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ESTATUTO E CÓDIGO DE ÉTICA ¬

ESTATUTO

TÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES

CAPÍTULO ÚNICO
DA NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES ASSOCIATIVAS

Art. 1º - A Associação de Mantenedoras Particulares de Ensino Superior de Santa Catarina, denominada AMPESC, criada na cidade de Florianópolis, Santa Catarina, é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem quaisquer finalidades lucrativas ou econômicas, tendo sede e foro na cidade de Florianópolis, SC, na Av. Prefeito Osmar Cunha, nº 183 – CEISA CENTER – sala 406 – bloco A, CEP 88015-800, Centro.
Parágrafo  1º - A AMPESC tem prazo de duração indeterminado.
Parágrafo 2º - A AMPESC rege-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor no que reporta às entidades associativas.

Art. 2º - A AMPESC tem por finalidades:
I - postular pelos direitos e interesses das instituições associadas ou filiadas;
II - promover estudos e propor soluções para os problemas relativos ao desenvolvimento e à qualificação do ensino superior;
III - colaborar com os poderes públicos, visando ao aprimoramento da Educação e da Cultura, da Ciência e da Tecnologia, do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, nas Instituições associadas;
IV - proporcionar assessoramento pedagógico, administrativo, técnico e jurídico às instituições associadas;
V - defender as instituições para garantia da livre iniciativa na prestação dos serviços educacionais de nível superior;
VI - organizar e promover congressos, seminários, painéis, fóruns de debates, pesquisas e cursos de especialização e aperfeiçoamento, nas áreas jurídica, administrativa, técnica e pedagógica para as instituições associadas e não associadas de ensino superior;
VII - organizar, manter e desenvolver Institutos visando a avaliação e a melhoria da qualidade das instituições de ensino superior;
VIII- nomear procuradores para a defesa dos direitos da associação e de seus representados.
Parágrafo Único  - A AMPESC se dedicará às suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas no território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO I
DOS ASSOCIADOS

Art. 3º - Os sócios da AMPESC podem ser:
I - fundadores;
II - efetivos;
III - honorários;
IV - especiais.

Art. 4º - São sócios fundadores as pessoas jurídicas que, mantendo estabelecimento de ensino superior, subscreveram a ata de criação da AMPESC.

Art. 5º - São sócios efetivos as pessoas jurídicas que, mantendo estabelecimento de ensino superior, tenham reconhecida essa condição associativa pela Presidência, ad referendum da Assembléia Geral da AMPESC.

Art. 6º - São sócios honorários as pessoas jurídicas físicas ou jurídicas que tenham reconhecida esta qualidade pela Assembléia Geral da AMPESC, mediante proposta subscrita por outro associado.

Art. 7º - São sócios especiais pessoas jurídicas cuja sede esteja localizada fora do estado de Santa Catarina ou cuja natureza jurídica ou objeto social estejam vinculadas a área de ensino superior ou pesquisa, mas que não atendam os requisitos do artigo 5º e que tenham reconhecida essa condição associativa por unanimidade em Assembléia Geral da AMPESC.

Art. 8º - Os sócios, enquanto pessoas jurídicas, no ato de subscrição associativa indicarão os membros mantenedores dotados de poder de representação, desde que os indicados permaneçam nos cargos informados.
Parágrafo Único - A admissão de que trata o presente Capítulo deverá ser formalizada pela Presidência de cada mantenedora, mediante pagamento de contribuição social e compromisso de manutenção da AMPESC.

Art. 9º - Somente os sócios fundadores e efetivos têm direito a voz e voto nos órgãos que integram, não se adotando qualquer preconceito ou limitação associativa na forma da Constituição Federal.

Art. 10 - Os sócios da AMPESC não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.

Art. 11 - São deveres dos sócios:
I - cumprir e fazer respeitar este Estatuto e as demais disposições normativas emanadas dos órgãos competentes;
II - defender os princípios e as finalidades da AMPESC;
III - conhecer e cumprir o código de Ética da AMPESC;
IV - pagar as contribuições sociais que vierem a ser fixadas.

Art. 12 - São direitos dos sócios efetivos e fundadores:
I - receber a assistência da AMPESC, no âmbito de suas finalidades definidas neste Estatuto;
II - votar e ser votado pelos seus representantes legais, nos órgãos colegiados;
III - participar, através de seus representantes legais, das reuniões das assembléias gerais.

Art. 13 - A perda da qualidade de associado será determinada pela Presidência, sendo admissível, somente, havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I - violação do estatuto social;
II - difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III - atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV - desvio dos bons costumes;
V - conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Presidência.
Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Presidência ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral.
Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
Parágrafo Quinto - O associado, voluntariamente, poderá requerer seu desligamento da Associação a qualquer tempo, através de solicitação formal à Presidência a ser protocolada junto a Secretaria da Associação.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA

Art. 14 - São órgãos da AMPESC:
I - Assembléia Geral;
II - Presidência;
III - Conselho da Presidência;
IV - Conselho Fiscal;
V - Diretoria Executiva.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva não é órgão obrigatório e sua constituição dependerá de prévia autorização da Assembléia.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 15 - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da AMPESC, com antecedência mínima de 3 (três) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e da segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou.

Art. 16 - Quando a Assembléia Geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação.

Art. 17 - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da Diretoria quanto à aplicação de penalidades.
Parágrafo Único - As demais deliberações poderão ser tomadas por votação aberta, podendo os associados se fazer representar por procuração e podendo ainda ser instituída votação ou realização dos atos por meio eletrônico.

Art. 18 - A Assembléia Geral, integrada pelos associados quites com as suas contribuições sociais, é o órgão máximo da AMPESC, com poderes deliberativos e normativos.
Parágrafo 1º - As reuniões ordinárias serão semestrais e constantes do Calendário Anual, estabelecido pelo Conselho da Presidência, e as extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da convocação e com a pauta dos trabalhos devidamente definida no ato da convocação.
Parágrafo 2º - As reuniões ordinárias, ainda que constantes do Calendário Anual, devem ser convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data da realização e com pauta dos trabalhos devidamente definida no ato da convocação.
Parágrafo 3º - As reuniões ordinárias e as reuniões extraordinárias deverão ser realizadas em local expressamente constante do ato de convocação, admitindo-se os meios eletrônicos para sua realização.
Parágrafo 4º - A Assembléia Geral que objetive alteração do presente Estatuto ou a dissolução da AMPESC seguirá os ditames específicos constantes deste Estatuto.
Parágrafo 5º - As Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, se instalarão, em primeira convocação, com a presença de dois terços (2/3) dos associados no gozo de seus direitos e, em segunda convocação, não havendo número legal, meia-hora após a primeira convocação, com qualquer número de associados, em igual condição de direitos e deliberação por maioria simples, exceto nos casos previstos neste Estatuto.
Parágrafo 6º - Das Assembléias Gerais, assim como dos demais atos do Colegiado da Presidência, serão lavradas as atas respectivas.

Art. 19 - Compete à Assembléia Geral:
I - decidir sobre alterações e mudanças estatutárias;
II - aprovar o parecer de prestação de contas da Diretoria Executiva e da Presidência, elaborado pelo Conselho Fiscal;
III - examinar e decidir, em grau de recurso final, sobre pendências no âmbito da AMPESC;
IV - eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
V - eleger os membros do Conselho da Presidência e do Conselho Fiscal;
VI - aprovar a previsão orçamentária e as diretrizes de trabalho da AMPESC.
Parágrafo Único - As mudanças estatutárias de que trata o inciso I serão decididas em Assembléia Geral extraordinária, convocada com antecedência de 30 (trinta) dias corridos, reunida em primeira convocação com maioria de 2/3 (dois terços) dos membros associados quites e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados no gozo de seus direitos sociais.

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA

Art. 20 - A Presidência, órgão executivo e deliberativo da AMPESC, a qual compete a administração superior da mesma, é integrada por um Presidente e por um Vice-Presidente.
Parágrafo Único - O Presidente e o Vice-Presidente terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 21 - Compete ao Presidente:
I - presidir a Associação de Mantenedoras Particulares de Ensino Superior de Santa Catarina, coordenando, em âmbito superior, as atividades da mesma;
II - representar judicial e extrajudicialmente a AMPESC;
III - superintender, em âmbito superior, as atividades executivas da AMPESC;
IV - convocar assembléias gerais da AMPESC.

Art. 22 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, exercendo as funções a ele atribuídas e as específicas que lhe forem cometidas pelo Presidente.

SEÇÃO III
DO CONSELHO DA PRESIDÊNCIA

Art. 23 - O Conselho da Presidência, órgão de assessoramento e execução da Presidência, analisador do orçamento, da política e das diretrizes do trabalho da AMPESC, será composto por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes e reunir-se-á, no mínimo, semestralmente, em caráter ordinário, mediante Calendário Anual pelo mesmo aprovado, tendo a presidi-lo o Presidente da AMPESC.
Parágrafo 1º - O Conselho da Presidência será eleito juntamente com os demais cargos da estrutura organizacional da AMPESC e cada um dos membros eleitos como titulares responderá por funções específicas, definidas pela Presidência, devendo, em cada reunião ordinária, prestar contas do realizado em suas respectivas áreas de competência.
Parágrafo 2º - Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a 2 (duas) reuniões sucessivas ou 3 (três) reuniões alternadas, fixadas no Calendário Anual, devendo o Conselho da Presidência aprovar indicação de substituto, dentre os membros suplentes e na falta destes, dentre os demais associados.
Parágrafo 3º - Integram o Conselho da Presidência os ex-presidentes da AMPESC.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 24 - O Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros titulares, eleito em Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, tem a competência de:
I - examinar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, emitindo parecer, no prazo mínimo de 10 (dez) dias, anteriores à Assembléia Geral ordinária anual da AMPESC;
II - designar profissional especializado para análise das contas apresentadas.

SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 - A Diretoria Executiva, órgão de execução das atividades da AMPESC, adotando as deliberações emanadas da Assembléia Geral, do Conselho da Presidência e da Presidência, é constituída por um Diretor Geral e um Secretário, designados pela Presidência da AMPESC.
Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva, para consecução de seu programa de trabalho, poderá contratar assessorias específicas para o cumprimento dos serviços necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo 2º - A Diretoria Executiva cumprirá o horário estabelecido pelo Conselho da Presidência, devendo ter domicilio e residência na Região Metropolitana de  Florianópolis.
Parágrafo 3º - O membro da Diretoria Executiva que não cumprir suas obrigações, perderá seu cargo.

Art. 26 - Compete ao Diretor Geral:
I - executar a política de trabalho definida pela Assembléia Geral, pelo Conselho da Presidência e pela Presidência;
II - empenhar-se no sentido da abertura de seções estaduais da AMPESC;
III - zelar pelo patrimônio e pela aplicação dos recursos da AMPESC;
IV - colaborar, diretamente com a Presidência, visando a execução da política de trabalho da AMPESC.
V - propor contratações e dispensas, preparar contratos e distratos, bem como projetos e documentos a serem encaminhados às autoridades competentes e instituições associadas;
VI - manter em dia a correspondência recebida e emitida pela AMPESC;
VII - manter em dia a contabilidade da AMPESC, por meio de livros e demais documentos contábeis, lançamentos patrimoniais e de conciliação bancária;
VIII - assinar cheques e autorizar pagamentos, conjuntamente com o Presidente da AMPESC ou quem este designar;
IX - promover os recebimentos dos valores das contribuições sociais;
X - executar os demais atos necessários à consecução das atividades da AMPESC.

Art. 27 - Compete ao Secretário:
I - auxiliar o Diretor Geral no atendimento de suas obrigações estatutárias;
II - colaborar com o Diretor Geral e com a Presidência junto aos poderes públicos, assim como as atividades de relações externas, de divulgação e promoção das atividades da AMPESC;
III - supervisionar as atividades da sede da AMPESC.

Art. 28 - Compete ao Tesoureiro:
I - manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o Presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los;
II - assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
III - efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV - supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V - apresentar ao Conselho Fiscal, relatórios de prestação de contas, balancetes semestrais e o balanço anual;
VI - elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.
 
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES

Art. 29 - Terão direito a voto os sócios fundadores e os efetivos, por intermédio de seus representantes legais, devidamente indicados para tal finalidade.
Parágrafo Único - Só terão direito a voto os sócios efetivos, admitidos até 30 (trinta) dias da data estabelecida para as eleições.

Art. 30 - Não poderão exercer o direito de voto e nem ser votados os sócios que não estiverem em dia com as suas contribuições sociais, até 72 (setenta e duas) horas antes da data da realização da assembléia geral convocada para as eleições.
Parágrafo 1º - Os representantes dos sócios desligados da respectiva instituição associada perdem, automaticamente, seus mandatos junto à AMPESC, cabendo a mantenedora indicar o substituto, exceto quando se tratar de membro no exercício de qualquer cargo da Presidência, quando então deverá ser observado o disposto no parágrafo seguinte.
Parágrafo 2º - Em caso de alteração da situação da pessoa eleita para o exercício de cargo da Presidência frente a mantenedora, deverá ser observado o seguinte:
a) para os cargos que possuam vice eleito e em condições de assumir, deverá assumir o vice imediatamente;
b) nos cargos que não possuam vice ou caso este não possua condições de assumir, deve assumir a pessoa mais velha do Conselho sem impedimento;
c) no caso da  alínea b, convoca-se novas eleições no prazo de 90 (noventa) dias para escolha da Presidência com mandato completo novamente, alterando-se o calendário das eleições.
Parágrafo  3º - O disposto no parágrafo 2º do presente artigo não se aplica aos sócios honorários.

Art. 31 - A Presidência da AMPESC deverá convocar a Assembléia Geral para as eleições com 60 (sessenta) dias de antecedência, ficando as inscrições das chapas encerradas 30 (trinta) dias antes da data das eleições para integral conhecimento dos associados.

Art. 32 - Em caso de não haver a inscrição de qualquer chapa interessada no pleito, o Presidente deverá lavrar ata negativa de inscrição e reabrir as inscrições no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único – No caso de não haver qualquer chapa inscrita para as eleições, o mandato da Presidência e da Diretoria será prorrogado por mais 6 (seis) meses, ou até que se realize eleições válidas com candidatos e chapas regularmente inscritos.

Art. 33 - A perda da qualidade de membro da Presidência ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II - grave violação deste estatuto;
III - abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;
IV - aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação;
V - conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o diretor ou o conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados,  para que apresente sua defesa prévia à Presidência, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
 
Art. 34 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Presidência ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes ou pelo Vice-Presidente, observando-se o disposto no artigo 30.
Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado  da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Presidência, o Presidente renunciante, qualquer membro eleito ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
 
TÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO

Art. 35 - O patrimônio da AMPESC é constituído de bens móveis e imóveis, dos fundos que vierem a ser constituídos, das doações e legados e de outros direitos por ela aceitos, nesta condição.
Parágrafo Único - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

CAPÍTULO II
DAS RENDAS

Art. 36 - As rendas da AMPESC são constituídas das contribuições dos associados, das subvenções e auxílios recebidos de entidades públicas e privadas, das aplicações patrimoniais e de outros recursos a ela destinados pelos associados ou não.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos da AMPESC far-se-á sempre no território estadual em benefício e para cumprimento de seu programa de trabalho.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Art. 37 - O patrimônio da AMPESC, distinto do patrimônio de seus associados, constituído na forma do presente Estatuto, será utilizado obrigatoriamente na consecução de seus fins, não podendo ser distribuído, por nenhuma forma, aos seus associados.
Parágrafo Único - Qualquer operação patrimonial será precedida de aprovação específica da Assembléia Geral.

Art. 38 - O Plano Anual de Trabalho e Orçamento da AMPESC coincidem com o ano civil, podendo ter revisão e atualização semestral.
Parágrafo Único - A prestação de contas será efetuada mediante a apresentação de relatório do tesoureiro ao Conselho Fiscal, que emitirá seu parecer e encaminhará para análise e aprovação da Assembléia Geral.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - A AMPESC fará cumprir os princípios contidos no Código de Ética, aprovado pela Assembléia Geral e adotado obrigatoriamente pelos associados.

Art. 40 - As violações do Código de Ética serão apuradas pelo Conselho da Presidência que decidirá pela aplicação das penalidades de advertência, da suspensão temporária da condição associativa e até de exclusão do quadro de associados.
Parágrafo 1º - A pena de advertência ou de suspensão temporária da condição associativa será aplicada pelo Conselho da Presidência.
Parágrafo 2º - A pena de exclusão será proposta pelo Conselho da Presidência e deverá ser aprovada pela Assembléia Geral, com ampla liberdade de defesa.

Art. 41 - A extinção ou dissolução da AMPESC será decidida em Assembléia Geral, mediante aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros associados, em reunião convocada para tal finalidade, com 30 (trinta) dias de antecedência da data estabelecida para a reunião.

Art. 42 - No caso de dissolução ou extinção da AMPESC, o seu patrimônio será destinado a outra instituição, indicada pela Assembléia Geral, desde que congênere.

Art. 43 - Nenhum dos associados ou membros de conselhos receberá proventos ou qualquer remuneração e nem a AMPESC distribuirá lucros ou dividendos de qualquer natureza aos seus associados.

Art. 44 - A AMPESC poderá celebrar convênios e acordos com outras entidades públicas e privadas, inclusive acordos de cooperação, visando a consecução de suas finalidades.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 45 - A AMPESC implantará, gradativamente, seções regionais, devidamente aprovadas pelo Conselho da Presidência e, através do Conselho da Presidência, aprovará o Regimento do INSTITUTO AMPESC e o seu plano de trabalho, devendo o mesmo ser dirigido por membro titular do Conselho da Presidência.
Parágrafo Único - No Regimento do INSTITUTO AMPESC, será fixada a estrutura do mesmo.

Art. 46 - Os casos omissos, porventura ocorrentes no desenvolvimento das atividades da AMPESC, serão resolvidos pela Presidência da mesma, ouvido o Conselho da Presidência.

Art. 47 - O presente Estatuto, assim aprovado pela Assembléia Geral, deverá ser devidamente registrado na forma da lei, passando a viger a partir de sua aprovação pela Assembléia Geral.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2012.

 

CÓDIGO DE ÉTICA

CAPÍTULO I
DOS VALORES

Art. 1º - A Associação de Mantenedoras Particulares de Ensino Superior de Santa Catarina, denominada AMPESC, e as Entidades Mantenedoras de Ensino Superior a ela afiliadas adotam o presente Código de Ética, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir as normas nele contidas.
Art. 2º - São manifestações dos valores da educação:

- compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica das instituições educacionais mantidas;
- o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem;
- o desenvolvimento integral da pessoa humana e a sua participação no bem comum;
- o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
- o civismo, o patriotismo e o culto das tradições históricas;
- a preservação e a expansão do patrimônio cultural da sociedade catarinense e brasileira;
- o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que possibilitem ao homem vencer as dificuldades do meio;
- o estímulo à formação da consciência necessária à preservação do meio ambiente e do uso racional dos recursos naturais.

CAPÍTULO II
DOS PRECEITOS ÉTICOS

Art. 3º - O sentimento do dever e a dignidade impõem a cada uma das mantenedoras associadas uma conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos seguintes preceitos:
- amar a verdade, o bem e a natureza;
- zelar pelo seu próprio aprimoramento moral, intelectual, científico e cultural;
- abster-se de atos que impliquem em mercantilização das atividades educacionais e em desobediência às normas educacionais vigentes;
- zelar pela competência e pelo prestígio de suas instituições educacionais mantidas e pela qualidade do ensino nelas ministrado;
- ser imparcial, justa e pluralista;
- ser discreta e comedida em suas atitudes e em sua linguagem escrita e falada;
- atuar e manifestar-se em consonância com os valores da educação.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES ESPECIAIS

Art. 4º - São deveres especiais:
- solidarizar-se com as instituições co-irmãs, contribuindo para o melhor desempenho de cada uma;
- comportar-se com lealdade e desambição na prática da concorrência, evitando qualquer tipo de monopólio;
- empenhar-se ativamente na melhoria do corpo docente, das instalações, dos equipamentos e da biblioteca de suas instituições;
- promover cursos e atividades de extensão, atendendo a compromissos assumidos com a comunidade;
- zelar pela boa capacitação profissional dos egressos de seus Cursos;
- incentivar e promover a pesquisa e a produção científica, contribuindo para a geração e a difusão do conhecimento;
- incentivar a capacitação e a produção intelectual do corpo docente.

CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES

Art. 5º - É vedado à AMPESC e às instituições a ela associadas:
- utilizar ou anunciar credenciais de que não sejam portadoras;
- exercer ou participar de atividades que estejam em desacordo com os dispositivos legais vigentes;
- deixar de cumprir os preceitos éticos e os deveres estabelecidos neste Código.

CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 6º - O descumprimento dos preceitos éticos, dos deveres e a prática das proibições que integram este Código de Ética poderá constituir motivo para aplicação de penalidades, de acordo com as disposições pertinentes, contidas no Estatuto da AMPESC.


 

Florianópolis, 27 de julho de 2000.



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