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Convênio pretende que alunos dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil auxiliem os Promotores de Justiça em vistorias para verificação de cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos municípios de Santa Catarina
A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina – Ampesc esteve reunida de forma online no dia 21 de agosto com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, com o intuito de alinhar um convênio para que os alunos dos cursos de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil das Instituições de Ensino Superior associadas à Ampesc possam auxiliar os Promotores de Justiça em vistorias para verificação de cumprimento dos requisitos de acessibilidade nas edificações dos municípios catarinenses.
A capilaridade do Sistema Privado Particular de Educação Superior, presente em 106 cidades, permite que se atinja o maior número de municípios, visto que a presença do Sistema Ampesc em todas as regiões do Estado é fator importante para que o projeto alcance a envergadura pretendida.
Por parte do MPSC participaram da reunião a Dra Ana Luisa de Miranda Bender Schlichting, Coordenadora do Centro de Apoio dos Direitos Humanos e Terceiro Setor, e o Dr. Paulo Antônio Locatelli, Subprocurador Geral para Assuntos Institucionais . A Ampesc foi representada pelo seu Presidente, professor Cesar Augusto Lunkes, pela Coordenadora Valquiria; pelo ex-presidente e conselheiro emérito, professor Expedito Michels, e pelo Conselheiro, professor Everaldo Tiscoski.
A Iniciativa teve como ponto de partida o município de Laguna e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC busca expandir a participação dos estudantes por meio de programas de extensão. A Ampesc sinalizou a colaboração e registrou protocolo de intenções durante a reunião.
Checagem de Acessibilidade
O Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público de Santa Catarina (CAT/MPSC) elaborou uma lista de checagem para verificação das condições de acessibilidade em edificações de uso público ou coletivo. Foram desenvolvidas planilhas para aplicação específica em estabelecimentos de saúde, escolas, entre outros, contemplando os critérios correspondentes a edificações de uso público para balizar as vistorias.
De acordo com a Norma da ABNT NBR 9050 a acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.