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A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc) criou uma comissão especial para acompanhar a implantação das duas novas leis relacionadas ao financiamento do ensino superior no Estado, o Universidade Gratuita e o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). Integrada por reitores e técnicos das instituições de ensino superior (IES) que compõem a entidade, além de corpo jurídico, a comissão terá a responsabilidade de analisar detalhadamente os editais que foram lançados pelo governo do Estado.
– Os dois projetos aprovados têm operacionalização complexa e deixaram várias questões com regulamentação posterior pelo governo, o que pode abrir brechas em relação às propostas iniciais. Vamos olhar atentamente, como sempre fizemos, para garantir a manutenção os direitos das IES privadas particulares – afirma o professor Cesar Lunkes, presidente da Ampesc que também está à frente da comissão.
A Ampesc fez diversas objeções ao projeto Universidade Gratuita durante a tramitação das proposta na Assembleia Legislativa e não enviou representantes ao ato de sanção, realizado pelo governador Jorginho Mello (PL) no início de agosto. O programa tem como principal objetivo a compra de todas as vagas do sistema Acafe, que reúne as universidades comunitárias – apenas 25% dos recursos estimados serão destinados às universidades ligadas à Ampesc. A ausência de dirigentes ligados às privadas na cerimônia acendeu alerta sobre a possibilidade de judicialização do Universidade Gratuita.
Em artigo divulgado semana passada, Cesar Lunkes exaltou o debate sobre o papel das universidades privadas durante a tramitação da proposta.
– A despeito de eventuais críticas à condução do processo, é preciso reconhecer conquistas. Uma delas é o reconhecimento, da sociedade catarinense, da pujança das instituições de ensino superior (IES) privadas particulares. No início do nosso trabalho de articulação em defesa da isonomia de tratamento para os alunos carentes, independentes do sistema de ensino em que estão vinculados, nos deparamos com um desconhecimento dessa robustez e importância, cenário que se mostra hoje totalmente diferente, passados pouco mais de 60 dias.