1.1. Em 1999 iniciou o movimento para alterar o Art. 170 da Constituição Estadual.
 

a) Como aconteceu

 

O projeto do Executivo foi discutido na Assembléia.  As Instituições Particulares (2 instituições existentes: ACE e ASSESC e 3 recém-implantadas: UNIASSELVI, FACVEST e ÚNICA ) contavam com menos de 3.000 alunos.

 

Fomos à Assembléia defender os estudantes e então propuseram um “amplo” debate dentro das Fundações Educacionais realizado nos dias 29 e 30 de abril e no dia 3 de maio; foram oito encontros onde o “circo” foi armado para vilipendiar os poucos alunos das IES particulares que conseguiram se fazer presentes.

 

b) As correspondências aos Deputados, ao Governador e aos Secretários de Estado foram constantes pedindo que houvesse eqüidade e justiça aos estudantes catarinenses, independentemente do tipo de instituição em que iriam estudar.

 

c) Em 17 de junho de 1999 com uma pressão muito forte da ACAFE, surgiu a Emenda Constitucional Nº 15, regulamentada pela Lei Complementar             Nº 180 de 16 de julho de 1999.

 

 

2.1. O que prega a Emenda Constitucional Nº 15:

 

a) O Artigo 170 diz que o Estado “prestará assistência financeira a alunos matriculados em Instituições de ensino superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina” e no parágrafo único estabelece o percentual mínimo de 5%.  Até aqui tudo certo.

 

b) Todavia essa Emenda, em seu Artigo 2º, acrescenta artigos ao “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” da Constituição do Estado de Santa Catarina, ou seja, os Artigos 46 a 49  que destinam os recursos, limitando-os, aos alunos matriculados nas Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal.

 

2.2. O que prega a Lei Complementar Nº 180:

 

a) A Lei Complementar Nº 180 segue religiosamente os artigos 46 a 49 do “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, e distribui os recursos apoiada apenas nesses artigos e não no Art. 170:

 

– 90% a alunos matriculados nas Fundações Educacionais.  Destes, 50% para bolsas de estudo e 10% para bolsas de pesquisa para pagamento de mensalidades e 40% para Crédito Educativo de Fundações Educacionais.

– 10% para Crédito Educativo a alunos matriculados nas IES legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.

 

 

3.1. O Governo de Santa Catarina passou a fazer a politicagem que o distinguiu, ou seja, pagou apenas os 50% dos 90% devidos aos alunos matriculados nas Fundações Educacionais.  Nem sequer criou o Crédito Educativo (40% dos 90%) para os alunos matriculados nas Fundações Educacionais e nem o Crédito Educativo (10% do total) para alunos matriculados nas Instituições de Ensino Superior legalmente habilitados.

 

3.2. Em dezembro do ano passado, através do Projeto do Deputado Paulo Eccel, foi aprovado o “Substitutivo Global (10% AMPESC e 90% ACAFE), ou seja, conseguimos que as IES Particulares do Sistema AMPESC  fossem incluídas no ARTIGO 170 através da destinação de 10%, com 22 votos (precisávamos de 21 votos) dos Deputados Estaduais. Foram os seguintes que voltaram e aprovaram o projeto:

 

DEPUTADO(A) ESTADUAL	PARTIDO	VOTO
AFRÂNIO BOPPRÉ	PT	SIM
ALTAIR GUIDI	PP	---X---
ANA PAULA DE SOUZA LIMA	PT	SIM
ANTÔNIO CARLOS VIEIRA	PP	SIM
ANTÔNIO CERON	PFL	SIM
CELESTINO ROQUE SECCO	PP	SIM
CÉSAR SOUZA	PFL	---X---
CLÉSIO SALVARO	PSDB	---X---
DIONEI WALTER DA SILVA	PT	SIM
DJALMA VANDO BERGER	PSDB	---X---
FRANCISCO DE ASSIS NUNES	PT	SIM
GENÉSIO DE SOUZA GOULART	PMDB	ABST
HERNEUS DE NADAL	PMDB	ABST
JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING	PFL	SIM
JOÃO RODRIGUES	PLF	SIM
JOARES PONTICELLI	PP	SIM
JORGINHO MELLO	PSDB	SIM
JOSÉ PAULO SERAFIM	PT	SIM
JULIO GARCIA	PFL	---X---
LÍCIO MAURO DA SILVEIRA	PP	SIM
LUIZ EDUARDO CHEREM	PSDB	ABST
MANOEL MOTA	PMDB	ABST
MAURO MARIANI	PMDB	ABST
NARCIZO PARISOTTO	PTB	SIM
NELSON GOETTEN	PFL	SIM
NILSON GONÇALVES	PSDB	ABST
NILSON NELSON MACHADO	PP	---X---
ODETE DE JESUS	PL	SIM
ONOFRE AGOSTINI	PFL	SIM
PAULO ROBERTO ECCEL	PT	SIM
PEDRO BALDISSERA	PT	SIM
RENO CARAMORI	PP	SIM
ROGÉRIO MENDONÇA	PMDB	ABST
ROMILDO TITON	PMDB	---X---
RONALDO BENEDET	PMDB	ABST
SÉRGIO JOSÉ GODINHO	PTB	---X---
SIMONE SCHRAMM	PMDB	ABST
VALMIR COMIN	PP	SIM
VOLNEI MORASTONI	PT	---X---
WILSON VIEIRA	PT	SIM

 

3.3. No início deste ano, 2004, o Governador do Estado, Sr. Luiz Henrique da Silveira, vetou o projeto.

 

3.4. Em 17/03/2004, a Assembléia, por 21 a 18 votos manteve o veto do Governador.

 

 

3.5. Em 17 de março de 2004 aconteceu a Mobilização Estudantil para tentar derrubar o veto aposto pelo Governador ao Projeto de Lei Complementar Nº 008/2003, de autoria do Deputado Paulo Eccel. Mais de 1.000 (mil) estudantes, a maioria das faculdades privadas, lotam o plenário, as galerias, e o saguão da Assembléia Legislativa. O veto foi mantido. Logo após os estudantes fazem uma passeata pelas ruas de Florianópolis e ocupam o prédio da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.

 

3.6. O Deputado Paulo Eccel, em 19/03/2004, faz algumas pequenas alterações e reapresenta o seu Projeto de Lei Complementar Nº 009/2004.

 

3.7. Nos dias 20 e 21 de março de 2004 o Movimento pela Ampliação do Artigo 170 e a União Catarinense dos Estudantes- UCE, publicam uma nota nos
jornais Diário Catarinense, A Notícia, e Santa Catarina, desmentindo a nota anterior do Governo do Estado, e reestabelecendo a verdade dos fatos.

 

3.8. A UCE reliza seu Conselho Estadual de Entidades (DCE''s, DA''s, e CA''s), nos dias 17 e 18 de abril de 2004, na UNERJ, em Jaraguá do Sul, e decide retomar a mobilização pela ampliação do Artigo 170. A UCE declara-se em oposição atual Governo do Estado, principalmente no que refere ao seu projeto de modelo educacional.

 

 3.9. A UCE, na sala de imprensa da Assembléia Legislativa, no dia 11/08/2004, lança a campanha de coleta de assinaturas para um Projeto de Lei Complementar, através de iniciativa popular.

 

3.10. No dia 22/09/2004 o Governo do Estado envia para a Assembléia
Legislativa, após meses de promessas, seu Projeto de Lei Complementar (o nº 022/2004). A UCE e o conjunto dos estudantes catarinenses, assim como vários
parlamentares, consideram o seu conteúdo equivocado e insuficiente.

3.11. No dia 17 de novembro de 2004 acontece a Mobilização Estudantil na Assembléia Legislativa para a protocolização do Projeto de Lei Complementar da UCE (o nº 033/2004), juntamente com mais de 40.000 (quarenta mil) assinaturas. É o 1º projeto apresentado através de iniciativa popular no parlamento catarinense. Aproximadamente 300 (trezentos) estudantes comparecem ao ato.

 

3.12. Após várias reuniões entre as diversas partes interessadas e envolvidas na questão do Artigo 170, no dia 07 de dezembro de 2004, chega-se a um denominador comum. Em coletiva a imprensa, na sala da Assembléia Legislativa, o Secretário Interino de Educação, Dr. Diomário de Queiroz,
o Deputado Paulo Eccel, a AMPESC, a ACAFE, a UCE, e o Movimento Estadual pela Ampliação do Artigo 170, anunciam os termos desete amplo acordo.

 

3.13. Finalmente em 15 de dezembro de 2004 o projeto consensualizado vai a votação no plenário da Assembléia Legislativa, e dessa vez é aprovado por
unanimidade.

 

3.14. Em 21 janeiro de 2005, em solenidade no Palácio do Governo é sancionada a Lei Complementar nº 281, sendo publicada no Diário Oficial
do Estado da mesma data.

 

Acesse o link LEGISLAÇÃO para ter acesso a LEI COMPLEMENTAR Nº 281, de 20/01/2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências" e a LEI COMPLEMENTAR Nº 296, de 25 de julho de 2005.