da base de alunos e ganhos de escala, dependem intrinsecamente da sustentabilidade como negócio, representada pelas IES adquiridas.
A realidade é clara: a consolidação é um caminho sem volta, sendo que, o que vemos no momento, é apenas uma etapa desse processo, mais especificamente, a garantia de efetiva participação de mercado. Evidentemente, cabe aos dirigentes institucionais posicionarem sua IES nesse mercado.
Algumas observações auxiliam esse processo de tomada de decisão:
. Não há como crescer sem oferecer ensino de qualidade, com equilíbrio entre as visões empresariais e educacionais. A entrada das redes de ensino fomenta essa visão de negócio. Portanto, a profissionalização da gestão e adoção de ferramentas de gestão baseadas em indicadores de performance deve ser encarada como um processo natural (e não um modismo) de adequação da gestão da empresa educacional.
. As novas tecnologias de ensino passam a ser fatores determinantes da capacidade competitiva das IES. Nesse sentido, há uma clara mudança no processo de ensino-aprendizagem, isto é, do modelo predominantemente presencial para um modelo que contemple um conjunto de atividades de aprendizagem: ensino presencial, a distância, educação continuada.
. Saber comunicar-se com os nativos digitais passa a ser condição essencial a ser assimilada pelo corpo docente. A combinação entre avanços tecnológicos e uma nova pedagogia do ensino é condição necessária para fidelizar os discentes.
. As novas tecnologias também mudaram substancialmente o conceito de valor entregue pelas IES. O aluno que se dirige ao ensino superior, muito provavelmente deseja algo além de informação, pois, apenas informação, este obtém fora do ambiente universitário. Portanto, a orientação discente na busca pelo conhecimento torna-se a principal questão a ser tratada pelas Instituições.
. A captação de aluno sempre terá seu papel fundamental para a instituição do ponto de vista pragmático empresarial. Contudo, mais importante que a captação é a retenção do aluno. Novamente, o exercício consiste em descobrir aquilo que a instituição representa nas mentes (e corações) de seus alunos.
. A divulgação de rankings pelo MEC, ‘atestando’ a qualidade (ou não) do ensino superior prestado pelas IES é um fato consolidado e continuará a se acentuar independentemente de quem comandará o país, após as próximas eleições. Cabe às IES aproveitar positivamente esse fato.
Enfim, o rol de observações pode ser (e certamente o é) ampliado substancialmente. Cabe, portanto aos dirigentes institucionais elencar quais temas são mais latentes para sua realidade organizacional e mercadológica para, efetivamente, promover as mudanças necessárias à continuidade de sua IES, seja num modelo de negócio único ou, por que não em rede.
SESu e Comissão de Especialistas do Ensino Médico - Decisões finais sobre sete IES
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 11:00 hs. 
29/06/2010 - Comissão de Especialistas em Ensino Médico, instituída pela Portaria nº 344, de 9 de maio de 2008
Nota Oficial
Os membros da Comissão de Ensino Médico e representantes da SESu reunidos ouviram e apreciaram as leituras dos relatórios de reavaliação dos seguintes cursos, cujo prazo de saneamento já se esgotou e que já receberam visita de reavaliação:
1-Centro de Ensino Superior de Valença - RJ, pelo(s) relator(es) professor(es) Jairo José Caovilla;
2-Centro Universitário Nilton Lins - AM, pelo(s) relator(es) professor(es) Regina Celles e Lucieni de Oliveira;
3-Universidade de Santo Amaro - SP, pelo(s) relator(es) professor(es) Sigisfredo Brenelli e Carlos Rodrigues da Silva Filho;
4-Universidade de Uberaba - MG, pelo(s) relator(es) professor(es) Jairo Jose Caovilla;
5-Universidade Federal do Pará - PA, pelo(s) professor(es) Sigisfredo Brenelli;
6-Universidade Luterana do Brasil - RS, pelo(s) relator(es) professor(es) Maria Neile;
7-Universidade Metropolitana de Santos - SP, pelo(s) relator(es) professor(es) Maria Neile.
Apreciadas as explanações e discutidos caso a caso, a Comissão emitiu os seguintes pareceres, para cada um dos cursos, justificando os encaminhamentos administrativos a serem adotados pela SESu:
a)Centro de Ensino Superior de Valença:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, considerou-se que o curso cumpriu parcialmente o Termo de Saneamento de Deficiências, uma vez que, apesar de avanços na atualização do PPC, na inserção precoce do graduando no sistema Único de Saúde - SUS, na atualização dos Laboratórios de Habilidades, de Comunicação e de Apoio, na adequação do corpo docente (titulação - dedicação), na implementação do colegiado do Curso e do Núcleo Docente Estruturante - NDE, na aquisição de títulos da Biblioteca e na ampliação do acesso à biblioteca virtual, foram verificadas limitações na pesquisa, uma vez que é incipiente a produção científica, apesar do crescimento da atividade, bem como limitações nos cenários de campos de prática médica, com relação à capacidade da rede de saúde instalada na cidade, considerando o número total de alunos do curso. Nesse sentido, a Comissão de verificação in loco recomendou a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de encerramento da oferta do curso, com possibilidade de modulação em redução de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade, redução essa que deverá resultar na oferta de 60 (sessenta) vagas totais anuais, adequando-se a medida cautelar atualmente vigente a esse número de ingressos, até a conclusão do referido processo administrativo. Foi também referendada pela Comissão a recomendação de que, mesmo após a redução de vagas, o curso de Medicina seja acompanhado sistematicamente pelo poder Público.
b)Centro Universitário Nilton Lins:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, apesar de avanços na participação e qualificação docente, na ampliação das instalações físicas da IES, na ampliação do acervo e dos equipamentos de pesquisa instalados na biblioteca, foram verificadas limitações no Projeto Político Pedagógico do Curso, que apresenta-se em desacordo com as Diretrizes Curriculares do Curso de Medicina, sendo excessivamente teórico; não há avaliação de habilidades consistente; apresenta problemas na composição do corpo docente, com vínculos incompatíveis, tendo em vista constatação de dados de dedicação dos docentes, com base nas informações do currículo Lattes; pesquisa institucionalizada é incipiente; falta de capacitação dos docentes para o uso de novos equipamentos e limitações no Hospital próprio, no que se refere a atendimentos e uso pelos alunos da IES. Nesse sentido, a Comissão recomendou instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de encerramento da ofe rta do curso, combinada com medida cautelar de suspensão imediata de novos ingressos, que deverá perdurar até a conclusão do referido processo administrativo.
c)Universidade Santo Amaro:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, apesar de avanços nos cenários de prática, uma vez que o Hospital próprio apresenta instalações compatíveis para a função, boas condições do internato no M"Boi Mirim, embora ainda existam limitações no desenvolvimento de estágio, o curso apresenta corpo docente motivado e qualificado, foram verificadas limitações no Projeto Político Pedagógico do Curso, uma vez que não há PPC coerente e efetivo; o corpo gestor da IES e do curso não possui preparação em educação médica; a utilização de Hospitais e unidades básicas de saúde municipais pela IES é precária e propicia problemas no acolhimento e no desenvolvimento dos estágios, especialmente no Hospital do Grajaú; extensiva contratação de docentes em regime horista; e ausência de Núcleo Docente Estruturante. Em suma, após leitura do relatório, a Comissão considerou que não houve avanços significativos no saneamento das condições de oferta do curso e que o Termo de Saneame nto de Deficiências não foi cumprido satisfatoriamente; por tal razão, a Comissão recomendou instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de encerramento da oferta do curso, combinada com medida cautelar de suspensão imediata de novos ingressos, que deverá perdurar até a conclusão do referido processo administrativo.
d)Universidade Federal do Pará:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, considerou-se que o curso cumpriu parcialmente o Termo de Saneamento de Deficiências, uma vez que, apesar de avanços na realização de um desenho de Projeto Político Pedagógico nuclear a ser implantado em agosto de 2010, apesar de não haver o entendimento de como será efetivado esse desenho, e que houve estabelecimento de novos convênios com a rede, o curso apresentou limitações naquilo que tem a ver com a inserção precária dos alunos no atendimento de urgência (não há supervisão); na dedicação e no envolvimento do corpo docente da IES; na ausência de programas de cursos e disciplinas; na questão do uso do hospital universitário por alunos de cursos privados em atividades de estágio e na falta de liderança do corpo gestor da IFES. Tendo em vista tal situação, que indica problemas não só no que se refere ao efetivo cumprimento do Termo de Saneamento de Deficiência, mas também relativos ao compromisso maior da Institui ção com o saneamento do curso de Medicina e do cumprimento rigoroso de deveres funcionais de servidores públicos, a Comissão recomendou a conversão do processo de supervisão em diligência, para que a Universidade apresente à SESU relatórios detalhados e individualizados das atividades desenvolvidas pelos docentes do curso no último ano, bem como as planejadas para o ano de 2010, além de informar sobre a execução das medidas de saneamento, sob pena de responsabilização administrativa dos docentes e dirigentes do curso.
e)Universidade de Uberaba:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, considerou-se que o curso, apesar de avanços e melhorias no que se refere à implantação do laboratório de habilidades e de parte da infra-estrutura, apresenta limitações nos campos de prática, seja no que se refere ao número de leitos, seja no que se refere à distribuição das atividades de estágio de acordo com as áreas de formação médica, seja ainda no que se refere à dispersão dos locais; que o hospital próprio da IES, em construção, não apresenta condições de funcionamento em curto ou médio prazo; que alunos do internato têm sido enviados para realização de estágios na cidade de Franca, sem supervisão adequada; que o acervo bibliográfico é limitado; que a instituição não atingiu cumprimento satisfatório no que se refere ao Projeto Pedagógico de Curso, e na composição do corpo docente, restrito em relação às dimensões do curso; Núcleo Docente Estruturante incipiente, sem influência na reformulação do PPC, que cont inua sem maiores alterações. Tendo em vista as limitações verificadas, a Comissão considerou que não houve avanços significativos no saneamento das condições de oferta do curso e que o Termo de Saneamento de Deficiências não foi cumprido satisfatoriamente; por tal razão, a Comissão recomendou instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de encerramento da oferta do curso, combinada com medida cautelar de suspensão imediata de novos ingressos, que deverá perdurar até a conclusão do referido processo administrativo.
f)Universidade Luterana do Brasil:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, considerou-se que o curso sofreu com os problemas administrativos e financeiros da Universidade, e que as mudanças decorrentes da mudança de reitoria e da nova gestão da Instituição gerou efeitos positivos no curso de Medicina; que houve mudanças no corpo docente do curso; que o hospital próprio passou por mudanças na gestão e no financiamento, e que o internato do curso está sendo reestruturado nesse hospital; que ainda há rodízio de internos em outros hospitais; que houve mudança na coordenação de curso, que organiza o colegiado de curso e o Núcleo Docente Estruturante; que houve revisão dos planos de ensino do curso, com envolvimento dos professores e assessoria pedagógica da Instituição; que há inserção dos alunos na rede no segundo ano, porém com um intervalo até que os alunos voltem aos cenários de prática, somente no internato; que houve redução voluntária, por parte da Instituição, para 50 ingressos semestra is; que houve atendimento de medida de saneamento relativa ao processo seletivo e às formas de ingresso; que o corpo docente é adequado; que a infra-estrutura é boa; que há programa de monitoria implementado; que há limitações na biblioteca, que não atendeu às determinações de saneamento. Tendo em vista o descumprimento de medidas pontuais de saneamento, e a fase de transição e reestruturação do hospital próprio e do internato, a Comissão considerou cumprimento parcial do Termo de Saneamento, e recomendou a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de encerramento da oferta do curso, com possibilidade de modulação em redução de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade, redução essa que deverá resultar na oferta de 80 (oitenta) vagas totais anuais, adequando-se a medida cautelar atualmente vigente a esse número de ingressos, até a conclusão do referido processo administrativo.
g)Universidade Metropolitana de Santos:
Segundo relatório de reavaliação e deliberações da Comissão, considerou-se que o curso reformulou seu Projeto Pedagógico de Curso e a inserção dos alunos na rede de saúde, tendo celebrado convênios com Programas de Saúde da Família de municípios vizinhos; que há problemas pontuais no conteúdo de disciplinas do primeiro ano, relativas ao SUS e à saúde da família; que foi construído um ambulatório próprio da IES, ainda inativo; que há bons cenários de prática conveniados com o curso, porém ainda sem aulas práticas efetivas no terceiro e no quarto ano; que a Instituição não apresentou atendimento satisfatório da medida de saneamento relativa à redução da carga horária do curso; que o internato anteriormente realizado na cidade de São Paulo foi extinto, permanecendo apenas em fase de transição; que as mudanças nas disciplinas do curso não foram efetivas, não alcançando seu conteúdo; que o corpo docente ainda é fortemente originário da cidade de São Paulo, com pouco tempo de dispo nibilidade para outras atividades que não as aulas previamente determinadas; que há limitações no ensino da semiologia. Considerando as limitações ainda existentes, especialmente no que se refere à carga horária do curso e às atividades de prática médica, a instauração de processo administrativo para aplicação de penalidade de encerramento da oferta do curso, com possibilidade de modulação em redução de vagas, em atenção ao princípio da proporcionalidade, redução essa que deverá resultar na oferta de 60 (sessenta) vagas totais anuais, adequando-se a medida cautelar atualmente vigente a esse número de ingressos, até a conclusão do referido processo administrativo.
COMISSÃO DE ESPECIALISTAS DO ENSINO MÉDICO
SECRETARIA DO ENSINO SUPERIOR - MEC
Portarias publicadas no DOU de terça feira - 15 de junho de 2007
Brasília, 24 de maio de 2010. 
Fonte: Portal Escolas Médicas 

Diferenças de URV para servidores públicos estão sujeitas a desconto de IR
Fonte: OAB/SC Notícias
Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial. Por isso, estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias.
Esse entendimento do STJ foi reafirmado pela Primeira Turma, em decisão unânime, ao julgar recurso em mandado de segurança interposto por um servidor do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.
O servidor pretendia que as parcelas recebidas, resultantes de perdas verificadas na conversão para Unidades Reais de Valor (URV) e daí para a nova moeda, fossem tratadas como verbas indenizatórias – livres, portanto, dos descontos.
A turma julgadora negou provimento ao recurso do servidor, na linha do voto do relator, ministro Luiz Fux. “A matéria é pacífica nesta corte superior, no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos, resultantes da diferença apurada na conversão de sua remuneração da URV para o real, têm natureza salarial, por isso que estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária”, afirmou Luiz Fux.
Segundo a jurisprudência do STJ, os valores relativos a diferenças no cálculo da conversão da remuneração dos servidores públicos em URVs incorporam-se ao patrimônio desses servidores, razão pela qual devem ter o mesmo tratamento das verbas de natureza salarial.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Profissionais com formação técnica têm 48% mais chances de emprego
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 11:28 hs. 
29/06/2010 - Pesquisa revela também que os ganhos são em média 12,9% superiores aos dos demais.
Por Redação, Administradores (com Senai)
Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas aponta que as pessoas que passam pela educação profissional - seja em curso técnico, superior de tecnologia ou qualificação - têm 48,2% mais chances de obter uma ocupação", afirma o diretor regional do SENAI de Santa Catarina, Sérgio Arruda.
A pesquisa, divulgada em maio, revela também que as pessoas que passaram por algum dos cursos citados têm ganhos em média 12,9% superiores aos dos demais. Realizado pelo economista Marcelo Neri, sob encomenda do Instituto Votorantim, o estudo tomou por base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2007 e a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) dos últimos oito anos. Conforme o Pnad, 29 milhões de pessoas freqüentaram alguma modalidade de cursos - qualificação, técnica ou superior.
"Essa pesquisa da FGV confirma as análises internas que já fazemos. Temos, por exemplo, um diagnóstico de que mais de 90% dos egressos dos cursos técnicos ou superiores de tecnologia do SENAI garantem uma ocupação profissional até o término do curso ou alguns meses depois", acrescenta Sérgio Arruda.
Oportunidades
O Senai-SC está com inscrições abertas para cerca de 3 mil vagas em cursos técnicos e superiores de tecnologia direcionados a 14 segmentos industriais. As 83 turmas, de 75 cursos, iniciam as aulas no segundo semestre letivo do ano.
As inscrições prosseguem até o dia 2 de julho. Informações pelo site www.sc.senai.br ou pelo telefone 0800 48 1212.
Para o segundo semestre de 2010, o Senai de Santa Catarina oferece nas cidades de Balneário Camboriú, Blumenau, Brusque, Indaial, Itajaí, Pomerode, Rio do Sul, Jaraguá do Sul, Joinville, Schroeder, Florianópolis, São José, Palhoça, Tijucas, Chapecó, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Xanxerê, Caçador, Capinzal, Luzerna, Seara e Criciúma. As áreas atendidas são construção civil, tecnologia da informação, eletrônica, moda e vestuário, têxtil, segurança do trabalho, mecânica, naval, manutenção de aeronaves e automotiva, cerâmica, celulose e papel, logística e metalmecânica.
Confira os cursos por região e cidade no site Administradores
http://www.administradores.com.br 

Empresa que parcelou pagamento de verbas rescisórias pagará multa do artigo 477 da CLT
Fonte: OAB/SC Notícias
Pela natureza imperativa do pagamento de verbas rescisórias, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Têxtil Renaux S/A, que buscava validar o pagamento parcelado de direitos trabalhistas. A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal. Firmou acordo extrajudicial, parcelando esses valores, e estabeleceu novo prazo para o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador.
Ao analisar o caso, a Terceira Turma do TST havia aceitado o recurso do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento da multa. Diante disso, a empresa interpôs recurso de embargos, alegando a validade da transação. O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da Terceira Turma, ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas e da não validade do acordo extrajudicial. Em sua avaliação, não se pode validar acordo que prevê o parcelamento de verbas rescisórias, uma vez que se trata de direito indisponível do empregado, ainda mais quando realizado extrajudicialmente. O relator apresentou outra decisão do colegiado nesse mesmo sentido. Seguindo o entendimento do relator, a SDI-1, por unanimidade, negou provimento ao recurso de embargos da empresa.
(RR-19600-41.2008.5.12.0010)
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Gabarito online sai amanhã
Fonte: Diário Catarinense, p. 23, 28/06/10
O fim de semana foi de teste para 15.182 estudantes do ensino médio de Santa Catarina. Eles fizeram o Simulado Novo Enem Online no sábado ou no domingo. Os gabaritos serão divulgados amanhã.
O simulado foi organizado pelo curso pré-vestibular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Secretaria da Educação e a Rádio Atlântida, com apoio do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), UFSC, Pró-Enem e Kzuka. O teste foi uma boa oportunidade para os estudantes se prepararem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Os 10 participantes que tiveram o maior número de acertos e que completaram a prova em menos tempo, responderam à pergunta: Por que o Simulado Novo Enem Online é a sua chance de chegar preparado para o Enem?. A equipe da Rádio Atlântida irá escolher as melhores frases e três alunos ganharão um netbook cada um. Os nomes dos vencedores serão divulgados na quarta-feira.

Fique atento para o que funciona
Fonte: Diário Catarinense, p. 25, 28/06/10
A Seleção Brasileira entra em campo hoje contra o Chile, às 15h30min, para disputar a permanência na Copa do Mundo.
Durante o jogo, várias instituições, como bancos e escolas, param de funcionar ou têm horários diferenciados. Confira o que abre e o que fecha em todo o Estado.
PREFEITURAS
Na maioria das cidades, funcionam das 8h às 14h. Em Palhoça, o expediente será das 8h às 13h; em Lages, das 8h às 12h; em Tubarão, das 7h às 13h; em Criciúma, das 8h às 15h.
SAÚDE
Hospitais e emergências funcionarão normalmente em todo o Estado.
COMÉRCIO
Na maioria das cidades, o funcionamento será das 8h às 15h. Em Lages, será das 9h às 15h; em Joaçaba, será em dois períodos: das 8h às 12h e das 13h às 15h; em Chapecó e em Criciúma, o horário fica a critério dos comerciantes.
BANCOS
Agências que trabalham seis horas (capitais e regiões metropolitanas) abrem das 8h às 14h. As que trabalham cinco horas, funcionarão das 9h às 14h.
CASAN
Atendimento será das 8h às 14h. Emergência pelo telefone 0800-643-0195.
CELESC
Atendimento das 8h30min às 15h. Emergência pelo 0800-48-0120.
ESCOLAS MUNICIPAIS
Em Florianópolis, a secretaria solicitou que os alunos não sejam dispensados. Mas as escolas têm autonomia para decidir pela suspensão. Palhoça vai seguir o calendário escolar, sem modificações. Em Biguaçu, as escolas dispensarão os alunos. Os centros de educação infantil de Blumenau organizarão plantão após as 14h e as escolas não terão aula no período da tarde. Em Joinville, os alunos terão aula das 7h às 10h35min. O turno da tarde vai das 11h às 14h35min.
ESCOLAS ESTADUAIS
As aulas não serão suspensas, e a recomendação é que televisores e telões sejam instalados para os estudantes assistirem ao jogo.
ESCOLAS PARTICULARES
Têm autonomia para se organizar, ficando a cada instituição a decisão de liberar ou não alunos, professores e demais funcionários.

Congresso vota o BBB da educação infantil
Fonte: Diário Catarinense, p. 25, 27/06/10
Está em discussão no Congresso Nacional um projeto de lei que obriga as escolas de educação infantil públicas e privadas a instalarem câmeras de vigilância eletrônica para monitorar professores e crianças. O objetivo, segundo o autor, é coibir maus-tratos contra os pequenos de até seis anos. A proposta tramita em caráter conclusivo e precisa da aprovação de duas comissões para entrar em vigor.
Em Florianópolis, uma escola de educação infantil da rede privada se antecipou ao projeto de lei do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP). Na Milênio Baby, o monitoramento eletrônico é utilizado desde o ano passado. As 16 câmeras estão espalhadas pelos corredores, salas e áreas de recreação.
A diretora Paula Zanettini Ribeiro justifica que optou pelas câmeras para ter uma visão de todo o espaço físico da creche, dinâmica da criança e atuação dos profissionais. As imagens ficam gravadas por 15 dias na escola e já foram usadas para desfazer mal-entendidos e esclarecer questões sobre o comportamento dos pequenos e atuação dos professores.
Pais devem ficar atentos a vários sinais de maus-tratos
Os pais não têm acesso de casa às cenas. Rafael Pol Vita, pai de Luan, seis anos, diz que fica mais tranquilo com o sistema:
– Sei que meu filho é bem cuidado na escola, mas segurança nunca é demais. Saio daqui mais tranquilo porque sei que, se tiver alguma dúvida, a câmera me mostrará o que aconteceu com Luan na escola.
A opinião de Rafael é compartilhada com Ticiana Tatit, mãe de Kauã, quatro anos.
– A cabecinha da criança é muito fértil. Eles fantasiam e a história pode ser tão real a ponto de confundir a família. As câmeras me deixam mais segura sobre o que ocorreu de verdade e mostram até que ponto vai a imaginação infantil – opina.
A Secretaria Municipal de Educação ainda não debateu o assunto, mas a diretora de educação infantil, Sônia Fernandes considera o projeto polêmico. Ela diz que o aprendizado dos pequenos deve ser compartilhado entre a escola e a família e que é preciso haver confiança na instituição que recebe a criança.
– A família deve buscar uma escola em sintonia com seus valores.
Para Sônia, a obrigatoriedade do monitoramento criaria uma relação artificial entre professor e aluno. Ela salienta que as imagens não são o único sinal para detectar violência.
– A vítima de maus-tratos muda o comportamento. Às vezes, chora quando vê o agressor, não quer ir mais para o colo, tem febre, diarreia. É importante que os pais estejam sempre atentos aos sinais, e não somente àquilo que a câmera registraria.

Integração
Fonte: Diário Catarinense, p. 14, 27/06/10
O Ministério da Educação pretende colocar em prática, ainda neste ano, o projeto escolas técnicas de fronteira. A ideia do governo é que para cada instituição federal localizada nestas regiões tenha outra similar no país vizinho.

Falando nisso...
Fonte: Diário Catarinense, p. 14, 27/06/10
Em Santa Catarina, o MEC planeja viabilizar a parceria, estendendo o campus de São Miguel do Oeste até Dionísio Cerqueira, onde seria instalada a escola técnica binacional. A cidade de Bernardo de Irigoyen, na Argentina, receberia a outra unidade. Em ambas, haveria reserva de vagas para brasileiros e argentinos. O campus de São Miguel deve ficar pronto ainda neste ano.

Governador Leonel Pavan lança pacote para Educação na segunda-feira
Fonte: http://www.leonelpavan.com.br, 27/06/2010
Florianópolis (26/6/2010) - O governador Leonel Pavan e o secretário de Estado da Educação, Silvestre Heerdt, firmarão, na segunda-feira (28), às 11h, no Centrosul, em Florianópolis, um pacote de ações direcionado a todas as áreas da Educação. A assinatura das medidas acontecerá durante o seminário Educação: Construindo Qualidade. O evento reunirá mais de 1,4 mil gestores, gerentes, diretores, técnicos e supervisores escolares da rede pública de várias regiões do Estado.
O montante de recursos a serem investidos pelo governo estadual, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), é de cerca de R$ 195 milhões, sendo R$ 142 milhões do governo federal e R$ 53 milhões em recursos próprios. Além dos investimentos, o chefe do Executivo estadual e o secretário da Educação apresentarão uma lista de 206 obras que serão concluídas e inauguradas durante 2010.
A exemplo do pacote da segurança pública, já lançado ,são ações e projetos para preparar o futuro do estado, beneficiar a sociedade e facilitar a gestão dos próximos governantes, enfatizou Pavan.
INVESTIMENTOS
Ações Pedagógicas e de Apoio ao Estudante - Entre as ações a serem anunciadas estão a homologação do resultado das licitações para aquisição de 454 mil livros de leitura da Coleção Jovem Leitor, que irá beneficiar 439 mil estudantes da rede pública estadual, e de 341 mil livros didáticos para a Educação de Jovens e Adultos, que irá atender a 91 mil estudantes da rede, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e a formação profissional no Estado.
Ambos os projetos estão previstos no Programa de Ações Pedagógicas e de Apoio ao Estudante, que integra o pacote. Neste mesmo programa, será assinada a autorização de publicação de processo licitatório para a aquisição de 12 coleções de obras de pesquisa para todas as bibliotecas das 1.350 escolas públicas do Estado. A ideia é intensificar a leitura entre os estudantes do ensino fundamental.
Também deve ser assinada a autorização para início de licitação para compra de 43 mil livros técnicos para professores e estudantes de cursos técnicos de 198 escolas. O pacote traz ainda a distribuição de 6,6 mil pares de óculos e 100 cadeiras de rodas, para 6,7 mil alunos portadores de necessidades especiais. A assistência será acompanhada de exames médicos.
Não ficaram de fora a criação de duas mil vagas em 50 cursos de ensino médio e técnico e um curso de alfabetização para 14 mil adultos analfabetos com o objetivo de reduzir o índice de analfabetismo em Santa Catarina.
Uma das principais prioridades da atual gestão, o incentivo à leitura, também está presente no pacote que será assinado nesta segunda. Entre os dias 1º e 10 de setembro serão inauguradas 10 salas de leitura em escolas da Grande Florianópolis e na Penitenciária estadual, por meio do programa federal Leitura para Todos. Os agentes de leitura que irão atuar nas salas foram capacitados na última quinta-feira (24), na sede da Secretaria de Estado da Educação (SED).
O objetivo do projeto é ampliar a integração entre escola e comunidade, uma vez que parentes e amigos dos alunos matriculados nas escolas beneficiadas e dos presidiários também poderão tomar emprestado exemplares, disseminando assim o hábito da leitura.
Para o secretário da Educação, Silvestre Heerdt, as salas de leitura "fortalecem um projeto em andamento muito importante: o de dotar todas as escolas de bibliotecas e, principalmente, incentivar os alunos, os professores e a comunidade a adotar a prática da leitura tanto como um hobby como para manter-se atualizado. Atualização permanente é fundamental. Ela garante a empregabilidade, apesar das mudanças que se operam em todas as profissões".
Formação de professores e gestores educacionais - O próprio evento onde o governador e o secretário assinarão o conjunto de ações para a Educação, o seminário Educação: Construindo Qualidade, faz parte do pacote que será lançado na segunda-feira. A terceira etapa do seminário está incluída no Programa de Formação de Professores e Gestores Educacionais, e terá como tema principal A gestão da Escola.
O objetivo do seminário é revitalizar e otimizar as atividades pedagógicas e administrativas das escolas e gerências de Educação. Entre os convidados está o mexicano membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Francisco Marmolejo, que fará uma conferência sobre sua experiência frente à internacionalização do ensino superior e sobre os modelos de ensino na Europa, América Latina, Estados Unidos, África, Ásia e Oriente Médio.
O programa de formação também inclui o oferecimento de 4.747 bolsas de estudo para professores aperfeiçoarem sua formação em nível de licenciatura, mestrado e doutorado.
Infraestrutura e laboratórios - O governador e o secretário assinarão ainda a autorização para publicação de processo licitatório para aquisição de 1050 equipamentos multimídia para 229 escolas e 6.400 equipamentos e utensílios de infraestrutura para 230 escolas de ensino médio e seis escolas técnicas agrícolas.
Ambos os projetos fazem parte do Programa de Infraestrutura e Laboratórios, outro item do pacote. Entre os equipamentos multimídia estão: som, datashow, tela retrátil, lousa ultrasônica e projetor multimídia. Já os utensílios para infraestrutura incluem móveis, aparelhos de ar-condicionado, cortinas e maquinário. Os dois projetos constam do Plano de Ações Articuladas (PAR) e do programa Brasil Profissionalizado.
No programa de infraestrutura constam ainda a construção de 18 escolas, sendo oito técnicas (com Centros de Educação Profissionalizante -CEDUPs) e dez de ensino médio.
Ensino profissionalizante.
Os CEDUPs terão capacidade para 500 alunos por turno. Serão administrados pelo governo estadual, mas cada município terá autonomia para definir os cursos a serem oferecidos. Também está incluída no pacote a construção de um laboratório de vitivinicultura na da Escola de Educação Básica (EEB) Manoel Cruz, em São Joaquim, no Planalto Serrano.
Ensino Médio - A proposta para o Ensino Médio é ampliar a oferta de matrículas. As dez novas escolas, no valor de R$ 6 milhões cada, têm conclusão prevista para 2011. Serão construídas dentro de um projeto arquitetônico padrão, com uma área de 5.839,05 metros quadrados cada uma, onde serão construídos um auditório, um centro esportivo, uma biblioteca e pelo menos 12 salas de aula, além de outras dependências.
Neste mesmo programa também estão previstas a instalação de 285 laboratórios científicos e técnico-profissionais e de 770 salas de informática com 9,9 mil computadores, além da aquisição de 3,5 mil computadores para uso dos professores e das secretarias das 1.350 escolas da rede pública estadual.
Obras - Na lista de 206 obras em escolas de educação básica (EEB) que serão concluídas e inauguradas em 2010, destacam-se dez unidades escolares, cujo investimento foi de cerca de R$ 25 milhões.
1 EEB Bom Pastor, em Chapecó - Construção. Será a maior escola do Estado, com 2,5 mil alunos e três ginásios.
2 EEB Normélio Cunha, em Sombrio - Construção do novo prédio.
3 EEB Monsenhor Francisco Giesbert, em Armazém - Construção.
4 EEB Muquém, em Florianópolis - Construção de 12 salas de aula e duas quadras cobertas.
5 EEB Elvira Faria Passos, em São João do Itaperiú - Reforma e ampliação.
6 EEB Annes Gualberto, em São Francisco do Sul - Construção.
7 EEB EEB João Silveira, em Palhoça - Construção, com 20 salas de aula, duas quadras poliesportivas descobertas e esgoto.
8 EEB Vidal Ramos Júnior, em Lages - Reforma geral e construção.
9 EEB Visconde do Rio Branco, em Imbituba - Construção.
10 EEB Raul Pompéia, em Campo Erê - Construção e ampliação do ginásio.

Brasil Afabetizado recebe adesão até 4 de julho
Fonte: www.nota10.com.br, 28/06/2010
Estados e municípios têm prazo até 4 de julho para aderir ao Programa Brasil Alfabetizado e informar ao Ministério da Educação (MEC) as metas de alfabetização de jovens e adultos em 2010. A expectativa do MEC é alcançar 1.450 parceiros e matricular 2,2 milhões de adultos e jovens com mais de 15 anos.
De acordo com Mauro Silva, coordenador de alfabetização da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do MEC, até esta sexta-feira, 25, foram registradas 1.392 adesões — 23 estados, o Distrito Federal e 1.368 municípios. Nos planos plurianuais de alfabetização (PPAlfa), estados e Distrito Federal informaram que a meta é matricular 1,4 milhão de pessoas e os municípios, 700 mil. Ainda não aderiram ao programa os estados de São Paulo, Espírito Santo e Rio Grande do Sul.
O mapa das adesões, explica Mauro Silva, traz duas situações que preocupam. Em 266 municípios, o cadastro foi iniciado, mas ainda não foram preenchidas as informações sobre número de alfabetizadores, coordenadores de turmas e de alunos a serem matriculados em 2010. Esses gestores, diz Silva, precisam apressar a inclusão de dados e completá-los até 4 de julho.
A outra situação diz respeito a municípios prioritários do programa Brasil Alfabetizado que ainda não manifestaram interesse em participar dessa edição — municípios prioritários são aqueles que, no censo demográfico de 2000, registram taxa de analfabetismo superior a 25% da população jovem e adulta. Dos 1.928 prioritários, 86% estão na região Nordeste e 14% pertencem a Acre, Tocantins e Pará.

Projeto escolar pode virar lei
Fonte: Notícias do Dia, 29/06/2010
Alunos da Escola Estadual Adelaide Konder de Navegantes apresentaram na última quinta-feira (24/6), um projeto na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
A unidade escolar representou o Vale do Itajaí na 10ª edição do Parlamento Jovem. O projeto que trata de segurança nas escolas foi um dos que gerou mais discussões no plenário da Alesc. Agora, a proposta dos estudantes do Vale do Itajaí segue para a Comissão de Legislação Participativa e pode virar lei. O tema segurança nas escolas foi escolhido por votação entre alunos e professores. Desde abril, a unidade escolar trabalha na elaboração do Programa de Apoio a Rede Escolar (Pare). A intenção dos alunos de Navegantes é transformar o programa em lei estadual. Entre as medidas previstas no Pare, estão o aumento do policiamento nas escolas e aquisição de viaturas policiais. O Parlamento Jovem foi criado para promover entre estudantes do ensino médio, das redes pública e privada, a vivência e o contato com a vida política catarinense. Além da escola de Navegantes, outras sete escolas representaram uma região do Estado. Os estudantes formaram partidos políticos, elaboram, apresentaram e votaram projetos de lei na Sessão Plenária da quinta-feira. “O nosso objetivo é oferecer mais condições segurança aos estudantes no caminho de casa até a escola e também o retorno deles aos seus lares. O Pare não é só um projeto para uma escola estadual de Navegantes, mas sim para toda a rede pública e privada de Santa Catarina”, explicou a assessora de direção da escola Adelaide Konder, Benta dos Passos Pivatto.

Governador Leonel Pavan lançará pacote para Educação nesta segunda-feira
Fonte: http://webimprensa.sc.gov.br/paginas/index.asp, 26/06/2010
O governador Leonel Pavan e o secretário de Estado da Educação, Silvestre Heerdt, firmarão, nesta segunda-feira (28), às 11h, no Centrosul, em Florianópolis, um pacote de ações direcionado a todas as áreas da Educação. A assinatura das medidas acontecerá durante o seminário “Educação: Construindo Qualidade”. O evento reunirá mais de 1,4 mil gestores, gerentes, diretores, técnicos e supervisores escolares da rede pública de várias regiões do Estado.
O montante de recursos a serem investidos pelo governo estadual, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), é de cerca de R$ 195 milhões, sendo R$ 142 milhões do governo federal e R$ 53 milhões em recursos próprios. Além dos investimentos, o chefe do Executivo estadual e o secretário da Educação apresentarão uma lista de 206 obras que serão concluídas e inauguradas durante 2010.
INVESTIMENTOS
Ações Pedagógicas e de Apoio ao Estudante - Entre as ações a serem anunciadas estão a homologação do resultado das licitações para aquisição de 454 mil livros de leitura da Coleção Jovem Leitor, que irá beneficiar 439 mil estudantes da rede pública estadual, e de 341 mil livros didáticos para a Educação de Jovens e Adultos, que irá atender a 91 mil estudantes da rede, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e a formação profissional no Estado.
Ambos os projetos estão previstos no Programa de Ações Pedagógicas e de Apoio ao Estudante, que integra o pacote. Neste mesmo programa, será assinada a autorização de publicação de processo licitatório para a aquisição de 12 coleções de obras de pesquisa para todas as bibliotecas das 1.350 escolas públicas do Estado. A ideia é intensificar a leitura entre os estudantes do ensino fundamental.
Também deve ser assinada a autorização para início de licitação para compra de 43 mil livros técnicos para professores e estudantes de cursos técnicos de 198 escolas. O pacote traz ainda a distribuição de 6,6 mil pares de óculos e 100 cadeiras de rodas, para 6,7 mil alunos portadores de necessidades especiais. A assistência será acompanhada de exames médicos.
Não ficaram de fora a criação de duas mil vagas em 50 cursos de ensino médio e técnico e um curso de alfabetização para 14 mil adultos analfabetos com o objetivo de reduzir o índice de analfabetismo em Santa Catarina.
Uma das principais prioridades da atual gestão, o incentivo à leitura, também está presente no pacote que será assinado nesta segunda. Entre os dias 1º e 10 de setembro serão inauguradas 10 salas de leitura em escolas da Grande Florianópolis e na Penitenciária estadual, por meio do programa federal “Leitura para Todos”. Os agentes de leitura que irão atuar nas salas foram capacitados na última quinta-feira (24), na sede da Secretaria de Estado da Educação (SED).
O objetivo do projeto é ampliar a integração entre escola e comunidade, uma vez que parentes e amigos dos alunos matriculados nas escolas beneficiadas e dos presidiários também poderão tomar emprestado exemplares, disseminando assim o hábito da leitura.
Para o secretário da Educação, Silvestre Heerdt, as salas de leitura "fortalecem um projeto em andamento muito importante: o de dotar todas as escolas de bibliotecas e, principalmente, incentivar os alunos, os professores e a comunidade a adotar a prática da leitura tanto como um hobby como para manter-se atualizado. Atualização permanente é fundamental. Ela garante a empregabilidade, apesar das mudanças que se operam em todas as profissões".
Formação de professores e gestores educacionais - O próprio evento onde o governador e o secretário assinarão o conjunto de ações para a Educação, o seminário “Educação: Construindo Qualidade”, faz parte do pacote que será lançado na segunda-feira. A terceira etapa do seminário está incluída no Programa de Formação de Professores e Gestores Educacionais, e terá como tema principal “A gestão da Escola”.
O objetivo do seminário é revitalizar e otimizar as atividades pedagógicas e administrativas das escolas e gerências de Educação. Entre os convidados está o mexicano membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Francisco Marmolejo, que fará uma conferência sobre sua experiência frente à internacionalização do ensino superior e sobre os modelos de ensino na Europa, América Latina, Estados Unidos, África, Ásia e Oriente Médio.
O programa de formação também inclui o oferecimento de 4.747 bolsas de estudo para professores aperfeiçoarem sua formação em nível de licenciatura, mestrado e doutorado.

Londres limita número de imigrantes
Fonte: O Meu Futuro
O governo do Reino Unido, do premiê conservador David Cameron, anunciou ontem uma limitação temporária do número de permissões de entrada no país concedidas a trabalhadores qualificados originários de nações que não sejam membros da União Europeia.
A ação ocorre antes da introdução de um limite permanente, previsto para vigorar a partir de abril de 2011.
A ministra do Interior, Theresa May, disse que as medidas são as primeiras de uma série que será implementada para controlar a imigração ao país que, segundo ela, atingiu números muito altos durante o governo trabalhista (1997-2010).
Apesar de os imigrantes qualificados beneficiarem a economia britânica, May ponderou que a imigração descontrolada "não foi uma boa coisa" e costuma gerar pressão sobre os custos dos serviços públicos.
"O que temos como objetivo é de fato reduzir a imigração das centenas de milhares de pessoas que ela atingiu sob os trabalhistas para as dezenas de milhares de antes", disse May em entrevista à rádio BBC.
A limitação, que entrará em vigor no próximo mês, limitará em 24.100 o número de trabalhadores qualificados vindos de fora da UE.
O número é 5% menor do que o total que entrou no país em 2009.
A ministra explicou que a limitação temporária é necessária para garantir que "não tenhamos uma corrida de pessoas tentando vir para o Reino Unido" antes do limite permanente ser anunciado, o que ocorrerá após três meses de negociações com o setor empresarial.
O alvo do novo governo de coalizão entre conservadores e liberais-democratas -que assumiu o poder após as eleições de maio- são pessoas de fora da UE porque, de acordo com a ministra, elas representam a maior parcela dos que chegam ao país.
Dados do Ministério do Interior mostram que, entre outubro de 2008 e setembro de 2009, o Reino Unido recebeu, ao todo, 503 mil imigrantes. Desses, apenas 233 mil eram de países-membros da UE.
O limite anunciado ontem não prevê restrições à chegada de estudantes nem a multinacionais que pretendam transferir seus profissionais ao país.
A medida recebeu críticas de empresários, que temem que as restrições dificultem contratações quando houver demanda por trabalhadores.
Mas o ministro dos Negócios, Vince Cable, prometeu às empresas que o limite será aplicado de "forma flexível" e de uma maneira que não prejudique a recuperação econômica do Reino Unido.
                                                                                                                
Donini detalha propostas para suceder Alcantaro na Fiesc
Fonte: Jornal A Notícia, 29/06/2010
O empresário Vicente Donini explicita o que quer para a Fiesc em texto no qual mostra que o presidente da Fiesc não deve ter ligação partidária, defende mandato de dois anos renováveis ou um só de quatro anos, sem remuneração. O plano de ação deve ser participativo.
Seguer, na íntegra, o texto.
A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina é uma Entidade Federativa de natureza sindical, representativa do Patronato Industrial Catarinense. Portanto, o processo eletivo deve decorrer da manifesta vontade das bases, delegadas pelos Sindicatos Patronais.
A organização regional, denominada INTERSINDICAL, respeita a divisão geográfica de abrangência das 14 Vice-Presidências Regionais, compreendendo: Alto Uruguai Catarinense, Alto Vale do Itajaí, Centro-Norte, Centro-Oeste, Extremo-Oeste, Litoral Sul, Norte-Nordeste, Oeste, Planalto Norte, Serra Catarinense, Sudeste, Sul, Vale do Itajaí e Vale do Itapocu, e é naturalmente coordenada pelos respectivos Vice-Presidentes Regionais.
A FIESC lidera e coordena, ainda, as atividades das demais Entidades vinculadas, que compõem o Sistema FIESC: o CIESC – Centro das Indústrias do Estado de Santa Catarina; o SESI/SC – Serviço Social da Indústria; o SENAI/SC – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; e o IEL/SC – Instituto Euvaldo Lodi.
Os cargos para compor a Diretoria são:  Presidente, 1º Vice-Presidente, Diretor 1º Secretário, Diretor 2º Secretário, Diretor 1º Tesoureiro, Diretor 2º Tesoureiro, Vice-Presidências Regionais, Vice-Presidências para Assuntos Estratégicos, Diretores e Conselheiros das distintas Entidades integrantes do Sistema FIESC, sendo elegíveis industriais vinculados aos respectivos Sindicatos Patronais.
É primordial que se busque, sempre e no limite das possibilidades, a “defesa incondicional da unidade da classe industrial catarinense”, para o engrandecimento da sua Entidade representativa, o Sistema FIESC. E que todas as regiões e as distintas atividades industriais estejam proporcionalmente representadas em seu corpo diretivo, respeitando os limites estatutários.
No que diz respeito ao Processo Eleitoral, apresento a seguir alguns encaminhamentos recomendáveis:
MANDATO DA DIRETORIA
· Reduzir do atual mandato de 3 anos para 2 anos, com admissibilidade de uma reeleição, ou um só mandato de 4 anos.
PROCESSO DECISÓRIO
· Implementar o processo decisório participativo, para que as decisões relacionadas com aspectos relevantes sejam sempre compartilhadas.
INTERSINDICAIS
· Valorização e estímulo à interlocução intrarregional e regional, e apoio às atividades sindicais pertinentes, objetivando o contínuo desenvolvimento econômico regional e setorial.
PERFIL DOS POSTULANTES
· É imprescindível que os industriais que venham a ocupar os principais cargos eletivos tenham fortes traços de liderança e possuam bom trânsito junto aos distintos órgãos governamentais e entidades de classe.
· Atributos igualmente desejáveis são o elevado espírito empreendedor, um comprovado histórico de serviços prestados ao associativismo, e suficiente disponibilidade de tempo para se dedicar à Entidade, desinteressadamente.
· Fundamental, ainda, que o postulante à presidência da mais importante Entidade empresarial do Estado desfrute de inquestionável respeitabilidade, apresente sólido histórico como industrial, tenha investido, assumido os riscos inerentes, gerado e sustentado empregos e renda, e que tenha sido bem sucedido em suas iniciativas, para que a dignidade do cargo encontre efetiva compatibilidade com o perfil do seu ocupante.
ISENÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA
· É primordial que o Presidente não tenha qualquer vínculo político-partidário, explícito ou não, haja vista que o Sistema FIESC deve atuar sempre com total isenção, acolhendo em suas dependências todas as correntes de pensamento, dispensando-lhes igualdade de tratamento, sempre respeitoso.
VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
· Adoção e observância eficaz do preceito constitucional: ”É vedada a remuneração dos cargos eletivos em entidades sem fins lucrativos” (Art. 150, VI, “c” e § 4º da Constituição Federal), como condição para garantir a imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços.
· A eventual atribuição de verba de representação, comedida e em caráter meramente indenizatório, estabelecida anualmente pelo Conselho de Representantes, poderia ser admitida, porém, a nossa proposta e compromisso é de abolir tal prática, que se revelou danosa ao Sistema FIESC, face a interpretação equivocada dada ao assunto.
PLANO DE GESTÃO
· Com o propósito de desenvolver uma agenda de trabalhos para a próxima gestão que seja consistente e consentânea com as verdadeiras aspirações da Indústria Catarinense, apresentaremos proximamente uma série de propostas a serem avaliadas, complementadas pelas lideranças industriais catarinenses e convalidadas pelos delegados representantes dos Sindicatos filiados à FIESC. Com isso, o Plano de Gestão para o próximo mandato será, a partir da sua origem, democrático e participativo, tal como deverá ser a sua implementação.

O dever de avaliar
Fonte: Jornal A Notícia, 30/06/2010
Uma pesquisa realizada pelo Ibope detectou que maioria expressiva dos brasileiros percebe as avaliações como fatores que ajudam a melhorar o sistema educacional. Pelo levantamento, encomendado pela Fundação SM e pelo Projeto Todos pela Educação, 70% dos entrevistados reconhecem que tais procedimentos ajudam, pouco ou muito, na qualificação da educação básica. O País vem desenvolvendo desde a década de 1990 um processo de avaliação de seu ensino em todos os níveis. Embora ainda enfrente resistências residuais em áreas cada vez mais isoladas, o processo de avaliação, por suas consequências benéficas, já desfruta de uma quase unanimidade quanto a sua necessidade e a seus benefícios. Restam restrições quanto à forma de avaliar ou à extensão do processo. A construção de sistemas de avaliação é consequência da crescente conscientização do País em relação à necessidade de uma educação qualificada e transformadora.
O resultado da pesquisa nacional que mostra a consciência do País em relação às virtudes da avaliação deveria ter como efeito uma reflexão por parte das autoridades da educação, dos planejadores do País e dos Estados e das corporações de docentes. Conhecer a qualidade das escolas, dos corpos docentes, do processo de ensino e do que os alunos aprendem de fato e podem levar para a construção de suas histórias pessoais é condição indispensável para novos avanços e conquistas.

O direito fundamental à educação infantil
Fonte: Clipping Educacional Consae -  Gazeta do Povo, 30/06/2010 - Curitiba PR
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz 
Diariamente nos defrontamos com a violação de direitos fundamentais dos cidadãos – prostituição infanto-juvenil, crianças esmolando, trabalhando precocemente, perambulando, subnutridas, exploração de todas as ordens. Com facilidade, percebemos que isso se deve, em muito, à omissão do Estado quanto às políticas públicas que conduzam à concretização dos direitos fundamentais – sobretudo à educação. Em particular, no que se refere à educação infantil, ou seja, direcionada a crianças de 0 a 5 anos de idade. Muita gente não sabe, mas trata-se de um direito, assegurado pela Constituição Federal – educação de qualidade a todos os brasileiros, desde a primeira infância.
A propósito do atendimento a essa faixa da população, de 0 a 5 anos, somam-se os argumentos da comunidade científica – de âmbito multidisciplinar – que investiga o processo de desenvolvimento da criança. Assegura-se que a inteligência se forma a partir do nascimento e menciona-se o que chamam de “janelas de oportunidade” na infância, o que ocorre quando determinado estímulo ou experiência exerce maior influência sobre a inteligência do que em qualquer outra época da vida. Assim sendo, descuidar-se desse período – a infância – significa desperdiçar  um imenso potencial humano. Mais que isso: significa comprometer os alicerces individuais e, por conseguinte, as bases do convívio social.
Nesta especial fase de desenvolvimento, a prioridade absoluta justifica-se na medida em que, superado o momento adequado, os investimentos posteriores não produzirão os mesmos resultados que poderiam ser obtidos naqueles períodos cruciais à estimulação. Ou seja – se o poder público deixa de investir nessa faixa etária, já terá comprometido investimentos futuros. No Brasil, a educação infantil somente passou a ser concebida como educação, propriamente, com o advento da Constituição Federal de 1988. Até então, a primeira fase da educação infantil, destinada a crianças de até 3 anos de idade, era ministrada em creches, cuja preocupação precípua, até então, repousava nos cuidados físicos, saúde e alimentação, descurando-se da vertente educacional.
Assim, é preciso democratizar o acesso à educação infantil, para que todas as crianças possam usufruir plenamente esse direito em igualdade efetiva de condições. Os argumentos – sejam legais, sociais ou científicos – implicam uma educação infantil universalizada. Vale dizer, dirigida às crianças de todas as  classes sociais e em qualquer situação de peculiaridade pessoal e ministrada com satisfatório grau de especialidade. Os direitos fundamentais – e nesse caso, a educação – erigidos constitucionalmente a esse patamar, impõem ao administrador público, do presidente da República a governadores e prefeitos, o dever de promovê-los, dando-lhes efetividade. As políticas públicas constituem-se, nesse contexto, no instrumento para a efetivação desses direitos.
Dessa forma, se o estabelecimento de prioridades, privilegiando-se recursos para certos segmentos, em detrimento de outros, é uma constante nas políticas públicas em geral, o mesmo não pode ocorrer no espaço da educação infantil. Nessa seara o tratamento deve ser sempre prioritário. O Ministério Público defende que a criança deve ser prioridade absoluta nas políticas públicas e nos orçamentos públicos. E a educação infantil deve ser interpretada pelos gestores como a prioridade da prioridade. É um direito. Hirmínia Dorigan de Matos Diniz, mestre em Direito Econômico e Social, é promotora de Justiça com atribuições junto ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Educação do Ministério Público do estado do Paraná