09/07/2010 AMPESC CLIPPING
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meio digital, do AMPESC CLIPPING é divulgar as notícias e legislação do setor
educacional às instituições associadas.
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Inscrições para o Enem prorrogadas para 16/07
Inep afirma que prazo de inscrição do Enem 2010 vai terminar no dia 16
Muda idade para entrar no 1º ano
Votação de substitutivo sobre reforma universitária na Câmara fica para o dia 14
Chamada pública de patrocínio Sebrae
Haddad diz que astronomia, astronáutica e clima devem ser mais discutidos nas escolas
Conselho Nacional de Educação tem acolhido recursos apresentados contra decisões das Secretarias do MEC
Municipalização
Evolução (1)
Evolução (2)
Arte e envolvimento comunitário garantem os maiores Idebs do país
Exigência de nível superior para
professores de educação básica representa
excelente oportunidade para desenvolver cursos na área de
educação
Cristovam diz que Ideb reprovou educação e propõe federalização do ensino fundamental
Para aperfeiçoar a educação, professores precisam ser valorizados, diz Serra
Tribunal Arbitral não é competente para homolocar rescisões trabalhistas
Câmara: Cidadania para o Ensino Médio
Brasil tem 13,8 milhões de analfabetos, diz Unesco
Ministro do Trabalho defende política de emprego para pessoas acima de 50 anos
Recolocação após os 50 anos
Prêmio Nacional de Gestão Educacional & Prêmio Gestor Educacional do Ano
O inconcebível retrocesso no acesso ao ensino superior
Disney English planeja abrir escola de idiomas no Brasil
O que pode (e o que não pode) no estágio
Lei deve frear mudanças bruscas de jurisprudência
Inscrições para o Enem prorrogadas para 16/07
Fonte: http://www.inep.gov.br/imprensa/noticias/enem/news10_12.htm
O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
prorrogaram as inscrições do Enem, que se encerrariam
nesta sexta-feira, dia 9, para o próximo dia 16, sexta-feira,
às 23h59. A decisão foi tomada pelo presidente do Inep,
Joaquim Neto, que atendeu à solicitação dos
governadores de Pernambuco, Eduardo Campos, e de Alagoas,
Teotônio Villela. Os dois governadores do Nordeste, preocupados
com o impacto das chuvas e das enchentes, fizeram o pedido ao
secretário executivo do MEC, Henrique Paim, que percorre a
região devastada, à frente de um grupo que estuda a
reconstrução das escolas destruídas. Quem ainda
não fez sua inscrição tem agora mais sete dias
para fazê-la, apenas pela internet, no portal
www.enem.inep.gov.br. O valor da inscrição é de R$
35, mas estão isentos os estudantes da última
série do ensino médio em escolas públicas e os que
que comprovem a impossibilidade de pagamento preenchendo
declaração de carência. É fundamental estar
munido de CPF e RG próprios, como documentos de
identificação. As provas serão realizadas nos dias
6 e 7 de novembro.
Inep afirma que prazo de inscrição do Enem 2010 vai terminar no dia 16
Fonte: G1, 09/07/2010
Do G1, em São Paulo
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) deste ano foram prorrogadas até o dia 16
deste mês, de acordo com a assessoria de imprensa do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep).
Uma portaria publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (9),
indicava que a prorrogação valeria até o dia 18,
mas o Inep reforça que o novo prazo será encerrado
às 23h59 da próxima sexta-feira, dia 16. O instituto vai
apurar junto à Imprensa Oficial os motivos pelo engano no
Diário Oficial. Segundo a entidade, uma edição
extraordinária com a retificação deve sair neste
sábado (10).
Muda idade para entrar no 1º ano
Fonte: Clipping Educacional Consae - O Estado de São Paulo, 09/07/2010 - São Paulo SP
Luísa Alcaide
Resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de
Educação (CNE) permite que crianças que completem
seis anos só no final do ano possam ser matriculadas no 1º
ano do ensino fundamental em 2011. A condição para que
isso ocorra é que ela já tenha feito dois anos de
pré-escola. Ou seja, tem de ter frequentado a escolinha desde,
pelo menos, os quatro anos de idade. Essa excepcionalidade já
foi prevista no início deste ano letivo. A partir de 2012, volta
a resolução inicial. Em janeiro, decisão do
órgão estabelecia que o ingresso no ensino fundamental
só deveria ocorrer no caso de crianças que completassem
seis anos até 31 de março. A regra começou a valer
este ano com a implantação do ensino fundamental de nove
anos.
“Tomamos essa decisão porque seria muito duro dizer
para uma criança de cinco anos que completa seis anos só
depois de março, que ela não iria poder matricular-se no
fundamental como os demais coleguinhas, só porque nasceu em
abril ou maio, por exemplo”, explica César Callegari, um
dos conselheiro do CNE. “Sabemos que nessa faixa etária
é muito difícil para a criança se desvincular de
seu grupo de referência e muitas estavam sendo retidas pelas
particulares na pré-escola”, completa. A regra, diz,
é o ingresso com seis anos até 31 de março, mas
este ano e no ano que vem o CNE abriu uma exceção por
tratar-se de nova legislação.
Mas Callegari alerta que as escolas que irão receber
crianças com cinco anos no ensino fundamental precisam estar
alertas se perceberem imaturidade no desenvolvimento.
“As escolas têm obrigação de orientar e de
observar como será o comportamento da criança nessa
fase”, afirma. Essa deliberação, acatada em pelo
menos 20 Estados, entretanto, não é seguida pela rede
particular de ensino paulista e pela rede pública estadual, em
São Paulo, que prefere ignorar as resoluções do
CNE e seguir as determinações do Conselho Estadual de
Educação, que estabelece a data de corte para
matrícula no 1º ano do ensino fundamental até 30 de
junho. Outra novidade da resolução reeditada ontem foi a
fixação de data limite para o ingresso na
pré-escola. Agora a criança deve ser matriculada com
quatro anos ou a serem completados até 31 de março.
“Queremos realinhar o ensino infantil com o fundamental”,
explica o especialista.
Votação de substitutivo sobre reforma universitária na Câmara fica para o dia 14
Fonte: Clipping Educacional Consae - Correio Braziliense, 08/07/2010 - Brasília DF
Agência Câmara
Relator, em busca de consenso, se limitou às universidades
federais. Regras para a reposição de servidores e a
seleção de dirigentes dessas instituições,
no entanto, ainda geram dúvidas entre parlamentares.
Dúvidas dos parlamentares em relação ao
substitutivo do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), levaram a
novo adiamento – para a próxima quarta-feira (14) –
da votação do texto na Comissão Especial da
Reforma Universitária (PLs 4212/04; 7200/06 e outros). O
substitutivo apresentado nesta quarta-feira trata apenas da autonomia
das instituições federais de ensino superior e dos
hospitais universitários, e o ponto mais polêmico é
a mudança na forma de reposição dos servidores
dessas entidades.
Maluly propõe que a contratação de professores e
de funcionários da área técnico-administrativa
para repor as vagas ociosas seja autorizada de uma vez só,
conforme a necessidade de cada instituição. Atualmente, o
Ministério da Educação (MEC) tem de autorizar
individualmente o preenchimento de cada cargo vago. Os critérios
de reposição, pela proposta, devem ser previstos em
regulamentação específica. A deputada Alice
Portugal (PCdoB-BA) disse estar insegura quanto à
mudança. "O que é a regulamentação
específica, é decreto, é portaria, é lei?",
questionou. A secretária de Ensino Superior do MEC, Maria Paula
Dallari, explicou que o mecanismo de reposição
poderá ser estipulado por meio de uma simples portaria
interministerial. Autonomia - Para Dallari, a
desburocratização do processo de reposição
"representa o maior avanço da proposta, porque viabiliza a
aplicação do artigo 207 da Constituição",
que prevê a autonomia universitária. Sem a
regulamentação desse artigo, avaliou a secretária
do MEC, as instituições têm pouca liberdade efetiva
de ação. Segundo ela, principalmente devido a barreiras
administrativas, as universidades não conseguem administrar seus
orçamentos. Dallari garantiu ainda que nada muda em
relação à exigência de concurso
público para a contratação de pessoal nas
universidades federais – essa foi outra preocupação
expressa por Alice Portugal.
Seleção de dirigentes - O texto apresentado também
define regras para a nomeação de reitores e de diretores
das unidades acadêmicas das universidades federais. Os reitores
deverão ser nomeados pelo presidente da República,
após processo de consulta à comunidade
universitária. Somente poderão se habilitar ao cargo
docentes do quadro efetivo da instituição que tenham o
título de doutor. Já os diretores das unidades
acadêmicas serão nomeados pelo reitor, também
após consulta à comunidade acadêmica.
Poderão concorrer apenas docentes do quadro efetivo. O mandato
para os dois cargos será de quatro anos, permitida uma
recondução. Hoje, os critérios de
seleção desses dirigentes são estabelecidos na Lei
9.192/95, que será revogada pelo substitutivo. Esses
critérios também foram questionados por Alice Portugal.
Ela lembrou que a proposta não define a forma de
seleção de dirigentes dos Institutos Federais de
Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets). A deputada
reclamou ainda que o substitutivo não inclui os Ifets no rol das
instituições com direito a receber recursos para a
assistência estudantil.
Busca de consenso - O relator sustentou que limitou a proposta
às instituições federais para conseguir consenso.
Maluly argumentou que a maioria dos pontos previstos no PL 7200/06, do
Executivo, utilizado como eixo para o substitutivo, já foi
superada. Segundo ele, o Plano de Reestruturação das
Universidades Federais (Reuni), "do ponto de vista da
organização acadêmica e curricular, avança
mais que o projeto". Quanto à regulamentação do
setor privado, Maluly defendeu que "os avanços poderão
continuar a ser implementados na esfera infralegal". Ele citou a
adoção do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior (Sinaes) e o acordo de
cooperação entre o MEC e o BNDESO Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa
pública federal vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco
financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de
infra-estrutura, mas também investe nas áreas de
agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e
médias empresas, educação e saúde,
agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte
coletivo de massa. como exemplos desses progressos. O acordo
prevê que o banco ofereça linha de crédito
específica para a educação superior privada.
Chamada pública de patrocínio Sebrae
Fonte: CRASC 24 horas
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae) abre processo seletivo para a escolha de projetos a
serem patrocinados pela organização. Podem participar
pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa. Cada uma pode
inscrever dois projetos, que devem ter início entre 18 de
outubro de 2010 e 30 de junho de 2011. Mais informações
no edital:
http://www.sebrae.com.br/customizado/sebrae/institucional/patrocinio/chamada-publica/edital_ChamadaPublicaPatrocinio-012010_SEBRAE.pdf
Haddad diz que astronomia, astronáutica e clima devem ser mais discutidos nas escolas
Fonte: Clipping Educacional - Portal UOL Educação, 08/07/2010
Da Agência Brasil em Brasília
O ministro da Educação Fernando Haddad disse hoje (8) que
assuntos como Astronomia, Astronáutica e Mudanças
Climáticas devem estar cada vez mais inseridos nas atividades
curriculares da rede pública de ensino. “Estamos tendo a
chance de fazer agora o que deveríamos ter feito a tempos
atrás. Estamos recuperando nossa capacidade de desenvolvimento
educacional”, disse durante a cerimônia de
lançamento dos três volumes dos livros que compõem
a Coleção Explorando o Ensino. As
publicações se referem à astronomia,
astronáutica e a mudanças climáticas e
farão parte do currículo escolar da rede pública.
Fazem parte da coleção os volumes 11,12,13 intitulados
Fronteira Espacial. Mais de 73 mil exemplares de cada volume foram
distribuídos em escolas públicas de todo Brasil. Segundo
um dos escritores dos livros e jornalista cientifico, Salvador
Nogueira, a elaboração dos livros representa uma
conquista e contribuição significativa para a
educação pública. “É uma pena que a
astronomia não esteja tão presente nas escolas. Essas
publicações são uma maneira de trazer para as
escolas parte da ciência que antes não era vista”,
disse. O lançamento é iniciativa da Agência
Espacial Brasileira em parceria com o Ministério da
Educação.
Conselho Nacional de Educação tem acolhido recursos apresentados contra decisões das Secretarias do MEC
Fonte: Jornal da Educação
Tem sido frequente a Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação (CNE) acolher recursos
apresentados por mantenedoras de ensino superior para modificar
decisões da Secretaria de Educação Superior,
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
e Secretaria de Educação a Distância do
Ministério da Educação.
As reformas versam, normalmente, sobre portarias que indeferem pedidos
de autorização de cursos superiores ou credenciamento de
instituições de ensino.
Apesar dos pareceres favoráveis, as Instituições
de Ensino Superior normalmente demoram muito para ver esses pareceres
homologados pelo Ministro da Educação.
Aliás, há centenas pendentes de análises, feitas
pelos técnicos do MEC, para que tenham validade.
Municipalização
Fonte: Diário Catarinense, p.2, 09/07/2010
O Projeto de Lei Complementar 01409, que trata sobre a
municipalização do ensino fundamental do Estado,
passará novamente por estudos para que seja reenviado à
Assembléia Legislativa. A proposta foi retirada da pauta de
votação da última quarta-feira pelo governo do
Estado. Ele transfere a responsabilidade financeira, administrativa e
operacional do ensino para os municípios.
Evolução (1)
Fonte: Jornal de Santa Catarina, p. 3, 09/07/2010
O desempenho das escolas municipais de Blumenau no estudo Índice
de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de
2009, divulgado pelo Ministério da Educação,
apresentou melhora em relação ao estudo anterior.
Em 2007, a média da rede municipal foi de 4,8. No estudo
divulgado esta semana, as médias subiram para 5,2, nas
séries iniciais, e 5, nos anos finais, índices previstos
para 2017.
Evolução (2)
Fonte: Jornal de Santa Catarina, p. 3, 09/07/2010
O Ideb é resultado de duas provas realizadas com alunos das
4ª e 8ª séries, além dos índices de
aprovação, reprovação e evasão
escolar – apurados pelo censo escolar do MEC.O índice
é divulgado a cada dois anos e fixa metas a serem
alcançadas até 2021.
Arte e envolvimento comunitário garantem os maiores Idebs do país
Fonte: Jornal da Educação
Promover atividades como oficinas de músicas, jogos de futebol,
gravações de curtas-metragens e trabalhos que desenvolvem
pesquisas de campo garantem maior desempenho no Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Trazer a comunidade para participar foi a receita das três
escolas melhores classificadas no que mede a proficiência dos
alunos em português e matemática e a taxa de
aprovação para alcançar os primeiros lugares.
Os resultados do Ideb, divulgados nesta semana, provaram que mesmo com
a melhora geral, ainda existem resultados muito ruins.
Exigência de nível superior para
professores de educação básica representa
excelente oportunidade para desenvolver cursos na área de
educação
Fonte: Jornal da Educação
A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou
projeto de lei que torna obrigatória a formação
universitária para lecionar em turmas de educação
infantil e nas cinco primeiras séries do ensino
fundamental. Para as demais séries desse segmento e
para o ensino médio já existe a obrigatoriedade legal de
formação específica.
O Projeto de Lei tende a ser aprovado e se transformar em lei.
Isso representa uma ótima oportunidade para as universidades,
centros universitários e faculdades. Pois, as que possuem
licenciaturas e pedagogia poderão aumentar a quantidade de
alunos.
Por sua vez significa o fim dos cursos normais que formam, ainda, professores para atuar nesse segmento.
Cristovam diz que Ideb reprovou educação e propõe federalização do ensino fundamental
Fonte: Clipping Educacional Consae - Correio Braziliense, 08/07/2010 - Brasília DF
Agência Senado
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou nesta quinta-feira (8) que
o resultado do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (Ideb) - cuja nota ficou em 4,6 -
é uma demonstração de que a educação
brasileira está reprovada. - Eu não vejo o presidente da
República convocar ministros para saber por que ficamos em
85º [em ranking da Unesco] na educação, quando saiu
esse resultado. Nós não fomos reprovados em futebol,
apenas não ficamos entre os primeiros. Mas nós fomos
reprovados na educação, e temos que ter uma proposta para
sair disso. Eu gostaria de ver este Senado, nos próximos anos,
debatendo como o Brasil poderá reverter esse quadro - conclamou.
O Ministério da Educação (MEC) divulgou na
última quinta-feira (1º) o Ideb de 2009. São dados
que medem o aprendizado e a taxa de aprovação de mais de
2,6 milhões de estudantes de todo o país no ensino
fundamental e no ensino médio.
Como solução para o problema, o senador propõe que
o Brasil adote a federalização do ensino fundamental e da
carreira dos professores, porém com a
descentralização da gestão e do projeto
pedagógico. - Nós só vamos conseguir ter uma
educação de qualidade e qualidade igualitária no
país quando tratarmos a escola como nós tratamos o Banco
do Brasil, a Caixa Econômica, como nós tratamos a
Receita Federal, a Polícia Federal, o Congresso, a
Justiça, de uma maneira que os gastos sejam financiados
nacionalmente, pela nação, e as exigências sejam
feitas pela Nação, não apenas localmente pelos
municípios e pelos estados- propôs.
Situação grave - Cristovam disse que o quadro na
educação brasileira pode ser ainda "mais grave",
apontando para uma nota de 3,5, se for levado em conta o número
de alunos que abandonam a escola. A nota obtida pelo Ideb é, na
sua avaliação, uma "nota de aprovação
deficiente", por ser próxima a 5. Incluída a
evasão, a reprovação é "desesperante",
disse o senador, por revelar um quadro em que o Brasil demonstra
incapacidade para continuar estudando. Cristovam comparou a
educação brasileira com a europeia, com muitos anos de
investimento, o que, segundo ele, levou à atual
situação de desenvolvimento baseado em tecnologia do
conhecimento. Para ele, o Brasil, diferentemente, tem uma economia
industrial básica, mecânica e agrícola.
Porém, Cristovam insistiu que os parlamentares na próxima
legislatura priorizem a discussão da escola que se quer para o
futuro.
Apartes - Heráclito Fortes (DEM-PI), ao comentar o resultado do
Ideb, lamentou que o Piauí tenha recebido a pior
nota no ensino médio, em contraste com a capital Teresina, que
segundo ele teve o melhor desempenho do Nordeste. Criticou a
utilização "eleitoreira" do cargo de secretário da
educação e sugeriu período de quarentena para
cargos eletivos para quem ocupar essa pasta na esfera estadual. Nesse
sentido, Cristovam considerou que a federalização da
profissão de professor é a melhor solução
para a questão. Por sua vez, o senador Arthur Virgílio
criticou a praxe de se considerar o professor "sacerdote" para
justificar baixos salários. Citou a Coreia do Sul como exemplo
de país que investiu maciçamente em
educação e, com isso, ultrapassou o Brasil em renda per
capita, tornando-se país exportador de produtos de alta
tecnologia.
Potencialidades - Ao se referir a um comentário de Arthur
Virgílio sobre a possibilidade de o Brasil se tornar uma
potência por ter um conjunto de potencialidades que outros
países latino-americanos não possuem, Cristovam lamentou
que falta ao país a principal delas, a educação,
"capacidade que unifica todas as outras. Para Cristovam, o Brasil
só se tornará uma potência se tiver capital humano
habilitado a manejar equipamentos e aparatos modernos. O senador
salientou que a educação é o elemento alavancador
do crescimento sustentável.
Para aperfeiçoar a educação, professores precisam ser valorizados, diz Serra
Fonte: Clipping Educacional Consae - Correio Braziliense, 08/07/2010 - Brasília DF
O aperfeiçoamento da educação no país deve
incluir o treinamento e a valorização dos professores,
segundo o candidato à Presidência da República pela
coligação O Brasil Pode Mais (PSDB, DEM, PPS, PTB e PT do
B), José Serra. “A educação tem problema no
Brasil inteiro. Não adianta só o trololó, ficar
falando isso e aquilo”, disse o candidato, que passou o dia de
hoje (8) no Rio de Janeiro. Serra analisou ainda os resultados do
Índice Nacional do Ensino Básico (Ideb), divulgados no
começo deste mês pelo Ministério da
Educação. Os dados mostram que o índice no ano
passado foi de 4,6 para os anos iniciais do ensino fundamental, meta
prevista para 2011. Em 2007, o Ideb foi de 4,2, meta projetada
para 2009.
“A educação tem problema no Brasil inteiro”,
afirmou o ex-governador de São Paulo. “Fiquei muito
satisfeito porque no período em que eu fui governador o exame do
Ideb deu São Paulo como a maior melhora do Brasil. É uma
tarefa muito difícil”, disse ele, enquanto caminhava pelo
bairro de Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro. Pelo Plano de
Desenvolvimento da Educação em vigor, a meta é que
o Brasil atinja a nota 6 no Ideb até 2022 - média que
corresponde a um sistema educacional de qualidade comparável
à dos países desenvolvidos.
“O governo federal tem que mergulhar nisso. Não adianta
só o trololó, falando isso e aquilo. Para melhorar, temos
que valorizar os professores e o seu treinamento, o aprendizado na sala
de aula”, disse Serra. Ele fez hoje corpo a corpo no Rio de
Janeiro na companhia do vice na sua chapa, deputado Índio da
Costa (DEM-RJ). Nos últimos dias, Serra foi ao Rio, São
Paulo, Jundiaí e Campinas (no interior paulista) e Curitiba.
Amanhã (9) ele pretende passar o dia entre Vitória e Vila
Velha, no Espírito Santo. Também vai fazer corpo a corpo
nas duas cidades.
Tribunal Arbitral não é competente para homolocar rescisões trabalhistas
Fonte: Boletim Jurídico SIEEESP
Não se conformando com a decisão de primeiro grau, um
servente de pedreiro recorreu perante o TRT da 2ª Região,
impugnando a sentença, em síntese, quanto à
rejeição dos pedidos em face do acolhimento do acordo
feito no Tribunal Arbitral.
Após ser demitido, o autor não recebeu as verbas
rescisórias, e, em vez de ser encaminhado à DRT ou ao
sindicato da classe, as reclamadas o levaram à Câmara de
Alçada Arbitral Brasileira, onde recebeu o valor das verbas
rescisórias reconhecidas e mais um valor de verbas
indenizatórias, sem qualquer discriminação quanto
à origem dessas.
De início, segundo o desembargador relator Jonas Santana de
Brito, da 3ª Turma do TRT-2, “... na data do acordo
já havia sido ultrapassado o prazo legal de 10 dias para
pagamento das rescisórias e o valor total pago sequer atingiu as
verbas rescisórias e a multa legal.”
Analisando os autos, o relator observou que o juízo de primeiro
grau havia encerrado a instrução processual, por entender
que não havia necessidade de prova, ante o acordo feito no
Tribunal Arbitral. “Embora o juízo tenha julgado
improcedente a ação, sequer adentrou ao mérito,
importando a decisão em extinção do feito sem
julgamento do mérito diante do acordo feito no Tribunal
Arbitral”, ressaltou o magistrado.
O desembargador também salientou que: “O Tribunal
Arbitral, criado pela lei 9307-1996, não tem competência
material para apreciar lides trabalhistas e homologar acordos. Desse
modo, eventual acordo não é título executivo a ser
executado na Justiça do Trabalho e nem impede a propositura de
ação trabalhista. Os direitos trabalhistas têm
caráter indisponível e não podem ser objeto de
acordo extrajudicial, exceto nas comissões de
conciliação prévia previstas no artigo 625 A da
CLT.”
Por outro lado, no entendimento do magistrado, “O Tribunal
Arbitral tem plena validade para arbitrar outros tipos de demanda, de
trânsito, militares, de família, criminais, de
falência, etc; mas excluídas as trabalhistas, cujos
direitos são, em regra, irrenunciáveis.”
Desse modo, os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª
Região decidiram pela anulação da sentença,
determinando a reabertura da instrução processual, de
modo que as partes possam produzir provas de suas
alegações de mérito, com produção de
provas orais e julgamento ao final.
O acórdão 20100347520 (Proc. 02576200706102005) foi publicado em 7 de maio de 2010.
Fonte: TRT 2º REGIÃO.
Câmara: Cidadania para o Ensino Médio
Fonte: Jornal da Educação
A Comissão de Educação e Cultura aprovou na
quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7113/10, da Comissão de
Legislação Participativa, que inclui entre as finalidades
do ensino médio a “educação para a
cidadania”.
O objetivo é aumentar a consciência crítica dos
jovens e formar indivíduos aptos ao exercício da
cidadania. Além disso vai contribuir para aperfeiçoar a
legislação educacional em um momento em que a sociedade
pede maior rigor no combate à corrupção, na defesa
da ética e no controle da correta utilização
de recursos públicos.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de
ser votado pelo Plenário.
Brasil tem 13,8 milhões de analfabetos, diz Unesco
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha Dirigida, 07/07/2010 - Rio de Janeiro RJ
Mariana Debarba
Dados da Organização das Nações Unidas para
Educação, Ciência e Cultura(Unesco), relativos a
2007, foram apresentados no 8° Encontro do grupo de nove
países em desenvolvimento mais populosos do mundo (E-9), na
Abuja, Nigéria. Segundo a Unesco, o México é o
país que apresenta o menor número absoluto de analfabetos
(5,3 milhões), seguido da Indonésia (13,2 milhões)
e do Brasil (13,8 milhões). Na sequência vem Egito (16,8
milhões), Paquistão (47 milhões), Bangladesh (48,5
milhões), China (70,5 milhões) e Índia (269,8
milhões).
O total de brasileiro alfabetizados nesse período atingiu
90,04%. Próximos a esse percentual, estão a
China, com 93,23% (95,98% dos homens e 88,48% das mulheres) e
México com 91,6% (93,2% dos homens e 90,2% das mulheres). Em
outras nações do E-9, os índices de
alfabetização das mulheres são muito baixos, como
por exemplo, a Índia e o Paquistão. O Brasil
alcançou o melhor índice de alfabetização
de mulheres em relação ao de homens. Segundo os dados de
2008 da Unesco, o país alfabetizou 90,22% da pessoas do sexo
feminino e 89,9% do sexo masculino, matriculadas em alguma
instituição de ensino, desde a educação
infantil até a faixa de adultos que não passaram pelo
ensino regular. Segundo o diretor de políticas de jovens
adultos da Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização e Diversidade (Secad), Jorge Teles,
representante do Ministério da Educação, o
encontro avaliou o andamento do Pacto pela Aceleração da
Alfabetização, firmado em 2000 pelos 9 países
(Bangladesh, Brasil, China, Egito, Índia, Indonésia,
México, Nigéria e Paquistão). O acordo
propõe reduzir até 2015 em 50% a taxa de analfabetismo de
jovens e adultos. No caso do Brasil, a previsão é de que
a meta será alcançada, pois em 2000 o país tinha
14% de analfabetos com idade acima de 15 anos e, em 2010, o
índice está em 9,9%. A meta é chegar com 7% em
2015.
Ministro do Trabalho defende política de emprego para pessoas acima de 50 anos
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 11:04 hs.
08/07/2010 - Para o ministro, a falta de mão-de-obra qualificada
poderá estimular o retorno de pessoas mais experientes
Por Karla Santana Mamona, InfoMoney.
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, defendeu na
segunda-feira (5) a adoção de políticas
públicas para a reinserção de profissionais com
mais de 50 anos no mercado de trabalho. Segundo o ministro, a falta de
mão-de-obra qualificada poderá estimular o retorno de
pessoas mais experientes.
"O Brasil vive a mais rápida expansão do emprego formal,
e esse crescimento também está gerando a falta de
profissionais qualificados. Em algumas cidades, já está
difícil contratar pedreiros ou engenheiros", disse.
Lupi acrescentou também que, com tantos investimentos previstos
devido aos eventos que acontecerão no País - Copa do
Mundo e a Olimpíada -, é necessário pensar nesse
segmento da população que tem muito a ensinar e
contribuir.
Realidade do mercado
O consultor em Talentos Humanos da Inthegra, Nege Calil, afirmou que as
empresas já enfrentam o problema da falta de pessoas
qualificadas, por isso elas reconhecem o valor da experiência que
os profissionais mais velhos possuem.
"Ter realizado boas obras durante a carreira, estar atualizado sobre o
mercado, ter formação acadêmica adequada, lidar bem
com informática e idiomas, além de possuir entusiasmo
para trabalhar, são requisitos que contam mais pontos que a
idade", disse.
De acordo com Calil, os segmentos que mais contratam profissionais
experientes são as redes de assistência médica,
supermercados, locadoras, concessionárias de veículos e
empresas de construção civil.
Recolocação após os 50 anos
A atendente da Unimed Uberlândia, Célia de Fátima
Oliveira, é um exemplo de recolocação no mercado
de trabalho após 50 anos de idade. A profissional de 62 anos
trabalha diariamente na empresa há três anos.
"Eu fiquei sabendo que a Unimed iria contratar pessoas mais velhas.
Então, enviei meu currículo, passei por entrevista com
uma psicóloga e estou aqui trabalhando. Eu gosto muito de ter a
cabeça ocupada, principalmente se for pelo trabalho", finalizou
Célia.
Fonte: www.administradores.com.br
Prêmio Nacional de Gestão Educacional & Prêmio Gestor Educacional do Ano
Fonte: ABMES Notícias
Reconhece o desempenho das Instituições de Ensino no Brasil e valoriza o trabalho do Gestor Educacional
Com a missão de incentivar e valorizar práticas eficazes
de gestão educacional no Brasil, a CONFENEN
(Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), a
Humus e, a partir deste ano, a ABMES (Associação
Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior) e a ANACEU
(Associação Nacional dos Centros Universitários)
promovem a quarta edição do PNGE – Prêmio
Nacional de Gestão Educacional & Prêmio Gestor
Educacional do Ano.
O prêmio visa estimular a divulgação e
disseminação de boas práticas relacionadas
à gestão educacional premiando instituições
e profissionais que realizam ações inovadoras nesse
âmbito de atuação e que tenham êxito na
melhoria da qualidade de seus processos acadêmicos e
organizacionais.
O gestor brasileiro ao desenvolver sua atividade profissional a
engrandece e contribui significativamente para o avanço de sua
organização na sociedade. O Prêmio Gestor
Educacional do Ano prestigia e difunde este trabalho de notória
competência e destaca a performance em sua área de
atuação.
As inscrições para o Prêmio Nacional de
Gestão Educacional & Prêmio Gestor Educacional do Ano
não possuem taxas para participação e podem ser
feitas a partir do dia 02/08/2010 até o dia 28/01/2011.
O inconcebível retrocesso no acesso ao ensino superior
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:37 hs.
08/07/2010 - É sobejamente conhecido que Portugal tem taxas de
acesso ao ensino superior que estão muito aquém das que
se verificam, não apenas na generalidade dos países da
União Europeia, mas mesmo em países que são
considerados como menos desenvolvidos. Impunha-se por isso um grande
esforço do Estado português no apoio ao acesso ao ensino
superior por parte dos jovens portugueses, em nome da
superação do atraso nacional e a bem das possibilidades
de acesso a emprego qualificado por parte das gerações
futuras.
Fez-se precisamente o contrário. As propinas no ensino superior
público, que meados dos anos noventa tinham um valor
simbólico, estão hoje acima dos 900 euros anuais. Isto
nas licenciaturas e nos mestrados integrados, já que nos
mestrados não integrados as propinas ascendem a milhares de
euros anuais. Acresce que o famigerado processo de Bolonha se
encarregou de desgraduar as licenciaturas, fazendo com que a
habilitação exigida para o acesso a profissões
qualificadas seja o mestrado.
Não tenho qualquer dúvida que existe hoje uma grave
selecção económica no acesso ao ensino superior.
Basta olhar para a média salarial praticada em Portugal e para o
crescente empobrecimento do extracto social a que se convencionou
chamar “classe média” para perceber que grande parte
das famílias portuguesas não tem condições
económicas para que os seus jovens frequentem o ensino superior
público, e por maioria de razão, privado.
Dizia hipocritamente o ministro Mariano Gago que o problema se resolvia
por via da concessão de bolsas de estudo aos jovens de
famílias carenciadas para que pudessem frequentar o ensino
superior. Demagogia. É mais que sabido que as
condições de acesso a bolsas são de tal modo
restritivas que deixam de fora amplas camadas da
população que vivem com sérias dificuldades
económicas. E para piorar as coisas, vem agora o PEC retirar as
bolsas de estudo a 20 % dos actuais beneficiários.
Portugal, os jovens portugueses do presente, e as
gerações futuras, vão pagar muito caro o
retrocesso inconcebível que a doutrina neoliberal posta em
prática pelos Governos PS/PSD/CDS impôs ao nosso
país em matéria de ensino superior. A menos que esta
política seja travada. A menos que o acesso à
formação superior deixe de ser considerada como um
privilégio individual de alguns privilegiados e volte a ser
encarada como um desígnio estratégico para o
desenvolvimento económico, social e cultural de Portugal.
Fonte: Blog Parlamento - PT
Disney English planeja abrir escola de idiomas no Brasil
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:24 hs.
08/07/2010 - A Disney English, ramo de educação dos
estúdios Walt Disney planeja abrir escola de inglês para
crianças no Brasil no próximo ano.
A escola de idioma já possui várias unidades na China,
onde pretende expandir para 148 no prazo de cinco anos. Várias
estão localizadas em Xangai, onde a Disney está
construindo um parque temático. Recentemente mais uma escola foi
inaugurada em Pequim. A classe média chinesa paga cerca de 1.700
dólares por 96 horas de aula por ano, o que não é
barato para os padrões de ensino de línguas do continente.
O curso é direcionado para crianças de um a 11 anos, o
idioma é ensinado com personagens como Mickey Mouse, a Pequena
Sereia, entre outros, e os responsáveis pelas aulas são
chamados de "membros do elenco" e não de professores. A Disney
English projeta ensinar inglês para 150 mil crianças por
ano, até 2015.
A Disney tinha licenciado seus personagens para outras
ações de formação em língua inglesa
para os últimos 25 anos, mas decidiu desenvolver seu
próprio programa e executar suas próprias escolas quando
percebeu a crescente demanda na China. Está é uma
estratégia que permite que os estúdios criem um
vínculo com uma nova geração de consumidores que
poderia não ter consciência dos personagens e das
histórias da empresa.
De acordo com Russell Hampton, presidente da Disney Publishing
Worldwide, os próximos 12 meses serão focados em
investimentos no Brasil e na rápida expansão na China.
Além disso, a Disney English está estudando um sistema de
ensino à distância e um pacote de formação
em línguas que podem ser comprados em lojas de varejo.
As informações são do Financial Times
Fonte: Terra - Educação
O que pode (e o que não pode) no estágio
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:58 hs.
08/07/2010 - Entenda os direitos e deveres de estudantes, escolas e empresas
Por Simão Mairins, www.administradores.com.br
Estágio e Trainee: está aberta a temporada de caça aos talentos
Completará dois anos em alguns meses a nova Lei do
Estágio, que regulamenta a atividade e estabelece de forma mais
clara direitos e deveres de estudantes e empresas. Do lado dos alunos,
aumentaram os benefícios. Aos empresários e às
instituições de ensino, agora são exigidas maiores
responsabilidades. Entenda o que diz a, ao mesmo tempo, elogiada e
criticada legislação.
As duas grandes novidades da nova lei são a
redução da carga horária do estágio e a
concessão, aos alunos, do direito a recesso. Com
relação ao primeiro ponto, fica estabelecido que a
jornada máxima de um estagiário do ensino superior deve
ser de seis horas diárias e trinta semanais. Em períodos
de provas, a carga deve ser reduzida à metade.
Já no tocante ao segundo ponto, o advogado trabalhista Alexandre
Moraes e Souza esclarece que o estagiário não passou a
ter direito a férias. "A lei do estágio não
estabeleceu direito a férias, pois estas são
próprias de empregado cujo contrato é regido pela CLT.
Porém, assegurou ao estagiário um período de
descanso de 30 dias denominado de recesso, sendo-lhe devida a
remuneração deste período, em caso de o
estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação", explica o advogado.
O recesso deve ser concedido de forma integral ou escalonada, conforme
for estabelecido no termo de compromisso, a todos os estudantes. Para
cada ano de estágio, o aluno tem direito a 30 dias de descanso.
No caso dos contratos inferiores a 12 meses, o direito deve ser
concedido de forma proporcional ao tempo trabalhado.
Empresas
Do lado da parte concedente do estágio, há mais
obrigações que benefícios. Além de muitas
empresas terem se desagradado com a redução da carga
horária dos estagiários, agora todas são
obrigadas, também, a contratar, para o aluno, seguro contra
acidentes e a enviar, a cada seis meses, à
instituição de ensino, um relatório sobre as
atividades desenvolvidas pelo estudante.
Alexandre Souza explica ainda que "a contratação de
estudantes na condição de estagiários, segundo
impõe a Lei 11.788/08, exige compatibilidade entre as atividades
desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de
compromisso". No tocante a essa questão, a nova lei não
apresenta muitas diferenças com relação à
regulamentação antiga, e estabelece que o aluno, a escola
e a parte concedente do estágio celebrem um termo em conjunto,
observando, além da compatibilidade entre curso e
estágio, a frequência contínua nas aulas e demais
atividades acadêmicas.
O descumprimento das normas do estágio pode caracterizar a
atividade desenvolvida como emprego. "Estagiários que
exerçam, na prática, atribuições
específicas de certas profissões – porém, em
desacordo com a lei – poderão ser reconhecidas como
empregados", explica Souza. Segundo o advogado, o estudante
poderá, inclusive, "pleitear o reconhecimento de sua
condição como de empregado, com a incidência dos
direitos próprios e decorrentes daquela relação de
emprego", no caso de irregularidade no exercício da atividade de
estágio.
Instituições de ensino
Com a nova regulamentação, a responsabilidade das
instituições de ensino com relação ao
estágio ficou maior. Alexandre Souza enumera as principais
obrigações das escolas, que são determinadas no
artigo 7º da lei:
- Celebrar o indispensável termo de compromisso a ser firmado
com a organização concedente e o estagiário;
- Avaliar as instalações da parte concedente e sua
adequação à formação cultural e
profissional do educando (estagiário);
- Verificar, mediante relatório, as atividades do estagiário;
- Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação de seus estagiários;
- Indicar professor orientador de acordo com cada área do estágio;
- Instituir plano de atividades, tendo em conta a grade curricular do curso
Cartilha
O governo preparou uma cartilha que esclarece, de forma
sintética, os principais pontos da nova Lei do Estágio.
Para ver, clique aqui
http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/cartilha_lei_estagio.pdf
Fonte: www.administradores.com.br
Lei deve frear mudanças bruscas de jurisprudência
Fonte: OAB/SC Notícias
No fim de junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu
do Tribunal Superior Eleitoral sua sexta multa por propaganda eleitoral
antecipada em favor da então pré-candidata à
presidência da República Dilma Rousseff. Para a
Advocacia-Geral da União, que defende o presidente na corte, ele
jamais pediu votos para a candidata de seu partido. Apenas
realçou suas qualidades. Já para o TSE, embora não
tenha havido um pedido expresso de Lula ao eleitorado, as
menções à candidata desequilibram o processo
eleitoral. E ponto final.
A mudança de entendimento do TSE é relativamente recente.
Tanto as últimas multas por propaganda irregular quanto as
cassações de mandato de governadores, prefeitos e
parlamentares, ocorreram devido a decisões que envolvendo muito
mais a presunção de que os candidatos usaram
táticas irregulares de campanha do que a certeza de provas
concretas. Em parte, a nova jurisprudência contorna a
clássica dificuldade em se juntar provas desse tipo de
comportamento, mas também causa desconforto nos atores da
política.
“Nos últimos quatro anos, a jurisprudência do TSE
mudou muito rápido, por exemplo, em relação
à fidelidade partidária, o que cria insegurança
jurídica”, diz o deputado federal Arlindo Chinaglia
(PT-SP). Segundo ele, a jurisprudência da corte dita o
comportamento e a cautela dos políticos, e manobras erradas
podem acontecer por falta de estabilidade. O mesmo ocorre em
relação ao entendimento do tribunal sobre campanha
irregular. “A lei precisa ser mais clara para que não haja
brecha a presunção.”
Especialista em Direito Eleitoral e Penal, o advogado do PT, Pierpaolo
Bottini, concorda. “Ajustes de rumo não podem ser bruscos.
Tem de haver ao menos modulação”, afirma. No caso
da fidelidade partidária, ele afirma que a posição
do Judiciário é importante, mas as regras devem ser
definidas no Legislativo, justamente devido ao risco de mudança
jurisprudencial. Para o advogado, no entanto, não há como
fixar todos os procedimentos em uma lei de forma exaustiva. “Cada
eleição é diferente, e demanda uma mudança
na Lei Eleitoral.”
Bottini acredita que a recente interpretação do TSE sobre
inelegibilidade, baseada na Lei Ficha Limpa, deve ser revisada no
Supremo Tribunal Federal. “Embora não seja vista como
pena, é uma sanção”, afirma. Por isso,
segundo ele, a perda do direito de se candidatar deve respeitar a
presunção de inocência prevista na
Constituição Federal. “Ainda há
dúvidas sobre a aplicação retroativa da lei.”
Fonte: Consultor Jurídico