14/07/2010 AMPESC CLIPPING
O objetivo da periodicidade, por
meio digital, do AMPESC CLIPPING é divulgar as notícias e legislação do setor
educacional às instituições associadas.
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veiculadas não representam, necessariamente, a opinião da Associação.
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Em breve será implantado
diretamente no site o acesso restrito para consulta, proporcionando praticidade
na pesquisa
Comissão Especial que votará o projeto de
reforma universitária decide que não alterará a
lei do Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Superior e afirma que o MEC não cumpre os
prazos
Medida Provisória que altera a legislação do FIES será transformada em lei nesse semestre
Divulgado abertura de formulário eletrônico pelo Inep
Estatuto da Criança e Adolescente completa 20 anos
O Enem pode ser feito por pessoas que estejam pleiteando certificação nesta etapa de ensino
Inep já estuda incluir francês e alemão em edição futura do Enem
Ações visam garantir qualidade aos cursos de pedagogia
Parceria oferece bolsas para professores de Língua Portuguesa
Cresce número de professores sem diploma na educação básica do País
Lei de responsabilidade educacional
Cristovam pede que novelas incentivem a educação
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
Publicado edital para preencher vagas para advogados de ministro do STJ
Educação: um item supérfluo para o consumidor
Comissão aprova projeto para facilitar validação de diplomas do Mercosul
Abril Educação anuncia compra do grupo Anglo
População se mobiliza por Defensoria Pública em SC
Parlamento analisou mais de uma centena de projetos no semestre
Semestre de intensos trabalhos
Diploma em Gestão Pública
Nada de palmada para educar
Comissão Especial que
votará o projeto de reforma universitária decide que
não alterará a lei do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior e afirma que
o MEC não cumpre os prazos
Fonte: Jornal da Educação
O projeto da reforma universitária deverá ser,
finalmente, votado na sessão deste 14 de julho pela
Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados.
Houve acordo em não alterar a lei do SINAES. Com isso
serão mantidas as atuais normas que prevêem a
avaliação externa (que é exercida pelo
Ministério ou Secretarias de Educação dos Estados,
conforme o Sistema de Ensino), a auto-avaliação (feita
pela própria instituição) e a dos estudantes
(realizada por intermédio do ENADE).
Reforça-se, assim, o princípio da legalidade das
disposições que vigoram desde 2004 e que não
prevêem critérios criados por decretos e portarias
ministeriais.
Não serão incorporadas na nova lei aspectos trazidos pelo
chamado "decreto ponto" de 2006 que dá poderes ao MEC em inserir
no sistema formas diferentes da lei. A negativa dessa
"legalização" representa uma forte derrota para o governo
eis que seria uma excelente oportunidade para que se validassem
práticas adotadas pelas Secretarias do MEC e pelo INEP.
O relator, Deputado Jorge Maluly, chega a afirmar, na página
oficial da Câmara dos Deputados, que o "o Ministério da
Educação não cumpre os prazos e as
instituições de ensino ficam sem poder tomar uma
iniciativa".
Medida Provisória que altera a legislação do FIES será transformada em lei nesse semestre
Fonte: Jornal da Educação
A Medida Provisória 487, de 26 de abril de 2010, deverá
ser votada na Câmara dos Deputados nesses próximos dias,
uma vez que encontra-se "trancando a pauta". O prazo de
apreciação já se encontra esgotada e a relatora,
Deputada Solange de Almeida (RJ) já tem o seu parecer pronto
para relatar em plenário.
Logo a seguir será remetida para o Senado Federal, onde
não deverá sofrer significativas alterações.
Há grandes vantagens para alunos e instituições,
eis que consolida a possibilidade de existir o financiamento estudantil
para o ensino médio e para a pós-graduação
(stricto sensu). Permitirá também que
débitos federais de mantenedoras (de ensino superior e
básico) possam ser quitados por meio de bolsas.
O MEC tem interesse na matéria eis que a MP retira da Caixa
Econômica Federal a administração do FIES e
transfere essa competência para o FNDE (Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação), que é
órgão vinculado diretamente à estrutura do
Ministério. A CEF (bem outros bancos) passam a ser agentes
financeiros de operação.
Divulgado abertura de formulário eletrônico pelo Inep
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:38 hs.
14/07/2010 - Divulgado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) listagem de abertura do
formulário eletrônico para autorização,
reconhecimento de curso, renovação de reconhecimento de
curso e recredenciamento de IES.
Confira em:
http://www.cmconsultoria.com.br/avaliacaocursos.php
http://www.cmconsultoria.com.br/avaliacaoexterna.php
Fonte: Portal Inep
Estatuto da Criança e Adolescente completa 20 anos
Fonte: Jornal da Educação
O Estatuto da Criança e Adolescente está completando vinte anos de sua criação.
O mesmo trouxe fortes reflexos para as escolas de
educação básica, exigindo a mudança de
comportamento de educadores, dirigentes e pessoal técnico e de
administração.
Ao longo dessas duas décadas, muitos docentes foram
questionados, administrativa ou judicialmente, por práticas que
ocorrem no dia-a-dia das unidades de ensino.
Certificação do ensino médio através do
ENEM enfraquece as escolas de educação básica e
trará reflexos na qualidade do ensino superior
O Enem pode ser feito por pessoas que estejam pleiteando certificação nesta etapa de ensino
Fonte: Jornal da Educação
Ou seja: pessoas que não cursaram ou não
concluíram o Ensino Médio e que, agora, têm a
chance de fazer a prova do Enem e, atingindo a pontuação
mínima exigida – 400 pontos em cada uma das quatro
áreas de conhecimento e 500 pontos na redação -,
receberão seu certificado de conclusão.
Conforme as normas estabelecidas pelo MEC, a pessoa que estiver
pleiteando um certificado de conclusão não precisa ter
freqüentado a escola regular nem a Educação de
Jovens e Adultos. A condição para obter a
certificação é que o participante tenha 18 anos
completos até a data de realização da primeira
prova do Enem 2010, o que ocorrerá no dia 06 de novembro.
O INEP faz a inscrição, aplica e corrige a prova. A
emissão do certificado é de competência das
secretarias estaduais de educação. Institutos e os
centros federais de educação, ciência e tecnologia
também poderão também certificar no nível
de conclusão do Ensino Médio com base nos resultados do
Enem 2010. Dessa forma, o candidato deverá, no ato da
inscrição, indicar a secretaria ou o instituto ou centro
federal pelo qual pretende obter a certificação. Na
própria ficha de inscrição há a lista de
instituições certificadoras, que são aquelas que
firmaram acordo de cooperação técnica com o
Instituto.
Essa prática enfraquece as escolas de educação
básica e trará reflexos do ensino superior, pois
possibilitará o ingresso de pessoas com baixo nível de
conhecimento.
Inep já estuda incluir francês e alemão em edição futura do Enem
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha de São Paulo, 14/07/2010 - São Paulo SP
DE SÃO PAULO COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
Além do inglês e do espanhol, no futuro, o estudante que
fizer o Enem poderá ter a opção de escolher o
francês ou o alemão como línguas estrangeiras
avaliadas. De acordo com Fernanda Monteiro, diretora-substituta de
avaliação da educação básica do
Inep, o órgão responsável pelo Enem já
estuda incluir esses dois idiomas no exame, mas ainda não
há uma data para isso. O espanhol e o inglês,
porém, não deixarão de figurar entre as
opções. Isso porque a oferta do ensino de espanhol passou
a ser obrigatória nas escolas, e o inglês, apesar de
não ser obrigatório, é hoje a língua mais
comumente usada no mundo. No momento, o Inep está
pré-testando as questões candidatas a fazer parte do
exame deste ano. Entre elas, há tanto perguntas com enunciados e
alternativas em português quanto questões que aparecem
inteiramente na língua estrangeira. A
cobrança de gramática está prevista,
mas sempre de maneira contextualizada -dentro de um texto, por exemplo.
O número de questões não foi fechado, mas, de
acordo com Fernanda, será o mesmo para inglês e espanhol.
Além disso, nas duas línguas, o número de itens
considerados fáceis, medianos ou difíceis também
tem de ser igual. (Fabiana Rewald e Andressa Taffarel)
Ações visam garantir qualidade aos cursos de pedagogia
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:02 hs.
14/07/2010 - Por se tratarem de cursos estratégicos para a
política de formação de professores para a
educação básica, os cursos de pedagogia recebem
atenção especial do Ministério da
Educação.
Uma das ações que visam assegurar a qualidade desses
cursos é o processo de supervisão, ao qual devem ser
submetidos aqueles que apresentam resultados insuficientes nas
avaliações do Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Superior (Sinaes).
Iniciada em 2008, a supervisão verificou a
condição de oferta de 49 cursos de pedagogia e 11 de
normal superior que obtiveram conceitos inferiores a 3 – em uma
escala que vai de 1 a 5 – no Exame Nacional de Desempenho de
Estudantes (Enade) de 2005.
Após a realização de visitas in loco pela
comissão de especialistas na área, as
instituições firmaram termo de saneamento de
deficiências com a Secretaria de Educação Superior
(Sesu) do MEC, a partir do qual se comprometeram, em um prazo
máximo de 12 meses, a promover as melhorias necessárias
para um ensino de qualidade. Durante esse prazo, os cursos que
repetiram os resultados insatisfatórios no Enade de 2008
receberam medidas cautelares suspendendo novos ingressos, até
que fosse verificado o cumprimento das medidas de saneamento.
Após o término do prazo, dois cursos que não
demonstraram o cumprimento das medidas tiveram abertura de processo
administrativo para o encerramento da oferta. Também foi
instaurado processo para redução do número de
vagas em outro curso, que cumpriu parcialmente as exigências da
Sesu.
Para preservar o interesse dos estudantes, além da
instauração do processo, os cursos que serão
encerrados receberam medidas cautelares e estão impedidos de
ingressar novos alunos até que seja concluído o processo.
As medidas representam a redução de 280 vagas anuais de
ingresso.
Os demais cursos seguem sob verificação da Sesu e aqueles
que têm o prazo encerrado recebem visita para
reavaliação e verificação do cumprimento
das medidas.
Além da supervisão, outra medida voltada à
qualidade dos cursos de pedagogia é a publicação
de um instrumento de avaliação. O documento, publicado no
último mês de junho, apresenta os aspectos que
serão considerados pelos avaliadores do Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) nos processos de reconhecimento
dos cursos.
A definição de um instrumento específico para os
cursos de pedagogia tem como objetivo valorizar a
formação dos professores que atuam na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental. Além de pedagogia, os cursos de medicina, direito e
os superiores de tecnologia possuem instrumentos próprios de
avaliação.
O instrumento aponta os critérios de qualidade que devem ser
adotados pelos cursos, para que tenham o reconhecimento do MEC. Os
critérios de avaliação são organizados a
partir de três elementos principais: organização
didático-pedagógica do curso, corpo docente e
instalações físicas.
Em relação à organização
didático-pedagógica, serão considerados aspectos
como o processo de avaliação da aprendizagem, a
integração do aluno à prática educativa e a
relação do curso com os sistemas públicos de
ensino municipais e estaduais.
No quesito corpo docente, além de considerar a
titulação dos professores, o instrumento também
apresenta, como critério a ser avaliado, a
composição e atuação do núcleo
docente estruturante, grupo de professores da instituição
responsável pela implementação das diretrizes
curriculares do curso.
Assessoria de Imprensa da Sesu
Fonte: MEC
Parceria oferece bolsas para professores de Língua Portuguesa
Fonte: Jornal da Educação
Termina nesta quinta-feira, dia 15, o prazo para o interessados em
obter uma das 30 bolsas de estudo para professores de Língua
Portuguesa estudarem nos Estados Unidos. A iniciativa é da
parceria da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (Capes) e a Comissão Fullbright.
O período de estudo será de nove meses. Os bolsistas
terão duas aulas por semestre em uma universidade
norte-americana. Obrigatoriamente uma das disciplinas será sobre
os EUA e a outra sobre literatura, linguística ou metodologia de
ensino.
terão prioridade os professores da rede pública,
ex-bolsistas do Programa Universidade Para Todos e aqueles que
possuírem pouca ou nenhuma experiência no país
norte-americano. Os selecionados terão, além da bolsa,
moradia, transporte, passagem de ida e volta, seguro saúde e
alimentação.
Cresce número de professores sem diploma na educação básica do País
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:20 hs.
13/07/2010 - Dados do Censo Escolar mostram que a quantidade de
docentes sem curso superior lecionando para os ensinos infantil,
fundamental e médio saltou de 594 mil em 2007 para 636 mil em
2009; crescimento vai na contramão dos investimentos
públicos na área
Luciana Alvarez, Simone Iwasso - O Estado de S.Paulo
O número de professores que lecionam no ensino básico sem
diploma de curso superior aumentou entre 2007 e 2009, segundo o Censo
Escolar do Ministério da Educação. Atualmente, os
professores sem curso superior somam 636 mil nos ensinos infantil,
fundamental e médio - o que representa 32% do total. Em 2007,
eram 594 mil.
O crescimento vai na contramão das políticas
públicas adotadas nos últimos anos para melhorar a
formação dos docentes no País. Pela Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, o Brasil
deveria ter todos os seus professores de ensino fundamental e
médio com curso superior - projeto de lei atualmente em
tramitação no Congresso Nacional prorroga esse prazo por
mais seis anos e estende a obrigatoriedade também para o ensino
infantil.
A Bahia é o Estado com o maior número de professores que
lecionam sem diploma: eles eram 101 mil em 2009, dois terços do
total. Mas mesmo em São Paulo ainda há 2.025 docentes sem
diploma atuando no ensino médio - teoricamente, a etapa do
ensino com mais conhecimentos específicos, como
matemática e física, que mais exige uma
formação superior.
Para o governo federal, o principal motivo de os índices de
professores com formação superior não terem
crescido, apesar dos investimentos públicos na
formação, está no grande contingente sem diploma
na educação infantil, etapa do ensino cuja oferta teve
maior aumento no País nos últimos oito anos.
"Devemos fechar este ano com 20% de aumento na oferta de
educação infantil. E, até há pouco tempo
(2006), as creches eram ligadas à assistência social,
portanto a ideia era cuidar, não educar", afirma Maria do Pilar
Lacerda, secretária de Educação Básica do
MEC.
Ensino infantil. O curso superior não é
obrigatório no ensino infantil, mas o Plano Nacional de
Educação (PNE), de 2001, tinha como meta que 70% dos
professores dessa etapa conseguissem o diploma no prazo de dez anos.
Pelo Censo de 2009, quase 5 mil professores do ensino infantil
têm formação apenas na educação
fundamental e mais de 34 mil possuem o ensino médio, mas
não da modalidade normal.
"É muito importante que todo o magistério tenha uma
formação adequada. E, no Brasil de hoje, ela se dá
por meio do curso superior. E ainda nem em todos os cursos superiores",
disse o sociólogo Cesar Callegari, membro do Conselho Nacional
de Educação (CNE).
Mas o especialista afirma que esse quadro será revertido em
poucos anos. "As metas podem ser atingidas com bastante rapidez, pois
não há mais barreiras econômicas ou
geográficas para a formação dos que já
atuam como professores", diz Callegari.
O governo federal, em parceria com Estados e universidades, tem um
programa de ensino a distância para professores, além de
créditos e bolsas para os docentes que entram na faculdade.
Atualmente, a maior aposta do governo federal está no Plano
Nacional de Formação dos Professores da
Educação Básica.
A intenção é formar, nos próximos cinco
anos, 330 mil professores que atuam na educação
básica e ainda não são graduados. Parte dos cursos
é presencial e a maioria, na Universidade Aberta do Brasil
(UAB), que oferece graduação para professores de maneira
semipresencial. No total, os recursos para a área somam cerca de
R$ 1 bilhão por ano. Os esforços, porém, ainda
não aparecem nas estatísticas.
Ensino médio. Outro gargalo para o aumento do índice de
professores com diploma está no ensino médio, etapa que
passa por um crescimento de matrículas, mas para a qual
há carências de quadros qualificados em algumas
disciplinas, sobretudo física, química e
matemática.
Apesar de ter o menor índice de docentes sem curso superior, a
proporção dos sem diploma cresceu em dois anos
também nessa etapa: eram 6,6% em 2007 e passaram para 8,7% no
ano passado. "Há pesquisas mostrando que há pouco
interesse dos jovens pela carreira do magistério e, em algumas
áreas, a carência se dá em todo o País",
afirma Maria Corrêa Silva, vice-presidente do Conselho Nacional
de Secretários de Educação (Consede).
"Profissionais de outras áreas acabam assumindo." Com isso,
docentes sem formação permanecem em sala de aula.
Maria, porém, diz-se otimista com a reversão do quadro
geral. "Agora existem políticas públicas. Claro que cada
Estado está em um estágio diferente, mas todos podem
melhorar." A secretária do Acre lembra que, em 1999, apenas 26%
dos professores do Estado tinham formação superior. Dez
anos depois, são mais de 50%.
PARA LEMBRAR
Cursos ruins formam 25% dos docentes
Os cursos de Pedagogia se destacaram nas recentes
avaliações do Ministério da Educação
pelo crescimento de notas ruins e de oferta.
Dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) divulgados
no ano passado indicam que o número de cursos mal avaliados
passou de 28,8% do total (172 cursos), em 2005, para 30,1% (292). Os
cursos ruins formam um em cada quatro futuros professores.
Entre 2002 e 2007, a oferta de cursos subiu 85% - um porcentual acima
da média geral (63%). Em cinco anos, os cursos de Pedagogia
passaram de 1.237 para 2.295. Segundo especialistas, a
proliferação ocorre por causa da facilidade de montar um
curso.
Fonte: O Estado de São Paulo
Lei de responsabilidade educacional
Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 10:44 hs.
13/07/2010 - Devemos lutar pela lei de responsabilidade educacional;
como funcionou no controle dos gastos públicos, dará
certo na área da educação
A Lei de Responsabilidade Fiscal acaba de completar dez anos e nos
ajudou a colocar as finanças públicas nos trilhos, ao
impor disciplina legal aos gastos dos governos, o que abriu caminho
para a estabilidade econômica. Esse marco da história
recente do arcabouço jurídico e econômico do
país traz à tona a necessidade de se discutir
efetivamente uma proposta de lei de responsabilidade para gestores
públicos no campo da educação.
Tal debate, iniciado em 2006 com a firme participação do
movimento Todos pela Educação, evidencia a
importância de se criar uma lei que venha a impor regras claras
para a aplicação de dinheiro público no ensino,
fazendo valer o direito constitucionalmente garantido do acesso
à educação.
O dispositivo legal deverá estabelecer metas de acesso e
qualidade e mecanismos mais acurados e objetivos de controle dos
investimentos, trazendo maior eficiência ao sistema de
educação. Deve incluir também mecanismos para
agilizar a execução do orçamento e estabelecer
punições claras para os gestores que utilizarem mal os
recursos empenhados.
A execução do orçamento hoje vaga ao sabor dos
gestores. Não há mecanismos de controle para garantir a
aplicação dos recursos em consonância com o Plano
Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes de Bases da
Educação e os objetivos pretendidos pelo Estado para a
melhora do ensino. Essa iniciativa é premente e representaria um
avanço importante.
Sem um sistema que comprometa os gestores, torna-se quase
impossível cobrar resultados dos agentes públicos, entre
eles governadores, prefeitos e secretários de
educação. Para que seja efetiva, é fundamental que
a lei seja acompanhada por um Plano Nacional de Educação
eficaz, com metas e indicadores fáceis de serem acompanhados
pela sociedade.
É essencial também um conjunto mais específico de
regras para disciplinar o regime de colaboração,
estabelecendo os papéis da União, Estados e
municípios na educação, eliminando
diferenças no tratamento e no padrão de qualidade
oferecidos aos alunos. Com esses pilares estabelecidos e a
criação da lei que regulará os investimentos no
setor, teremos condições de responsabilizar os gestores
que fazem uso inadequado dos recursos, orientando efetivamente a
ação dos governos, como fez a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O desafio é conseguirmos debater uma legislação
desse porte em ano eleitoral. Estamos na metade de 2010, e o segundo
semestre será dominado pela escolha dos próximos
governantes e legisladores.
Mas é exatamente neste momento de decisão sobre o nosso
futuro que devemos acompanhar e apoiar a discussão desse
necessário mecanismo de controle. A educação
é peça-chave da agenda econômica e política
dos próximos anos.
Sem um ensino inclusivo e que gere efetiva aprendizagem, o país
não terá como competir no ambiente internacional e
não terá as condições para abastecer os
postos de trabalho que serão demandados por uma economia em
franca modernização e expansão.
Estamos diante de tarefa urgente. Para enfrentar os desafios da
educação, teremos de expandir investimentos no ensino
público, melhorando salários, qualificação
dos professores e a gestão das escolas.
Onde há investimentos, são fundamentais os instrumentos
de controle. A lei de responsabilidade educacional é uma
iniciativa importante, pela qual devemos lutar. Como deu certo no
controle dos gastos públicos, dará certo na
regulação do financiamento e gestão da
educação, nosso passaporte para o desenvolvimento
sustentável.
ANTONIO MATIAS é vice-presidente da Fundação
Itaú Social e membro do conselho de administração
do Instituto Unibanco, do conselho de governança do movimento
Todos pela Educação, do conselho deliberativo do
Instituto Ethos e do conselho de orientação
estratégica do Ceats - Centro Empreendedorismo Social e
Administração em Terceiro Setor da USP.
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propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e
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Fonte: Folha de São Paulo
Cristovam pede que novelas incentivem a educação
Fonte: Clipping Educacional Consae - Correio Braziliense, 12/07/2010 - Brasília DF
Agência Senado
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) propôs em discurso nesta
segunda-feira (12) que os autores de novela de televisão
procurem, "de alguma forma", incentivar a educação e
passar a idéia de que não é só
"graças ao dinheiro ou à beleza física" que as
pessoas "vencem na vida" ou são reconhecidas. Ele lamentou
nossas novelas só mostrem que são bem sucedidos os jovens
"mais espertos ou mais sarados", ou seja, têm corpo bonito,
moldado em academias de ginástica. Cristovam informou que
já fez essa sugestão no passado, sem sucesso. Disse que
até entende a posição dos autores de novela, pois
"infelizmente os brasileiros acham que as pessoas cultas são
chatas ou até pedantes". Por isso, ponderou, as novelas
teriam de incentivar a educação "de forma sutil,
inteligente, ou então soaria como algo demagógico".
O senador aplaudiu o empresário Emílio Odebrecht, que
assinou artigo neste domingo (11), no jornal Folha de S. Paulo, onde
sustenta que a influência das novelas brasileiras tem sido mais
benéfica do que maléfica em relação aos
costumes. O empresário sugere que os autores de novela usem o
meio para reforçar no ideário dos brasileiros "a
crença no trabalho duro e honesto como forma de ascensão
social".
Cristovam Buarque lamentou ainda que nas escolas públicas
de praticamente todo o país faltem professores de ciências
(química e física) no ensino médio, como mostrou,
também neste domingo, o programa Fantástico, da Rede
Globo. Para ele, em qualquer país onde a educação
"é levada a sério pelo governo", haveria no dia seguinte
"socos na mesa" e "pedidos de explicações" sobre o
problema. - Infelizmente, a reportagem não tem necessária
repercussão, apesar da gravidade do que foi mostrado, com alunos
revoltados dizendo que só apareceu professor de química
ou física no final do semestre - constatou o senador do Distrito
Federal.
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
Fonte: Informativo Tributário, 13/07/2010 em www.advcovac.com.br/blog
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o pagamento de
indenização não é renda e, por isso,
não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em
razão de dano moral. O relator do recurso, ministro Luiz Fux,
explicou que, como a quantia tem natureza jurídica de
indenização, não há qualquer
acréscimo patrimonial.
O julgamento foi feito pelo rito do artigo 543-C do Código
de Processo Civil (CPC). Assim, todos os demais processos sobre o mesmo
tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda
instância desde o destaque deste recurso para julgamento na
Primeira Seção, devem ser resolvidos com a
aplicação do entendimento exposto pelo STJ.
A intenção do procedimento é reduzir o volume de
demandas vindas dos tribunais de Justiça dos estados e dos
tribunais regionais federais cujas teses já tenham
posição pacífica junto ao STJ, mas que continuam a
chegar ao Tribunal, em Brasília.
Ao analisar o caso, o ministro Luiz Fux esclareceu que, na
hipótese, tratava-se de indenização por dano moral
decorrente de reclamação trabalhista. De acordo com o
ministro, se a reposição patrimonial goza da não
incidência de IR, a indenização para
reparação imaterial [como é o dano moral] deve se
submeter ao mesmo regime.
O relator do recurso ainda explicou que a ausência da
incidência não depende da natureza do dano a ser reparado.
“Qualquer espécie de dano (material, moral puro ou impuro,
por ato legal ou ilegal) indenizado, o valor concretizado como
ressarcimento está livre da incidência de imposto de renda.
Publicado edital para preencher vagas para advogados de ministro do STJ
Fonte: Conselho Federal da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou dia
6 de julho, na página 68 do Diário de Justiça,
nova versão do edital para a formação das listas
sêxtuplas para o preenchimento das vagas de ministro destinadas
à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O
edital foi republicado no dia 8 por incorreção no
original. As vagas foram abertas em decorrência das
aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.
A seguir a íntegra do edital:
Formação das listas sêxtuplas constitucionais para
o preenchimento das vagas de ministro destinadas a advogados no
Superior Tribunal de Justiça, decorrentes das aposentadorias dos
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros e Nilson Naves.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos
arts. 94 e 104, parágrafo único, II, da
Constituição da República e do seu Provimento
nº 102/2004-CFOAB (com as alterações de
redação introduzidas pelo Provimento n. 139/2010-CFOAB),
torna pública a abertura das inscrições ao
processo seletivo de formação das listas sêxtuplas
constitucionais para o preenchimento das vagas de ministro destinadas a
advogados no Superior Tribunal de Justiça, em virtude das
aposentadorias dos Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves, devendo os interessados
formalizar os pedidos de inscrição com o atendimento das
exigências dos arts. 4º, 5º, 6º e 7º do
provimento citado e o preenchimento do seguinte termo, oriundo da
referida Corte: "Termo de Compromisso. Ao apresentar a minha
candidatura ao honroso cargo de Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, comprometo-me, em caso de nomeação, a
fixar domicílio pessoal e familiar em Brasília-DF, de
modo a assegurar, com a minha presença permanente na cidade, a
mais rápida e eficiente prestação jurisdicional
quanto aos processos que me forem distribuídos, não me
ausentando dessa sede a não ser em situação de
manifesta e superior necessidade; comprometo-me, também, a
não exercer nenhuma atividade profissional fora de
Brasília. ___(cidade)___, data. (assinatura)". Nos termos da
decisão do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil proferida no dia 22 de junho de 2010, serão
deliberadas simultaneamente a composição das três
listas sêxtuplas, preenchendo-as por ordem de maior
votação, devendo os candidatos mais votados ocupar as
primeiras vagas de cada, sucessivamente, até a
composição sêxtupla das três listas. Os
pedidos de inscrição deverão ser encaminhados por
intermédio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e protocolizados no Setor de
Protocolo da Entidade, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS),
Quadra 05, Lote 01, Bloco M - térreo, Brasília/DF,
70070-939. A abertura das inscrições deverá
efetivar-se no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia útil
seguinte ao da publicação deste edital na imprensa
oficial, e o prazo para as inscrições será de 20
(vinte) dias (art. 2º, § 1º, do Provimento n.
102/2004-CFOAB). Brasília, 6 de julho de 2010. Ophir Cavalcante
Junior, Presidente. OBS: Republicado, por incorreção no
original, publicado no Diário da Justiça do dia 6 de
julho de 2010, p. 05.
Educação: um item supérfluo para o consumidor
Fonte: Clipping Educacional Consae - Folha Dirigida, 13/07/2010 - Rio de Janeiro RJ
Paola Azevedo
Um dos caminhos para a educação avançar, na
visão dos especialistas, é o brasileiro entender o quanto
é decisiva a formação educacional para o
crescimento de um indivíduo. Este reconhecimento ocorre, em
geral, a partir de duas vertentes. Uma é o acompanhamento direto
dos pais em relação ao que os filhos aprendem ou
não e ao trabalho que é feito na
instituição de ensino. Nesta já se sabe que os
responsáveis se envolvem bem menos que o aconselhável.
Outra forma de avaliar o quanto se valoriza a educação,
que, por sinal, tem sido pouco estudada, é saber em
que medida a educação é prioridade nos
investimentos familiares. Uma pesquisa divulgada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no último
mês, lança uma luz sobre este último ponto e revela
um quadro que também não é muito animador. A
partir de dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF),
iniciada em 2008 e concluída em 2009, fica evidente que, na
lista de prioridades dos gastos da população, o ensino se
torna um item quase supérfluo. As famílias brasileiras,
por exemplo, gastam 1,3% de seus orçamentos com
calçados. Isto representa mais do que o dobro do que é
despendido com mensalidades escolares dos ensinos fundamental e
médio ou dos cursos de ensino profissionalizante e de idiomas,
ambos com participação de 0,6%. Com ensino superior, os
brasileiros gastam um pouco mais: 0,8% de suas rendas. O percentual,
porém, é o mesmo destinado a um tipo de consumo que
contribui bem menos para o crescimento pessoal e profissional, como
compra de perfumes ou gastos com cabeleireiro.
Gasto das famílias com Educação está em queda
A pesquisa feita a partir dos dados do IBGE trouxe, no entanto, uma
notícia ainda pior: a participação dos gastos com
Educação está em trajetória de queda. Os
dispêndios com formação educacional, por parte das
famílias, foram mais baixos do que os números da pesquisa
anterior, referente aos anos de 2002 e 2003. A
participação do investimento dos brasileiros, que, na POF
2002/2003, foi de 4,1%, na atual caiu para 3,0%. Duas inferências
podem ser feitas a partir destes números: ou os brasileiros
efetivamente se preocupam menos com Educação de seus
filhos ou, por dificuldades financeiras, os pais têm sido
obrigados a recorrer à rede pública, que tem ampliado a
oferta de vagas, ao longo dos últimos anos. Essa mudança
nas prioridades da família brasileira são vistas por
João Roberto Moreira Alves, presidente do Instituto de Pesquisas
Avançadas em Educação (Ipae), como algo presente
na cultura da nossa sociedade. "A sociedade brasileira como um todo tem
como princípio que a educação tem que ser
pública, oferecida pelo poder publico. Essa é uma
disposição prevista na Constituição, de que
a educação básica é dever do estado e
da família apenas de forma complementar", destaca o educador. De
acordo com o especialista do Ipae, o país possui 220 mil
escolas. Destas, 185 mil são públicas e oferecem ensino
gratuito, o que justificaria a tendência de baixa
participação do gasto com ensino privado, em especial na
Educação Básica. Segundo ele, as demais 35 mil
escolas particulares são procuradas por pessoas que buscam
alternativas ao ensino público, em função dos
problemas estruturais que possui. "Quem paga por um ensino privado,
paga duas vezes pela educação de seus filhos. Uma vez
pela mensalidade e outra pelos impostos. Este é um fato que faz
com que haja um grande universo de escolas públicas. O ensino
público tem uma estrutura, recebe material gratuito, embora
deficiente, portanto, prevalece em pessoas de classe C, D e E, o que
representa uma grande parcela da população brasileira.
Porém, se observarmos as classes A e B e uma parte da C, temos
um resultado diferenciado", destaca o educador.
E os números da pesquisa do IBGE confirmam isto. O
percentual dos gastos com Educação cresce, na medida em
que aumenta a renda média mensal dos consumidores. No caso dos
cursos regulares, por exemplo, a taxa média de comprometimento
do orçamento pessoal é de 0,6%. Quem ganha menos de R$830
reserva, para esta rubrica, 0,1% de seus recursos financeiros.
Já quem tem renda superior a R$10.375 direciona quase 1% do que
pode investir. No entanto, mesmo famílias de alto poder
aquisitivo e em tese, mais esclarecidas, não mostram priorizar o
ensino, quando analisa-se a estrutura de gastos, como um todo.
Também no caso das que têm renda superior a R$10.375, os
gastos com Pacotes de telefone, TV e Internet, por exemplo, têm o
mesmo peso do ensino regular. "As famílias mais ricas investem
na educação de seus filhos e em sua própria
educação, com a questão da educação
continuada. Ainda assim, despesas com carros e telefone, são
prioritárias. Entre pagar a mensalidade de uma escola ou a conta
do celular, certamente optam pela telefonia, porque sabem que
haverá um corte no serviço caso o pagamento não
seja feito", afirma.
Inadimplência é reflexo do baixo interesse das famílias, diz educador
Victor Mauricio Notrica, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos
de Educação Básica do Município do Rio de
Janeiro (Sinepe-Rio), acredita que as famílias tiveram a renda
aumentada de alguns anos para cá e que, com isso, passaram a
gastar mais com o supérfluo. "Há uma espécie de
deslumbramento pelo consumo, se observarmos os gastos com perfumes e
calçados, por exemplo. Ou seja, famílias que não
investiam em educação, realmente por falta de recurso
para tal, a partir do momento em que tiveram uma certa ascensão
de renda, passaram a ser consumidores e não investidores no
futuro da família", analisa o educador, que, assim como o
professor João Roberto Moreira Alves, não se surpreendeu
com o baixo índice de gasto com educação das
famílias brasileiras. "É um problema cultural da
sociedade. De geração em geração, o item
educação não tem sido prioridade. Este é um
processo que vem se desenvolvendo: a desvalorização da
educação no olhar da família".
O impacto, para o setor privado, desta visão pouco
prioritária do ensino por parte das famílias, vai
além da redução do potencial número de
estudantes. Tanto para o professor Victor Notrica como para o
presidente do Ipae, diante esta desvalorização, associada
a falhas na legislação, serve de combustível para
a inadimplência. "Há uma legislação perversa
em que se pode matricular uma criança na escola e passar 12
meses sem pagar e a escola não pode fazer nada. Talvez, por esse
motivo, a escola não entre em uma lista de prioridades.
Não há um corte nesse serviço mesmo com a falta de
pagamento, o que não acontece em outros setores", comenta
João Roberto Moreira Alves. "Obviamente isso está muito
ligado à chamada 'lei do calote'. A escola particular tem sido
vítima disso. Muitos recebem o serviço e não pagam
por ele"", completa o professor Victor Notrica. A queda do gasto das
famílias com educação pode também ter uma
outra vertente: a de que mais brasileiros estejam procurando a
educação oferecida pela rede pública, que é
gratuita.
Para o presidente do Ipae, com esta migração de alunos
entre as duas redes, é possível que haja uma
cobrança maior no ensino público do país. "As
escolas públicas ganham com isso. Passam a receber pessoas de
culturas diferentes, acostumadas com outra realidade, em que não
há greve de professores, por exemplo. Sendo assim, tanto os
pais, quanto os próprios alunos passam a pressionar a escola
pública. A família impõe mudanças na escola
privada quando julgam necessário e o mesmo deve acontecer na
rede pública". Na visão de Victor Notrica, porém,
a realidade é outra. Para ele, embora haja uma
migração visível, isto não significa
necessariamente que a qualidade do ensino público pode melhorar.
"Estamos falando da generalidade. Em alguns municípios a escola
pública vem realmente progredindo e melhorando em qualidade. Mas
essa evasão da escola particular para a pública
não é uma questão de queda de qualidade da
particular ou melhoria de qualidade da escola pública. Isso
está ligado à cultura da família de investir em
educação. O ideal seria que a escola pública fosse
uma opção qualitativa equivalente às boas escolas
particulares".
Comissão aprova projeto para facilitar validação de diplomas do Mercosul
Fonte: Jornal da Educação
Na manhã desta quarta-feira, a Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o
Projeto de Decreto Legislativo que cria um sistema de
credenciamento de cursos de graduação no Mercosul que
facilitará a certificação dos diplomas emitidos
nos países do bloco.
O projeto tem como base Mecanismo Experimental de
Acreditação (Mexa) aplicado aos cursos de Agronomia,
Engenharia e Medicina. O Credenciamento Regional de Carreiras
Universitárias dos Estados Partes do Mercosul e Estados
Associados (Arcu-SUR), nome dado ao acordo, será administrado
por meio da instituição de agências nacionais de
credenciamento.
As comissões de Educação e Cultura; e de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, já
analisaram o projeto, que segue agora para votação no
Plenário.
Abril Educação anuncia compra do grupo Anglo
Fonte: Portal O Meu Futuro
A Abril Educação anunciou nesta segunda-feira (12) ter
fechado a aquisição do grupo Anglo, que envolve o Anglo
Sistema de Ensino, o Anglo Vestibulares e a SIGA, empresa focada na
preparação para concursos públicos. O valor do
negócio não foi divulgado.
Segundo a companhia, o Anglo possui hoje 211 mil alunos em 484 escolas da rede privada em 316 municípios brasileiros.
“O negócio fará com que o faturamento da Abril
Educação supere R$ 500 milhões de reais em 2010,
tornando a empresa uma das maiores do setor”, diz o grupo Abril
em nota.
Guilherme Faiguenboim e Assaf Faiguenboim, membros de uma das
famílias fundadoras do Anglo, permanecerão à
frente das operações da empresa, junto com Manoel Amorim,
que preside a Abril Educação.
Fonte: G1
População se mobiliza por Defensoria Pública em SC
Fonte: AL Notícias, ano 12, nº 369, 02/07/2010
Parlamento recebe primeiro projeto de iniciativa popular, com adesão de 48 mil assinaturas
Representantes de movimento sociais e populares entregaram, dia 30 de
junho, o primeiro projeto de lei de iniciativa popular a tramitar no
Parlamento catarinense, assinado por mais de 48 mil cidadãos. A
matéria defende a implantação da Defensoria
Pública no estado de acordo com o que está estabelecido
pela Constituição Federal de 1988, e assegura direito
à assistência jurídica integral e gratuita aos
necessitados. O projeto é fruto de uma luta de lideranças
sociais formada em 2006 que, engajadas no Movimento pela
Criação da Defensoria Catarinense, recolheram durante
este período as assinaturas. O projeto vai tramitar na
Assembleia Legislativa, conforme prevê o regimento, sendo
inicialmente apreciado na Comissão de Constituição
e Justiça.
Parlamento analisou mais de uma centena de projetos no semestre
Fonte: AL Notícias, ano 12, nº 369, p.2, 02/07/2010
Ao encerrar o primeiro semestre de atividades deste ano, os deputados estaduais catarinenses
registraram uma significativa produção parlamentar. De
fevereiro a junho de 2010, tramitaram por esta Casa Legislativa mais de
uma centena de projetos, a maioria de autoria dos próprios
deputados. A análise e o aprimoramento dessas matérias
– feitas através dos trabalhos das comissões
permanentes e também das consultas populares em audiências
públicas - resultaram na aprovação de 87 propostas
de leis e 04 Emendas à Constituição do Estado que
beneficiam Santa Catarina nos mais diferentes setores, como o social, o
econômico e poder público. Como de praxe, nem todas as
proposições aprovadas pelos parlamentares receberam
autorização do Poder Executivo e seus vetos foram,
novamente, alvo de discussão do Legislativo. O plenário
desta Casa manteve cerca da metade dos vetos encaminhados, rejeitando
número similar. Esse equilíbrio demonstra tanto o
respeito pelo Poder Executivo, seus argumentos e
restrições, quanto a autonomia do Legislativo
catarinense, que garantiu a vigência de leis consideradas
fundamentais para a população e o Estado. O primeiro
semestre de 2010 também teve como marca uma grande quantidade de
manifestações no Palácio Barriga Verde. Servidores
públicos e representantes da sociedade civil fizeram do
Parlamento catarinense sede de seus encontros, dos debates e da defesa
de suas reivindicações. A presença popular nas
reuniões de comissões e sessões ordinárias
reforça o espaço democrático característico
desta Casa Legislativa, que mantém portas abertas a todas as
vertentes sociais e políticas. Outras medidas adotadas pelo
Parlamento catarinense também ampliaram o acesso da
população às ações da Casa. Desde 27
de maio, a Assembleia Legislativa mantém o espaço da
transparência orçamentária e financeira no seu
endereço eletrônico oficial: www.alesc.sc.gov. br No local
estão concentrados dados de despesas e receitas, atendendo
às determinações dos artigos 48, 48-A e 73-B, I,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). Também foi
implantado, através do mesmo site, o sistema Push ALESC, que
permite ao usuário receber por e-mail informações
sobre matérias de seu interesse. Mediante cadastro do
usuário, são informadas movimentações
ocorridas durante o processo legislativo até o resultado final.
Ao contrário de outros anos, a Assembleia Legislativa não
fará recesso de 15 dias no mês de julho. Nas
próximas semanas serão realizadas 10 sessões
ordinárias e mais 05 sessões do calendário
especial estabelecido pelos parlamentares em virtude das
eleições de 2010. O número de sessões
reduz-se em agosto e setembro, para retornar em outubro à
normalidade, com média mensal de 12 sessões realizadas. A
medida permite que os deputados estejam presentes em suas bases no
período pré-eleitoral sem, no entanto, prejudicar o
andamento dos trabalhos legislativos. Também em virtude das
eleições deste ano, os veículos de
comunicação social do Parlamento sofrem
modificações em sua programação. O jornal
AL Notícias deixa de circular nos próximos meses,
retornando logo após o primeiro turno das
eleições. A TVAL traz novos programas, enquanto os
espaços de notícias do site oficial e da Rádio
ALESC Digital mantêm a divulgação exclusiva dos
atos parlamentares. Com essas medidas, ao Assembleia Legislativa
resguarda o espírito democrático do processo eleitoral,
evitando exposição demasiada dos parlamentares candidatos
e respeitando os limites da legislação eleitoral.
Deputado Gelson Merisio
Presidente
Semestre de intensos trabalhos
Fonte: AL Notícias, ano 12, nº 369, p. 3, 02/07/2010
Parlamento aprova 1.502 matérias, com destaque para emendas
à Constituição, que ampliaram
fiscalização do Legislativo Rossana Espezin O Poder
Legislativo aprovou 1.502 matérias, de 1º de fevereiro a 24
de junho. Entre elas, 13 projetos de conversão em lei, 80
projetos de lei, sete projetos de lei complementar, quatro propostas de
emenda à Constituição
de Santa Catarina, dois decretos do Legislativo, dois projetos de
resolução, 49 moções, 375
indicações, 87 pedidos de informação e 868
requerimentos. As Propostas de Emenda à
Constituição (PECs) estão entre as matérias
de maior repercussão. Em abril, o Legislativo aprovou a
PEC 01/10, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), que alterou a
redação do artigo 41. Além da prerrogativa do
Parlamento, de convocar secretário de Estado e titulares de
fundações, autarquias e empresas públicas para
prestar pessoalmente informações sobre assuntos
previamente determinados, a matéria incluiu também os
titulares de sociedades de economia mista, como a Celesc e a Casan. A
PEC 03/10, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), deu nova
redação ao artigo 13 e estabelece que a
alienação ou qualquer transferência de controle
acionário de empresas públicas depende de
autorização legislativa, com posterior consulta popular
sob a forma de referendo. A proposta ganhou Emenda Substitutiva Global
do deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo, que
especificou as sociedades de economia mista sujeitas à nova
regulamentação: Casan, Celesc e a subsidiária
Celesc Distribuição. A PEC 04/10, de autoria do
presidente da Assembleia, deputado Gelson Merísio (DEM), alterou
o artigo 40. Desde sua aprovação, toda a
alteração estatutária das empresas de economia
mista deve ser submetida à concordância do Legislativo. O
voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das
sociedades de economia mista, que implique em alteração
do estatuto social, será precedido de autorização
da maioria absoluta dos parlamentares. Ao enfatizar que a
mudança na Constituição catarinense vai
proporcionar, no mínimo, R$ 70 milhões a mais para
investimentos na área da saúde, o deputado Dado Cherem
(PSDB) teve aprovada a PEC 5/10, de sua autoria. A
alteração do Artigo 50 das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
determinou que os gastos com inativos da área da saúde
não podem ser computados na apuração do montante
mínimo de 12% a serem aplicados em ações e
serviços públicos de saúde. Novas Leis Os 80
projetos de lei aprovados versaram sobre os mais diversos
tópicos, entre os quais a cota para estágios na
administração pública estadual para deficientes
físicos previsto no PL 7/10, de autoria do deputado César
Souza Júnior (DEM)
e defesa do consumidor, tema do PL 116/10, de autoria do deputado Renato Hinning (PMDB).
Diploma em Gestão Pública
Fonte: AL Notícias, ano 12, nº 369, p. 7, 02/07/2010
Aprovado em Plenário dia 29 o Projeto de Lei nº 12/2010, do
deputado Pedro Uczai (PT), que assegura o acesso aos cargos de Classe
IV, previstos no Plano de Cargos e Vencimentos da
administração direta e indireta do Executivo, aos
portadores de diploma em curso de Gestão Pública,
devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Educação.O parlamentar explica que a medida fará
justiça aos estudantes que se preparam para trabalhar na
gestão pública em Santa Catarina, além de corrigir
uma questão legal, pois já existe norma específica
que equipara os cursos de tecnólogos aos de
graduação para efeitos de exigência de
diplomação. “O curso de Tecnologia em Gestão
Pública tem como objetivo formar profissionais preparados para
atuar na gestão estatal, qualificados para compreender
sistemicamente a função do serviço público,
traçar e implementar estratégias de gestão,
gerenciar programas, projetos, liderar equipes e ser agente
empreendedor de desenvolvimento”, destaca Uczai.
Nada de palmada para educar
Fonte: Jornal A Notícia, 14/07/2010
Governo envia hoje proposta de emenda ao ECA para vetar castigos dolorosos
Pais, professores, cuidadores de crianças em geral podem ficar
proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar “palmadas
pedagógicas” em menores de idade. Um projeto de lei que
proíbe a prática do castigo físico será
assinado hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para
ser votado no Congresso Nacional e assim marcar os 20 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA).
A intenção é garantir o direito de uma
criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais
ou “tratamento cruel e degradante”. A Lei 8.069, que
institui o ECA, condena maus-tratos contra crianças e
adolescentes, mas não define se seriam físicos ou morais.
Com o projeto, o artigo 18 passa a definir “castigo
corporal” como “ação de natureza disciplinar
ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor
ou lesão à criança ou adolescente”.
As penas são advertência, encaminhamento a programas de
proteção à família e
orientação psicológica. “A
definição se aplica não só ao ambiente
doméstico, mas aos demais cuidadores de crianças e
adolescentes – na escola, abrigos, unidades de
internação. O projeto busca uma mudança
cultural”, diz a subsecretária nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Carmen Oliveira. Segundo ela, 1/3 das denúncias no Disque 100
referem-se à violência doméstica.
Será necessário o testemunho de terceiros –
vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais –
que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o
Conselho Tutelar. No caso de lesões corporais graves, o
responsável é punido pelo Código Penal, que
prevê a pena de um a quatro anos de prisão para quem
“abusa dos meios de correção ou disciplina”,
com agravante se a vítima tiver menos de 14 anos.
Ontem, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi,
afirmou que o projeto não levará à cadeia
“qualquer pai que bate”. Vannuchi explicou que a prioridade
não punir, mas prevenir castigos corporais. Para o ministro, a
criança que apanha passa a entender que bater é normal e
reproduz o ato na escola e, posteriormente, na vida adulta.