“Sem conhecer o projeto de lei, AMPESC diz que não tem como avançar com o governo do Estado”

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de SC (AMPESC) solicitou ao grupo gestor do governo do Estado que apresente aos dirigentes da entidade os detalhes do projeto de lei para o programa Universidade Gratuita. As reuniões com o secretariado de governo que trata do tema iniciaram em abril. Até o momento já foram realizados quatro encontros, porém os dirigentes afirmam ter pouco avanço, pois as informações costumam ser pontuadas e o projeto de lei ainda é incógnita para os conselheiros da AMPESC. “Sem conhecer os critérios do projeto do Universidade Gratuita não temos como avançar nas tratativas com o grupo de trabalho do governo do Estado”, afirma o presidente da AMPESC, Cesar Lunkes.

Além da questão da redistribuição dos recursos solicitados pela AMPESC, os conselheiros afirmam que é fundamental conhecer o detalhamento do projeto para não colocar em risco o que existe nos programas de bolsas de estudos em operação hoje – como é o caso do Prouni e do Uniedu. Ao governo, a AMPESC protocolou em março um pedido de repasse de 35% do valor total previsto para o Universidade Gratuita, com destino aos alunos que comprovadamente precisam de gratuidade, em função do critério de carência.

O Estado informou não ser possível atender a porcentagem requerida para os alunos vinculados às instituições do Sistema AMPESC, informando que dobrariam os recursos existentes e que chegaria a 20%. “Os 20% que o governo tem anunciado é o que nós já temos garantido constitucionalmente. O somatório dos recursos alocados nos Art. 170 e 171 já atingem esse percentual. Há ainda a necessidade de inclusão dos alunos do EAD e a participação mais efetiva na alocação de recursos para bolsas de estudos para licenciaturas, acrescenta Lunkes.

Segundo ele, qualquer mudança nos artigos 170 e 171 liga um alerta. “Estamos reivindicando igualdade de tratamento a todos os estudantes das instituições privadas de ensino superior catarinense e defendendo a continuidade das atividades nas instituições de ensino, diante de uma concorrência desleal entre instituições privadas de ensino”, pontua. Neste sentido, explica o presidente da AMPESC, é válido destacar que perante a legislação estamos tratando de um programa que atenderá instituições privadas, independente se o status é particular ou comunitária.

A expectativa dos dirigentes da AMPESC é contribuir com o governo do Estado na construção do programa para que o projeto de lei que será enviado para a Assembleia Legislativa possa beneficiar o maior número de estudantes catarinenses. “É importante ter acesso ao projeto para, inclusive, termos respostas para os acadêmicos”, destaca Lunkes.

AMPESC – A entidade atua em SC há 22 anos e defende a oportunidade dos demais 70% dos estudantes do ensino superior privado (cerca de 300 mil) a participarem do programa Universidade Gratuita. Para a AMPESC, tão importante quanto o direito de acessar o programa é que ele atenda estudantes em situação de carência social e que os recursos sejam direcionados aos alunos e não para as instituições de ensino.

Desde que o programa Faculdade Gratuita (hoje Universidade Gratuita) foi anunciado, a AMPESC tem alertado sobre os equívocos do Estado em manter um programa que utiliza recursos públicos bilionários direcionados a um único sistema de ensino privado. Cerca de R$ 1,2 bilhões deverão ser aplicados de forma gradativa, até 2026. O programa de compra de vagas no ensino superior é uma proposta do governador do Estado, Jorginho Mello, apresentada durante a campanha eleitoral, direcionando a aquisição de todas as vagas para 14 instituições privadas do sistema privado comunitário, que representam 30% do alunado em ensino superior particular catarinense.