De: Ensinosuperior Ies/SED

O cadastramento é único, as instituições no momento do acesso ao sistema irão optar pelo cadastro em um edital. As instituições precisam ler a legislação e ter certeza que se enquadram em todos os quesitos exigidos pelo programa. Não fica dúbia a interpretação, o item deixa explícito que não pode ter aderido a outro, ou seja, só que não vai aderir ao UG pode aderir ao FUMDES.

As instituições precisam ter certeza que atendem os requisitos e em qual programa querem solicitar o credenciamento, pois o primeiro passo no sistema é optar por qual Edital deseja solicitar o  credenciamento.

De: Ensinosuperior Ies/SED

As instituições precisam ler o Edital com atenção e seguir as orientações. Este é um cadastramento novo que não tem relação com o UNIEDU.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Algumas instituições estão se organizando já para usar sistemas internos. Temos que seguir a legislação como foi publicada. Até poderemos pensar em adequações no futuro para os novos sistemas, mas no momento é isso que temos.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Nestes casos a IES deverá apresentar os documentos oficiais que comprovem o que foi declarado. Caso tenham documentos oficiais que ainda não estejam publicados no e-Mec, poderão anexar no cadastramento para avaliação da SED. O material, junto com uma justificativa, pode ser incluído junto com o ofício de solicitação.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Em relação as Comissão de Seleção e Comissão de Fiscalização que estão descritas nas novas leis/decretos dos novos programas de assistência financeira estudantil do ensino superior, Universidade Gratuita e Fumdes, informamos que:

– As portarias encaminhadas para o cadastramento das instituições universitárias nos novos programas, não podem ser as mesmas utilizadas no Programa Uniedu;
– Para o cadastramento das mantenedoras nos novos programas, as portarias das comissões de seleção e fiscalização devem ser compostas conforme o que está definido nas leis e nos decretos destinados para cada programa.

Importante: As portarias existentes para o Programa Uniedu não devem ser extintas, considerando que, para alguns estudantes, o programa continua com a possibilidade de renovação de suas bolsas.

Não estamos falando da impossibilidade de repetir membros, o aviso é sobre não utilizar as portarias do UNIEDU no cadastramento para UG/FUMDES.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Será considerado o último indicador publicado pelo Mec/Inep.

De: Ensinosuperior Ies/SED

A análise jurídica ainda não ficou pronta. Pode orientar as IES a preencherem o cadastro normalmente, quando fizermos as análises, já com o parecer pronto, faremos as considerações necessárias.

De: Ensinosuperior Ies/SED

O cadastro do UNIEDU permanece congelado para as instituições cadastradas. O que está sendo feito é o cadastro para os novos programas. Os alunos do UNIEDU não serão prejudicados, pois para eles será considerado o cadastro feito para o UNIEDU para este ano.

No caso da renovação para o próximo ano dos novos programas. Isso ainda nem foi considerado, porém, sempre que o aluno recebe a bolsa ele não perde este direito.

Estamos ainda tratando do primeiro cadastramento para os novos programas que terão validade até 2024/2. Então só trataremos de questões relativas à renovação dos novos programas no ano que vem.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Sobre as obrigações e contrapartidas da IES isso será discutido posteriormente com as instituições cadastradas.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Sim, o aluno terá até dois anos depois de formado para realizar as horas de sua contrapartida e caberá a instituição viabilizar e fiscalizar isso. O acompanhamento das horas devidas pelo aluno será feito pelo Perfil da IES, o aluno apresentará as horas para instituição que deverá validar e inserir no sistema as informações.

O perfil da IES irá fornecer ferramentas para o acompanhamento e controle da contrapartida do aluno, indicando quantas horas são devidas e descontando as horas validadas e registradas pela instituição. Porém, sobre essa dificuldade de lidar com alunos já formados o ideal seja então incentivar que o aluno faça o máximo possível de horas enquanto ainda está cursando. Mas tudo isso será discutido melhor posteriormente.

Questões mais  específicas sobre a contrapartida, as orientações serão repassadas para as IES cadastradas. Mas a lei permite que ela seja realizada posteriormente e os alunos terão acesso a ela, então teremos que ver como lidar com essas situações e talvez criar mecanismos/documentos para comprometer o aluno que se forma com as horas ainda devidas. Mas tudo isso será discutido depois, no momento não temos nenhuma orientação sobre isso.

No FUMDES:

Art. 15. A IES habilitada exigirá contrapartida do estudante beneficiado com o valor da assistência financeira de que trata o art. 4º, mediante a instituição de uma das seguintes prestações alternativas, a critério do estudante:

I – prestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições a serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada IES, realizada durante o período de duração do benefício ou até 2 (dois) anos após o término do recebimento da última parcela da assistência financeira; ou

No UG:

Art. 15. A instituição universitária exigirá contrapartida do estudante admitido no Programa Universidade Gratuita, mediante a instituição de uma das seguintes prestações alternativas, a critério do estudante:

I – prestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições a serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada instituição universitária, realizada durante o período de duração do benefício ou até 2 (dois) anos após o término do recebimento da última parcela da assistência financeira; ou

De: Ensinosuperior Ies/SED

Conforme já colocado anteriormente, as orientações sobre as contrapartidas dos estudantes e como a IES terá que lidar com elas serão repassadas posteriormente para as instituições que forem cadastradas. No momento, não temos orientações sobre este assunto.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Incluam junto com o ofício de solicitação de cadastramento a justificativa da situação e os devidos documentos que comprovem a nota emitida.

Conforme já respondido anteriormente na reunião presencial, reforçamos que para inclusão de cursos no FUMDES é necessário atender, na íntegra, o seguinte:

DECRETO Nº 220, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

Art. 2º São requisitos, para admissão das IES’s, para o recebimento da assistência financeira:

III – possuir estudantes regularmente matriculados em curso(s) de graduação reconhecido(s) pelo Ministério da Educação (MEC), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) for maior ou igual a 3 (três);

Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação (SED) publicará, anualmente, edital de credenciamento para admissão da mantenedora/ e sua(s) IES(s), observando-se os seguintes:

III – para efeito do cadastramento dos cursos, fica vedada a admissão ou a permanência no FUMDES de estudante matriculado em curso de graduação não reconhecido na forma exigida pela legislação em vigor.

• 1º Considerando que as etapas de regulação e avaliação para o reconhecimento de cursos de graduação perpassam pela Autorização, Avaliação Externa de Cursos, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento, para atendimento ao disposto no Inciso III do caput deste artigo, serão admitidos aqueles que comprovarem ter cumprido, satisfatoriamente, pelo menos, uma dessas etapas, observada a autonomia de cada instituição nos termos da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

De: Ensinosuperior Ies/SED

A instituição deve preencher de acordo com o que está registrado no e-MEC. Porém, a instituição não precisa se preocupar, pois essa informação não será usada para o cálculo de vagas ociosas, conforme está constando no sistema.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Sim, conforme consta na legislação atual, além da mantida, a Mantenedora também precisa ser de Santa Catarina.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Não existe mais modelo para o Edital da IES, se a instituição quiser, para orientar os alunos, publica um Edital, uma portaria, uma orientação, etc.

A IES tem autonomia para definir o que vai fazer, a partir do Edital do estudante publicado pela SED, para orientar seus alunos quanto à entrega de documentação e seleção.

De: Ensinosuperior Ies/SED

A inserção dos documentos pela IES no sistema não estará vinculada a liberação dos recibos. Após a concessão do benefício, os recibos serão liberados para assinatura por parte dos estudantes.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Ele deve informar a data exata da matrícula, pois em caso de verificação é isso que será levado em conta e, além disso, o sistema precisa dessa data para calcular a retroatividade de cinco anos para alunos que não são naturais daqui.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Boa tarde, informamos que, de acordo com o informado na reunião de sexta-feira, o Perfil da IES – Menu Cadastros Estudantes teve seu acesso liberado.

As instituições realizarão o acesso com os mesmos dados (login e senha) utilizados para o acesso ao Perfil da IES do UNIEDU.

https://sistemaensinosuperior.sed.sc.gov.br/cadloginies.aspx

Observação: Caso a instituição seja nova, entre em contato para solicitar os dados para o primeiro acesso.

Comunicamos que foi publicada errata do Edital 2617/SED/2023 em:
http://www.ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/legislacao/editais-legislacao

De: Ensinosuperior Ies/SED

A Diretoria de Planejamento e Políticas Educacionais (DIPE) e a Gerência de Planejamento e Gestão (GEPGE), em conjunto com a Comissão Estadual do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES (constituída pela PORTARIA n° 2331 de 21/08/2023), informam para as instituições homologada pelo Edital 2205/SED/2023 que, caso um curso de graduação da instituição que não foi incluído no Cadastro de Mantenedora/IES 2023/2 – 2024 venha a obter o Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) maior ou igual a 3 (três), a instituição deve:

1) Encaminhar ofício aos cuidados do Secretário, solicitando a inclusão dos cursos que receberam a nota após o período de cadastramento, com todos os documentos comprobatórios anexados (Gabinete do Secretário – Secretário Aristides Cimadon – E-mail: gabs@sed.sc.gov.br);

2) O ofício deve conter as seguintes informações sobre cada um dos cursos em questão: nome, habilitação, grau, modalidade, nº de fases do curso, nº de estudantes matriculados em 31/07/2023, nº de vagas anuais liberadas pelo Mec e valor médio de mensalidade;

3) Os estudantes matriculados nestes cursos incluídos por Ofício serão computados para a distribuição dos recursos, somente se a solicitação for encaminhada a tempo da inclusão na distribuição em questão. Após o fechamento da distribuição e encaminhamento para publicação, o curso será incluído no cadastro para que os estudantes não sejam prejudicados e possam concorrer;

4) Os documentos enviados na solicitação precisam comprovar que a nota dentro dos critérios já foi emitida e está aguardando apenas a publicação no e-MEC ou que já foi publicada no e-MEC.

Agradecemos a compreensão de todos e contamos com a colaboração das instituições para o bom andamento dos programas dentro do previsto pela legislação vigente.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Conforme consta na legislação, quanto maior o IC maior é a carência do aluno.

De: Ensinosuperior Ies/SED

A pergunta no cadastro não tem nenhuma relação com o IC, o cálculo do IC está descrito no Decreto. A pergunta está no cadastro é justamente para que a IES avalie que, se o aluno receber o benefício do novo programa, ele terá de optar por permanecer apenas com um deles.

Sim, e especificar qual o programa.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Favor rever o Decreto, pois é especificado que a renda per capita é calculada a partir da “Renda Bruta Familiar Mensal”, que é o que o aluno precisa informar para que o sistema possa calcular a per capita.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Sobre o envio dos Ofícios solicitando inclusão de cursos que obtiveram suas avaliações após o cadastramento das mantenedoras, informamos que:

Para a inclusão dos cursos/matrículas que obtiveram avaliações após o cadastramento da mantenedora na distribuição que está sendo realizada, serão aceitos os ofícios encaminhados para esta secretaria até o dia 06/10/2023, próxima sexta-feira. Para os ofícios encaminhados após esta data, os cursos somente serão incluídos, mas as matrículas serão consideradas somente na próxima distribuição de recursos.

Importante seguir as orientações repassadas sobre o envio do ofício. Ao enviar o ofício para esta secretaria aos cuidados do Secretário (gabs@sed.sc.gov.br) solicitando a inclusão dos cursos junto aos documentos comprobatórios necessários, favor encaminhar o ofício também para o endereço ensinosuperior.ies@sed.sc.gov.br

Agradecemos a compreensão de todos e contamos com a colaboração das instituições para o bom andamento dos programas dentro do previsto pela legislação vigente.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Conforme legislação, o critério para os novos programas UG/FUMDES , no Decreto 220/2023;  ” Art. 2º São requisitos, para admissão das IES’s, para o recebimento da assistência financeira:… III – possuir estudantes regularmente matriculados em curso(s) de graduação reconhecido(s) pelo Ministério da Educação (MEC), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) for maior ou igual a 3 (três);”

O Art. 101 mencionado da Portaria Normativa 23/2017 está discorrendo sobre o processo de reconhecimento do curso, logo não abrange a questão do conceito do curso, que é o critério que deve se ater.

De: Ensinosuperior Ies/SED

00:09 Poderá haver limitações de números de créditos para os alunos que se inscreveram?
Resposta: Não há limite de créditos. O valor da mensalidade não poderá ser superior ao valor
do mesmo curso ofertado pela instituição aos estudantes não beneficiados com o
Programa.
Sendo de responsabilidade da IES informar, anualmente, o valor das mensalidade
dos cursos de graduação por elas oferecidos.

00:16 Sobre a SD Situação de desemprego, é do aluno ou QUALQUER PESSOA do grupo
familiar que contribuiu com renda nos últimos dois anos, ou somente do aluno e
RESPONSÁVEL LEGAL (responsável legal é somente os pais de alunos menores de 18 anos,
segundo legislação). Não seria responsável familiar, para contemplar alunos maiores de 18
anos?
Resposta: Segundo art. 13 do Decreto 219/2023 da Universidade Gratuita e art. 12 do
FUMDES,:
II – Situação de Desemprego do estudante e/ou responsável legal (SD);

00:22 Como saber se o candidato já foi beneficiado com recurso público na primeira
graduação? Devemos pedir algum documento específico ou alguma consulta pública?
Resposta: Cada instituição terá que se organizar da melhor forma possível. Caso precisarem
de auxílio em casos duvidosos, poderemos auxiliar, consultando os órgãos oficiais
que se prontificaram a acompanhar, juntamente conosco, os Programas.

00:23 A IES poderá bloquear o cadastro após a conferência dos dados? No UNIEDU tínhamos
esta possibilidade.
Resposta: Já foi implementada a ferramenta e as IES já foram avisadas.

00:25 Há alguma sugestão de documentos – lista base? A IES continua definindo estes
documentos.
Resposta: Segundo os Edital 2616/20236 e Edital 2617/2023
5.1 Os documentos comprobatórios dos requisitos do item 4 deverão, em atendimento
ao Art. 17, inciso X, do Decreto 219/2023, obrigatoriamente, serem entregues pelo
estudante à instituição universitária, *de acordo com a orientação desta* para
conclusão do seu cadastro de participação no Programa da Universidade Gratuita.

00:27 Se por ventura o acadêmico informar o valor da mensalidade errado no cadastro, a IES
poderá fazer essa correção?
Resposta: Se a IES verificar até o dia 25 de outubro, poderá informar ao estudante, para que o
mesmo faça a correção.

00:27 Como vai funcionar a questão do IC?
Resposta: Calculo do IC esta no Decreto 219/2023 para UG e no Decreto 220/2023 para o
FUMDES.

00:27 Um aluno que entre com UG em 2023/2 e consegue a bolsa. Em 2024/1 resolve
transferir para outra Instituição, esse aluno perde o direito de concorrer a bolsa na Instituição
nova? A bolsa acompanha esse aluno e apenas informa a troca da instituição? ou o que?
Resposta: A bolsa não acompanha o aluno, se ele transferir, ele perde o benefício e precisa
concorrer novamente na nova IES. Se for no meio do semestre, ele precisa esperar
o próximo semestre

00:30 Dúvida sobre a certidão: precisa ser atualizada? Pode ser substituída por certidão de
casamento? Pode ser o RG?

00: 33 comprovante de residência: ies define se vai solicitar um por ano?

01:14 Para compartilhar com as demais IES, qual documento irão solicitar para comprovar
desemprego?
Resposta: Segundo os Edital 2616/20236 e Edital 2617/2023
5.1 Os documentos comprobatórios dos requisitos do item 4 deverão, em atendimento
ao Art. 17, inciso X, do Decreto 219/2023, obrigatoriamente, serem entregues pelo
estudante à instituição universitária, *de acordo com a orientação desta* para
conclusão do seu cadastro de participação no Programa da Universidade Gratuita.

00:34 Como saber se o candidato já foi beneficiado com recursos públicos na primeira
graduação? Devemos pedir algum documento específico ou alguma consulta pública?
Resposta: Cada instituição terá que se organizar da melhor forma possível. Caso precisarem
de auxílio em casos duvidosos, poderemos auxiliar, consultando os órgãos oficiais
que se prontificaram a acompanhar, juntamente conosco, os Programas.

00:34 Uma vez beneficiado o aluno, a garantia do Beneficio, se dará para todo o tempo do
curso do aluno?
Resposta: Segundo art. 1º, o Decreto 220/2023, FUMDES:
§ 1º Os estudantes de graduação que cumprirem os requisitos previstos na Lei nº
18.672, de 31 de julho de 2023 e no Capítulo III deste Decreto, poderão ser
selecionados para celebrarem o Contrato de Assistência Financeira (CAFE) que o
isentará do pagamento, integral ou parcial da mensalidade por eles devidas, da
data inicial prevista no contrato até a conclusão do curso de graduação ofertado
pelas IES’s admitidas no FUMDES.
Art. 1º do Decreto 219/2023: Parágrafo único. Os estudantes que cumprirem os
requisitos previstos na Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, e no
Capítulo III deste Decreto, poderão ser selecionados para celebrar o Contrato de
Assistência Financeira (CAFE), que o isentará do pagamento de mensalidade, da
data inicial prevista no contrato até a conclusão do curso de graduação, ofertado
por instituição universitária admitida no Programa Universidade Gratuita.

00:43 A comprovação de renda, quando trata de dependência econômica de trabalhadores
rurais; precisa ser a declaração de valor emitida por sindicato? ou podemos aceitar a
comprovação via relatórios de sistema das exatorias dos municípios ou do sistema de notas
eletrônicas produtor rural? No uniedu havia a redução de utilizar 20% da renda, ha alguma
orientação sobre essa possibilidade?
Resposta: As instituições deverão solicitar o que melhor comprovar a renda, tanto um como
outro citado na pergunta, são de órgãos responsáveis ao caso e compravam renda de
trabalhadores rurais . Mas caso o estudante entregue documento e mesmo assim a
restar dúvidas, pode solicitar documento complementar.

00:45 Poderia comentar referente a contrapartida da IES (4×1)
*como iremos informar o governo
*considerando variações no valor das mensalidades, a apuração será por quantidade de
alunos ou valor utilizado do recurso?
Resposta: Por quantidade de alunos.

00:50 Termo de Adesão é documento obrigatório, como era no UNIEDU, tipo apresentar
assinado?
Respostas: A concessão da assistência financeira ao estudante matriculado em curso de graduação
ficará condicionada à formalização de CAFE, celebrado entre a SED e o candidato
selecionado, com interveniência da mantenedora da instituição universitária..
Resposta: Art. 12 Decreto 219/2023 – “§ 5º Às DE, consideradas para efeito do cálculo do IC
serão somente aquelas despendidas com educação regular (infantil, básica ou
superior), para outro membro do grupo familiar,…”

01:02 A assistência financeira será retroativa a Julho? Desta forma as 20horas serão
retroativas a julho? Os locais para o estudante cumprir as horas, teremos um modelo dos
termos de colaboração?
Resposta: Legislação prevê, no art. 15, inciso I, que:
I – prestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições
a serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada
instituição universitária, realizada durante o período de duração do benefício ou até
2 (dois) anos após o término do recebimento da última parcela da assistência
financeira; ou
II – ressarcimento da integralidade do valor investido pelo Estado, proporcionalmente
ao tempo em que permaneceu matriculado na instituição universitária, facultado o
parcelamento, na forma do disposto em decreto do Governador do Estado.

01:06 Em relação as horas, o aluno vai ter que cumprir retroativo, uma vez que estamos indo
para mês de outubro?
Resposta: Em relação as horas, o aluno vai ter que cumprir retroativo, uma vez que estamos
indo para mês de outubro? Sim
Legislação prevê, no art. 15, inciso I, que:
I – prestação de serviço à população do Estado, na forma, no local e nas condições a
serem estabelecidos por meio de termos de colaboração do Estado com cada
instituição universitária, realizada durante o período de duração do benefício ou até 2
(dois) anos após o término do recebimento da última parcela da assistência
financeira; ou
II – ressarcimento da integralidade do valor investido pelo Estado, proporcionalmente
ao tempo em que permaneceu matriculado na instituição universitária, facultado o
parcelamento, na forma do disposto em decreto do Governador do Estado.

01:06 Aluno que não se formar no prazo integralizado do curso, a bolsa cessa? Por exemplo,
contábeis, 8 semestres…se ele for polifásico e já tiver ganho bolsa pelos 8 semestres, a partir
daí, ele terá que pagar o restante?
Resposta: Orientamos que o estudante informe a fase, que permita receber o benefício até a
conclusão do curso.

01:14 A renovação de documentos será anualmente?
Resposta: Lei 18.672/2023
Art. 7º, § 3º Os documentos hábeis a comprovar os requisitos de que tratam os
incisos I, III e IV do caput deste artigo deverão ser renovados anualmente.
LC 831/2023
Art. 6º, § 3º Os documentos hábeis a comprovar os requisitos de que tratam os
incisos I, III e IV do caput deste artigo deverão ser renovados anualmente.
00:16 Se o aluno fez privada em outro estado com bolsa integral, entra no preferencial?
Resposta: Preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das
redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa
integral ou parcial.

01:19 Se haverá duas listas, a preferencial e a outra, por que o Decreto prevê a questão do
desempate? Em que situação pode haver empate?
Resposta: Não terá duas listas, por isso o desempate.

01: 22 O Aluno que tem Prouni, vai informar o valor com a bolsa do ProUni, ao final se ele for
contemplado com UG, como fica a situação dele?
Resposta: Tânia Inez Ogliari Scartezini
Terá que optar, pois a assistência na UG é integral e o art. 19, prevê:
III – não receber outra assistência financeira proveniente de recursos públicos,
durante o recebimento do benefício do Programa Universidade Gratuita

De: Ensinosuperior Ies/SED

Não existe nenhuma especificação quanto a isso. O aluno precisa declarar no sistema a Renda Bruta e não as despesas que possui, independente de sua natureza.

De: Ensinosuperior Ies/SED

O correto é que nenhuma concessão seja feita com valores de mensalidade errado. O Estado não deve arcar com valores indevidos ou pagar valores que não são devidos pelos estudantes.

Mas a instituição pode verificar quais tipos de descontos continuam sendo aplicados, caso o estudante receba o benefício.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Esse recurso é para aplicação neste semestre, relativo a benefícios de 01/07/2023 a 31/12/2023. O recurso para 2024 será distribuído no início de 2024.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Não. Essa instituições não aderiram aos novos programas, os valores ali dizem respeito a continuidade do UNIEDU. O Aceite é, somente, para as IES que irão receber valores nos novos programas.

De: Ensinosuperior Ies/SED

1) a inserção no sistema vai ser obrigatória, então, os documentos do aluno vão ter que ser digitalizados. Não reunião, se falou em inserção até 31/12, isso em um semestre regular, ou seja, depois que tivermos sistema vai ser sempre 30/06 ou 31/12. Mas não temos sistema e não seu quando vai ficar pronta essa parte então não vamos falar sobre isso neste momento;

2) o que falei é que a IES pode definir como vai receber do aluno, se físico ou já digital, já era para todas as IES terem feito isso;

3) após a validação dos documentos e, somente, para alunos que tiverem recebido o benefício, a IES será obrigada a inserir no sistema do ensino superior os documentos dos beneficiados.

Vamos passar orientações adequadamente sobre os procedimentos, a partir do momento que existir sistema para tal. Infelizmente não temos mais informações para repassar.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Boa tarde, para o programa UG são 20h mensais, para o FUMDES a quantidade de horas mensais será proporcional ao percentual recebido considerando que 100% equivale a 20h mensais. Isso é o que consta na legislação e que será cobrado dos estudantes.

Ainda não fizemos reunião sobre isso, pois estamos tentando implementar as concessões neste momento.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Não, os valores são para este semestre. No próximo é uma nova distribuição.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Boa tarde, se o Curso recebeu a nota maior ou igual a 3, a instituição pode solicitar a inclusão do curso para que ele seja mostrado na lista como possibilidade de cadastros dos estudantes, sem que as matrículas sejam contadas na distribuição. Neste momento, a inclusão também não fará diferença para os alunos, visto que o cadastro para o semestre já encerrou. Mas a IES pode solicitar a inclusão já pensando no semestre que vem.

Seguem as orientações já repassadas para as instituições:

A  Diretoria de Planejamento e Políticas Educacionais (DIPE) e a Gerência de Planejamento e Gestão (GEPGE), em conjunto com as Comissões Estaduais do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES (constituída pela PORTARIA n° 2331 de 21/08/2023) e do Programa Universidade Gratuita (constituída pela PORTARIA N° 2380 de 28/08/2023), informam para as instituições homologadas pelos Editais 2205/SED/2023 e 2206/SED/2023 que, caso um curso de graduação da instituição que não foi incluído no Cadastro de Mantenedora/IES 2023/2 – 2024 venha a obter o Conceito Preliminar de Curso (CPC) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) maior ou igual a 3 (três), a instituição deve:

1)      Encaminhar ofício aos cuidados do Secretário, solicitando a inclusão dos cursos que receberam a nota após o período de cadastramento, com todos os documentos comprobatórios anexados (Gabinete do Secretário – Secretário Aristides Cimadon – gabs@sed.sc.gov.br);

2)      O ofício deve conter as seguintes informações sobre cada um dos cursos em questão: nome, habilitação, grau, modalidade, nº de fases do curso, nº de estudantes matriculados em 31/07/2023, nº de vagas anuais liberadas pelo Mec e valor médio de mensalidade;

3)      O ofício deve ser encaminhado somente após a efetiva homologação da instituição no processo de cadastramento;

4)      Os estudantes matriculados nestes cursos incluídos por Ofício serão computados para a distribuição dos recursos, somente se a solicitação for encaminhada a tempo de inclusão na distribuição. Após o fechamento da distribuição e encaminhamento para publicação o curso será incluído no cadastro para que os estudantes não sejam prejudicados e possam concorrer, porém as matrículas não serão mais contabilizadas;

5)      Os documentos enviados na solicitação precisam comprovar que a nota dentro dos critérios já foi emitida, estando aguardando apenas a publicação no e-MEC;

6)      Para agilizar os procedimentos de acompanhamento, solicitamos que após o envio da solicitação para o Gabinete o ofício seja encaminhado também para o e-mail ensinosuperior.ies@sed.sc.gov.br.

Agradecemos a compreensão de todos e contamos com a colaboração das instituições para o bom andamento dos programas dentro do previsto pela legislação vigente.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Boa tarde, ainda não. Estamos trabalhando para que seja liberado o mais breve possível, mas todas as instituições serão avisadas da data assim que ela for definida.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Conforme a informação repassada em reunião, as ferramentas de ajuste não estão prontas e não serão liberadas até o final das concessões, logo não há como retroceder no processo neste momento.

Para estes casos orientem os alunos a não assinar nenhum recibo (uma vez eles não possuem direito a esses benefícios) e ainda, caso os alunos assinem algum recibo, que essas assinaturas sejam retiradas pela IES antes de ser gerado algum RAF.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Prezados coordenadores, considerando as exigências de publicação dos resultados do processo de seleção previstas na Legislação vigente e nos Editais de Cadastramento de Estudantes dos Programas UG e FUMDES  (item 8 do Edital 2616/SED/2023 e item 8 do Edital 2617/SED/2023) e, prezando pela total transparência dos procedimentos realizados pela instituições na aplicação dos recursos públicos, a SED orienta que sejam divulgados os resultados contendo, além das informações citadas na legislação, o nome do aluno beneficiado, com o curso e fase em que está matriculado. Salientamos, entretanto, que nenhum outro dado pessoal, sensível ou não, deverá ser divulgado, conforme preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Atenciosamente,

Equipe UG/FUMDES

http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

A lei foi alterada e o cálculo do IC também,  os ICs davam da casa dos milhares em alguns casos e isso não vai ocorrer mais. O valor da mensalidade do curso também saiu da fórmula. Como expliquei ontem, esse semestre é uma fórmula nova com um padrão novo, não é possível comparar com o IC anterior.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

O UNIEDU é um programa separado e o aluno que permanecer nele continua tendo sua bolsa nas condições estabelecidas no UNIEDU. Além disso, somente o Programa Universidade Gratuita possui benefícios de 100%, o Programa FUMDES o percentual depende do IC e da proporção estabelecida pela instituição.

Não existe nenhum tipo de migração do aluno do UNIEDU para os novos programas.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

A Faculdade que possui um instituto pode sim desenvolver projetos de contrapartida nesta instituição, desde que cumpridos os critérios e requisitos legais em relação à contrapartida dos estudantes para com o FUMDES*.

*O importante é que os projetos estejam adequados às exigências e critérios expostos pelo Art 24, do Decreto 220, de 03/08/2023*, que fornece as orientações gerais sobre a contrapartida.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Documentos dos estudantes beneficiados em 2023.2 devem ser inseridos no sistema até 31/03/2024;

Quanto aos documentos das inscrições de 2024.1, as IES têm até 30/06/2024 (final do semestre).

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

A IES deve elaborar um Termo de Cooperação que observe a legislação do FUMDES, pela qual o estudante deverá executar o serviço. Importante construir o Termo com base na legislação do FUMDES, para que não haja brechas uma vez que a prestação de serviço de fato não deve caracterizar vínculo ou modalidade de estágio. A SED entende que as IES têm autonomia para a construção desses Termos, mas a orientação é para que eles especifiquem a prestação de serviço como contrapartida à assistência financeira recebida pelos estudantes.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Exatamente. A IES pode firmar um único Termo de Cooperação com um órgão/entidade e, a partir deste Termo, englobar os projetos já existentes ou que futuramente venham a ser criados.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Sim é possível e a Portaria trata disso na nota de rodapé 2, letra c). A instituição deve retirar suas dúvidas diretamente com a SED, para que seja melhor  compreendida a situação e explicação do que será feito.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Item I – é interessante que os estudantes façam a prestação de serviço em áreas afins àquela de sua formação/curso de graduação; mas claro que existe o entendimento de que isso não será possível para todos, tendo em vista a complexidade em fazer Termos de Cooperação e Projetos de Contrapartida que possam dar conta de todas as áreas dos cursos de graduação de uma IES. Por esse motivo a orientação é de preferência, mas não de obrigatoriedade;

Item II – a recomendação é a mesma; existe o entendimento de que algumas áreas são particularmente sensíveis a receber prestação de serviço por agentes ainda não graduados, portanto, à medida do possível e viável a IES deve procurar parcerias que possibilitem aos estudantes uma ação voltada à sociedade e aos cidadãos;

Item III – esse quesito é intrínseco à prestação de serviço; acreditamos que quando inserido na prestação de serviço exigida como contrapartida automaticamente os estudantes estarão desenvolvendo essas potencialidades;

Item IV – mais um critério que figura como recomendação, já que tanto a IES quanto a entidade parceira obviamente vão ofertar aos estudantes projetos que estavam dentro desse contexto local, considerando para isso exatamente as características espaciais, temporais e culturais desses agentes.

Observação: essas práticas devem estar implícitas aos projetos de contrapartida que serão desenvolvidos, mas não há a necessidade de que estejam escritas uma vez que são valores intrínsecos à contrapartida dos estudantes como forma de retribuição à sociedade pelos custos do curso via FUMDES.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Boa tarde,

Conforme determina a legislação Lei 18.672/2023:

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Não há nada na legislação que impeça, porém, quando houver reunião da comissão de fiscalização, todos os membros devem estar presentes.

De: Ensinosuperior Ies/SED

RESPOSTA:

Conforme informado na reunião, os balancetes devem ser publicados no site da IES, deve ser um link público onde todos possuem acesso. Não há obrigatoriedade de estar publicado em Diário Oficial.

Sim, precisa conforme o Decreto determina.

Decreto 220/2023 Art. 3o., “§ 6º Para o recredenciamento anual no programa, a partir de 2024, a IES admitida no FUMDES, deverá apresentar comprovante de publicação de balanço anual auditado e assinado por auditores externos independentes.”

De: Ensinosuperior Ies/SED

Prezados, com a importação dos cursos que possuíam estudantes beneficiados com continuidade para 2025 feita automaticamente pelo Sistema, algumas instituições entraram em contato informando a vinculação de cursos em campus/unidades vinculadas aos quais eles não pertencem.

Destacamos que se o curso está sendo vinculado em uma unidade é porque existe pelo menos um estudante beneficiado vinculado ao curso na unidade em questão. Desta forma, as Instituições devem analisar se esses estudantes estão cadastrados no local errado, e solicitar para a SED a transferência desses estudantes para o local correto.

Para correção das situações, a solicitação de transferência dos estudantes deverá ser realizada o quanto antes, mediante ofício encaminhado para o gabinete (gabs@sed.sc.gov.br) com cópia para este contato (ensinosuperior.ies@sed.sc.gov.br) identificando os estudantes através do CPF, o código do campus de origem e o código do campus destino, junto a uma justificativa. Somente após a transferência desses estudantes, que poderá ser habilitado para que a IES exclua o curso da IES/campus/Polo/unidade vinculada que ele não pertence.

De: Ensinosuperior Ies/SED

• prestação de serviço a população executado proporcional à porcentagem de assistência financeira recebida, na região onde o beneficiado cursa sua graduação, sendo proporcional ao tempo que o estudante permaneceu usufruindo da assistência financeira pelo Estado (limitado a 20h mensais).

Publicado em: http://ensinosuperior.sed.sc.gov.br/index.php/fumdes/sintese-menu-fumdes

Portanto, se o aluno tiver 25%, por exemplo, terá que cumprir 5h mensais e os demais percentuais seguem a proporção estabelecida.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Para concorrer nos novos programas Universidade Gratuita e FUMDES o aluno não pode ter bolsa ativa/renovada no UNIEDU.

– O bolsista UNIEDU pode renovar a bolsa do UNIEDU para 2023.2 e em 2024.1 concorrer aos Novos programas Universidade Gratuita e FUMDES, ou;
–  O bolsista UNIEDU pode não renovar a bolsa UNIEDU e concorrer aos novos programas Universidade Gratuita e FUMDES ainda neste semestre.

Informamos que o aluno não poderá iniciar o semestre com bolsa do UNIEDU e depois migrar com a bolsa dos Novos programas, pois a bolsa é vinculada ao seu CPF.

De: Ensinosuperior Ies/SED

A regra é que pode segunda graduação desde que a primeira não tenha sido cursada com recursos públicos estaduais de SC.

Se a primeira graduação teve qualquer tipo de assistência estudantil com recursos públicos estaduais de SC, não poderá concorrer.

Ex. FIES é federal, portanto não tem nenhuma relação com o critério da lei.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Se o aluno concluiu a primeira graduação com qualquer ajuda de recursos estaduais de SC, independente do tempo de bolsa UNIEDU recebido, ele não pode.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Boa tarde, os alunos devem acessar o site do Ensino Superior, no Menu Geral do Programa em questão FUMDES ou UG, menu Cronograma. Na tela ele terá acesso para realizar a leitura do Edital e, posteriormente, seguir as orientações para o cadastro, tem um CLIQUE AQUI na publicação que direciona para o local do cadastro:

No menu também constam perguntas frequentes que podem ser bem úteis aos alunos.

Depois de acessar o sistema para o cadastro devem clicar em “Fazer Cadastro”:

De: Ensinosuperior Ies/SED

Devem preencher sem a bolsa, pois em caso de receber o benefício, terão de optar por um dos dois.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Sim, se ele for natural daqui ele não precisa comprovar os cinco anos, ele não precisa nem ser residente em SC.

Já se ele for natural de outro estado, precisa morar aqui e comprovar a retroatividade de 5 anos a partir da data da matrícula na ies.

De: Ensinosuperior Ies/SED

O termo de adesão existia pois o UNIEU possuía vários tipos de bolsas e o aluno não sabia qual iria receber, precisando se comprometer com vários tipos de contrapartida diferentes.

Agora a legislação é diferente e existe um único tipo de contrapartida que já está definida na legislação e estará bem definida no CAFE.

De: Ensinosuperior Ies/SED

A instituição é responsável pela análise da situação e deve orientar o aluno de acordo com os critérios estabelecidos. A comissão de seleção deverá avaliar se o que o estudante declara faz sentido, e o estudante deverá comprovar o que está declarando, de acordo com a situação de renda declarada. Em caso de dívidas a IES pode solicitar documentos complementares, realizar entrevistas, etc.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Segundo a Lei Nº 18.672, de 31 de julho de 2023, inciso III art. 7º:

III – ser a 1ª (primeira) graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderados para esse fim os cursos de licenciatura curta;

Entendemos que o inciso mencionado considera a graduação TODA cursada com recurso público estadual, o que não é o caso do estudante em tela. Assim, o estudante pode participar do programa e, a ele, pode ser concedida a assistência financeira.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Resposta. Segundo a Lei 18.848, de 19 de janeiro de 2024, que altera a Lei 18.672, de 31 de julho de 2023, está previsto que:

• 2º A assistência financeira de que trata o artigo 4º desta Lei será destinada exclusivamente aos cursos ministrados na modalidade presencial.

Assim, caso o interessado esteja em regime semi – aberto, poderá se cadastrar.

Quanto ao recebimento do benefício deve atender aos requisitos, critérios e demais atendimentos à legislação e procedimentos.

Sendo de responsabilidade da IES analisar os documentos e posteriormente, conceder o benefício.

2.Dúvida é pq a lei exige que esteja adimplente com estado e as horas como serão ?

Resposta: Estar adimplente relaciona-se somente às obrigações das mantenedoras/IES, como previsto na letra e, inciso III § 2º art 5º da Lei 18.672/2023:

[…]III – as seguintes obrigações da IES e de sua mantenedora:

[…]

1. e) estarem adimplentes com os órgãos e as entidades dos Municípios, do Estado e da União, apresentando anualmente as respectivas certidões negativas de débito.

Se o cumprimento da pena for em regime semi – aberto, assim como a frequência às aulas ele pode também frequentar o projeto no qual cumprirá as exigidas pela contrapartida.

Lembrando que estes projetos são da IES e elas é que o orientarão.

De: Ensinosuperior Ies/SED

Resposta:

Ele(a) acessa o menu renovações, informa que não teve o desempenho suficiente e já pode realizar a nova inscrição.