NOTA OFICIAL

Destaques Home, Notícias

A Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC) comunica que ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de medida cautelar, para suspender a eficácia da lei complementar 831/23 que instituiu o Programa Universidade Gratuita.   A AMPESC entende que o Programa fere o artigo 170 da Constituição Estadual em função de destinar…