Em face à aprovação do Projeto de Lei nº 426/09, que altera os dispositivos da Lei nº 13.334/2005 prevendo o uso de 0,3% do FundoSocial para o financiamento de bolsas de estudo integral de 90% em instituições de ensino superior do sistema fundacional e 10% do sistema particular, de forma célere (menos de 24 horas), a Presidência e o Conselho da AMPESC tiveram pouco tempo para tentar rever o percentual de distribuição proposta na Lei.
No dia da aprovação (15/10/2009) ações junto aos Deputados: Professor Grando, Darci de Matos, Jean Kuhlmann e Joares Ponticelli, resultaram na Emenda apresentada pelo Deputado Professor Grando que alterava esses percentuais. A referida Emenda Modificativa foi retirada na mesma noite, por acordo entre as bancadas, com a garantia de que na semana seguinte seria discutido um novo projeto de lei que alteraria os percentuais da lei que estava sendo aprovada.
Preocupados com a injustiça com os acadêmicos do Sistema Privado de Educação, que também são estudantes “catarinenses”, mais de 30 representantes das Instituições associadas à AMPESC estiveram presentes na ALESC no dia 21 de outubro para essa discussão que resultou no Projeto de Lei (PL 458.9/09) protocolado com assinatura dos Deputados Estaduais: Darci de Mattos, Antônio Aguiar, Nilson Gonçalves, Ada de Lucca, Joares Ponticelli, Lício Mauro da Silveira, Professor Grando, Kenedy Nunes, Ismael dos Santos, Carlos Chiodini, Jean Kuhlmann e Rogério Mendonça- Peninha.
Quando tomaram conhecimento, vários estudantes de Instituições Privadas pediram às lideranças políticas apoio ao Projeto de Lei 458.9/09, que altera os percentuais dos recursos do Projeto nº 426/09 de forma igualitária, resultante da mobilização conjunta.
O apoio na paridade da distribuição dos recursos é porque o beneficiário é o jovem estudante catarinense, que está entornado em todo território catarinense.
Nosso empenho é que o jovem acadêmico carente é merecedor de uma oportunidade de realizar o sonho de estar na faculdade e melhorar a qualidade de vida dos catarinenses por meio da Educação Superior.
ARTIGO 170
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