AMPESC - A Associa��o de Mantenedoras Particulares de Educa��o Superior de Santa Catarina
 
Conforme § 3º  do Artigo 14 da Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/01/2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências":
As Instituições de Ensino Superior e as comissões deverão manter, em caráter permanente, sistema de recebimento de denúncias de falsificação de informações, fraude a documentos ou ao próprio processo de avaliação e seleção dos alunos beneficiários de bolsas de estudo e de bolsas de pesquisa, sem a exigência de formalização escrita ou identificação do denunciante.

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